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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho · Relação nº 38/2024

Seção
1
Data
Edição
98
Página
210

Seu processo neste ato

  • Relação nº 38/2024

    Fase de Requerimento de Lavra

    Despacho publicado (356)

    830.196/1986

    MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA, Diretor-Geral

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação Nº 38/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

830.196/1986-SERRA GERAL MINERACAO LTDA-Não conhece do pedido de reconsideração posto que a decisão da Diretoria Colegiada se deu em última instância, tendo ocorrido o trânsito em julgado no âmbito desta Agência Reguladora.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 98, 22/05/2024, p. 210

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