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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Tribunal de Contas da União / Plenário

ATA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Seção
1
Data
Edição
83
Página
182

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    VISTOS e relacionados estes autos de desestatização para acompanhamento da promessa de cessão de direitos minerários, referentes aos Processos DNPM 811.686/75, 811.689/75, 811.702/75, 800.744/78, 860.310/84 e 860.317/84, no depósito polimetálico de Palmeirópolis/TO, de titularidade do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), com obrigação de realização de pesquisa complementar, para posterior cessão definitiva.

    Ver no texto do ato

ATA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2025

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues, Ministro Vital do Rêgo (Presidente) e Ministro Jorge Oliveira (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (participação de forma telepresencial), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 12, referente à sessão realizada em 16 de abril de 2025.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Registro da presença, no Plenário, do grupo de alunos do curso de Direito do Centro Universitário LS - UNI LS de Taguatinga.

Registro sobre o Congresso da Confederação de Trabalhadores Legislativos da América Latina e do Caribe, a Contlac, sediado, pela primeira vez no Brasil, cuja abertura oficial ocorreu hoje, no auditório Ministro Pereira Lira. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Registro do lançamento do Portal do Cidadão, que reflete o compromisso inabalável do TCU em colocar as pessoas no centro das ações, promovendo uma gestão pública mais transparente, acessível e participativa. Convite para que todos acessem e participem, a partir de hoje, por meio do endereço eletrônico www.cidadao.tcu.gov.br. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Informação sobre a proposta de iniciativa da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura, com o apoio da Secretaria-Geral de Controle Externo, para renovação de filiação do Tribunal de Contas da União ao Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). Submete à apreciação do Plenário a minuta do Termo de Filiação (TC-002.551/2020-9). Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Registro sobre a homenagem ao seu pai "Nenenzinho", no último dia 21 de abril, na cidade de Valente/BA, por ocasião do centenário de seu nascimento. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Augusto Nardes:

Convite à participação no 9º Fórum Nacional de Controle, evento que discute um dos maiores desafios do Brasil: a previdência social e o impacto no desenvolvimento do país, a ser realizado no dia 24 de abril, às 9h, no Tribunal de Contas da União.

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Proposta para a constituição de grupo de trabalho com o objetivo de estudar e adequar as ações de controle interno sobre os atos de pessoal sujeitos a registro e o modelo decisório já posto em prática pelos colegiados na apreciação de atos de pessoal em que se verifica o pagamento ilegal de valores avaliados como insignificantes, bem como formular as alterações normativas pertinentes. Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-009.228/2022-5, TC-011.526/2022-0, TC-019.160/2021-6 e TC-024.948/2017-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-004.997/2018-2, TC-005.361/2023-0, TC-006.078/2019-2 e TC-027.509/2018-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-001.567/2023-3 e TC-022.770/2024-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

- TC-026.603/2015-2 e TC-041.638/2020-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-044.985/2021-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 855 a 877.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 878 a 902, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.695/2014-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 30 de abril de 2025. O pedido de adiamento ocorreu antes das sustentações orais que estavam previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 26 de março de 2025 pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (Ata nº 9/2025-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-024.062/2020-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Pablo Domingues Ferreira de Castro realizou sustentação oral em nome de Carlos Eduardo Gabas. Acórdão nº 886.

As sustentações orais solicitadas pelo Dr. Rafael Thomaz Favetti, em nome de Guilherme de Oliveira Estrella, e pela Dra. Marina de Araújo Lopes, em nome de Almir Guilherme Barbassa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Maria das Graças Silva Foster e Pedro Augusto Bonésio, referentes ao processo TC-004.997/2018-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, não foram realizadas, em razão da exclusão do processo da pauta de julgamento.

Na apreciação do processo TC-006.726/2024-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Klaus Cohen Koplin, em nome do Hospital Nossa Senhora da Conceição, e pelo Dr. Guilherme Carvalho e Sousa, em nome da empresa Rossi, Maffini e Milman & Grando Advogados. Após a realização das sustentações orais, o processo foi transferido para a pauta da sessão ordinária do Plenário de 30 de abril de 2025, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Na apreciação do processo TC-042.545/2021-8, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Edson Luz Knippel não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Álvaro José de Souza. Acórdão nº 890.

Na apreciação do processo TC-002.501/2023-6, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, o Dr. Fabrício Beltrão de Britto não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome da empresa Comercial Térmica Ltda. Acórdão nº 891.

Na apreciação do processo TC-045.381/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, os Drs. Paulo Vitor Aguirre e Victor Mello Igrejas realizaram sustentação oral em nome de Ricardo Berreta Pavie e Marcelo Almeida de Souza, e de Pedro Américo Herbs e Luiz Antônio dos Santos, respectivamente. Acórdão nº 892.

As sustentações orais solicitadas pelo Dr. Sérgio Varella Bruna, em nome da empresa Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., e pela Dra. Flávia Bravin Bertolo, em nome da empresa CAF Brasil Indústria e Comércio SA., referentes ao processo TC-017.695/2014-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, não foram realizadas, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 30 de abril de 2025.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-014.286/2022-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 2 de julho de 2025.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-006.726/2024-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O pedido de vista ocorreu após a produção das sustentações orais que estavam previstas. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 30 de abril de 2025.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-024.062/2020-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira (Ata nº 7/2025-Plenário). O revisor, Ministro Bruno Dantas, apresentou voto divergente. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 886, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, na qual foi acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia. Vencidos os Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 855/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235 e 237 do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-032.998/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Secretaria de Gestão de Pessoas.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

1.6.2. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no Anexo II, da Portaria TCU 52, de 27/3/2024, e no art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 84/2020, para que adote as providências internas de sua alçada, visando a acompanhar as ações judiciais em curso, relacionadas às averbações de tempo retroativo aqui mencionadas, bem como ultime as correções referentes aos atos de pessoal constantes da tabela da Nota Técnica SEI 48509/2023/MGI, divulgando na internet as medidas adotadas, em conjunto com outras informações sobre os seus resultados de gestão;

1.6.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que dê continuidade aos trabalhos de apuração dos atos de pessoal abrangidos por esta representação; e

1.6.4. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 856/2025 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-024.200/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eduardo Seixas de Salles (546.001.466-20); Geraldo Simões de Oliveira (109.350.885-04); Pedro Barbosa de Deus (035.025.205-00); Roberto de Oliveira Muniz (329.766.585-87).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 857/2025 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-028.636/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Adilson Goncalves de Macedo (307.340.371-04).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 858/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de desestatização para acompanhamento da promessa de cessão de direitos minerários, referentes aos Processos DNPM 811.686/75, 811.689/75, 811.702/75, 800.744/78, 860.310/84 e 860.317/84, no depósito polimetálico de Palmeirópolis/TO, de titularidade do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), com obrigação de realização de pesquisa complementar, para posterior cessão definitiva.

Considerando que o segundo e terceiro estágios foram apreciados por meio do Acórdão 539/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria, restando a análise do quarto e último estágio da desestatização, ou seja, do ato de outorga e do contrato de concessão, conforme preceitua o art. 7º da IN-TCU 27/1998;

Considerando o longo prazo do presente processo desde a realização da licitação, sem que tenha sido alcançado o quarto estágio da fiscalização;

Considerando que a continuidade da instrução deste processo deve ser avaliada tendo como parâmetros os requisitos normatizados pela IN-TCU 81/2018, a qual pugna pela priorização dos processos de desestatização, devendo ser acompanhados aqueles com maior significância, de acordo com os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco (art. 2º, § 1º);

Considerando não estar presente o requisito do risco, devido à constatação da equipe de fiscalização do SGB/CPRM de que não foi identificado descompasso entre o executado pela empresa Alvo Minerals e o esperado, nem elementos que indiquem a existência de relevante risco afeto ao processo de desestatização em tela;

Considerando a ausência do requisito da oportunidade, em razão de que o trabalho realizado pela empresa Alvo Minerals até o momento não mostra a viabilidade econômica da exploração mineral do depósito polimetálico, indicando que o processo de desestatização pode ser, ao final, interrompido, com posterior devolução dos títulos minerários à Agência Nacional de Mineração (ANM);

Considerando que, a partir das informações atualizadas prestadas pelo SGB/CPRM, não há perspectivas de célere conclusão do processo em tela e são baixos o risco, a relevância e a materialidade apresentados pela presente cessão de direitos minerários;

Considerando a possibilidade excepcional de aplicação da teoria da derrotabilidade das normas para afastar a regra disposta no art. 15, § 2º, da IN-TCU 81/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2º, §§ 1º e 5º da IN-TCU 81/2018, determinar o arquivamento dos autos abaixo relacionados, informando ao Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) o inteiro teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes acostados ao processo (peças 114 a 116).

1. Processo TC-008.684/2018-9 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apensos: 024.859/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 859/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de representação de autoria da empresa RCS Tecnologia Ltda., acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 90002/2024, sob a responsabilidade do Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura.

Considerando que, ao apreciar a referida representação por intermédio do Acórdão 258/2025 - TCU - Plenário, este Tribunal considerou improcedentes os fatos noticiados;

Considerando que, nesta oportunidade, a empresa representante ingressa com Pedido de Reexame, requerendo a anulação ou modificação da citada decisão;

Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações de controle empreendidas por este Tribunal, e tendo em vista que o instituto da representação não se presta à tutela de interesse subjetivo da recorrente;

Considerando, por fim, o parecer uniforme da AudRecursos, pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de legitimidade do peticionário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, e 50, § 4º, da Resolução TCU 191/2006, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa RCS Tecnologia Ltda. (R001, peça 17), em razão da ausência de legitimidade recursal, e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.511/2025-0 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: RCS Tecnologia Ltda (08.220.952/0001-22).

1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Janine Santana Dourado (41763/OAB-DF), representando RCS Tecnologia Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 860/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Ata de Registro de Preços derivada do Pregão 14/2023, celebrada entre o Comando do 9º Grupamento Logístico do Exército Brasileiro e a empresa Comercial São José Ltda, objetivando o fornecimento de insumos para a seção de manutenção de armamentos leves e pesados daquela unidade (peça 5).

Considerando que a alegada irregularidade consiste no atraso do pagamento dos fornecimentos de insumos pela representante para o Comando do 9º Grupamento Logístico do Exército Brasileiro.

Considerando que a jurisprudência predominante do TCU é no sentido de que esta Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário (Acórdão 3.273/2013-TCU-Plenário; Acórdão 332/2016-TCU-Plenário).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.790/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: 9º Grupamento Logístico.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Vilker Felix de Souza da Rocha, representando Comercial São Jose Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 861/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 111/2022, que gerou a Ata de Registro de Preços 495130, ao qual aderiu a Universidade Federal de Pernambuco, tendo emitido a Nota de Empenho 2023NE00078 em favor da empresa Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda., referente à aquisição de 13 (treze) notebooks.

Considerando que a alegada irregularidade consiste no atraso do pagamento dos equipamentos de informática fornecidos à Universidade Federal de Pernambuco.

Considerando que a jurisprudência predominante do TCU é no sentido de que esta Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário (Acórdão 3.273/2013-TCU-Plenário; Acórdão 332/2016-TCU-Plenário).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.127/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Jacques Antunes Soares (75751/OAB-RS), representando Madeireira Herval Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 862/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará, com valor previsto de R$ 74.682,39 para contratação de empresa especializada em sonorização e iluminação de palco e cobertura audiovisual e fotográfica para os eventos VI Conferência Paraense de Contabilidade, nas cidades de Marabá e Belém.

Considerando que apesar de os indícios de irregularidades apontados pelo representante em relação ao Pregão Eletrônico 3/2024 possuírem razoável potencial de ocorrência, estes não têm o condão de impactar significativamente o alcance da finalidade do objeto da contratação, sendo, portanto, considerados de baixo risco para a unidade jurisdicionada;

Considerando a baixa materialidade envolvida, não alcançando o mínimo para instauração de tomada de contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17, da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012;

Considerando ser suficiente o encaminhamento da situação ao órgão/entidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para seja dado o adequado tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados, bem como do envio de cópia da instrução de peça 7 ao Conselho Regional de Contabilidade do Pará, para que adote as medidas propostas ao item 18.3, abaixo reproduzida com os devidos ajustes:

a) comunicar os fatos ao Conselho Regional de Contabilidade do Pará (CRC-PA), para adoção das providências internas de sua alçada e seu armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Coordenação de Controle Interno do CRC-PA.

1. Processo TC-024.917/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Igor Henrique Bernardino da Silva I Sorenti, representando o denunciante.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 863/2025 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerar prejudicada a continuidade de seu exame, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito após o envio de cópia desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.619/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Eduardo Baptistella, representando Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 864/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Ministério da Fazenda (MF), antigo Ministério da Economia (ME), e do Banco do Brasil (BB), relacionadas ao não cumprimento de determinações a eles expedidas pelo Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 20/2019 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados (CD) (peça 1).

2. Considerando que o representante, o Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS), apontou supostas ilegalidades na suspensão de recursos pelo BB e pelo Tesouro Nacional, responsabilizando-os pelas operações. Além disso, questionou o descumprimento de determinações do relatório final da PFC 20/2019, equiparados a relatórios finais de CPIs, pelo BB e pelo ME.

3. Considerando que a primeira instrução do processo considerou a Representação admissível, mas indicou a necessidade de esclarecimentos sobre a falta de comunicação e providências tempestivas diante da inadimplência cubana. O pronunciamento da subunidade apontou que essas informações já constavam na SCN e redistribuiu o processo, sob o argumento de que o envolvimento do BB é meramente operacional, AudSustentabilidade, responsável por auditar a Camex, instância competente para definir diretrizes e supervisionar o Proex.

4. Considerando que as diligências à Camex revelaram mudanças nas competências administrativas, transferindo a responsabilidade pela recuperação de créditos de devedores soberanos ao MF. Com base nessa informação, as diligências foram redirecionadas ao MF.

