INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 11 DE JULHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 11 DE JULHO DE 2025

Altera a Instrução Normativa nº 140, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e ingresso nos Projetos de Assentamento criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, incluindo os projetos de assentamento ambientalmente diferenciados nas modalidades de desenvolvimento sustentável - PDS e florestal - PAF.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 22, inciso VII, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 143, incisos II e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, com fundamento na Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e no Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, alterado pelo Decreto n.º 11.637, de 16 de agosto de 2023, e considerando o disposto na Resolução/INCRA/CD nº 37, de 11 de julho de 2025, bem como o que consta do processo administrativo nº 54000.090994/2023-71, resolve:

Dispor sobre o processo de seleção de famílias ou indivíduos para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e ingresso aos Projetos de Assentamento criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), incluindo os projetos de assentamento ambientalmente diferenciados nas modalidades de desenvolvimento sustentável - PDS e florestal - PAF.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo regulamentar, em âmbito nacional, o processo de seleção de famílias ou indivíduos para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e ingresso aos Projetos de Assentamento criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

§1º O processo de seleção das famílias ou indivíduos de que trata o caput destina-se aos projetos de assentamento criados pelo Incra, incluindo-se os projetos de assentamento ambientalmente diferenciados, e nas modalidades de desenvolvimento sustentável - PDS e florestal - PAF.

§ 2º Esta instrução normativa não abrange o processo de seleção para o projeto de assentamento ambientalmente diferenciado na modalidade Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, por ser voltado às populações que ocupem tradicionalmente a respectiva área.

Art. 2º A seleção das famílias ou indivíduos candidatos ao PNRA será realizada por projeto de assentamento, conforme a disponibilidade de áreas ou lotes.

§1º As ações de campo destinadas à coleta de dados para fins de planejamento do processo de seleção deverão ser articuladas com os setores competentes das Superintendências Regionais, com a Câmara de Conciliação Agrária, com órgãos públicos municipais, estaduais e federais, especialmente aqueles integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, como os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, e com a sociedade civil interessada.

§2º Os procedimentos administrativos preparatórios, inclusive a constituição da Comissão Regional de Seleção e a organização das informações que subsidiarão a elaboração do edital, poderão ser realizados previamente, inclusive em projetos em fase de criação.

§3º A critério da Diretoria de Obtenção de Terras, poderão ser iniciados e concluídos os procedimentos de seleção de famílias antes da criação do Projeto de Assentamento, hipótese em que a inserção da família na Relação de Beneficiários dependerá da efetiva criação do Projeto, nos termos da legislação de regência.

§4º Na hipótese prevista no §3º, a seleção da unidade familiar não gera direito subjetivo ao assentamento, circunstância que deverá constar expressamente no Edital de Abertura do Processo de Seleção.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se:

I - unidade familiar: indivíduo ou família composta pelo titular ou titulares e demais integrantes que se proponham a explorar conjuntamente uma parcela da reforma agrária, com a finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços;

II - renda familiar mensal per capita: valor total dos rendimentos mensais da unidade familiar, dividido pelo número de seus integrantes;

III - agricultor ou trabalhador rural: pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola no meio rural;

IV- agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural em área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, que utilize predominantemente mão-de-obra da própria família e tenha renda familiar predominantemente originada dessa atividade

V - família em situação de vulnerabilidade social: família que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

VI - acampamento: conjunto de famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social, de uma mesma localidade rural, que demande ações do Incra para inclusão no PNRA, com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de acampados e cadastro no Incra;

VII - Projeto de Assentamento (PA): unidade territorial criada pelo Incra, destinada ao assentamento de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais;

VIII - família agregada: unidade familiar que, sem ser beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária, resida no projeto de assentamento para o qual se destina a seleção, juntamente com o assentado e com o consentimento deste.

IX - família beneficiária: unidade familiar selecionada e homologada na relação de beneficiários (RB) do projeto de Assentamento;

X - família assentada: unidade familiar homologada na relação de beneficiários do projeto de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento de projeto que não tenha sido criado pelo Incra, documento equivalente;

XI - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, admitidas a intermediação de cooperativas, a participação de terceiros, onerosa ou gratuita, e a celebração do contrato de integração de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016; e

XII - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;

XIII - família acampada: família ou indivíduo em situação de vulnerabilidade social, habitantes de uma localidade, que demandem ações do Incra para sua inclusão no PNRA, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e na condição de acampados cadastrados pelo Incra, conforme inciso V deste artigo desta Instrução Normativa;

XIV - Plataforma de Governança Territorial (PGT): ambiente digital gerido pelo Incra, com acesso pela plataforma GOV.BR, que disponibiliza serviços do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

XV - Manifestação de Interesse no PNRA: serviço disponibilizado pelo Incra na Plataforma de Governança Territorial (PGT) para fins de manifestação de interesse ao ingresso no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

XVI - Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS): modalidade de projeto de assentamento ambientalmente diferenciado, criado pelo Incra, de interesse social e ecológico, destinado às populações que baseiam sua subsistência no extrativismo, na agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental; e

XVII - Projeto de Assentamento Florestal (PAF): modalidade de projeto de assentamento ambientalmente diferenciado, criado pelo Incra, destinado ao manejo de recursos florestais em áreas com aptidão para a produção florestal familiar comunitária e sustentável, especialmente aplicável ao bioma Amazônia.

