DESPACHO · Diretoria 4

DESPACHO

Relação nº 57/2025

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, ora Relator, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 24, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução nº 181, de 2024, examinando os autos do Processo em epígrafe, referente a um recurso contra o valor apresentado no resultado de leilão de área em disponibilidade, decide AD REFERENDUM, TORNAR SEM EFEITO a decisão anterior que aprovou o Voto GG/ANM 897, de 27 de setembro de 2024, ocorrida na 66ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração e os atos praticados no certame voltados para a homologação e outorga da referida área às empresas participantes; REEXAMINAR O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO E, EM AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, RETIRAR a área 1.582 do certame da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas e incluir no próximo Edital de Oferta Pública e Leilão de Áreas, em consequência, encaminhar à Superintendência de Outorga de Títulos para que adote as providências necessárias objetivando tornar sem efeito o Alvará 10.151, de 19/12/2024, emitido em favor da empresa Zeus Mineração Ltda, decorrente de leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas bem como o desfazimento dos atos praticados pelo arrematante para efetivar o direito de prioridade até então conquistado.

LUIZ PANIAGO NEVES