Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
DESPACHO · Relação nº 78/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 35
- Página
- 133
DESPACHO
Relação nº 78/2025
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
UMBERTO MELO FAGUNDES 832.737/2021 48054.932103/2022-55
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 35, 19/02/2025, p. 133