XVIII - Planejamento: etapa preparatória à publicação do Edital de Abertura do Processo de Seleção, na qual deverão ser realizadas ações voltadas à identificação e ao enquadramento das famílias nos critérios de preferência, classificação, contrato de comodato, se houver, e cadastramento de famílias acampadas do Incra, conforme disposto nos artigos 26, 28, 37 e 38 desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS PARA A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - PNRA

SEÇÃO I

Das vedações à participação no Programa Nacional de Reforma Agrária

Art. 4º Não poderá ser selecionado como beneficiário do PNRA e terá indeferida sua inscrição quem na data da inscrição para a seleção:

I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;

II - tiver sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento do seu órgão executor;

III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;

IV - for proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, exceto Microempreendedor Individual - MEI;

V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou

VI - auferir renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita.

§ 1º As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo se aplicam aos cônjuges e companheiros, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge separado judicialmente ou de fato que não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese de alteração da composição da unidade familiar por inclusão de novo integrante cônjuge ou companheiro de beneficiário já homologado, não será necessária a verificação dos requisitos de elegibilidade.

§ 3º A vedação de que trata o inciso I do caput deste artigo, quando o exercício do cargo, emprego ou função pública for compatível com a exploração da parcela, não se aplica ao candidato:

I - agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias;

II - profissional da educação;

III - profissional de ciências agrárias;

IV - que preste outros serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, são considerados como de interesse comunitário as atividades e os serviços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária na produção agrícola, os quais deverão ser comprovados por meio de declaração da instituição empregadora sobre a função exercida, a natureza da atividade, lotação, local de efetivo exercício e carga horária.

§ 5º Para fins do disposto no inciso VI do caput, o Incra analisará a renda per capita apenas quando a renda familiar for superior a três salários mínimos.

Art. 5º Desde que não se enquadre nos impedimentos previstos no artigo 4º, poderá ser beneficiário do PNRA o candidato que exerça mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa, se for comprovada a compatibilidade do exercício do mandato com a exploração da parcela pela unidade familiar.

§ 1º A compatibilidade do exercício de função pública e/ou mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa com a exploração da parcela poderá ser comprovada pela força de trabalho dos demais integrantes da unidade familiar.

§ 2º Para fins do disposto no §1°, os candidatos deverão apresentar, no processo de seleção, documentos comprobatórios de identificação referentes aos demais integrantes da unidade familiar que se comprometam a explorar a parcela, os quais deverão estar declarados no CadÚnico, bem como inscrito em sistema eletrônico do Incra.

§ 3º Se a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, deverá ser comprovada a compatibilidade do exercício do mandato com a exploração da parcela.

Art. 6º Fica assegurada a participação das pessoas com deficiência no PNRA, desde que comprovada sua capacidade de exploração agrícola e/ou dos integrantes da unidade familiar, os quais deverão estar declarados no CadÚnico, bem como inscrito em sistema eletrônico do Incra.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, nos casos em que a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, a comprovação da capacidade de exploração agrícola deverá ser feita mediante apresentação de laudo médico ou outro documento idôneo capaz de atestar a aptidão para a atividade no lote.

Art. 7º O aposentado por invalidez que auferir renda de até três salários mínimos mensais poderá ser beneficiário do PNRA, desde que comprovada a capacidade de exploração agrícola pela unidade familiar, por meio de integrantes que tenham disponibilidade para explorar a parcela, os quais deverão estar declarados no CadÚnico, bem como no formulário de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, nos casos em que a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, a comprovação da capacidade de exploração agrícola deverá ser feita mediante apresentação de laudo médico ou outro documento idôneo capaz de atestar a aptidão para a atividade no lote.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

SEÇÃO I

Da Comissão Regional

Art. 8º. A Comissão Regional Permanente será instituída pelo Serviço de Seleção de Famílias no PNRA, criada pelo(a) chefe de Obtenção de Terras - SR(XX)T e aprovada pelo(a) Superintendente Regional, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por até 12 (doze) meses, incumbida de conduzir e operacionalizar o processo de seleção de famílias beneficiárias.

§ 1º A Comissão será composta por, no mínimo, três servidores efetivos do Incra, dentre os quais serão designados um presidente e seu respectivo substituto, com o objetivo de assegurar a continuidade e a regularidade dos procedimentos de seleção.