5. Considerando que o MF destacou que a cobrança de créditos de devedores soberanos é responsabilidade do Comace, instância colegiada cuja Secretaria-Executiva é exercida pela Secretaria-Executiva do MF, enquanto os créditos de devedores privados são geridos pela Camex. A dívida cubana, que totalizava aproximadamente US$ 220,6 milhões em março de 2024, inclui valores em atraso desde 2018. Esforços para renegociação avançaram em 2023, culminando em reuniões bilaterais que indicaram disposição de Cuba para quitação, embora persistam divergências nos valores apresentados por ambos os países. Além disso, o MF informou que as negociações avaliam iniciativas de apoio a exportadores afetados, embora isso não seja de competência do ministério. Processos judiciais envolvendo exportadores contra a União também foram destacados, como a ação na 5ª Vara Federal do DF, que busca ressarcimento de prejuízos decorrentes do inadimplemento cubano.

6. Considerando que, após análise da resposta às diligências a unidade técnica entendeu que a Representação deve ser admitida, visto cumprir os requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, conforme explanado nos parágrafos 9 a 13 da segunda instrução destes autos (peça 15) (parágrafo 107).

7. Considerando que, quanto ao mérito dos pedidos desta Representação, o item i aborda os prejuízos sofridos pelos exportadores devido à inadimplência de uma empresa estatal cubana, que resultou na não liberação dos recursos do Proex. Tal situação, por sua vez, não acarretou danos ao erário. O entendimento da PGFN e da Justiça Federal foi de que a conduta do governo brasileiro, ao negar o desembolso dos valores, seguiu as normas do Proex, sendo a inadimplência do importador uma condição explícita no contrato. O TCU, entretanto, não é competente para resolver litígios envolvendo interesses privados, como o conflito entre exportadores e a União, conforme jurisprudência consolidada desta Corte de Contas, que estabelece que sua função é voltada para a guarda da coisa pública. Dessa forma, as disputas contratuais entre particulares e a União devem ser resolvidas pelo Poder Judiciário, conforme reiterado em diversos acórdãos do TCU. Portanto, quanto ao item i, entendeu-se que a Representação deve ser considerada improcedente.

8. Considerando que, quanto ao item ii da Representação, que trata da recuperação de valores que afetam o Erário, a documentação apresentada pelo MF demonstra que as ações do governo brasileiro para a recuperação dos créditos da União estão em andamento, com negociações bilaterais e esforços contínuos, estando atualmente na fase de resolução de divergências nos valores da dívida. A análise indica que os critérios legais aplicáveis, como o princípio da indisponibilidade do interesse público, e os Decretos 11.934/2024 e 11.907/2024, que tratam da estrutura do Comace e das competências da Sain, estão sendo atendidos. Diante disso, quanto ao item ii, propõe-se a improcedência da representação, pois não foram identificadas irregularidades ou omissões por parte dos órgãos competentes.

9. Considerando que, quanto ao item iii, sobre a regularidade da conduta do Banco do Brasil (BB) como operador do Proex, com base na Resolução CMN 2.575/1998, que estabelece critérios para o financiamento das exportações brasileiras, de acordo com o artigo 1º, § 2º, item b, o financiamento não é concedido quando o tomador ou garantidor estiver inadimplente com a União, salvo renegociação das dívidas. A conduta do BB foi considerada regular, pois não houve concessão de financiamento em situações de inadimplência, conforme destacado em sentença judicial e em pareceres da PGFN. Dessa forma, a unidade técnica defende que a Representação quanto ao item iii deve ser julgada improcedente, pois não há irregularidades a serem apuradas.

10. Considerando que, quanto ao descumprimento das determinações do relatório final da PFC 20/2019, a análise concluiu que não compete ao TCU impor o cumprimento das determinações exaradas pelo relatório, uma vez que essa atribuição não está prevista no art. 71 da Constituição Federal de 1988 ou em qualquer outra norma que rege as competências do TCU. Diante disso, sugere ao representante que recorra às instâncias adequadas, como o Ministério Público Federal ou o Poder Judiciário, para que essas assegurem o cumprimento das referidas determinações caso as considerem pertinentes.

11. Considerando que o presente processo e a SCN do TC 036.594/2019-9 tratam de objeto de análise com conexão, a AudSustentabilidade propõe o apensamento do presente processo ao processo mencionado, com vistas a assegurar a uniformidade na análise, evitar duplicidade de esforços e promover maior eficiência na instrução processual, em conformidade com os princípios da economicidade e da celeridade administrativa.

12. Considerando que, por meio do Acórdão 561/2025 - TCU - Plenário (peça 53) este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, conheceu da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; determinar o seu apensamento aos autos do TC-036.594/2019-9; e dar ciência da presente deliberação ao Ministério da Fazenda, ao Banco do Brasil e à Câmara de Comércio Exterior.

13. Considerando que, irresignado, o representante, Deputado Federal Jerônimo Goergen opôs Embargos de Declaração, alegando, em essência que este TCU, ao proferir o Acórdão 561/2025, considerou a Representação improcedente, alegando incompetência para obrigar o cumprimento das determinações da PFC 20/2019. No entanto, o Tribunal realizou julgamento de mérito sobre a matéria, o que gerou contradições e que, se o TCU entende ser incompetente para julgar o mérito da Representação, não deveria ter realizado análise de mérito e que questões preliminares, como a competência do Tribunal, devem ser decididas antes de qualquer apreciação de mérito, conforme o Regimento Interno do TCU.

14. Considerando que, em razão dos argumentos apresentados, o embargante também aponta que o pedido inicial não era para reanálise do mérito do Parecer da PFC 20/2019, mas sim para garantir o cumprimento das determinações feitas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, requer que o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir as contradições objetivamente apontadas quanto aos pontos suscitados, de forma que este Tribunal se abstenha de realizar juízo de mérito da presente Representação, caso entenda pela sua incompetência para julgar a matéria.

15. Considerando que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte de Contas a atuação do autor da Representação consiste em provocar a ação fiscalizatória deste Tribunal, não lhe cabendo, por ausência de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando formalmente admitidos nos autos como interessado, o que não é o caso.

16. Considerando que embargante não demonstrou razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 146 e o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do a Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 282 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 146 e o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Deputado Federal Jerônimo Goergen Pizzolotto Goergen, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-031.339/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Jerônimo Pizzolotto Goergen (CPF 734.410.400-82).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Câmara de Comércio Exterior; Ministério da Fazenda; Secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

1.7. Representação legal: Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (64481/OAB-DF), Maria Eduarda Hajjar Milki (68817/OAB-DF) e outros, representando o denuncianteAssociacao Brasileira de Proteina Animal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 865/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações) do TCU, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério das Comunicações (MCOM) e na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), relacionadas à autorização para uso de radiofrequência emitida em nome da empresa Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda., para prestação do serviço de radiodifusão sonora em onda média (OM), na localidade de João Lisboa/MA (peça 1).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.478/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Ministério das Comunicações, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

1.6.1.1. a não notificação e abertura de prazo recursal de forma tempestiva e anteriormente à sanção definitiva de cassação emitida pela Portaria MCOM 8.721/2023 infringe o artigo 56 da Lei 9.784/1999 e os artigos 23 e 26 da Portaria GM/MCOM 112/2013, vigente à época.

1.6.1.2. o excessivo prazo de tramitação do processo administrativo sancionatório número 53572.000739/2013-26, referente à empresa Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda., que já perdura por doze anos ainda sem desfecho, contraria os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência, instituídos no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988, assim como o princípio da razoabilidade, estabelecido pelo art. 2º da Lei 9.784/1999.

1.6.2. comunicar o teor da presente deliberação ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.

ACÓRDÃO Nº 866/2025 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de acompanhamento instaurado em atendimento à determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.039/2019-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, TC 030.518/2014-8), para verificar a evolução dos financiamentos do BNDES (debt) e, quando fosse o caso, dos investimentos do BNDESPAR (equity), aos seguintes projetos portuários: Porto do Açu - Cargas Gerais e Porto Sudeste;

Considerando que o presente acompanhamento examinou a qualidade, a solidez, a compatibilidade e a viabilidade de execução das garantias oferecidas pelo Grupo EBX ao BNDES em razão dos créditos concedidos, além de avaliar sua dimensão frente aos saldos devedores das operações, eventuais substituições de garantias e a eficácia dos mecanismos de acompanhamento dos financiamentos concedidos aos referidos projetos;

Considerando que foram realizadas diligências ao BNDES por meio das quais foram solicitados documentos e informações detalhadas sobre os projetos;

Considerando que não foram identificadas irregularidades na gestão dos riscos, das garantias dos contratos e das operações de standstill, reestruturação de dívidas e devolução de recursos do projeto Porto Sudeste;

Considerando que, atualmente, o único contrato de financiamento vigente do Porto do Açu com o BNDES é o Contrato de Repasse, que é indireto e não depende diretamente do desempenho financeiro do projeto Porto do Açu, de modo que se mostra suficiente a continuidade do acompanhamento das operações;

Considerando que os exames técnicos e as propostas preliminares da unidade instrutora foram submetidos a comentários dos gestores do BNDES;

Considerando que a unidade instrutora concluiu pela ausência de indícios de irregularidades, e que os montantes significativos dos saldos devedores e o entendimento do BNDES no sentido de que as propostas de recomendações anteriormente formuladas não se aplicam às características específicas e à estruturação financeira dos projetos em questão, sendo suficiente a continuidade do acompanhamento na próxima prestação de contas anual do banco estatal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inc. II, 143, inc. III, 169, inc. III, e 241 do RI/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir a determinação do subitem 1.6.1 abaixo, remeter cópia desta decisão ao BNDES e autorizar o encerramento do processo.

1. Processo TC-033.492/2019-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.2.1. Ministro que se declarou impedido: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao BNDES, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que faça constar em capítulo específico do relatório de gestão referente à próxima prestação de contas anual, informações pormenorizadas acerca da continuidade das ações do Banco visando ao ressarcimento dos valores aportados nos projetos do Porto Sudeste e do Porto do Açu.

ACÓRDÃO Nº 867/2025 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de monitoramento para verificar o cumprimento de determinações e a implementação de recomendações expedidas à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao então Ministério da Economia, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em razão da extinção do Ministério da Economia, e à Controladoria-Geral da União (CGU), com base nos Acórdãos 1.263/2019 e 1.536/2021, ambos do Plenário e de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que trataram de disfunções burocráticas e entraves regulatórios que impactam negativamente o ambiente de negócios no Brasil;

Considerando que as recomendações pendentes de implementação do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário relacionam-se a medidas para melhorar a elaboração, implementação e fiscalização de normativos infralegais que impactam usuários de serviços e agentes econômicos, compreendendo em síntese: (i) análise de impacto regulatório (item 9.1.1.1); (ii) sistemática para normas infralegais (item 9.1.1.2); (iii) organização e divulgação de normativos (subitens 9.1.1.3.1 e 9.1.1.3.3); e (iv) padrões para fiscalizações (item 9.1.2.2);

Considerando que, no item 9.1 do Acórdão 1.536/2021-TCU-Plenário, determinou-se a elaboração de plano de ação para implementação das citadas recomendações do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário, bem como para enfrentamento de deficiências identificadas na gestão e fiscalização de atos e processos públicos que impactam economicamente o setor produtivo, tais como falta de transparência e controle; fiscalização regulatória inadequada; descumprimento de prazos normativos; e governança deficiente em processos interinstitucionais;

Considerando que, do exame técnico das informações trazidas aos autos, conclui-se que os órgãos destinatários das recomendações vêm se movendo no sentido de buscar o aperfeiçoamento e melhoria regulatória, bem como a remoção de entraves burocráticos que afetam negativamente o ambiente de negócios no Brasil;

Considerando que houve a estruturação, no âmbito do MDIC, de atuação voltada à melhoria regulatória, com destaque para a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, cujas atribuições incluem a proposição de medidas regulatórias em colaboração com outros órgãos, promoção de boas práticas baseadas em princípios como transparência e participação social, orientação para avaliações regulatórias, gestão do estoque regulatório, promoção do ciclo regulatório e estímulo à coerência e convergência regulatória, conforme competências assinaladas no Decreto 11.427/2023;

Considerando a existência, na CGU, da Coordenação de Auditoria de Regulação, unidade especializada instituída com o objetivo de atuar de forma transversal no sistema regulatório de infraestrutura e de políticas públicas, e que, recentemente, apresentou relatórios consolidados de Avaliação das Capacidades Institucionais para a Regulação e do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação;

Considerando o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), instituído pelo Decreto 11.738/2023 com a finalidade de apoiar a implementação de boas práticas regulatórias e aprimorar a coordenação do processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com plano de ação estabelecido para 2024-2025;

Considerando os dois ciclos de acompanhamento acerca do tema, ocorridos em 2018/2019 e 2019/2020, e a autuação do processo 014.356/2024-4 com vistas à realização de mais um ciclo de acompanhamento da governança da política regulatória federal, agora a partir da sua estruturação nos termos do Decreto 11.738/2023, que instituiu o PRO-REG;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em considerar em implementação as recomendações dos itens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3.1, 9.1.1.3.3 e 9.1.2.2 do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário e em cumprimento a determinação do item 9.1 do Acórdão 1.536/2021-TCU-Plenário, sem necessidade de continuidade do monitoramento; informar à Casa Civil e à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e à Controladoria-Geral da União sobre a presente decisão; e encerrar o presente processo, apensando-o em definitivo os autos ao TC 026.654/2020-2, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-005.076/2023-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 868/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU nº 259/2014;

b) remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 13) ao representante;

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c os arts. 169, inciso V, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e art. 105 da Resolução-TCU nº 259/2014.

