Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho · Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 58
- Página
- 69
Despacho
Relação nº 141/2025
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
PROCESSO DE COBRANÇA Nº 950.574/2016
Processo Minerário: 850.141/2015
NFLDP: 720/2016 - ANM/PA
Notificado: Cleiton Camilo Pinheiro CPF: ***.138.721-**
Valor: R$ 4.466,69 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos)
Notificado: Wellington Teixeira Barbosa
CPF: ***.265.376-**
Valor: R$ 4.466,69 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos)
Rui Alberto Carvalho Giordani
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 58, 26/03/2025, p. 69