§2º Em razão das demandas operacionais do processo de seleção, a Comissão Regional Permanente poderá contar com o apoio administrativos e operacionais decorrentes de parcerias institucionais, observados os limites das atribuições previstas nos respectivos instrumentos contratuais ou de cooperação.

§ 3º A designação dos membros da Comissão será realizada no âmbito do Serviço de Seleção de Famílias da Plataforma de Governança Territorial - PGT.

§ 4º Os membros da Comissão terão mandato de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável, uma única vez, por até 12 (doze) meses, podendo ser substituídos a critério do(a) Superintendente Regional a qualquer tempo.

Art. 9º. Revogado.

Art. 10. Compete ao Presidente da Comissão Regional elaborar, colher a assinatura do(a) Superintendente e providenciar a publicação e divulgação dos editais e das respectivas listas referentes aos processos de seleção de beneficiários, no âmbito da Superintendência Regional.

Art. 11. Compete à Comissão Regional Permanente:

I - instaurar processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI para cada Projeto de Assentamento a ser objeto de seleção de beneficiários;

II - anexar ao processo de seleção todos os documentos e peças técnicas produzidas;

III - recepcionar as inscrições e recursos, realizar as análises segundo os requisitos legais para ingresso no PNRA, providenciar as listas de deferimento ou indeferimento das inscrições e do resultado final;

IV - extrair os resultados da Plataforma de Governança Territorial - PGT quanto à verificação dos critérios de elegibilidade dos candidatos ao PNRA;

V - conduzir e operacionalizar o processo de seleção das famílias beneficiárias do PNRA, no âmbito de sua atuação, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa e no manual operacional.

SEÇÃO II

Das fase externa do processo de seleção

Art. 12. O processo de seleção para os Projetos de Assentamento criados pelo Incra, na modalidade convencional, compreenderá as seguintes etapas:

I - publicação do Edital de Abertura de Processo de Seleção no sítio eletrônico oficial do Incra e afixação em local visível na sede da unidade do Incra responsável pela seleção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao início do período de inscrições, contendo, no mínimo, a identificação do Projeto de Assentamento, o Município de sua localização e a quantidade de vagas disponíveis;

II - realização das inscrições dos candidatos interessados, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias corridos e não superior a 30 (trinta) dias, conforme as particularidades regionais;

III - processamento das inscrições mediante verificação nas bases de dados oficiais do Governo Federal;

IV - divulgação da lista das inscrições deferidas e indeferidas, acompanhadas da respectiva ordem de preferência e da pontuação atribuída;

V - abertura de prazo de 10 (dez) dias corridos para eventual interposição de recurso pelos candidatos;

VI - análise e julgamento dos recursos interpostos;

VII - divulgação do resultado final contendo a lista definitiva das inscrições deferidas, dos candidatos eliminados, a classificação final, a Relação de Famílias Beneficiárias - RB e, se for o caso, a Relação de Famílias Excedentes - RE.

§1º O processo de seleção será finalizado com a publicação da lista das famílias selecionadas por ordem de classificação, para homologação da unidade familiar no sistema informatizado do Incra, na Relação de Famílias Beneficiárias do projeto de assentamento - RB.

§ 2º A Relação de Famílias Beneficiárias - RB - constitui a lista única de beneficiários do PNRA por projeto de assentamento e será mantida no sítio eletrônico do Incra.

§3º Na hipótese de a capacidade do projeto de assentamento não atender todas as famílias selecionadas, será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, contado da data de sua divulgação no sítio eletrônico do Incra.

§ 4º A lista dos candidatos excedentes a que se refere o § 3º será atendida de forma prioritária quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, de abandono, de reintegração de posse e ampliação da capacidade do Projeto de Assentamento do Incra.

Art. 13. O Processo de Seleção dos Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS e dos Projeto de Assentamento Florestal - PAF, criados pelo Incra, compreenderá as seguintes etapas:

I - publicação do Edital de Abertura de Processo de Seleção com a abertura do prazo para inscrição dos candidatos interessados que residam na área;

II - processamento das inscrições pela Comissão Regional mediante análise de documentação e elegibilidade dos inscritos, com o deferimento ou indeferimento da inscrição;

III - divulgação das inscrições deferidas e indeferidas e abertura de prazo para interposição de recurso;

V - análise e julgamento dos recursos, seguidos da publicação da lista final das inscrições deferidas (candidatos selecionados) e indeferidas (candidatos eliminados), que constitui o Resultado Final;

VI - publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento.

Parágrafo único. Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, o processo de seleção será restrito às famílias que já residam na área, observadas as vedações constantes do art. 4º desta Instrução Normativa.