1. Processo TC-005.057/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Procuradoria da União/AM - AGU/PR.

1.2. Representante: Felipe Barros Baptista de Toledo (Deputado Federal)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 869/2025 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 90005/2024, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de implementação, gerenciamento, administração e fornecimento do auxílio alimentação/refeição por meio de cartão magnético e/ou eletrônico, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976);

Considerando que o Ministro Vital do Rego, então relator, conheceu a representação, indeferiu a suspensão cautelar pleiteada na inicial e autorizou a adoção de medidas saneadoras, conforme despacho à peça 12;

Considerando que a unidade jurisdicionada lançou o edital de chamamento público 05/2024, com a finalidade de prover o mesmo serviço objeto do pregão ora impugnado por meio de solução de credenciamento;

Considerando que o referido edital de credenciamento foi objeto de representação, instruída no TC 004.260/2025-2, e que as irregularidades relacionadas à ausência de fundamentação técnica para dimensionamento da rede credenciada mínima foram devidamente saneadas;

Considerando que o pregão eletrônico 90005/2024 consta como revogado na plataforma compras.gov.br (peça 16), acarretando a perda de objeto da representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, em conhecer a representação e considerá-la prejudicada, por perda de objeto; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 14) à unidade jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-010.482/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Fernanda Ramos Vieira (281521 OAB/SP), Thiago Amaral da Silva (19502 OAB/ES), Viviane Kelly Di Gioia (280.906 OAB/SP), representando a unidade jurisdicionada.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 870/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), relativas à aprovação da Resolução CNPC 61, de 11 de dezembro de 2024.

Considerando que este processo se originou de informações recebidas em anonimato pela Ouvidoria deste Tribunal (Manifestação 378485), que embasaram a representação da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos);

considerando que, de acordo com a citada manifestação, a Resolução CNPC n. 61, publicada em 17 de dezembro de 2024, tem sido alvo de críticas por prejudicar os participantes e assistidos de fundos de pensão, pois referida norma introduz a possibilidade de marcação na curva de ativos em Planos de Contribuição Definida (CD) e Variável (CV), o que pode resultar em "transferência de riqueza" entre os participantes, além de comprometer a transparência sobre a rentabilidade dos investimentos;

considerando que, em acréscimo, a manifestação alude ao fato de a norma ter sido editada sem a realização da necessária Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme exigido pelo Decreto 10.411 de 2020;

considerando que, por conta do alegado, o manifestante requereu a revogação da norma ou a obrigatoriedade de transparência dos valores de mercado e a marcação a mercado para evitar a transferência de riqueza entre os participantes;

considerando, a título de esclarecimento, que a principal diferença entre os dois tipos de marcação é que a marcação na curva considera os rendimentos do dia e ignora as mudanças diárias de preço, enquanto a marcação a mercado ignora os rendimentos diários e demonstra as variações de preços dos títulos pela cotação do papel;

considerando que, após a autuação da representação, foi realizada diligência ao CNPC e à Previc, visando a melhor elucidação do caso;

considerando que, da documentação enviada, destaca-se a Nota Técnica SEI 739/2024/MPS (peça 22), a qual abordou os fundamentos técnico-jurídicos da Resolução CNPC 61/2024, detalhando os seguintes aspectos: i) o aprofundamento das melhores práticas contábeis internacionais; ii) a avaliação e a comparação com a forma de registro dos ativos mobiliários em outros setores da economia brasileira, como bancos e seguradoras; iii) a identificação das causas do problema regulatório; iv) a avaliação das consequências negativas da regra normativa vigente; e v) o desenho de proposta de medida regulatória que poderia corrigir as distorções verificadas;

considerando que, pela relevância, é válida a transcrição dos seguintes trechos da análise empreendida pela unidade instrutora (peça 27):

"133. Após uma análise detalhada das alegações do denunciante, das justificativas técnico-jurídicas e dos fundamentos normativos e contábeis relacionados à Resolução CNPC nº 61/2024, é possível concluir que a norma apresenta sólida fundamentação técnica e jurídica, além de estar alinhada às melhores práticas internacionais de contabilidade. A Resolução busca corrigir desalinhamentos regulatórios que impactavam negativamente a sustentabilidade dos planos de previdência complementar e, reflexamente, o mercado de títulos públicos federais, promovendo maior estabilidade e eficiência na gestão dos ativos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

134. A principal crítica do denunciante, relacionada à possibilidade de transferência de riqueza entre participantes e à falta de transparência na marcação pela curva, não procede. Demonstrou-se que a marcação pela curva é uma metodologia contábil válida e transparente, especialmente quando aplicada a ativos que se pretende manter até o vencimento. Além disso, a norma exige que as EFPC comprovem sua capacidade financeira e intenção de manter os títulos até o vencimento, mitigando, assim, significativamente o risco de transferência de riqueza. A gestão coletiva dos ativos e as restrições regulatórias para resgates antecipados também contribuem para minimizar esse fenômeno.

135. No que tange à transparência, a Resolução CNPC nº 61/2024 estabelece mecanismos claros para evidenciar o modelo de negócios adotado pelas EFPC, incluindo a divulgação em Notas Explicativas e na Política Contábil. A norma não oculta o valor real dos ativos, mas sim reflete sua realidade econômica ao longo do tempo, evitando distorções causadas por oscilações de curto prazo no mercado, uma vez que a entidade já tenha demonstrado a sua capacidade financeira de manter tais papéis até o vencimento e tenha declarada a sua intenção de não os negociar.

136. Adicionalmente, a dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) foi devidamente justificada com base nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 10.411/2020, especialmente pela necessidade de preservar a liquidez, solvência e caráter previdenciário dos planos, além de promover a convergência com padrões contábeis internacionais. Assim, não foram identificadas irregularidades nesse aspecto.

137. Por fim, a Resolução CNPC nº 61/2024 contribui para o fortalecimento do caráter previdenciário do segmento, incentivando investimentos de longo prazo e alinhando a gestão dos ativos às características de longa maturação dos passivos previdenciários. Além disso, a norma impacta positivamente a formação de poupança de longo prazo e a gestão da dívida pública federal, reforçando o papel estratégico do segmento de previdência complementar fechado no desenvolvimento econômico do Brasil."

considerando que, a partir das considerações transcritas, a unidade instrutora, acertadamente, concluiu que:

"a Resolução CNPC nº 61/2024 está fundamentada em princípios técnicos e jurídicos sólidos, sendo compatível com as melhores práticas internacionais e com os objetivos de sustentabilidade e proteção previdenciária. As alegações do denunciante, embora relevantes para o debate, não encontram respaldo suficiente para invalidar os fundamentos da norma ou apontar irregularidades em sua edição ou em sua aplicação" (peça 27);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação improcedente;

c) comunicar esta decisão ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);

d) arquivar os autos;

1. PROCESSO TC-003.220/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Conselho Nacional de Previdência Complementar; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 871/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, apresentada pelo Senador da República Rogério Marinho, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades relativas à publicidade e aos gastos com Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) no âmbito da Presidência da República.

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que há continência entre o presente feito e a fiscalização objeto do TC 033.815/2023-2, Relatório de Acompanhamento, cujo objeto é mais abrangente do que a presente representação;

considerando que a referida fiscalização, cujo objeto é o acompanhamento dos gastos e dos saques realizados no âmbito da Presidência da República, por meio do CPGF, assim como as respectivas prestações de contas e a atuação do Banco do Brasil como operador desse instrumento, é contínua e dividida em etapas, sendo que, na terceira etapa, examinar-se-ão os gastos dos exercícios de 2023 em diante, oportunidade em que se analisará também as notícias de irregularidades tratadas nesta representação;

considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 36 e 40, I, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva, em:

conhecer da presente representação e indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;

promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 033.815/2023-2;

comunicar esta decisão ao representante.

1. PROCESSO TC-033.553/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidades: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 872/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de processo de contas anuais do Banco Central do Brasil, referente ao exercício de 2023;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros, corroborados pelo Ministério Público, peças 10 a 13, destacando a certificação dos atos de gestão realizada por este Tribunal e a opinião da auditoria independente pertinentes;

Considerando que as contas expressam a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, I, "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas de Roberto de Oliveira Campos Neto, CPF 078.602.017-20; Maurício Costa de Moura, CPF 523.491.281-72; Otávio Ribeiro Damaso, CPF 563.686.231-87; Paulo Sérgio Neves de Souza, CPF 091.221.898-31; Fernanda Magalhães Rumenos Guardado, CPF 087.108.167-98; Ailton de Aquino Santos, CPF 655.283.875-15; Carolina de Assis Barros, CPF 035.613.586-16; Renato Dias de Brito Gomes, CPF 055.244.227-58; Bruno Serra Fernandes, CPF 077.783.207-03; Diogo Abry Guillen, CPF 105.188.957-00; Gabriel Muricca Galípolo, CPF 302.827.438-80, dando-lhes quitação plena;

b) comunicar a prolação do Acórdão ao Banco Central do Brasil; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do RITCU.

1. Processo TC-017.754/2024-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2023)

1.1. Apensos: 019.249/2023-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Ailton de Aquino Santos (655.283.875-15); Bruno Serra Fernandes (077.783.207-03); Carolina de Assis Barros (035.613.586-16); Diogo Abry Guillen (105.188.957-00); Fernanda Magalhaes Rumenos Guardado (087.108.167-98); Gabriel Muricca Galipolo (302.827.438-80); Mauricio Costa de Moura (523.491.281-72); Otavio Ribeiro Damaso (563.686.231-87); Paulo Sergio Neves de Souza (091.221.898-31); Renato Dias de Brito Gomes (055.244.227-58); Roberto de Oliveira Campos Neto (078.602.017-20).

1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 873/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Instituto Federal da Bahia (IFBA), relacionadas a: i) liberação de professores das atividades de sala de aula supostamente sem amparo dos normativos que regem a matéria; ii) contratação de substituto de docente, apesar de não haver vacância do cargo efetivo, afastamento ou licença legal do titular, ou nomeação do titular para cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor ou diretor de campus; iii) afastamentos para qualificação; iv) recebimento de salários indevidos por parte de contratado temporário; e v) restrição de acesso público a processos administrativos de contratação de professores substitutos;

Considerando que, mediante despacho à peça 7, foi determinada a realização de diligências para que o IFBA se manifestasse sobre as irregularidades apontadas;

Considerando as respostas apresentadas pelo IFBA em cumprimento às diligências, bem como os esclarecimentos prestados sobre os critérios utilizados para afastamentos e contratações;

Considerando que foi constatada a liberação de professores das atividades de sala de aula sem amparo normativo, em desacordo com o art. 16 da Portaria 17, de 11/5/2016, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, afrontando os princípios da legalidade e da impessoalidade;

Considerando que foi identificada a contratação de professores substitutos sem que houvesse vacância do cargo efetivo, afastamento ou licença legal do titular, ou nomeação do titular para cargo de direção, em desacordo com o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei 8.745/1993;

Considerando que foi verificada a concessão de afastamentos para qualificação sem comprovação motivada da incompatibilidade entre o exercício do cargo efetivo e o curso de qualificação, em desacordo com o art. 96-A da Lei 8.112/1990;

Considerando que não foram apresentados indícios suficientes para comprovar o recebimento de salários indevidos por contratados temporários, conforme apontado na denúncia, sendo insuficiente para caracterizar irregularidade neste aspecto;

Considerando que a questão da restrição de acesso público a processos administrativos de contratação de professores substitutos está sendo tratada de maneira sistêmica pelo Tribunal de Contas da União, por meio dos monitoramentos do Acórdão 484/2021-TCU-Plenário, não havendo providências adicionais a serem adotadas no presente processo;

Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações futuras análogas", sendo medida suficiente a ser adotada no caso em discussão; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 13-15,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do RITCU, c/c art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao Instituto Federal da Bahia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) a liberação de professores das atividades de sala de aula deve estar amparada por normativos, a exemplo do art. 16, da Portaria 17, de 11/5/2016, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, em observância aos princípios da legalidade e da impessoalidade;

b.2) na contratação de professores substitutos, além da autorização da Pró-Reitoria de Ensino, deve ser verificada a existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas e observado o limite do Banco de Professor Equivalente, sob risco de afronta ao inciso II do § 1º do art. 2º da Lei 8.745/1993; ao art. 29 da Lei 12.772/2012; ao art. 179 do Regimento Geral do IFBA; e ao disposto no § 1º, art. 2º, da Lei 8.745/1993;

b.3) não há embasamento legal para a contratação de substituto de docente (Processo SEI 23281.000153/2023- 48), haja vista não estarem satisfeitos os critérios constantes do § 1º do art. 2º da Lei 8.745/1993; e

b.4) a concessão do afastamento integral para qualificação profissional deve se restringir aos casos em que se comprovar, motivadamente, que, ainda que haja a redução da jornada de trabalho, não seria possível compatibilizar o exercício das atribuições (curso de qualificação e atribuições do cargo efetivo), em atendimento ao art. 96-A da Lei 8.112/1990;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia e à denunciante;

d) remover o sigilo dos autos, com exceção das peças e dos elementos que possam identificar a pessoa da denunciante, com fulcro nos arts. 53, § 3º, e 55 da Lei 8.443/1992; e

e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-034.493/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 874/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do Acórdão 2.158/2021- TCU-Plenário, posteriormente alterado pelo Acórdão 921/2022-TCU-Plenário, ambos exarados nos autos do TC 008.487/2016-2, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15plenario, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, c/c art.17 da Resolução 315/2020 TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumpridas e implementadas as deliberações dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 2.158/2021-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 921/2022-TCU-Plenário;

b) dar ciência do presente acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep), informando-os que este pode ser acessado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 008.487/2016-2, originador das deliberações ora monitoradas, com fulcro no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-001.326/2023-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 875/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Mucio Monteiro, decorrente de Auditoria Operacional (TC 019.364/2017-2) que avaliou a efetividade e a sustentabilidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), conforme determinado no Acórdão 2.151/2017-TCU-Plenário, de igual relatoria, prolatado no âmbito de Solicitação do Congresso Nacional em face de ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do Governo do Distrito Federal (GDF);

Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado expediu determinações e recomendações aos seguintes órgãos e entidades, federais e distritais: Casa Civil da Presidência da República, então denominado Ministério da Segurança Pública, Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Polícia Civil (PCDF), Polícia Militar (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), Secretaria de Estado da Saúde (SESDF) e Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), todos do Distrito Federal;

