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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 371/2023

Seção
1
Data
Edição
244
Página
108

DESPACHO

Relação nº 371/2023

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48062.973876/2022-92 - Processo Minerário - 871.286/2018 - RP MINERAÇÃO LTDA - NA 2232/2022 - R$ 9.897,42

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 244, 26/12/2023, p. 108

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