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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 48/2024

Seção
1
Data
Edição
65
Página
54

Despacho

Relação nº 48/2024

833.351/2013 - NUP DE COBRANÇA 48054.932972/2021-07 - TAMMARO EMPREENDIMENTOS LTDA ME. ARQUIVAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO-TAH (637): ARQUIVA O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4.383/2021 PUBLICADO NO DOU DE 06/10/2021 | NÚMERO 190 | SEÇÃO: 1 | PÁGINA 93. TORNAR SEM EFEITO MULTA APLICADA - TAH (643): TORNAR SEM EFEITO IMPOSIÇÃO DE MULTA DO AUTO DE INFRAÇÃO 4,383/2021 PUBLICADA NO DOU DE 02/08/2022 | NÚMERO 145 | SEÇÃO: 1 | PÁGINA 154

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 65, 04/04/2024, p. 54

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