Considerando que, conforme instrução produzida pela Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado, peças 184-186, observa-se que:

i) quanto ao subitem 9.2.1 (determinação para formação de grupo de trabalho interministerial para estudar a estrutura organizacional das Polícias e Bombeiros do DF), foram promulgadas as Leis 14.735/2023 e 14.751/2023, que estabeleceram padrões nacionais para as forças de segurança, incluindo as do Distrito Federal. Além disso, o MJSP elaborou o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (2021-2030), que orienta a elaboração do Plano Distrital e o aporte de recursos, sendo, portanto, o cumprimento do subitem atestado;

ii) no que toca aos subitens 9.2.2, 9.2.3 e 9.3 (relativos à análise de recursos destinados à saúde, educação e impactos fiscais, orçamentários e financeiros do FCDF), as determinações foram avaliadas e consideradas cumpridas, conforme Acórdão 369/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;

iii) em relação ao item 9.4 (determinação para que o FCDF e órgãos distritais ajustem a execução orçamentária para respeitar o princípio da anualidade e o regime de competência), foi constatado que as unidades gestoras cumpriram a determinação, com exceção de um valor residual de R$ 1.650,40 no Corpo de Bombeiros Militar do DF, considerado sem materialidade, evidenciando a consolidação de boas práticas orçamentárias e o cumprimento do subitem;

iv) quanto ao item 9.5 (recomendações para aprimorar a governança, supervisão e transparência do FCDF), houve a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (2021-2030); a adoção de medidas iniciais de governança, conforme o Relatório Final do GTI-FCDF, incluindo a definição de funções e estratégias do Fundo, competências e responsabilidades da União e do Distrito Federal, e promoção da transparência; e implementação da supervisão ministerial por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com base nas diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública. Quanto a este subitem, permanecem pendentes a regulamentação normativa do papel das forças de segurança do DF, a criação de conselho gestor do FCDF e a análise de limites para gastos com pessoal, devendo, portanto, ser dado prosseguimento ao monitoramento quanto à implementação desta parte remanescente da deliberação; e

v) no que se refere ao item 9.6 (recomendação para que o FCDF e o Ministério da Fazenda evitem bloqueios de créditos orçamentários, salvo em situações de urgência justificadas), a recomendação já foi considerada implementada pelo Acórdão 369/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações do subitem 9.2.1 e do item 9.4 do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;

b) considerar em implementação as recomendações do item 9.5, e respectivos subitens, do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;

c) determinar, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 dias, informações sobre a implementação das recomendações do item 9.5, e respectivos subitens, do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário, no que toca especificamente às iniciativas da pasta na governança e supervisão ministerial do Fundo Constitucional do Distrito Federal, relativamente ao impulsionamento da elaboração de Plano Distrital de aporte de recursos em segurança pública que produza resultados mensuráveis; à edificação de sistema de governança do Fundo que contemple a instituição de conselho gestor; e na elaboração de ato normativo capaz de conferir maior governança ao Fundo, com transparência e accountability;

d) juntar cópia deste Acórdão ao processo originário (TC 019.364/2017-2);

e) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública que prossiga com o presente monitoramento na parte remanescente; e

f) informar a prolação do Acórdão ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SESDF) e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF).

1. Processo TC-012.951/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal; Governo do Distrito Federal; Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 876/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Procedimento Licitatório 2/2024, conduzido pelo Banco da Amazônia S.A. (BASA) para contratação de serviços de publicidade.

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que o denunciante alegou abertura indevida de envelope e exigência irregular no edital, caracterizada pela atribuição de pontuação maior para licitantes que possuam clientes com orçamento publicitário anual de R$ 20 milhões, contrariando os princípios da motivação e da competividade;

considerando que, em instrução inicial, foram identificados outros possíveis indícios de irregularidades, relacionados à limitação temporal de atestados e à previsão de vistoria sem pontuação correspondente;

considerando que, realizadas oitiva prévia e diligência para esclarecimentos e apresentação de documentos, as respostas apresentadas pelo BASA demonstraram que: a abertura acidental do envelope não comprometeu o sigilo das propostas; a distribuição de pontos no quesito "Capacidade de Atendimento" estava dentro da discricionariedade administrativa e seguia parâmetros de outros órgãos; a limitação temporal dos atestados era justificável para garantir a atualidade da experiência; e a previsão de vistoria não estava vinculada à pontuação, mas ao dever de diligência;

considerando as conclusões da unidade técnica no sentido de que: resta afastado o perigo na demora, pois os contratos já foram assinados e os serviços iniciados; está configurado o periculum in mora reverso devido à essencialidade dos serviços de publicidade para o funcionamento do banco; não há plausibilidade jurídica nas alegações do denunciante e nos indícios de irregularidade levantados;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 146, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da denúncia e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante;

c) deferir o pedido de ingresso da empresa Escala Comunicação & Marketing Ltda. como parte interessada no presente processo;

d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução de peça 53 ao denunciante, à Escala Comunicação & Marketing Ltda. e ao Banco da Amazônia S.A.;

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e

f) deferir à empresa Cálix Comunicação e Publicidade Ltda. o acesso ao processo, à exceção das peças que identifiquem o denunciante;

g) arquivar o processo.

1. Processo TC-026.437/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665), representando a Escala Comunicação & Marketing Ltda.; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB/SP 350.031) e outros, representando a Calix Propaganda Ltda.; Luís Galeno Araújo Brasil (OAB/PA 7.971), representando o denunciante.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 877/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente e em dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) sobre a seguinte impropriedade, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Representante e ao IFCE, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-000.660/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ramilos Construções Ltda. (09.060.561/0001-50).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Rodrigo Jereissati de Araujo (8175/OAB-CE), Prhiscilla de Queiroz Garcia Tavares da Motta (6745/OAB-PI).

1.7. Ciência:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) sobre a seguinte impropriedade identificada na Concorrência 90003/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. desclassificação de propostas com menor preço sob a justificativa de inexequibilidade, sem realizar diligência a fim de verificar a exequibilidade das propostas, em desrespeito ao art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência consolidada do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 465/2024 - Plenário (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 803/2024 - Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler), 2.378/2024 - Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler) e 214/2025 - Plenário (rel. Ministro Jhonatan de Jesus).

ACÓRDÃO Nº 878/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.080/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Efrain Pereira da Cruz (617.610.602-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da recomendação exarada no Acórdão 86/2023-Plenário, prolatado no âmbito de Solicitação do Congresso Nacional que tratou da correta implantação de comandos da Lei 14.182/2021 (Lei de Privatização da Eletrobras), especialmente quanto à viabilização e aos efeitos da contratação de geração termelétrica movida a gás natural na modalidade de leilão de reserva de capacidade em regiões e quantidades predeterminadas pelo legislador,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar atendidos os objetivos da recomendação contida no subitem 9.3 do Acórdão 86/2023-Plenário;

9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU, uma vez que todas as deliberações do Acórdão 86/2023-Plenário, proferido no âmbito do TC 010.750/2022-3, já foram implementadas; e

9.3. encaminhar ao Ministério de Minas e Energia e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0878-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 879/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.271/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.881.853-20); Êxito Construções e Empreendimentos Ltda (04.986.688/0001-81); Marleyane Goncalves Lobo de Farias (463.459.223-15); Raimundo Morais Filho (433.818.713-15).

3.2. Recorrente: Marleyane Goncalves Lobo de Farias (463.459.223-15)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusébio - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Erasmo Ferreira da Costa Filho (34.460/OAB-CE), representando Marleyane Gonçalves Lobo de Farias;

8.2. Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos a acórdão proferido em embargos de declaração opostos a recurso de reconsideração interposto contra acórdão proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992; e

9.2. alertar à embargante que a eventual insistência na apresentação de recursos de caráter manifestamente protelatório sujeita os responsáveis às sanções previstas no art. 58 do Regimento Interno, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva aos processos deste Tribunal, conforme assentado no voto condutor do Acórdão 593/2017-Plenário.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0879-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 880/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.205/2024-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Nilton Silva de Oliveira (111.246.364-04)

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Empresa de Correios e Telégrafos em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. Nilton Silva de Oliveira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Empresa de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU:

Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
31/8/2008 1.048,15 Débito
31/8/2008 63,89 Crédito
30/9/2008 111,67 Crédito
31/10/2008 6.811,63 Débito
31/10/2008 193,42 Crédito
30/11/2008 76,12 Crédito
31/12/2008 614,05 Débito
31/12/2008 150,03 Crédito
31/1/2009 164,41 Débito
31/1/2009 230,92 Crédito
28/2/2009 629,40 Débito
28/2/2009 230,92 Crédito
31/3/2009 84,00 Débito
31/3/2009 230,92 Crédito
30/4/2009 377,34 Débito
30/4/2009 230,92 Crédito
31/5/2009 180,90 Débito
31/5/2009 230,92 Crédito
30/6/2009 230,92 Crédito
31/7/2009 680,14 Débito
31/7/2009 230,92 Crédito
31/8/2009 385,12 Débito
31/8/2009 230,92 Crédito
30/9/2009 3.554,77 Débito
30/9/2009 251,70 Crédito
31/10/2009 376,36 Débito
31/10/2009 251,70 Crédito
30/11/2009 42,00 Débito
31/12/2009 2.941,11 Débito
31/1/2010 316,39 Débito
31/1/2010 272,73 Crédito
28/2/2010 621,51 Débito
28/2/2010 272,73 Crédito
31/3/2010 700,02 Débito
31/3/2010 272,73 Crédito
30/4/2010 55,25 Débito
30/4/2010 272,73 Crédito
31/5/2010 272,73 Crédito
30/6/2010 200,45 Débito
30/6/2010 272,73 Crédito
31/7/2010 380,61 Débito
31/7/2010 272,73 Crédito
31/8/2010 103,20 Débito
31/8/2010 273,00 Crédito
30/9/2010 382,39 Débito
30/9/2010 273,00 Crédito
31/10/2010 42,00 Débito
31/10/2010 273,00 Crédito
30/11/2010 648,09 Débito
30/11/2010 279,04 Crédito
31/12/2010 279,04 Crédito
31/1/2011 208,74 Débito
31/1/2011 279,04 Crédito
28/2/2011 200,43 Débito
28/2/2011 279,04 Crédito
31/3/2011 181,94 Débito
31/3/2011 279,04 Crédito
30/4/2011 279,60 Débito
30/4/2011 279,04 Crédito
31/5/2011 351,60 Débito
31/5/2011 279,04 Crédito
30/6/2011 241,65 Débito
30/6/2011 252,38 Crédito
31/7/2011 2.575,84 Débito
31/7/2011 250,63 Crédito
31/8/2011 42,00 Débito
31/8/2011 208,43 Crédito
30/9/2011 697,43 Débito
30/9/2011 221,28 Crédito
31/10/2011 567,15 Débito
31/10/2011 310,21 Crédito
30/11/2011 2.086,31 Débito
30/11/2011 310,21 Crédito
31/12/2011 616,17 Débito
31/12/2011 310,21 Crédito
31/1/2012 2.146,31 Débito
31/1/2012 310,21 Crédito
29/2/2012 362,03 Débito
29/2/2012 310,21 Crédito
31/3/2012 757,65 Débito
31/3/2012 310,21 Crédito
30/4/2012 3.167,57 Débito
30/4/2012 310,21 Crédito
31/5/2012 1.883,29 Débito
31/5/2012 310,21 Crédito
30/6/2012 60,00 Débito
30/6/2012 310,21 Crédito
31/7/2012 1.836,87 Débito
31/7/2012 310,21 Crédito
31/8/2012 310,21 Crédito
30/9/2012 310,21 Crédito
31/10/2012 2.225,87 Débito
31/10/2012 337,58 Crédito
30/11/2012 219,19 Débito
30/11/2012 337,58 Crédito
31/12/2012 337,58 Crédito
31/1/2013 2.496,55 Débito
31/1/2013 337,58 Crédito
28/2/2013 445,20 Débito
28/2/2013 337,58 Crédito
31/3/2013 389,00 Débito
31/3/2013 337,58 Crédito
30/4/2013 105.404,31 Débito
30/4/2013 337,58 Crédito
31/5/2013 337,58 Crédito
30/6/2013 28.030,08 Débito
30/6/2013 337,58 Crédito
31/7/2013 27.676,58 Débito
31/7/2013 337,58 Crédito
31/8/2013 34.506,88 Débito
31/8/2013 337,58 Crédito
30/9/2013 30.091,27 Débito
30/9/2013 337,58 Crédito
31/10/2013 29.369,53 Débito
31/10/2013 364,59 Crédito
30/11/2013 32.347,96 Débito
30/11/2013 372,38 Crédito
31/12/2013 30.583,19 Débito
31/12/2013 372,38 Crédito
31/1/2014 405,91 Crédito
28/2/2014 405,91 Crédito
31/3/2014 405,91 Crédito
30/4/2014 405,91 Crédito
31/5/2014 405,91 Crédito
30/6/2014 405,91 Crédito
31/7/2014 405,91 Crédito
31/8/2014 405,91 Crédito
30/9/2014 372,38 Crédito
31/10/2014 372,38 Crédito
30/11/2014 3.811,91 Débito
30/11/2014 372,38 Crédito
31/12/2014 68,66 Débito
31/12/2014 372,38 Crédito
31/1/2015 51.494,90 Débito
31/1/2015 372,38 Crédito
28/2/2015 2.955,02 Débito
28/2/2015 372,38 Crédito
31/3/2015 372,38 Crédito
30/4/2015 86.492,40 Débito
30/4/2015 372,38 Crédito
31/5/2015 38.323,70 Débito
31/5/2015 372,38 Crédito
30/6/2015 1.887,49 Débito
30/6/2015 379,88 Crédito
31/7/2015 379,88 Crédito
31/8/2015 1.999,20 Débito
31/8/2015 379,88 Crédito
30/9/2015 109.790,00 Débito
30/9/2015 379,88 Crédito
31/10/2015 305.416,00 Débito
31/10/2015 379,88 Crédito
30/11/2015 88.846,60 Débito
30/11/2015 517,42 Crédito
31/12/2015 368,80 Débito
31/12/2015 2.378,03 Débito
31/12/2015 388,06 Crédito
31/1/2016 34.611,70 Débito
31/1/2016 389,00 Débito
31/1/2016 388,06 Crédito
29/2/2016 44.292,50 Débito
29/2/2016 388,06 Crédito
31/3/2016 1.817,26 Débito
31/3/2016 388,06 Crédito
30/4/2016 72,52 Débito
30/4/2016 381,77 Débito
30/4/2016 403,06 Crédito
31/5/2016 2.064,54 Débito
31/5/2016 403,06 Crédito
30/6/2016 240,00 Débito
30/6/2016 403,06 Crédito
31/7/2016 154,00 Débito
31/7/2016 403,06 Crédito
31/8/2016 389,00 Débito
31/8/2016 403,06 Crédito
30/9/2016 353,92 Débito
30/9/2016 403,06 Crédito
31/10/2016 487,20 Débito
31/10/2016 459,05 Crédito
30/11/2016 389,71 Débito
30/11/2016 467,72 Crédito
31/12/2016 122,00 Débito
31/12/2016 467,72 Crédito
31/1/2017 42,00 Débito
31/1/2017 475,22 Crédito
28/2/2017 440,00 Débito
28/2/2017 475,22 Crédito
31/3/2017 488,45 Crédito
30/4/2017 25,00 Débito
30/4/2017 417,96 Débito
30/4/2017 488,45 Crédito
31/5/2017 731,73 Débito
31/5/2017 488,45 Crédito
30/6/2017 42,00 Débito
30/6/2017 488,45 Crédito
31/7/2017 961,18 Débito
31/7/2017 488,45 Crédito
31/8/2017 388,17 Débito
31/8/2017 488,45 Crédito
30/9/2017 213,00 Débito
31/10/2017 528,56 Débito
31/10/2017 488,45 Crédito
30/11/2017 218,00 Débito
30/11/2017 498,56 Crédito
31/12/2017 315,48 Débito
31/12/2017 498,56 Crédito
31/1/2018 255,00 Débito
31/1/2018 498,56 Crédito
28/2/2018 393,99 Débito
28/2/2018 498,56 Crédito
31/3/2018 255,00 Débito
31/3/2018 498,56 Crédito
30/4/2018 498,56 Crédito
31/5/2018 498,56 Crédito
30/6/2018 498,56 Crédito
31/7/2018 498,56 Crédito
31/8/2018 275,00 Débito
31/8/2018 498,56 Crédito
31/8/2018 235,18 Crédito
30/9/2018 300,81 Débito
30/9/2018 498,56 Crédito
30/9/2018 35,24 Crédito
31/10/2018 498,56 Crédito
31/10/2018 194,50 Crédito
30/11/2018 213,00 Débito
30/11/2018 526,46 Crédito
30/11/2018 211,11 Crédito
31/12/2018 273,28 Débito
31/12/2018 526,46 Crédito
31/12/2018 137,80 Crédito
31/1/2019 213,00 Débito
31/1/2019 356,82 Crédito
28/2/2019 398,98 Débito
28/2/2019 91,80 Crédito
28/2/2019 129,77 Crédito
31/3/2019 159,04 Débito
31/3/2019 23,86 Crédito
30/4/2019 290,33 Débito
30/4/2019 43,55 Crédito
30/4/2019 174,55 Crédito
31/7/2019 1.020,71 Débito
31/7/2019 153,11 Crédito
31/7/2019 88,01 Crédito
30/9/2019 213,00 Débito
30/9/2019 31,95 Crédito
30/9/2019 55,02 Crédito
31/10/2019 36,60 Crédito
30/11/2019 240,75 Crédito
31/12/2019 129,41 Crédito

