Requerimento e documentos de inscrição — página do DOU de 03/05/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022050300047 Seção 1 CONSIDERANDO que a exportação de diamantes brutos somente poderá ser efetivada após a emissão de Certificado do Processo de Kimberley e que a importação e exportação de diamantes brutos somente poderão ser efetivadas após a anuência prévia da ANM; e CONSIDERANDO a necessidade de criação de instrumentos de monitoramento e controle da produção e comercialização de diamantes brutos em todo o território nacional, bem como o constante do processo nº 48051.003752/2020-13, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto Art. 1º Esta Resolução regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC) no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM). CAPÍTULO II DA ANUÊNCIA PRÉVIA PARA IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS Obrigatoriedade Art. 2º A importação de diamantes brutos definidos pelo Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH), com base nos códigos 7102.10, 7102.21 e 7102.31, somente poderá ser efetivada após a anuência prévia da ANM. Solicitação Art. 3º A anuência prévia para a importação de diamantes brutos será solicitada mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral da ANM, na forma do disposto na Portaria Conjunta DNPM/Secretaria da Receita Federal nº 397, de 13 de outubro de 2003. Parágrafo único. O requerimento referido no caput deste artigo deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento de emolumentos no valor estabelecido na tabela de emolumentos atualizada pela ANM e do Extrato da Licença de Importação (LI) obtida no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Licença de Importação Art. 4º Após a protocolização do requerimento de que trata o artigo anterior, a ANM realizará o deferimento da LI no Siscomex diante da constatação da regularidade do pedido e da exatidão das informações prestadas pela autoridade exportadora constantes no respectivo CPK do lote a ser importado. CAPÍTULO III DO CADASTRO NACIONAL DO COMÉRCIO DE DIAMANTES Regulamentação Art. 5º Fica regulamentado o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD), instrumento de monitoramento da produção e da comercialização de diamantes brutos em todo o território nacional. Obrigatoriedade da inscrição Art. 6º Todo produtor, comerciante ou adquirente de diamantes brutos que opere em território nacional, incluindo importadores e exportadores, deverão se inscrever no CNCD. Parágrafo único. A ausência da inscrição no CNCD por parte de produtores de diamantes ensejará a aplicação de multa, conforme inciso II do art. 52, do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, no valor máximo previsto pelo art. 53 e atualizado nos termos do art. 80 do mesmo diploma legal. Requerimento e documentos de inscrição Art. 7º A inscrição no CNCD será pleiteada por meio de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico da ANM, e enviado por meio do Protocolo Digital, acompanhado dos seguintes elementos de instrução e prova: I - tratando-se de pessoa física: documento oficial de identidade com foto e CPF; II - tratando-se de pessoa jurídica: contrato social, com o devido Registro ou Certidão da Junta Comercial e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ; III - em caso de representação por terceiro: procuração; IV - tratando-se de lapidador, colecionador, curador, professor (pesquisador), diretor de museu ou instituições de pesquisa: documentos específicos que comprovem a respectiva atuação. § 1º Após análise da ANM, a confirmação da inscrição se dará por meio do envio de senha de acesso ao CNCD para o e-mail cadastrado pelo requerente. § 2º O fornecimento de informações falsas na inscrição do CNCD ensejará a sua anulação e a comunicação do fato ao Ministério Público Federal e à Polícia Atualização das informações Art. 8º Os inscritos no CNCD deverão comunicar à ANM quaisquer alterações, por meio da inserção de documentos comprobatórios no processo digital original. Interrupção das atividades Art. 9º Os inscritos no CNCD que desejarem interromper, temporária ou definitivamente, as atividades de produção e/ou comercialização de diamantes, deverão comunicar o fato por meio de requerimento dirigido ao Diretor-Geral da ANM, no processo original, no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a partir da última declaração no RTC, para fins de suspensão ou de baixa no cadastro. Parágrafo único. A comunicação da interrupção das atividades de produção não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação