Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
Despacho · Relação nº 314/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 166
- Página
- 64
Despacho
Relação nº 314/2024
Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)
Titular ANM NUP
Jeova Ferreira 871.087/2019 48062.973114/2022-96
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 166, 28/08/2024, p. 64