9.2. aplicar ao sr. Nilton Silva de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. considerar grave a conduta praticada pelo sr. Nilton Silva de Oliveira, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.4. inabilitar o sr. Nilton Silva de Oliveira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270, do RITCU;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da (s) dívida (s) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e à Empresa de Correios e Telégrafos.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0880-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 881/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.089/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da desestatização, por meio de concessão, da administração e exploração da infraestrutura do Canal de Acesso Aquaviário ao Porto de Paranaguá/PR,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à licitação:

9.1.1. atue para alteração das disposições contratuais que ofereçam riscos de conflito de interesse, à transparência e à independência do processo de fiscalização, a exemplo de inclusão de obrigação para que a concessionária estabeleça sistema integrado de ouvidoria, em que as denúncias registradas em seu canal sejam automaticamente compartilhadas com a Antaq e a Administração do Porto em tempo real, sem filtragem prévia, ou que o mecanismo de comunicação, embora operado pela concessionária, seja diretamente auditável pela Antaq a qualquer momento, com acesso irrestrito aos registros originais das reclamações, em obediência ao art. 27, inciso XXV, da Lei 10.233/2001; e

9.1.2. em coerência com o decido mediante o subitem 9.2.1.2. do Acórdão 1.834/2024-Plenário, faça publicar, no sítio eletrônico relativo à Audiência Pública 7/2023, os documentos técnicos e jurídicos revisados e submetidos à análise do TCU;

9.2. recomendar, ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. estabeleça, como obrigação da concessionária, a instalação de equipamentos e as integrações necessárias à evolução do Vessel Trafic Service (VTS) para o Vessel Trafic Management Information System (VTMIS), ainda que em momento mais avançado da execução contratual e que de forma escalonada; e

9.2.2. aperfeiçoe, para as futuras concessões de canal de acesso portuário, a metodologia de cálculo do desconto máximo sobre a tarifa de referência, procurando garantir comparabilidade metodológica consistente entre alternativas de investimento, contribuindo para o estabelecimento de parâmetros tecnicamente robustos que assegurem a sustentabilidade financeira e a viabilidade operacional das concessões portuárias durante todo o período contratual, bem como desincentivar propostas inexequíveis durante o leilão, em consonância com o art. 6º do Decreto 8.033/2013;

9.3. recomendar à Antaq, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que sejam reavaliados, previamente à licitação, os instrumentos contratuais com vistas a fortalecer o papel do Comitê de Dragagem enquanto instância consultiva capaz de influenciar efetivamente o planejamento dos serviços de dragagem no Porto de Paranaguá.

9.4. dar ciência, ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), com fundamento no art. 9°, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, tal qual reconhecido pela pasta ministerial e sem prejuízo da verificação posterior desta Corte, da efetiva correção das irregularidades pelo jurisdicionado, sobre:

9.4.1. a necessidade de modificar a cláusula 18.2.20, de forma a delimitar o compartilhamento de riscos à capacidade aquaviária para granéis sólidos vegetais e carga conteinerizada, com expressa menção de que tal compartilhamento se refere apenas ao cenário tendencial, bem como substituir o termo "complexo portuário" por "terminais atendidos total ou parcialmente pelo acesso aquaviário do Porto de Paranaguá";

9.4.2. identificou-se erro no cálculo do volume total de dragagem de investimento, devendo-se excluir a sobreposição do volume de tolerância ao volume de dragagem do projeto; e

9.4.3. faz-se necessário alterar o efeito máximo do parâmetro contratual Indicador de Qualidade do Serviço (IQS), de modo a inibir completamente a percepção de lucro econômico pela concessionária em cenário de total inexecução das dragagens de manutenção, bem como promover o escalonamento necessário a evitar estímulos contrários ao desejado.

9.5. dar ciência à Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), com fundamento no art. 9°, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, tal qual reconhecido pelo regulador e sem prejuízo da verificação posterior desta Corte da efetiva correção das irregularidades pelo jurisdicionado, sobre a necessidade de:

9.5.1. prever expressamente no contrato de concessão o direito do Poder Concedente de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no caso de redução de custos operacionais da concessionária originada de licenciamento de novo Polígono de Disposição Oceânica (PDO);

9.5.2. alterar, para fins de clareza, a redação do subitem 1.1.8. da minuta de edital, a fim de mencionar o documento público oficial mais atualizado (Portaria-MPor 65/2023) como o delimitador da Área do Porto Organizado;

9.5.3. modificar as referências feitas ao subitem 3.5.1. na minuta de edital, de modo que: onde se lê "3.5.1.", deve-se ler "1.6.2. (anexo 2 - declaração de inexistência de documento estrangeiro equivalente)"; onde se lê "3.5.2.", na minuta de edital, deve-se ler "1.6.6. (Anexo 6 - Modelo de Declaração de Submissão à Legislação Brasileira)";

9.5.4. atualizar os dispositivos que faziam menção ao extinto Ministério da Economia, com o fito de refletir a atual organização administrativa do Poder Executivo;

9.5.5. incluir, dentre aquelas que não poderão participar do leilão, as proponentes que tenham sido declaradas inidôneas, estejam suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com o Poder Concedente e a Antaq nos termos da Lei 8.666/1993, se a condenação se deu com fundamento neste, antes da entrada em vigor da Lei 14.133/2021; e

9.5.6. adequar o subitem 4.54.8. da minuta de edital, a fim de exigir prova de regularidade fiscal perante a Fazenda do Estado do Paraná e a Fazenda do Município de Paranaguá/PR, com prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data para recebimento dos volumes, prevalecendo o prazo de validade nelas atestados;

9.6. comunicar, ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), à Infra S.A. e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) o inteiro teor desta decisão, salientando a prática encontrada ao estabelecer a instituição do Comitê de Dragagem, reunindo as múltiplas partes interessadas nos serviços prestados pela concessionária em um fórum de discussão, conferindo maior transparência e legitimidade às ações a serem adotadas, pela concessionária, por meio do Plano de Dragagem; e

9.7. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), nos termos do art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, que monitore o efetivo cumprimento das deliberações deste julgado.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0881-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 882/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.844/2023-2.

1.1. Apensos: 008.628/2024-6; 022.065/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Acompanhamento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se trata pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra o Acórdão 1.878/2024-Plenário, constituído para monitorar a abertura gradual do mercado de energia elétrica no Brasil, focando no tratamento dos riscos sistêmicos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com base no art. 286 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;

9.2. conferir nova redação aos subitens 9.1 e 9.5.1.1 do Acórdão 1.878/2024-Plenário, que passam a vigorar nos seguintes termos:

"9.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia, em articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica, a elaboração, no prazo de 120 dias, de Plano de Ação para:

[...]

9.5. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que:

9.5.1. em conformidade com as atribuições normativas previstas nos incisos VIII e IX do art. 3º da Lei 9.427 e nos arts. 25 a 27 da Lei 13.848/2019 e, de forma a endereçar o risco de competição inefetiva no mercado varejista:

9.5.1.1. no prazo de 90 dias, elabore plano de trabalho com vistas à formalização de sistemática de acompanhamento periódico para avaliar as condições competitivas do mercado varejista e a efetividade da competição;

9.5.1.2. no prazo de 120 dias, elabore estudo para determinar quais os aprimoramentos regulatórios e medidas fiscalizatórias necessárias para garantir o adequado tratamento dos dados dos consumidores em conformidade com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

9.5.2. no prazo de 120 dias, estabeleça plano de ação de fiscalização para verificar a situação das empresas verticalizadas no setor de energia elétrica (que atuem nas atividades de distribuição e comercialização), incluindo a identificação de possíveis práticas anticompetitivas e a verificação do cumprimento das normas de proteção de dados pelos agentes do setor;"

9.3. informar ao recorrente o teor desta decisão.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0882-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 883/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.495/2016-0.

1.1. Apensos: 000.579/2022-0; 000.574/2022-8; 000.582/2022-0; 000.578/2022-3; 000.581/2022-4; 000.524/2022-0; 000.580/2022-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) ().

3.2. Responsáveis: Associação Quilombola de Ingazeira - AQI (07.519.987/0001-02); Associação dos Agropecuaristas Santa Clara (05.965.836/0001-44); Associação dos Pequenos Agropecuarista do Município de Itacuruba (03.504.631/0001-36); Romero Magalhaes Ledo (268.358.784-87).

3.3. Recorrentes: Associação dos Agropecuaristas Santa Clara (05.965.836/0001-44); Associação Quilombola de Ingazeira - AQI (07.519.987/0001-02); Romero Magalhaes Ledo (268.358.784-87)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itacuruba - PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ary Queiroz Percinio da Silva (17509/OAB-PE), representando Romero Magalhaes Ledo; Ary Queiroz Percinio da Silva (17.509/OAB-PE), representando Associação Quilombola de Ingazeira - AQI; Ary Queiroz Percinio da Silva (17.509/OAB-PE), representando Associação dos Agropecuaristas Santa Clara.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pela Associação Quilombola de Ingazeira (AQI), Associação dos Agropecuaristas Santa Clara e Sr. Romero Magalhães Ledo contra o Acórdão 12.977/2020-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer dos recursos de revisão por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0883-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 884/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.519/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. (31.262.616/0001-64).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497151/OAB-SP), Anderson Matos Terriaga Cunha (497344/OAB-SP) e outros, representando Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.; Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 136/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, cujo objeto é a aquisição de caminhão para uso fora de estrada, conforme especificações descritas no Plano de Trabalho do Convênio 917889/2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a representação procedente;

9.2. rejeitar as razões apresentadas pela Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.;

9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 136/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. deixar de desclassificar licitante que se apresentou como EPP, quando esse não fazia jus a esse enquadramento, está em desacordo com os princípios da legalidade, igualdade e da moralidade, previstos no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993 (atualmente previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021);

9.4. dar ciência desta deliberação ao representante, à Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. e ao Município de São Francisco do Guaporé/RO; e

9.5. arquivar estes autos.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0884-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 885/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.215/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe (37.174.521/0001-75); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul - Sindjufe/MS (33.784.273/0001-23).