mineral. CAPÍTULO IV DO RELATÓRIO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS Regulamentação e finalidade Art. 10. Fica regulamentado o Relatório de Transações Comerciais (RTC), que consiste em instrumento de monitoramento e controle da produção e comercialização de diamantes. Obrigatoriedade da declaração Art. 11. Os produtores e comerciantes de diamantes brutos que atuam no território nacional ficam obrigados a declarar o RTC à ANM. Forma e prazo de apresentação Art. 12. O RTC deverá ser preenchido em formulário próprio disponível no sítio eletrônico da ANM, observados os seguintes prazos: I - tratando-se de produtor, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da produção mensal a ser informada, ainda que não tenha havido produção no mês objeto da declaração; II - tratando-se de comerciante, até 10 (dez) dias úteis contados a partir de qualquer operação de venda de diamantes brutos realizada em território nacional; III - tratando-se de importador, até 10 (dez) dias úteis contados a partir de qualquer operação de importação de diamantes brutos. § 1º As exportações serão registradas no CNCD a partir do requerimento para emissão de CPK. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem no inciso IV do art. 7º desta Resolução deverão especificar a finalidade da compra dos diamantes brutos na declaração do RTC. Sanções Art. 13. A ausência de preenchimento do RTC ou seu preenchimento incompleto, incorreto ou fora do prazo ensejará a aplicação de multa conforme inciso II do art. 52, do Decreto nº 9.406, de 2018, no valor máximo previsto no art. 53 e atualizado nos termos do art.80 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções e da obrigatoriedade de apresentação do RTC do mês pendente. § 1º A apresentação do RTC fora do prazo estabelecido no art. 12 desta Resolução implica na imediata suspensão da inscrição do declarante no CNCD, independente de comunicação da ANM. §2º A inscrição do declarante no CNCD será normalizada diante da regularização do RTC. § 3º A ANM poderá fiscalizar, a qualquer tempo, os dados apresentados no RTC. CAPÍTULO V DA CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY Anuência prévia Art. 14. A exportação de diamantes brutos definidos pelo Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH) com base nos códigos: 7102.10; 7102.21 e 7102.31, somente poderá ser efetivada após a anuência prévia da ANM, mediante a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK), na forma desta Resolução. § 1º As definições relativas aos códigos SH referidas no caput deste artigo constam das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018. § 2º Para fins de correção ou adequação ao produto objeto de certificação, fica a critério da ANM a alteração do código SH informado no requerimento, relativamente aos mencionados no caput, mediante apresentação de Laudo Gemológico. § 3º Nos casos de exportações realizadas em desacordo com o especificado no caput, o infrator estará sujeito a suspensão no CNCD e imediata comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), à Polícia Federal e à Receita Federal, quando couber. Solicitação Art. 15. Para a obtenção do CPK, o interessado deverá preencher formulário específico, disponível na área de acesso exclusivo aos inscritos no CNCD do sítio eletrônico da ANM, e protocolizar o respectivo requerimento. Art. 16. No prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do preenchimento do requerimento, o interessado deverá enviá-lo à Unidade Administrativa Regional da ANM onde se localiza a área produtora, via Peticionamento Eletrônico do SEI ou em sistema eletrônico que o substituir. Parágrafo único. O processo que trate de lotes adquiridos em leilão com autorização judicial ou em hasta pública deverá ser encaminhado à sede da ANM, em Âmbito de aplicação Art. 17. Poderão ser objeto do CPK os lotes de diamantes brutos das seguintes procedências: I - oriundos de áreas produtoras, detentoras de título autorizativo de lavra, e que atendam aos seguintes critérios: a) tenham sido vistoriadas pela ANM há no máximo seis meses do respectivo requerimento; e b) apresentem comprovação da efetiva atividade extrativa mineral, com demonstrada compatibilidade entre a produção de diamantes brutos informada e a capacidade nominal instalada; II - arrematados em leilão com autorização judicial ou em hasta pública; III - oriundos de áreas detentoras de título minerário autorizativo de lavra, inclusive guia de utilização, destinados a análises, testes e fins científicos, bem como a exposição em feiras, congressos e eventos similares, sem