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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 395/2024

Seção
1
Data
Edição
181
Página
66

Despacho

Relação nº 395/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Helcio Carneiro Pinto - 830975/21 - Not.855/2024 - R$ 271,43

José Eduardo Manhaes Barreto - 831914/21 - Not.851/2024 - R$ 11.024,16

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 181, 18/09/2024, p. 66

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