4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Thailine Maiara Lustosa da Cruz (34206/OAB-DF), Sarah Dam Freitas (66963/OAB-DF), Raimundo Cezar Britto Aragao (32147/OAB-DF), Joao Marcelo Arantes Moreira e Souza (71811/OAB-DF), Marluce Maciel Britto Aragão (32148/OAB-DF), Rui Fernando Hübner (41977/OAB-RS), Amarildo Maciel Martins (34508/OAB-RS), Luiz Gustavo de Andrade (35267/OAB-PR), Luiz Fernando Zornig Filho (27936/OAB-PR), Cláudio Santos de Andrade (14134/OAB-BA), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Marcos Joel dos Santos (21203/OAB-DF), Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Fenajufe e Sindjufe/MS contra o Acórdão 436/2025-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. informar o teor desta deliberação aos embargantes e demais interessados.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0885-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 886/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.062/2020-0

1.1. Apensos: 027.795/2022-5; 033.794/2020-0; 036.297/2021-6; 025.810/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Carlos Eduardo Gabas (067.194.598-05); Valderir Claudino de Souza (267.039.551-15)

4. Unidade Jurisdicionada: Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Catharina Araújo Lisboa (55.506/OAB-BA) e Pablo Domingues Ferreira de Castro (23985/OAB-BA), representando Carlos Eduardo Gabas.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação sobre indício de irregularidade no pagamento integral sem o recebimento do objeto, efetuado no âmbito do Contrato de Rateio 1/2020, que originou o Contrato Administrativo 5/2020, celebrado entre o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) e a empresa Hempcare Pharma Representações Ltda., para a aquisição de trezentos ventiladores pulmonares destinados ao combate à pandemia da covid-19;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo revisor e com fundamento nos artigos 26, 28 inciso II, 41, 47, 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 198, 217, 235, 237, inciso VI, 252 e 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Carlos Eduardo Gabas e Valderir Claudino de Souza;

9.3. determinar a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial (TCE) exclusivamente contra a empresa Hempcare Pharma Representações Ltda para quantificação do prejuízo ao erário;

9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Consórcio Nordeste, aos Tribunais de Contas dos Estados da Paraíba e de Sergipe, à Controladoria-Geral da União, à Polícia Federal, ao Supremo Tribunal Federal, aos requerentes das solicitações apensas e ao Ministro de Estado da Saúde.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0886-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Revisor), Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 887/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.904/2022-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (29.979.036/0001-40)

3.2. Responsável: Luiz Henrique Nunes da Silva (504.695.177-00)

4. Unidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/Norte

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do servidor Luiz Henrique Nunes da Silva e de terceiros considerados responsáveis, devido à habilitação e concessão irregular de benefícios de prestação continuada (BPC) para amparo social ao idoso, no âmbito da Agência de Previdência Social Santa Cruz/RJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro/Norte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "b" e "c", 19, 23, III, 26, 28, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 214, III, "a", e 217, § 1º e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. excluir da relação processual Carmen de Souza Lima, Cristiano Candido Sodré, Fabio Fernandes Marinho, Gilmar da Rocha Aguiar, Ana Maria Veras e Federico Almeida Teles;

9.2. considerar Luiz Henrique Nunes da Silva revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas de Luiz Henrique Nunes da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social:

Data da ocorrência Valor histórico (R$)
09/12/2008 249,00
11/12/2008 166,00
17/12/2008 41,50
17/12/2008 69,16
19/12/2008 69,16
26/12/2008 387,33
26/12/2008 415,00
29/12/2008 415,00
30/12/2008 415,00
02/01/2009 415,00
05/01/2009 415,00
06/01/2009 207,50
06/01/2009 69,16
06/01/2009 415,00
07/01/2009 415,00
09/01/2009 387,33
23/01/2009 249,00
23/01/2009 415,00
23/01/2009 249,00
23/01/2009 415,00
27/01/2009 415,00
27/01/2009 415,00
28/01/2009 415,00
29/01/2009 415,00
30/01/2009 415,00
30/01/2009 415,00
02/02/2009 415,00
02/02/2009 415,00
03/02/2009 415,00
04/02/2009 110,66
04/02/2009 415,00
06/02/2009 415,00
06/02/2009 415,00
10/02/2009 415,00
10/02/2009 415,00
10/02/2009 415,00
13/02/2009 304,33
13/02/2009 415,00
20/02/2009 110,66
20/02/2009 415,00
20/02/2009 110,66
20/02/2009 415,00
26/02/2009 465,00
26/02/2009 465,00
26/02/2009 465,00
26/02/2009 465,00
02/03/2009 465,00
02/03/2009 465,00
02/03/2009 465,00
02/03/2009 465,00
02/03/2009 465,00
02/03/2009 465,00
02/03/2009 465,00
03/03/2009 465,00
03/03/2009 465,00
03/03/2009 465,00
04/03/2009 465,00
06/03/2009 465,00
09/03/2009 465,00
26/03/2009 465,00
27/03/2009 465,00
27/03/2009 465,00
30/03/2009 465,00
30/03/2009 465,00
01/04/2009 465,00
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02/04/2009 465,00
03/04/2009 465,00
03/04/2009 465,00
03/04/2009 465,00
06/04/2009 434,00
06/04/2009 465,00
06/04/2009 465,00
07/04/2009 465,00
07/04/2009 465,00
07/04/2009 465,00
07/04/2009 465,00
08/04/2009 217,00
27/04/2009 465,00
27/04/2009 465,00
27/04/2009 465,00
28/04/2009 465,00
29/04/2009 465,00
29/04/2009 465,00
04/05/2009 465,00
04/05/2009 465,00
04/05/2009 465,00
04/05/2009 465,00
05/05/2009 465,00
06/05/2009 465,00
07/05/2009 465,00
11/05/2009 465,00
11/05/2009 465,00
11/05/2009 465,00
11/05/2009 465,00
12/05/2009 465,00
14/05/2009 465,00
26/05/2009 465,00
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27/05/2009 465,00
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28/05/2009 465,00
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01/06/2009 465,00
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02/06/2009 465,00
02/06/2009 465,00
05/06/2009 465,00
05/06/2009 465,00
05/06/2009 465,00
05/06/2009 465,00
05/06/2009 465,00
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15/06/2009 465,00
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25/06/2009 465,00
25/06/2009 465,00
26/06/2009 465,00
29/06/2009 465,00
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30/06/2009 465,00
01/07/2009 465,00
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02/07/2009 465,00
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06/07/2009 465,00
06/07/2009 465,00
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07/07/2009 465,00
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09/07/2009 465,00
09/07/2009 465,00
13/07/2009 465,00
28/07/2009 465,00
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29/07/2009 465,00
30/07/2009 465,00
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03/08/2009 465,00
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26/08/2009 465,00
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31/08/2009 465,00
01/09/2009 465,00
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02/09/2009 465,00
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03/09/2009 465,00
04/09/2009 465,00
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08/09/2009 465,00
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25/09/2009 465,00
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30/09/2009 465,00
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01/10/2009 465,00
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02/10/2009 465,00
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05/10/2009 465,00
05/10/2009 465,00
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08/10/2009 465,00
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27/10/2009 465,00
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29/10/2009 465,00
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29/10/2009 465,00
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03/11/2009 465,00
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04/11/2009 465,00
05/11/2009 465,00
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06/11/2009 465,00
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25/11/2009 465,00
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27/11/2009 465,00
27/11/2009 465,00
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30/11/2009 465,00
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01/12/2009 465,00
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02/12/2009 465,00
03/12/2009 465,00
07/12/2009 465,00
08/12/2009 465,00
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14/12/2009 465,00
22/12/2009 465,00
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23/12/2009 465,00
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28/12/2009 465,00
29/12/2009 465,00
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30/12/2009 465,00
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30/12/2009 465,00
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04/01/2010 465,00
05/01/2010 465,00
06/01/2010 465,00
08/01/2010 465,00
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12/01/2010 465,00
26/01/2010 510,00
27/01/2010 510,00
28/01/2010 510,00
28/01/2010 510,00
01/02/2010 510,00
01/02/2010 510,00
01/02/2010 510,00
01/02/2010 510,00
01/02/2010 465,00
01/02/2010 510,00
01/02/2010 465,00
01/02/2010 510,00
02/02/2010 510,00
02/02/2010 510,00
03/02/2010 510,00
05/02/2010 510,00
05/02/2010 510,00
05/02/2010 510,00
08/02/2010 510,00
23/02/2010 510,00
23/02/2010 510,00
25/02/2010 510,00
25/02/2010 510,00
26/02/2010 510,00
01/03/2010 510,00
01/03/2010 510,00
02/03/2010 510,00
03/03/2010 510,00
04/03/2010 510,00
05/03/2010 510,00
11/03/2010 510,00
15/03/2010 510,00
18/03/2010 510,00
26/03/2010 510,00
29/03/2010 510,00
30/03/2010 510,00
30/03/2010 510,00
30/03/2010 510,00
01/04/2010 510,00
01/04/2010 510,00
05/04/2010 510,00
05/04/2010 510,00
05/04/2010 510,00
05/04/2010 510,00
05/04/2010 510,00
05/04/2010 510,00
05/04/2010 510,00
06/04/2010 510,00
06/04/2010 510,00
07/04/2010 510,00
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08/04/2010 510,00
09/04/2010 510,00
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03/05/2010 510,00
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03/05/2010 510,00
03/05/2010 510,00
04/05/2010 510,00
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04/06/2010 510,00
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10/09/2010 510,00
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30/09/2010 510,00
01/10/2010 510,00
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01/11/2010 510,00
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03/11/2010 510,00
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01/12/2010 510,00
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02/12/2010 510,00
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27/12/2010 510,00
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29/12/2010 510,00
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30/12/2010 510,00
30/12/2010 510,00
03/01/2011 510,00
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03/01/2011 510,00
04/01/2011 510,00
05/01/2011 510,00
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11/01/2011 510,00
11/01/2011 510,00
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26/01/2011 540,00
26/01/2011 540,00
28/01/2011 540,00
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28/01/2011 540,00
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01/02/2011 540,00
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01/02/2011 540,00
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02/02/2011 540,00
03/02/2011 540,00
03/02/2011 540,00
07/02/2011 540,00
15/02/2011 540,00
23/02/2011 540,00
23/02/2011 540,00
25/02/2011 540,00
01/03/2011 540,00
01/03/2011 540,00
01/03/2011 540,00
03/03/2011 540,00
03/03/2011 540,00
03/03/2011 540,00
03/03/2011 540,00
15/03/2011 540,00
15/03/2011 540,00
15/03/2011 540,00
28/03/2011 545,00
28/03/2011 545,00
01/04/2011 545,00
01/04/2011 545,00
04/04/2011 545,00
04/04/2011 545,00
05/04/2011 545,00
13/04/2011 540,00
13/04/2011 545,00
26/04/2011 545,00
26/04/2011 545,00
02/05/2011 545,00
02/05/2011 545,00
03/05/2011 545,00
05/05/2011 545,00
06/05/2011 545,00
23/05/2011 90,83
26/05/2011 545,00
26/05/2011 545,00
01/06/2011 545,00
01/06/2011 545,00
15/06/2011 545,00
15/06/2011 545,00
27/06/2011 545,00
01/07/2011 545,00
04/07/2011 545,00
05/07/2011 545,00
26/07/2011 545,00
01/08/2011 545,00
02/08/2011 545,00
03/08/2011 545,00

9.4. aplicar a Luiz Henrique Nunes da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovação dos recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar graves as irregularidades cometidas por Luiz Henrique Nunes da Silva e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-lo, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.8. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao responsável;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0887-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 888/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.605/2020-5

1.1. Apenso: 000.650/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Bruno Viana Pontes & Cia. Ltda. (32.461.458/0001-34); JPLL Serviços Médicos Ltda. (32.533.815/0001-22); Luciano Alves dos Santos (785.002.813-91); Magno Souza dos Santos (025.074.133-44); Pablo Jefferson Martins Castro (711.867.862-72); T B de Sousa (33.413.594/0001-11)

3.2. Responsáveis: José Assunção dos Santos Filho (005.318.743-11); José Farias de Castro (160.776.953-00); Pollyanna Martins Castro (995.596.763-34)

4. Unidade: Município de Brejo/MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Carlos Douglas dos Santos Alves (OAB-PI 3.156), representando Tamara Batista de Sousa; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB-MA 7.405) e Antônio Gonçalves Marques Filho (OAB-MA 6.527), representando Pollyanna Martins Castro e José Assunção dos Santos Filho; Nayara Maria Soares da Costa (OAB-PI 18.204), representando Magno Souza dos Santos

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2020, realizado pelo Município de Brejo/MA para a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços médicos clínicos em diversas especialidades, visando o atendimento da população local.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 10, § 1º, 12, I e II, 26, 28, II, e 47 da Lei 8.443/1992, nos arts. 12, § 3º, 198, parágrafo único, 214, III, "a", 217, 202, I, II e § 1º, 237, VI e parágrafo único, 252, 268, II, e 271 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 36, 41, caput e § 3º, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. excluir a responsabilidade de Pablo Jefferson Martins Castro nos autos;

9.3. considerar a empresa BR Serviços Médicos e Hospitalares (ou Bruno Viana Pontes & Cia. Ltda.) revel;

9.4. rejeitar as razões de justificativa de Pollyanna Martins Castro, BR Serviços Médicos e Hospitalares e JPLL Serviços Médicos Ltda., em relação à fraude para direcionamento de contratação no âmbito do Pregão Eletrônico 3/2020 e à execução irregular do Contrato 45/2020;

9.5. rejeitar as razões de justificativa de Magno Lorenzzo Souza dos Santos, Luciano Alves dos Santos e Biomédica TB de Sousa, em relação à fraude para direcionamento de contratação no âmbito do Pregão Eletrônico 3/2020;

9.6. aplicar a Pollyanna Martins Castro, Magno Lorenzzo Souza dos Santos e Luciano Alves dos Santos, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos valores discriminados a seguir, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis Multa (em R$)
Pollyanna Martins Castro 80.000,00
Magno Lorenzzo Souza dos Santos 40.000,00
Luciano Alves dos Santos 10.000,00