destinação comercial; ou IV - oriundos de importação, desde que tenham certificação, anuência da ANM e constem da declaração do RTC. § 1º Os dados informados nas planilhas de produção e nos relatórios técnicos apresentados à ANM são de responsabilidade do titular do processo minerário e do respectivo técnico responsável, e deverão ser verificados durante a vistoria de certificação de Kimberley, de acordo com a capacidade nominal instalada da área produtora de diamantes. § 2º Nos casos excepcionais em que a última vistoria realizada não atenda ao critério previsto na alínea a do inciso I deste artigo, poderá ser realizada nova vistoria na(s) área(s) produtora(s), para prosseguimento da análise de certificação. § 3º Consideram-se fins científicos, para efeito do inciso III deste artigo, lotes destinados a laboratórios universitários, centros de pesquisa ou acervo técnico de empresa que seja ou tenha sido titular do direito minerário. § 4º O CPK emitido na hipótese do inciso III deste artigo deverá indicar a finalidade da exportação e o período de permanência no exterior, quando se tratar de material que deverá retornar ao país. Documentos Instrutórios Art. 18. O formulário de requerimento do CPK deverá estar acompanhado dos seguintes elementos de instrução e prova: I - tratando-se de requerimento de CPK nas hipóteses dos incisos I, III e IV do art. 17 desta Resolução: a) comprovante de situação cadastral atualizado emitido pela Receita b) comprovante de recolhimento de emolumentos; c) nos casos em que o exportador for produtor, na condição de parceria, deverão ser também apresentadas: 1. comprovação do vínculo mediante contrato, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, com ambas as partes devidamente inscritas no CNCD; e 2. a nota fiscal de venda do titular ao parceiro. d) nos casos em que o exportador não for o produtor, comprovação de que o lote de diamantes a ser exportado foi adquirido de pessoa física ou jurídica titular de direito minerário, com autorização para lavra, devidamente inscrita no CNC D, demonstrando a cadeia sucessória de notas fiscais de venda, ressalvadas as aquisições de diamantes brutos que compõem o estoque, desde que realizadas à época da vigência da Portaria nº 209, de 5 de agosto de 2005; e) nos casos previstos no inciso III do art. 17 desta Resolução, em que o exportador não for o produtor e tiver adquirido os diamantes por meio de doação, será necessária a comprovação, por meio de declaração emitida pelo doador, de que o lote de diamantes a ser exportado foi obtido de pessoa física ou jurídica titular de direito minerário com autorização para lavra e devidamente inscrita no CNCD; f) nos casos em que o objeto da exportação corresponder a diamantes oriundos de importação, o requerente deverá apresentar a anuência de importação emitida pela ANM; e g) em todos os casos, apresentar documentação fotográfica e/ou vídeo da pesagem realizada em balança de precisão, devidamente calibrada e certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou órgão certificador internacional equivalente. II - Tratando-se de requerimento de CPK para lotes de diamantes adquiridos em leilão ou hasta pública: a) comprovante de recolhimento de emolumentos; b) nota de arrematação com o comprovante de recolhimento ou guia de licitação; e c) documentação demonstrando a cadeia sucessória de notas fiscais de venda da pessoa física ou jurídica, nos casos em que o exportador não for o arrematante. § 1º Os lotes mencionados no inciso II só poderão ser abertos na presença de fiscais da área de Certificação Kimberley e sua violação ensejará na impossibilidade de exportação. § 2º A ANM poderá exigir a apresentação de documentos técnicos e/ou outros elementos necessários à perfeita instrução do pedido. § 3º Nas notas fiscais de que tratam as alíneas c e d do inciso I, e alínea c do inciso II deste artigo deverão constar, dentre outras informações fiscais: o nome do emitente, CPF ou CNPJ, endereço, a descrição do produto e, para a emissão de CPK na hipótese do inciso I, o número do processo da ANM e do título minerário. § 4º A nota fiscal de venda de que trata a alínea d do inciso I deste artigo é exclusiva para fins de estabelecimento de cadeia sucessória, emitida sem valor comercial, não incidindo nesta fase o disposto no § 4º do art. 2º, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para efeitos de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). § 5º Nos casos de que trata a alínea e do inciso I deste artigo, as doações deverão estar devidamente registradas nos RTCs do doador e do receptor.