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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 185/2024

Seção
1
Data
Edição
196
Página
93

Despacho

Relação nº 185/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48073.964247/2021-61 - Processo Minerário - 864.052/2014 -Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - NA 153/2018 -R$ 23.952,12.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 196, 09/10/2024, p. 93

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