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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 266/2024

Seção
1
Data
Edição
161
Página
84

DESPACHO

Relação nº 266/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48073.964300/2021-24 - Processo Minerário - 870.255/2016 - MINERAÇÃO RIO DEZOITO LTDA EPP - NA 138/2017 - R$ 1.362,49.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 161, 21/08/2024, p. 84

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