Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
DESPACHO · Relação nº 144/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 59
- Página
- 63
Seu processo neste ato
-
Relação nº 144/2025
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
830.152/2020 — Robson Rogerio de Oliveira
48054.933192/2021-76
MÁRCIO CAVALCANTI LINS, Coordenador
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DESPACHO
Relação nº 144/2025
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
Robson Rogerio de Oliveira 830.152/2020 48054.933192/2021-76
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 59, 27/03/2025, p. 63