SEÇÃO III

Do Edital de Abertura

Art. 14. O Edital de Abertura do Processo de Seleção deve ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão do seu conteúdo e constará, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - identificação do Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção, com referência à portaria de criação e município de localização;

II - número de vagas;

III - prazo para abertura e encerramento do período de inscrição;

IV - locais e horários das inscrições;

V - documentação obrigatória para inscrição no processo de seleção;

VI - documentos que comprovem preferência na ordem de classificação e de não enquadramento nos impedimentos, se for o caso;

VII - gratuidade da inscrição;

VIII - obrigatoriedade de inscrição ativa no CadÚnico para inclusão no PNRA;

IX - regras e prazos para interposição de recursos.

X - impedimentos à seleção, conforme o artigo 4º desta Instrução Normativa;

XI - ordem de preferência e critérios de classificação; e

XII - condições de permanência do beneficiário no PNRA, para conhecimento das obrigações e compromissos da unidade familiar, previstos nos instrumentos contratuais a serem celebrado com o Incra: Contrato de Concessão de Uso - CCU, Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou Título de Domínio - TD.

Art. 15. O edital será publicado no sítio eletrônico do Incra e afixado na sede da unidade responsável pela seleção, com antecedência mínima de trinta dias do início das inscrições.

Parágrafo único: O edital deverá ser divulgado no município em que será instalado o projeto de assentamento e nos municípios limítrofes definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em pelo menos uma das seguintes formas:

I - publicação em jornal;

II - anúncio em estação de rádio; ou

III - afixação do edital em órgão público municipal, sindicato de trabalhadores rurais, empresas de assistência técnica ou cooperativas.

SEÇÃO IV

Da Inscrição do Processo de Seleção

Art. 16. A inscrição poderá ser feita por qualquer interessado de forma individual, que indicará os titulares e os demais integrantes da unidade familiar candidata.

§1º Para a inscrição dos candidatos deverão ser utilizados os modelos de formulários de Inscrição, previstos no Seleção de Famílias para a Reforma Agrária da PGT.

§2º. Para candidatar sua família a beneficiária do PNRA, o interessado deverá ter a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal, nos termos do disposto no Decreto nº 11.016, de 2022.

Art. 17. A inscrição no Processo de Seleção para o Programa Nacional de Reforma Agrária é o ato formal por meio do qual a unidade familiar ou indivíduo declara a intenção de participar da seleção com objetivo de concorrer a uma vaga no projeto de assentamento, conforme a disponibilidade de áreas ou lotes.

Art. 18. A inscrição será realizada em local previamente definido pela Superintendência Regional do Incra, no Edital de Abertura, podendo ser realizada nas suas unidades físicas, no sítio eletrônico da Autarquia, ou na Plataforma de Governança Territorial - PGT do Incra.

Parágrafo único. O prazo de inscrição será de no mínimo quinze dias e no máximo trinta dias, conforme as particularidades da região da seleção.

Art. 19. É obrigatória, para inscrição ou identificação da unidade familiar ou indivíduo, os documentos de identificação e comprobatórios previstos no Edital de Abertura.

§1º. O manual operacional, previsto no artigo 40 desta Instrução Normativa, conterá a descrição dos documentos exigidos para o processo de seleção, que também deverão constar no Edital de Abertura.

§2º A inscrição para seleção de indivíduos e famílias para ingresso em projetos de assentamento criados pelo Incra, será feita conforme modelo de formulário constante do Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 20. Serão deferidas as inscrições dos candidatos que atendam a documentação obrigatória prevista no Edital de Abertura.

Art. 21. O(a) candidato(a) que omitir, apresentar ou inserir informação ou documentação falsa ou diversa daquela que deveria ser informada na inscrição, com a finalidade de prejudicar direito, criar prioridade ou alterar a verdade, terá sua inscrição anulada.

Parágrafo único. Serão anulados os atos administrativos posteriores eventualmente realizados.

SEÇÃO V

Do processamento das inscrições

Art. 22. Após a análise das inscrições dos candidatos, a Comissão Regional divulgará, no sítio eletrônico do Incra e na sede da unidade responsável pela seleção, o Edital contendo a lista das inscrições deferidas e indeferidas.

Parágrafo único. No caso de indeferimento das inscrições, serão detalhadamente apontados os motivos pelos quais não se enquadraram nos critérios estabelecidos no artigo 4º desta Instrução Normativa.

Art. 23. Da decisão de indeferimento da inscrição caberá recurso à Comissão Regional de Seleção em 10 (dez) dias corridos, contados da publicação da lista de deferidos e indeferidos.

§ 1º Na contagem do prazo exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento.

§ 2º Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será estendido até o primeiro dia útil seguinte.

§3º O recurso poderá ser protocolado fisicamente na Superintendência Regional, ou na Plataforma de Governança Territorial - PGT ou nas Unidades Avançadas do Incra ou por outro meio previsto no Edital.

§ 4º Não será aceito recurso administrativo por via postal, fax ou correio eletrônico.

§ 5º O recurso poderá ser apresentado de acordo com formulário-modelo para recurso constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 24. A Comissão Regional receberá e analisará o recurso, podendo reconsiderar a decisão.

