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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 386/2024

Seção
1
Data
Edição
177
Página
55

Despacho

Relação nº 386/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH. 643

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

LAMACO LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA 870686/2018 48062.970164/2020-50 8391/2020 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 177, 12/09/2024, p. 55

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