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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Seção
1
Data
Edição
235
Página
97

DESPACHO

RELAÇÃO 513/2024

Torna sem efeito a caducidade alvará (651)

Titular ANM NUP

Porto Navegação e Mineração Ltda. 872.135/2012 48407.872135/2012-75

Janduci Dutra Fernandes

Coordenadora Substituta

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 235, 06/12/2024, p. 97

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