Parágrafo único. Caso a Comissão Regional não reconsidere sua decisão, deverá encaminhar o recurso ao Comitê de Decisão Regional - CDR, para julgamento.

Art. 25. Após o julgamento dos recursos, a Comissão Regional divulgará, no sítio eletrônico do Incra ou pela Plataforma de Governança Territorial - PGT e na sede da unidade responsável pela seleção, o Edital com a lista definitiva das inscrições deferidas e dos candidatos eliminados.

§1º O resultado da seleção poderá ser acessado individualmente pelo candidato na Plataforma de Governança Territorial - PGT.

§ 2º Não será aceito pedido de revisão de recurso.

CAPÍTULO IV

ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA, PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO

SEÇÃO I

Das preferências no processo de seleção

Art. 26. Finalizada a fase de processamento das inscrições, a Comissão Regional ordenará os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, observada a preferência:

I - ao desapropriado, ao qual será assegurada preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta benfeitoria será excluída da indenização paga pela desapropriação;

II - a quem trabalhe no imóvel desapropriado, na data da vistoria de classificação e aferição do cumprimento de sua função social como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário, conforme identificação expressa no Laudo Agronômico de Fiscalização do Incra;

III - ao trabalhador rural desintrusado de outra área, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidade de conservação, titulação de comunidade quilombola, atingido pela construção de barragens ou de outras ações de interesse público, localizada no mesmo Município do projeto de assentamento para o qual se destina a seleção;

IV - ao trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social inscrito no CadÚnico que não se enquadre nas hipóteses dos incisos I, II e III;

V - ao trabalhador rural vítima de trabalho análogo à escravidão;

VI - a quem trabalhe como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário em outros imóveis rurais;

VII - ao ocupante de área inferior à fração mínima de parcelamento.

§1º. Para fins de comprovação da hipótese do inciso III, a Comissão Regional deverá obter a relação oficial dos desintrusados junto à Funai, ICMBio e Incra ou outro órgão público responsável.

§2º. A situação de vulnerabilidade social do candidato a que se refere o inciso IV do caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o Cadastro de Família Acampada realizado pelo Incra, nos termos do Capítulo VI desta Instrução Normativa.

§3º Quando o projeto de assentamento tiver sido criado em terras do Incra ou da União, destinadas ao PNRA, os ocupantes identificados na data do levantamento ocupacional, poderão ser enquadrados na ordem de preferência prevista no inciso II do caput deste artigo.

§ 4º Para fins do §3º do caput deste artigo, na ausência de levantamento ocupacional, poderão ser considerados cadastramentos realizados pela Câmara de Conciliação Agrária do Incra e/ou por outros órgãos públicos.

SEÇÃO II

Da classificação dos candidatos no processo de seleção

Art. 27. A classificação dos candidatos em cada grupo de preferência observará a pontuação máxima de 110 (cento e dez) pontos, conforme os critérios a seguir estabelecidos e de acordo com a sistemática prevista no Anexo II desta Intrução Normativa:

I - unidade familiar mais numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser assentada, conforme o tamanho da família e sua força de trabalho - até o limite de vinte pontos para a primeira seleção para o projeto de assentamento e até o limite de quinze pontos para a substituição dos beneficiários originários dos lotes - Critério: TAMANHO DA FAMÍLIA E FORÇA DE TRABALHO - TFF;

II - unidade familiar que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção ou nos Municípios limítrofes definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - até o limite de vinte pontos para a primeira seleção para o projeto de assentamento e até o limite de quinze pontos para a substituição dos beneficiários originários dos lotes - Critério TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO - TRM;

III - unidade familiar chefiada por mulher - dez pontos - critério FAMÍLIA CHEFIADA POR MULHER - FCM;

IV - unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento cadastrado pelo Incra e situado no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento ou nos Municípios limítrofes definidos pelo IBGE - até o limite de vinte pontos, graduados conforme a proximidade do projeto de assentamento - critério FAMÍLIA OU INDIVÍDUO INTEGRANTE DE ACAMPAMENTO - FTA;

V - unidade familiar que contenha filho com idade entre dezoito e vinte e nove anos e cujos pai ou mãe seja assentado residente na mesma área do projeto de assentamento para o qual se destina a seleção - dez pontos - Critério FILHOS QUE RESIDAM NO MESMO PROJETO DOS PAIS ASSENTADOS - FRA;

VI - unidade familiar de trabalhador rural que resida no imóvel destinado ao projeto de assentamento para o qual se destina a seleção na condição de agregados - cinco pontos - Critério FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS AGREGADOS - FAG;

VII - tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar - até o limite de vinte pontos para a primeira seleção para o projeto de assentamento e até o limite de quinze pontos para a substituição dos beneficiários originários dos lotes - Critério TEMPO NA ATIVIDADE AGRÁRIA - TAA;

VIII - renda mensal familiar, graduada nos termos declarados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - até o limite de dez pontos - Critério RENDA FAMILIAR MENSAL - RFM;

IX - unidade familiar cujos integrantes tenham participado de capacitações ou tenham experiência comprovada na área de preservação e conservação do meio ambiente ou práticas agrícolas sustentáveis - até o limite de cinco pontos - Critério CAPACITAÇÃO MEIO AMBIENTE - CMA; e

X - unidade familiar chefiada por jovens entre dezoito e vinte e nove anos de idade, filhos de famílias acampadas ou assentadas - cinco pontos - CRITÉRIO UNIDADE FAMILIAR JOVEM - UFJ.

