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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Seção
1
Data
Edição
136
Página
53

Despacho

Relação nº 358/2025

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

José Antonio Betinardi Facchini 830181/2021 48054.933120/2021-29 4367/2021 MG

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora

Substituta

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 136, 22/07/2025, p. 53

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