9.7. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo-se aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas;

9.9. inabilitar Pollyanna Martins Castro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Magno Lorenzzo Souza dos Santos e Luciano Alves dos Santos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.11. declarar a inidoneidade das sociedades empresárias BR Serviços Médicos e Hospitalares, Biomédica TB de Sousa e JPLL Serviços Médicos Ltda. para participarem de licitação na Administração Pública Federal, ou por ela serem contratadas, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que haja aporte de recursos federais, pelo prazo descrito a seguir, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em virtude de terem atuado em conluio para o cometimento de fraude com o intuito de direcionar a contratação antieconômica da BR Serviços Médicos e Hospitalares;

Responsáveis Declaração de inidoneidade
BR Serviços Médicos e Hospitalares 5 (cinco) anos
JPLL Serviços Médicos Ltda. 3 (três) anos
Biomédica TB de Sousa 1 (um) ano

9.12. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa BR Serviços Médicos e Hospitalares, nos termos do art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), por atuar como empresa "de fachada", com abuso da personalidade jurídica, estendendo-se a responsabilidade apuradas nestes autos ao seu sócio administrador, Bruno Viana Pontes;

9.13. autuar processo apartado de tomada de contas especial, com cópia integral destes autos, autorizando-se, desde logo, as citações dos responsáveis solidários em decorrência das condutas praticadas, conforme detalhamento exposto a seguir, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham ao cofre credor especificado as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir da respectiva data até a do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
18/6/2020 71.079,00
18/6/2020 90.440,00
21/7/2020 73.330,50
21/7/2020 2.470,00
21/7/2020 1.235,00
22/7/2020 9.262,50
22/7/2020 33.060,00
22/7/2020 9.091,50
22/7/2020 5.785,50
22/7/2020 5.785,50
23/7/2020 29.022,50
5/8/2020 40.380,00
13/8/2020 45.208,60
18/8/2020 78.000,00
18/8/2020 13.650,00
Total 507.800,60

Valor atualizado do débito s/ juros até 13/12/2024: R$ 673.266,02 (peça 226)

Cofre credor: Fundo Nacional de Saúde.

Irregularidade: execução irregular do Contrato 45/2020 (originário do Pregão Eletrônico 3/2020), em razão de pagamentos pela prestação de serviços médicos e de enfermagem que não foram comprovadamente executados pela BR Serviços Médicos e Hospitalares (contratada).

Evidências da irregularidade: Nota Técnica 272/2021/NAE-MA/MARANHÃO-CGU/MA (peça 101, p. 103-116); Relatório IPL 2020.0085814-SR/PF/MA (peça 102, p. 750-797); Inquérito 1004513-91.2021.4.01.0000 (IPL 2020.0085814- SR/PF/MA) - peças 101 e 102; processos de pagamento da BR Serviços Médicos e Hospitalares (CNPJ 32.461.458/0001-34) relacionados no quadro à peça 106; Edital do Pregão Eletrônico 3/2020 (peça 3); e Ata do Pregão Eletrônico 3/2020 (peça 6).

Critérios Legais: art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; e art. 16, § 2º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992.

Responsáveis: Pollyanna Martins Castro, secretária de saúde do Município de Brejo/MA na época da contratação; empresa BR Serviços Médicos e Hospitalares; e Bruno Viana Pontes, sócio proprietário da BR Serviços Médicos e Hospitalares.

9.14. informar aos responsáveis, no âmbito das respectivas citações, que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora;

9.15. comunicar ao Ministro de Estado do Ministério da Saúde ou autoridade equivalente a conversão destes autos em tomada de contas especial;

9.16. comunicar a Pollyanna Martins Castro, Bruno Viana Pontes e BR Serviços Médicos e Hospitalares que foi autuado processo de TCE, ao qual será apensado este processo, informando-lhes ainda que os atos processuais subsequentes e a apreciação final da matéria acerca do dano ao erário se darão no novo processo;

9.17. determinar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das providências necessárias relativas à inscrição dos responsáveis sancionados por inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);

9.18. comunicar esta decisão à Secretaria Municipal de Saúde de Brejo/MA;

9.19. comunicar o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão acerca da atuação destoante da legislação e do Código de Ética Profissional do Contabilista de Luciano Alves dos Santos, contador da BR Serviços Médicos e Hospitalares, conforme parágrafos 109 a 115 da instrução à peça 227, os quais deverão ser compartilhados com referido conselho de classe;

9.20. apensar estes autos, quando do trânsito em julgado com relação a todos os responsáveis arrolados neste processo, à tomada de contas especial de que trata o item 9.13;

9.21. encaminhar aos responsáveis, quando da citação, cópia da instrução à peça 227 para subsidiar as alegações de defesa eventualmente apresentadas.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0888-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 889/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.748/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo)

4. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil (ANP)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de unidade técnica deste Tribunal em decorrência de achados relevantes identificados no curso da Auditoria de Natureza Operacional realizada no âmbito do TC-005.361/2023-0, a fim de analisar indícios de impropriedades e oportunidades de melhorias nos aspectos operacionais relacionados ao cálculo e à distribuição de royalties e participações especiais associados à produção de petróleo e gás natural entre os entes federativos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, 235, 237 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 315/2020 e os arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la, parcialmente, procedente;

9.2. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil que:

9.2.1. implemente ferramenta informatizada para realização e verificação dos cálculos da distribuição de royalties e participações especiais, de modo a reduzir ou eliminar o uso de planilhas eletrônicas, e promova, de forma estruturada, o armazenamento, em banco de dados, das informações utilizadas, visando reduzir os riscos inerentes à manipulação dos dados, observando-se os atributos necessários para garantir a confiabilidade dos dados, bem como a melhoria da transparência e da publicidade;

9.2.2. adote, a partir da cooperação com a Receita Federal do Brasil, a interoperabilidade de sistemas que permita o compartilhamento dos dados de pagamento de Darfs relativos a royalties e participações especiais, observando-se o detalhamento necessário à utilização dos dados, como a separação por empresa e a organização em formato estruturado, de modo a garantir a extração de dados automatizada, com ganhos de eficiência e confiabilidade;

9.2.3. desenvolva, em conjunto com o Banco do Brasil, solução para melhor identificação das parcelas relativas a royalties e participações especiais enviadas aos beneficiários, de modo a aumentar a transparência e a possibilitar melhor entendimento das informações pelos beneficiários;

9.2.4. elabore e publique normativos internos, como manuais ou guias de procedimentos, indicando as etapas e operações relativas ao cálculo de royalties e participações especiais, que explicitem, inclusive, os critérios de tolerância de divergências e os procedimentos de implementação das demandas judiciais;

9.3. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil, ao Ministério de Minas e Energia e à Secretaria do Tesouro Nacional que busquem, em conjunto, uma solução para a competência de execução financeira e orçamentária referente a royalties e participações especiais, de modo a preservar o foco da alocação de recursos e de pessoas da ANP em sua atividade finalística;

9.4. enviar cópia da presente deliberação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho da Justiça Federal (CJF), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Gabinete da Ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF (Nusol/STF), para que tenham conhecimento dos impactos resultantes das divergências de interpretação de decisões judiciais na operacionalização do cálculo e da distribuição de royalties e participações especiais a cargo da ANP, a fim de contribuir para a uniformização de entendimentos acerca do tema no âmbito judicial;

9.5. autorizar, desde logo, o monitoramento das recomendações constantes deste Acórdão, considerando-se, inclusive, o contido no item 9.2.6 do Acórdão 3.253/2013-Plenário; e

9.6. apensar os presentes autos ao TC 005.361/2023-0.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0889-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 890/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.545/2021-8.

1.1. Apenso: 031.257/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis e Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alessandro Baumgartner (158.494.398-03); Álvaro Jose de Souza (006.250.538-69); Celso Luiz Carvalho Câmara (387.938.508-40); Daikiti Sugitani Junior (167.420.208-30); Danilo Ricardo Formaggi (182.215.458-80); Fabio de Souza Figueredo (219.225.478-40); Israel Vinicius Macedo Pereira (333.016.618-58); Major Rp3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda (29.509.937/0001-79); Osmar Alves de Carvalho (957.247.531-20); Rafael Lagos Miranda (226.267.558-93); Tania Maria Ferreira (553.046.056-91); Washington Luiz Lima Teixeira (599.922.637-68).

3.2. Recorrentes: Major Rp3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda (29.509.937/0001-79); Celso Luiz Carvalho Câmara (387.938.508-40); Tania Maria Ferreira (553.046.056-91); Osmar Alves de Carvalho (957.247.531-20); Israel Vinicius Macedo Pereira (333.016.618-58); Danilo Ricardo Formaggi (182.215.458-80); Alessandro Baumgartner (158.494.398-03); Rafael Lagos Miranda (226.267.558-93); Álvaro José de Souza (006.250.538-69).

4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Pedro Jorge Abdalla (63941/OAB-RJ), Rodrigo Oliver Carvalho (282.389/OAB-SP) e outros, representando Major Rp3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda; Caio Leonardo Corralo Tornincasa (473671/OAB-SP) e Felipe da Silva Corralo Chagas (463230/OAB-SP), representando Daikiti Sugitani Junior; Edson Luz Knippel (166059/OAB-SP), Daniela Polidoro Knippel (293524/OAB-SP) e outros, representando Álvaro Jose de Souza; Haroldo Ventura Barauna Junior (150822/OAB-SP), representando Fabio de Souza Figueredo; Sarah Ferreira Martins (333.544/OAB-SP), representando Rafael Lagos Miranda; Marcelo Knoepfelmacher (OAB/SP 169.050), representando Celso Luiz Carvalho Câmara.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Major Rp3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. (Major Tecnologia), Celso Luiz Carvalho Câmara, Tânia Maria Ferreira, Osmar Alves de Carvalho, Israel Vinicius Macedo Pereira, Danilo Ricardo Formaggi, Alessandro Baumgartner, Rafael Lagos Miranda e Álvaro Jose de Souza contra o Acórdão 979/2023-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os em débito e multa, e considerou graves as infrações de Danilo Ricardo Formaggi e Alessandro Baumgartner, inabilitando-os por oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes;

9.3. encaminhar os autos à AudRecursos para exame do recurso de revisão (peça 332).

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0890-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 891/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.501/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Comtérmica Comercial Térmica Ltda; Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - Suplan (Estado da Paraíba); Ministério da Saúde.

3.2. Responsáveis: André Santoro Severo (010.232.731-95); Comtérmica Comercial Térmica Ltda (08.560.898/0001-64); Nisia Verônica Trindade Lima (425.005.407-15); Simone Cristina Coelho Guimaraes (854.493.344-00); Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - Suplan (09.125.444/0001-28).

3.3. Recorrente: Comtérmica Comercial Térmica Ltda (08.560.898/0001-64).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Fabricio Beltrão de Britto (16253-B/OAB-PB), representando Comtérmica Comercial Térmica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade com enfoque na obra de construção do Hospital da Mulher de João Pessoa-PB, custeada parcialmente com recursos da União repassados pelo Ministério da Saúde, em que se aprecia pedido de reexame interposto pela empresa Comtérmica - Comercial Térmica Ltda. (peça 85) contra o Acórdão 254/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.2.1 Comtérmica Comercial Térmica Ltda, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s);

9.2.2 Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - Suplan;

9.2.3 Caixa Econômica Federal;

9.2.4 Ministério da Saúde.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0891-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 892/2025 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-045.381/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros).

4. Responsáveis: Alexandre Aparecido de Barros (636.124.106-87); Carlos Fernando Costa (069.034.738-31); Luís Carlos Fernandes Afonso (035.541.738-35); Luiz Antônio dos Santos (315.774.237-04); Marcelo Almeida de Souza (099.981.477-00); Maurício França Rubem (449.205.717-04); Newton Carneiro da Cunha (801.393.298-20); Pedro Américo Herbst (016.796.337-67); e Ricardo Berretta Pavie (021.918.527-18).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:

8.1. da Fundação Petrobrás de Seguridade Social:

Alexandre Barenco Ribeiro (OAB/RJ 82.349), Ana Carolina Costa Paes Faria (OAB/RJ 215.982), Ana Carolina Gonçalves Pessanha (OAB/RJ), Ana Flávia Rabelo Silva (OAB/RN 5.811), Bianca Santoro Fonseca (OAB/RJ 196.900), Clareana Domingues da Rocha Barros (OAB/RJ 138.822), Danielle Souza Silva (OAB/RJ 225.588), Dayana Domingos Marcolino Dantas (OAB/RJ 146.609), Douglas José Bueno (OAB/SP 375.988), Isadora Lino Patrício (OAB/DF 67.105), Karoline Morais Santiago (OAB/RJ 232.198), Leandro Augusto Ferreira Medeiros (OAB/DF 29.313), Leonardo José da Rocha Rezende (OAB/RJ 157.666), Maria Alice Fernandes Muniz Da Silva (OAB/RJ 253.565), Maria Antonieta Cortezzi Lutz (OAB/RJ 147.472), Mayara Barroso Nicolau (OAB/RJ 182.284), Monique Varanda Brito (OAB/RJ 223.942), Nany de Oliveira Arruda (OAB/RJ 195.800), Rafael Pedro Cabral (OAB/RJ 125.307), Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB/RJ 118.705), Rosimeri Sabbad Carecho (OAB/RJ 87.592), Thomás Nogueira Gomes de Castro e Silva (OAB/RJ 215.824), e Vitória Vidal Costa Velho (OAB/RJ 230.097);

8.2. dos Srs. Alexandre Aparecido de Barros, Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Maurício França Rubem, e Newton Carneiro da Cunha: Caio Boris Cardoso Pereira (OAB/DF 67.475), e Luiz Filipe Alves Menezes (OAB/SP 461.851 e OAB/DF 63.896);

8.3. dos Srs. Luiz Antônio dos Santos, e Pedro Américo Herbst: Victor Melo Igrejas (OAB/RJ 189.542);

8.4. dos Srs. Marcelo Almeida de Souza, e Ricardo Berretta Pavie: André Dallalana (OAB/RJ 146.132), Marcello Augusto Lima de Oliveira (OAB/RJ 99.720), e Pedro Clarino (OAB/RJ 224.713).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social, em cumprimento ao Acórdão 3.151/2019 - Plenário (relator Ministro Raimundo Carreiro), exarado nos autos do TC-034.501/2018-5, cuja finalidade foi a de apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis por prejuízo causado àquela Entidade Fechada de Previdência Complementar, decorrente de investimento realizado em debêntures emitidas pela companhia Galileo Gestora de Recebíveis SPE S.A..