§ 1º As pontuações previstas neste artigo são cumulativas e estão definidas no Regulamento de Pontuação Sistemática, conforme o Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 2º Considera-se como unidade familiar chefiada por mulher aquela em que, independentemente do estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

§ 3º Na hipótese de empate, terá preferência a unidade familiar candidata chefiada pela pessoa mais velha.

§ 4º A condição de unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento será aferida por meio do Cadastro de Famílias Acampadas, realizado pelo Incra até a data da divulgação do Edital de Abertura da Seleção.

§5º Em caso de empate na pontuação final, será utilizada a data da inscrição como critério subsidiário de desempate, com prioridade para a mais antiga.

Art. 28. As unidades familiares que tiverem suas inscrições deferidas e, em 22 de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, residam ou estejam ocupando o imóvel a ser destinado ao Projeto de Assentamento terão prioridade na classificação de que trata o artigo anterior, dentro de cada grupo de preferência do artigo 26 desta Instrução Normativa.

§1º. A prioridade de que trata o caput deste artigo consiste no posicionamento do candidato à frente dos demais na lista de classificação de cada grupo de preferência.

§2º Para fazer jus à prioridade de classificação, a unidade familiar ou indivíduo deverá apresentar documentação comprobatória do comodato ou situação equivalente no momento da inscrição.

§3º Considera-se situação equivalente ao comodato, a residência ou ocupação autorizada da unidade familiar, ainda que de forma verbal.

SEÇÃO III

Da divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, ordem de preferência e pontuação

Art. 29. Concluída a fase de processamento das inscrições, a Comissão Regional divulgará, por meio de Edital específico, a Lista de Inscrições Deferidas e Indeferidas, acompanhada da respectiva ordem de preferência e pontuação.

Parágrafo único. A lista de classificação será composta pelos nomes dos titulares das unidades familiares classificadas, com os respectivos números de Cadastro de Pessoa Física - CPF anonimizados, organizados por ordem de preferência e, dentro de cada grupo, em ordem decrescente de pontuação.

Art. 30. O Edital será publicado no sítio eletrônico do Incra, na Plataforma de Governança Territorial - PGT, e afixado na sede da unidade responsável pela seleção.

§ 1º O prazo será contado a partir da data de publicação do edital no sítio eletrônico do Incra e na Plataforma de Governança Territorial - PGT.

§2º O recurso deverá ser protocolado na Plataforma de Governança Territorial - PGT ou, se indicado no Edital, no endereço físico especificado.

§ 3º O recurso deverá ser protocolado por meio da Plataforma de Governança Territorial - PGT, ou, se expressamente previsto no edital, no endereço físico indicado.

§ 4º Não serão admitidos recursos apresentados por via postal, fax ou correio eletrônico.

§ 5º O recurso deverá observar o modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 31. Será concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos para a interposição de recurso único contra o indeferimento da inscrição, a ordem de preferência ou a pontuação atribuída.

Art. 32. Suprimido.

SEÇÃO IV

Da Publicação do Resultado Final da Seleção

Art. 33. Concluída a análise dos recursos, a Comissão Regional divulgará o Resultado Final da seleção.

§1º O Resultado Final será publicado na Plataforma de Governança Territorial - PGT, no sítio eletrônico do Incra e afixado na sede da unidade responsável pela seleção, e conterá:

I - a lista definitiva das inscrições deferidas;

II - a relação dos candidatos eliminados;

III - a lista de classificação final;

IV - a Relação de Famílias Beneficiárias - RB;

V - a Relação de Famílias Excedentes - RE, se houver.

Art. 34. A Lista de Classificação Final será composta pelos nomes dos titulares das unidades familiares classificadas, com os respectivos CPFs anonimizados, organizados conforme a ordem de preferência e em ordem decrescente de pontuação.

Art. 34-A. Na hipótese de ampliação da capacidade do Projeto de Assentamento, o preenchimento de vagas ocorrerá mediante chamamento das famílias que constam da Relação de Famílias Excedentes, enquanto vigente.

CAPÍTULO V

SERVIÇO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO PNRA

Art. 35. O serviço de Manifestação de Interesse no PNRA será disponibilizado pelo Incra, através da Plataforma de Governança Territorial - PGT, ou outro sistema no âmbito do Incra.

