Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 29
- Página
- 68
DESPACHO
Relação nº 10/2024
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH. 643
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826190/2019 48069.926519/2020-11 8564/2020 PR
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 29, 09/02/2024, p. 68