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Alexandre Aparecido de Barros, Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Luiz Antônio dos Santos, Marcelo Almeida de Souza, Maurício França Rubem, Newton Carneiro da Cunha, Pedro Américo Herbst, e Ricardo Berretta Pavie, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma do disposto no Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:

Data Valor (R$) Identificador da parcela
23/8/2011 24.344.914,44 Débito
20/12/2011 3.167.246,51 Crédito
20/12/2012 3.245.552,16 Crédito
6/12/2013 6.249.050,44 Crédito
17/12/2013 421.829,69 Crédito

9.2. aplicar aos Srs. Alexandre Aparecido de Barros, Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Luiz Antônio dos Santos, Marcelo Almeida de Souza, Maurício França Rubem, Newton Carneiro da Cunha, Pedro Américo Herbst, e Ricardo Berretta Pavie, de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. considerar grave as infrações cometidas pelos Srs. Alexandre Aparecido de Barros, Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Luiz Antônio dos Santos, Marcelo Almeida de Souza, Maurício França Rubem, Newton Carneiro da Cunha, Pedro Américo Herbst, e Ricardo Berretta Pavie;

9.6. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU, declarar os Srs. Alexandre Aparecido de Barros, Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Luiz Antônio dos Santos, Marcelo Almeida de Souza, Maurício França Rubem, Newton Carneiro da Cunha, Pedro Américo Herbst, e Ricardo Berretta Pavie inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 8 (oito) anos; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e ao Ministério das Minas e Energia (MME), para ciência.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0892-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 893/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.874/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Genivaldo de Brito Chaves (047.184.628-78).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sales-SP.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (53330/OAB-DF), representando Genivaldo de Brito Chaves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados segundos embargos de declaração opostos ao Acórdão 251/2024-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, tendo em vista que não atenderam aos requisitos de admissibilidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU;

9.2. advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração com cunho protelatório implicará no seu recebimento como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, e, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC c/c o art. 298 do RITCU, ensejará a aplicação de sanção pecuniária;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0893-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 894/2025 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 047.378/2020-4.

1.1. Apensos: TC 039.744/2021-3; TC 039.746/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Carlos Vinícius Teixeira de Vasconcelos (007.617.657-60), Diego Rodrigues Amaral (007.398.311-00), Gilmar Antônio de Souza (483.608.300-10), Elton Azevedo Maia (654.783.809- 97), Francisco Wellington Siqueira Paes (549.110.283-00) e Josué Mendes Gonçalves (933.669.650-53).

4. Unidades Jurisdicionadas: Colégio Militar de Brasília; Departamento-Geral do Pessoal do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações; Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos.

8. Representação legal: Wilson de Castro Júnior (OAB/MG 54.845) e Advocacia-Geral da União, por intermédio da Consultoria Jurídica junto ao Comando do Exército, representando Carlos Vinícius Teixeira de Vasconcelos, Diego Rodrigues Amaral, Gilmar Antônio de Souza, Elton Azevedo Maia, Francisco Wellington Siqueira Paes e Josué Mendes Gonçalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.129/2021-TCU-Plenário, confirmado em sede de embargos pelo Acórdão 2.592/2021-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0894-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 895/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.894/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PE (00.414.607/0014-32).

3.2. Responsáveis: Cybele Lima Batista Arraes (682.841.874-34); Elisiane Alves de Carvalho (628.370.524-34); Eudes Costa de Holanda Junior (414.110.803-00); Hailton José Marques de Lima (411.977.714-68); Instituto Nacional de Tecnologia, Educação e Cultura (07.216.320/0001-22); José Adriano Brito dos Santos (745.577.774-49); Luiz Wilson Ulisses Sampaio (084.223.384-91); Luzia de Melo Felício (144.509.843-15); Luíza Francelino de Lima Sátiro (218.456.703-53); Nilva Porto Guilherme (421.687.673-00); Raquel Barroso da Silveira (656.645.903-00); Ricardo Marcio Estanislau Pires - Me (10.564.371/0001-50); Tradeware Serviços, Mão-de-obra e Locação de Bens Ltda. (00.502.886/0001-71); Wilson Xavier Sampaio Filho (367.326.724-87).

3.3. Recorrentes: Raquel Barroso da Silveira (656.645.903-00); Tradeware Serviços, Mão-de-obra e Locação de Bens Ltda. (00.502.886/0001-71); Eudes Costa de Holanda Junior (414.110.803-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araripina/PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Helio Gois Ferreira Neto (11.408/OAB-CE), representando Instituto Nacional de Tecnologia, Educacao e Cultura; Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (3183/OAB-CE), Marcelo Holanda Luz (11.665/OAB-CE) e outros, representando Raquel Barroso da Silveira; Janderson Lourenco Muniz (26.695/OAB-CE), representando Tradeware Servicos, Mao-de-obra e Locacao de Bens Ltda.; Paulo Andre Lima Aguiar (10630/OAB-CE), Oberdan Amancio Campos (15586/OAB-CE) e outros, representando Paulo Bruno Gonçalves Barros Leal; Janderson Lourenco Muniz (26.695/OAB-CE), representando Eudes Costa de Holanda Junior; Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (42.868/OAB-PE) e Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior (29.754/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Araripina/ PE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial interpostos por Raquel Barroso da Silveira, Tradeware Serviços, Mão-de-Obra e Locação de Bens Ltda. e Eudes Costa de Holanda Junior, contra o Acórdão 1.704/2022-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0895-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 896/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.435/2024-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessadas: Inova Agronegócios Ltda. (CNPJ 29.309.381/0001-77) e Novo Horizonte Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 51.552.005/0001-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf (CNPJ 00.399.857/0001-26 e UASG 195006).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro (CPF 009.099.071-45), representando, na condição de sócia administradora, a empresa autora desta Representação (contrato social à peça 3).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, relacionada a possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90060/2024 de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e voltado ao fornecimento, transporte, carga e descarga de caminhões por Sistema de Registro de Preços;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator da presente Representação por meio do despacho autuado como peça 37 destes autos e transcrito no Relatório que precede esta deliberação, bem como as medidas acessórias constantes da mencionada decisão monocrática;

9.2. aos encaminhamentos ora referendados acrescentar as seguintes providências em relação ao Pregão Eletrônico 90060/2024:

9.2.1. audiência do pregoeiro responsável pela condução do certame, para que apresente razões de justificativas quanto à habilitação da empresa Inova Agronegócios Ltda. a despeito dos questionamentos apresentados em sede de recurso no andamento da licitação acerca dos indícios de falsidade do atestado de capacidade técnica por ela apresentado, o que sequer foi devidamente esclarecido por meio de diligência;

9.2.2. ampliação do escopo da cautelar ora referendada, de modo a suspender também o andamento de eventuais adesões à ata de registro de preços atinente ao Pregão Eletrônico 90060/2024 que tenham ocorrido anteriormente à concessão da referida cautelar, permitindo que no âmbito dessas adesões seja dada continuidade, se for o caso, apenas aos contratos já assinados;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Codevasf;

9.4. restituir os autos à AudContratações para que dê continuidade à instrução do feito e, em especial, diligencie a Codevasf para obter a relação dos órgãos e entidades que porventura tenham aderido à aludida ata de registro de preços e providencie, em seguida, a notificação desses órgãos e entidades quanto à ampliação ora promovida sobre o escopo da medida cautelar adotada nestes autos em 10/4/2025.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0896-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 897/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.698/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessada: Procuradoria-Geral da República.

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Consulta dirigida a este Tribunal pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República acerca da inclusão da gratificação natalina no cálculo do benefício especial e dos proventos de aposentadoria pelo regime de média, incluindo períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, em que não houve incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Consulta, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e art. 265 do Regimento Interno do TCU;

9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992, responder ao consulente que:

9.2.1. nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.618/2012, os valores de gratificação natalina sobre os quais não incidiu contribuição previdenciária não devem ser computados no cálculo do benefício especial;

9.2.2. os valores de gratificação natalina podem ser computados para a obtenção da média aritmética que será utilizada no cálculo dos proventos de aposentadoria calculados pela média aritmética, podendo ainda ser computado para esse fim o período anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998, em que não tenha ocorrido incidência de contribuição previdenciária, desde que a soma dos 13 (treze) salários de contribuições anuais seja dividida por 13 (treze);

9.3. informar à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República acerca desta deliberação, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0897-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 898/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.265/2023-6.

1.1. Apenso: 033.133/2023-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (00.394.460/0216-53); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87).

3.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23)..

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (53806/OAB-DF), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação em que se aprecia embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União em face do Acórdão 642/2025-Plenário (Rel. Min. Antonio Anastasia), que considerou a representação parcialmente procedente e expediu determinação a diversos órgãos e entidades para elaboração de plano de ação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los, para excluir a Advocacia-Geral da União do rol de destinatários da determinação constante do item 9.2 do Acórdão 642/2025-Plenário, que passa a figurar com a seguinte redação:

(...)

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal, para que, conjuntamente com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dentro de suas respectivas competências, no prazo de noventa dias a contar da ciência do presente acórdão, envie a este Tribunal plano de ação contendo medidas, responsáveis e prazos de implementação para a adoção de providências concretas com vistas ao desenvolvimento de uma solução que possibilite à Caixa Econômica Federal o recebimento de depósitos judiciais com a segurança razoável de que tal documento esteja corretamente classificado, nos termos da legislação correlata;

(...)

9.2. notificar a embargante e demais interessados a respeito do presente acórdão.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0898-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 899/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.899/2024-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento que teve por objetivo avaliar os principais riscos do sistema de cofinanciamento da Assistência Social,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar as unidades técnicas do Tribunal a incluírem, em seus planos de fiscalização, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, as propostas de fiscalização elencadas no Anexo 2 (peça 45);

9.2. autorizar a classificação das peças deste processo como públicas, à exceção das peças 44 e 45;

9.3. informar o teor deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0899-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 900/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.509/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício 140/2024/CFFC-P, baseada no Requerimento 173/2024-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, que requer informações acerca das alterações de projeções de despesas previdenciárias no exercício de 2024 e da possível ocorrência de "pedalada fiscal",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 71, VII, da Constituição Federal, 38, I, da Lei 8.443/1992 e 4º, I, "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com as do relatório e do voto que o fundamentam, ao Deputado Joseildo Ramos, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Evair Vieira de Melo, autor do requerimento em análise;

9.3. informar o teor desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério da Previdência Social, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, II, do Regimento Interno do TCU e 17, I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0900-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 901/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.558/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde; Ministério das Mulheres; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento acerca do cumprimento das recomendações proferidas no âmbito do Acórdão 2.732/2022-TCU-Plenário, mediante o qual foi apreciado Relatório de Auditoria com o objetivo de avaliar a cobertura das ações em relação à distribuição do público-alvo potencial e a qualidade do monitoramento e supervisão exercidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) nos Programas Criança Feliz, Alimenta Brasil e Rede de Suporte Social ao Dependente Químico, além de analisar a atuação ministerial na coordenação das políticas voltadas à primeira infância, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar implementado os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5.1 e 9.4; parcialmente implementado o subitem 9.1.4; e em implementação os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.1.5.2, 9.1.5.3, 9.1.5.4, 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.372/2022-TCU-Plenário;

9.2. autorizar a continuidade deste monitoramento por meio das futuras ações de controle a serem realizadas acerca do Programa Primeira Infância no Suas/Criança Feliz e do Marco Legal da Primeira Infância, como parte da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, autorizadas por intermédio do Acórdão 2.272/2024-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao Ministério da Educação (MEC), ao Ministério da Cultura (MinC), ao Ministério da Saúde (MS), ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); e

9.4. apensar definitivamente os autos ao TC 042.261/2021-0, nos termos dos arts. 169, inciso I, do RI/TCU, e 36 e 37 da Resolução 259/2014.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0901-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 902/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.169/2012-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construtora Coesa S/A, antiga Construtora OAS S.A. (CNPJ 14.310.577/0001-04); Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79); Consórcio OAS/Galvão (CNPJ 08.842.418/0001-58).

3.2. Recorrente: Construtora Coesa S/A, antiga Construtora OAS S.A. (CNPJ 14.310.577/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Victor Martins Mendes Baptista (OAB/BA 26.345), Alex Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546), Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Construtora Coesa S/A - em Recuperação Judicial (antiga Construtora OAS S.A), nos autos de tomada de contas especial em que esta Corte, por meio do Acórdão 2971/2021-Plenário, julgou irregulares as contas do Consórcio OAS/Galvão e de suas integrantes, a embargante e a Galvão Engenharia S.A., condenando-os em solidariedade ao pagamento da quantia de R$ 4.104.014,07, decorrentes de preços excessivos em relação às referências de mercado no Contrato 041-EG/2007/0024, e aplicando-lhes multa individual no valor de R$ 450.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição, com fundamento na Resolução TCU 344/2022, arts. 6º, § 2º, 8º e 10, e em consequência tornar sem efeito os Acórdãos 2971/2021, 2797/2022 e 2326/2023, todos do Plenário;

9.3. dar ciência deste acórdão à Infraero e aos responsáveis;

9.4. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

10. Ata n° 13/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0902-13/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 52 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 30 de abril de 2025.

Min. VITAL DO RÊGO

Presidente do Plenário

Processos neste ato

Como citar: ATA Nº 13 — DE 23 DE ABRIL DE 2025, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 83, 06/05/2025, p. 182

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