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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 17 DE MAIO DE 2024

Seção
1
Data
Edição
97
Página
126

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    d) NÃO CONHECER OS DOCUMENTOS citados no item 4.4 da Nota Técnica SEI nº 6990/2023-CED/SOD-ANM/DIRC, que foram anexados aos processos minerários 48407.870743/2011-64 e 48407.872753/2010-53, em desacordo com o Edital.

    Ver no texto do ato

DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 17 DE MAIO DE 2024

Relação nº 36/2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no inciso III do art. 15 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e das tratativas mantidas em sua 61ª Reunião Ordinária Pública, realizada em 30 de abril de 2024, resolve:

Aprovar o Voto RC/ANM nº 355, de 09/10/2023, constante no processo nº 48051.002854/2021-94, e, por conseguinte:

a) RETIFICAR o item 12 da Tabela 1 da Deliberação nº 45, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, para referenciar a Área #7, e não a Área #54, motivado por erro material.

b) RETIFICAR a pontuação da regionalização da cooperativa participante (Cooperativa dos Garimpeiros de Novo Horizonte - COOPEGANH) nas áreas #7 e #11, e, por consequência, corrigir também a totalização da pontuação somada, descrita na Ata de Finalização e no Resultado da Oferta Pública e Avaliação Social, registrados e divulgados no Portal SOPLE, motivado por erro de sistema.

c) NÃO DAR PROVIMENTO aos demais pleitos do pedido de reconsideração, apresentados no item 4.3 da Nota Técnica SEI nº 6990/2023-CED/SOD-ANM/DIRC.

d) NÃO CONHECER OS DOCUMENTOS citados no item 4.4 da Nota Técnica SEI nº 6990/2023-CED/SOD-ANM/DIRC, que foram anexados aos processos minerários 48407.870743/2011-64 e 48407.872753/2010-53, em desacordo com o Edital.

Ademais, com base nos princípios da Autotutela e da Razoabilidade, e demais fundamentos do citado voto aprovado:

1) HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA do direito de prioridade para requerer as áreas #7 e #11 da vencedora Cooperativa de Trabalho Agropecuaristas e Garimpeiros da Bahia (CAGB), solicitada em 30/08/2023 (Requerimento SEI 9030554 e Requerimento SEI 9030646).

2) APROVAR, excepcionalmente, a convocação da 2ª colocada nas Áreas #7 e #11, a participante Cooperativa dos Garimpeiros de Novo Horizonte (COOPEGANH), para que promova o requerimento, sob as mesmas condições dos demais vencedores, incluindo na intimação o prazo de 30 (trinta) dias corridos para cumprimento das regras do Edital ANM nº 01/2022, sujeito a aplicação de penalidades.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Processos neste ato

Como citar: DELIBERAÇÃO Nº 70 — DE 17 DE MAIO DE 2024, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 97, 21/05/2024, p. 126

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