DESPACHO · Diretoria 3

DESPACHO

Relação nº 56/2025

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, ora Relator, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 24, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução nº 181, de 2024, examinando os autos do Processo em epígrafe, referente a um recurso contra o valor apresentado no resultado de leilão de área em disponibilidade, decide AD REFERENDUM, ANULAR a deliberação do Voto CS/ANM Nº 381, DE 24 DE setembro DE 2024, ocorrida na 66ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração e REVOGAR a decisão anterior que mantinha a área 3.428 no certame da 8ª Rodada com valor retificado, REEXAMINAR O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO E, EM AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, adoto integralmente os fundamentos originalmente expostos no Voto CS/ANM nº 381/2024, RETIRAR a área 3.428 do certame da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas e, em consequência, encaminhar à Superintendência de Outorga de Títulos para as providências de suspensão do andamento do requerimento de autorização de pesquisa, abertura e condução de procedimento de nulidade de autorização de pesquisa em razão desta decisão, com as consequências de desfazimento dos atos realizados pelo arrematante para efetivar o direito de prioridade até então conquistado.

CAIO MARIO TRIVELLATO SEABRA FILHO