Parágrafo único. O quantitativo de interessados por município será considerado pelo Incra para criação de novos projetos de assentamento e para as medidas de regularização de lotes em projetos de assentamento já existentes.

Art. 36. O serviço Manifestação de Interesse no PNRA possibilitará:

I - inserção dos dados cadastrais pelo interessado (nome titular e cônjuge, CPFs);

II - a prévia manifestação de interesse em ser incluído no Programa Nacional de Reforma Agrária, escolhendo três municípios preferenciais; e

III - o conhecimento, pelo interessado, dos critérios e exigências do processo de seleção para ingresso no PNRA.

IV - a regularização, pelo interessado, de eventuais pendências cadastrais antes da abertura da seleção específica.

Parágrafo único. A manifestação de interesse no PNRA não gera direito ao assentamento nem dispensa a inscrição no processo de seleção específico para projeto de assentamento.

CAPÍTULO VI

CADASTRO DE FAMÍLIAS ACAMPADAS DO INCRA

Art. 37. A Câmara de Conciliação Agrária, ou outro órgão competente, indicará os acampamentos existentes por Superintendência Regional do Incra, com a finalidade de cadastrar as famílias acampadas em situação de vulnerabilidade social.

Art. 38. O cadastramento de famílias acampadas será realizado pelo Incra mediante coleta de dados in loco por meio da Plataforma de Governança Territorial - PGT ou em outro sistema eletrônico do Incra.

§1º. Serão inseridas na plataforma informações do acampamento, como geolocalização, denominação, data estimada de instalação, organização social e quantidade de integrantes.

§2º. O Cadastro de Famílias Acampadas será feito mediante informações disponibilizadas pelos acampados, contendo identificação do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e Carteira de Identidade.

§3º. Na ocasião do cadastramento de famílias acampadas, a família ou indivíduo deverá proceder à atualização no CadÚnico.

§4º. O Cadastro de Famílias Acampadas não gera direito ao assentamento e nem dispensa a inscrição no processo de seleção específico para projeto de assentamento.

Art. 39. O Cadastro de Famílias Acampadas será utilizado para pontuação classificatória da unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento cadastrado pelo Incra, nos processos de seleção de famílias, conforme artigo 27 desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Será editado manual interno para padronização do processo de seleção de famílias no âmbito das Superintendências Regionais do Incra.

Parágrafo único. A análise das informações fornecidas pela unidade familiar será feita com base nos sistemas do Governo Federal e demais documentos apresentados no momento da inscrição.

Art. 41. Revoga-se a Instrução Normativa Incra nº 98, de 30 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Os processos de seleção em curso, com editais de abertura já divulgados na data de entrada em vigor desta instrução normativa, observarão os procedimentos previstos nos respectivos Editais de Abertura.

Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO I

FORMULÁRIO MODELO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO

1. REGRAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

1.1. Da decisão de indeferimento da inscrição, da ordem de preferência e da classificação preliminar, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir das respectivas datas de publicação no site do Incra.

1.2. Na contagem do prazo exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento.

1.3. Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será estendido até o primeiro dia útil seguinte.

1.4. O recurso deverá ser protocolado na Superintendência Regional, nas Unidades Avançadas do Incra ou por outro meio previsto no Edital.

1.5. Não será aceito recurso administrativo por via postal, fax ou correio eletrônico.

2 - IDENTIFICAÇÃO DO (A) TITULAR DA UNIDADE FAMILIAR

3 - SOLICITAÇÃO

Como candidato (a) a beneficiário(a) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) solicito a revisão da lista de deferidos e indeferidos (__) da ordem de preferência (__) e da Classificação Preliminar (__).

**************PREENCHIMENTO PELA COMISSÃO REGIONAL******

4 - AVALIAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO

ANEXO II

REGULAMENTO DE PONTUAÇÃO SISTEMÁTICA

Respeitadas a ordem de preferência estabelecida no item 4.4 deste Edital e os critérios de classificação definidos no item 4.5, apresenta-se a seguir a sistemática de pontuação:

I - TAMANHO DA FAMÍLIA E FORÇA DE TRABALHO - TFF

Conceito de TFF: Critério aplicado à unidade familiar com maior número de integrantes que se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser assentada, considerando o quantitativo de integrantes e sua capacidade produtiva. A pontuação será atribuída conforme o número de componentes da unidade familiar e sua força de trabalho, limitada a até 20 (vinte) pontos na primeira seleção para o projeto de assentamento, e até 15 (quinze) pontos nos casos de substituição de beneficiários originários dos lotes, conforme as tabelas indicadas a seguir:

TABELA 1

A) Projetos de Assentamento na primeira seleção, localizar o ponto correspondente ao ΣB da TABELA 1

A.1 - TABELA 2 - Assentamento na primeira seleção

A.2 - Resultado do cálculo do TFF = ΣC da TABELA 1 + o ponto da TABELA 2.

O ponto da TABELA 2 é correspondente ao ΣB da TABELA 1

Desconsiderar quaisquer valores no cálculo que ultrapassem a pontuação máxima de 20 pontos

B) Em Projetos de Assentamento quando houver substituição dos beneficiários originários nos lotes, ponto correspondente ao ΣB da TABELA 1.

B.1 - TABELA 2 - Quando houver substituição dos beneficiários dos lotes, ponto correspondente ao ΣB da TABELA 1.

B.2 - Resultado do cálculo do TFF = ΣC da TABELA 1 + o ponto da TABELA 2.

O ponto da TABELA 2 é correspondente ao ΣB da TABELA 1.

Desconsiderar quaisquer valores no cálculo que ultrapassem a pontuação máxima de 15 pontos

II - TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO - TRM

Conceito de TRM: critério aplicado à unidade familiar que resida há mais tempo no município de localização da área do projeto de assentamento ou em municípios limítrofes, conforme definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pontuação será atribuída até o limite de vinte pontos na primeira seleção para o projeto de assentamento e até o limite de quinze pontos nos casos de substituição dos beneficiários originários dos lotes.

A) Projetos de Assentamento na primeira seleção

B) Em Projetos de Assentamento quando houver substituição dos beneficiários dos lotes

III - FAMÍLIA CHEFIADA POR MULHER - FCM

Conceito de FCM: critério aplicado à unidade familiar cuja chefia seja exercida por mulher, com atribuição de dez pontos. Considera-se chefiada por mulher a unidade familiar em que, independentemente do estado civil, a mulher assume a principal responsabilidade pelo sustento material de seus dependentes, conforme declarado no CadÚnico, atualizado até a data da inscrição.

Tabela

IV - FAMÍLIA OU INDIVÍDUO INTEGRANTE DE ACAMPAMENTO - FTA

Conceito de FTA: Critério aplicado à unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento cadastrado pelo Incra na PGT Campo, cuja localização será considerada com base na proximidade territorial em relação à área do projeto de assentamento objeto da seleção. A pontuação será atribuída até o limite de 20 pontos, graduada conforme a distância entre o acampamento e o projeto de assentamento.

Tabela

Observação: a condição de unidade familiar ou de indivíduo integrante de acampamento será verificada com base no Cadastro de Famílias Acampadas da PGT Campo (georreferenciado), realizado pelo Incra até a data da publicação deste Edital de Abertura da Seleção.

V - FILHOS QUE RESIDAM NO MESMO PROJETO DOS PAIS ASSENTADOS - FRA

Conceito de FRA: Filhos que Residem no Mesmo Projeto dos Pais Assentados: critério aplicado à unidade familiar que tenha, entre seus membros, filho com idade entre dezoito e vinte e nove anos, cujo pai ou mãe seja assentado residente na mesma área do projeto de assentamento para o qual se destina a seleção, aplicável exclusivamente à substituição de beneficiários. A pontuação atribuída é de dez pontos.

Tabela

VI - FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS AGREGADOS - FAG

Conceito de FAG: critério aplicável à unidade familiar de trabalhador rural que resida, na condição de agregado, no imóvel destinado ao projeto de assentamento objeto da seleção, sendo utilizado exclusivamente nos casos de substituição de beneficiários. A pontuação correspondente é de cinco pontos.

Tabela

VII - TEMPO NA ATIVIDADE AGRÁRIA - TAA

Conceito de TAA: critério aplicado com base no tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar. A pontuação será atribuída até o limite de vinte pontos na primeira seleção para o projeto de assentamento e até o limite de quinze pontos nos casos de substituição dos beneficiários originários dos lotes.

A) Projetos de Assentamento na primeira seleção

Tabela

B) Em Projetos de Assentamento quando houver substituição dos beneficiários dos lotes

Tabela

VIII - RENDA FAMILIAR MENSAL - RFM

Conceito de RFM: critério aplicado com base na renda mensal da unidade familiar, conforme declarada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A pontuação será atribuída de forma graduada, até o limite de dez pontos.

Tabela

IX - CAPACITAÇÃO MEIO AMBIENTE - CMA

Conceito de CMA: critério aplicado à unidade familiar que tenha, entre seus integrantes, pessoas com participação comprovada em capacitações ou experiência na área de preservação e conservação do meio ambiente ou em práticas agrícolas sustentáveis. A pontuação será atribuída em até cinco pontos.

Tabela

X - UNIDADE FAMILIAR JOVEM - UFJ

Conceito de UFJ: critério aplicado à unidade familiar chefiada por jovem com idade entre dezoito e vinte e nove anos, filho de família acampada ou assentada. A pontuação atribuída é de cinco pontos.

Tabela

XI - CRITÉRIO DE DESEMPATE

Na hipótese de empate na pontuação final, terá preferência a unidade familiar cuja chefia seja exercida pela pessoa de maior idade.

XII - PONTUAÇÃO TOTAL