ATA Nº 27, DE 16 DE JULHO DE 2025

ATA Nº 27, DE 16 DE JULHO DE 2025

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira (participação de forma telepresencial) e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus, Marcos Bemquerer Costa, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Jhonatan de Jesus, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 26, referente à sessão realizada em 9 de julho de 2025.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Informação de que o TCU foi agraciado com prêmio do Grupo de Trabalho sobre Auditoria Ambiental da INTOSAI, em reconhecimento à liderança no projeto ClimateScanner, ferramenta inovadora desenvolvida pelo Tribunal para avaliação padronizada da atuação governamental frente às mudanças climáticas. A iniciativa já inspirou mais de 100 instituições de controle ao redor do mundo. Foi determinado o registro de elogio nos assentamentos funcionais dos servidores diretamente envolvidos.

Registro da realização, em 14 de julho, no anfiteatro do ISC, de palestra conduzida por especialistas da Universidade de Oxford sobre pobreza multidimensional, marcando o início do Projeto de Gastos Públicos na Redução da Pobreza, iniciativa do TCU que desenvolverá metodologia inédita para avaliar a eficácia de políticas públicas voltadas à redução de vulnerabilidades sociais.

Registro da autorização para doação de bens inservíveis do TCU ao Tribunal de Contas de Guiné-Bissau, no âmbito da política de cooperação internacional da Intosai, com tratativas em andamento para nova doação à Embaixada daquele país em Brasília, conforme previsto na nova Lei de Licitações.

Apresentação do lançamento do Programa Gestor Capacitado, iniciativa do Tribunal de Contas da União voltada à oferta de capacitação técnica gratuita e estruturada para gestores públicos municipais. O início do programa está previsto para agosto, durante o evento Diálogo Público, a ser realizado no estado do Rio Grande do Sul.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta de retirada de pauta do TC-033.654/2023-9 para que a unidade técnica examine a manifestação da Fundação Petros, cuja análise não foi realizada, ficando prejudicado o pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. Aprovada.

Do Ministro Antonio Anastasia:

Registro da antecipação, para 29 de julho, do painel de referência sobre a desestatização do terminal Tecon 10, no Porto de Santos, com convite aos membros do Tribunal para participação no evento.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-024.778/2024-9, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-009.009/2025-6 e TC-026.063/2024-7, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-040.395/2023-5, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-010.367/2025-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;

- TC-007.888/2024-4 e TC-026.295/2024-5, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-042.331/2021-8, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-016.859/2020-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1575 a 1603.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1543 a 1574, incluídos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.058/2019-0 (Ata nº 17/2025), cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 23 de julho de 2025. O processo foi transferido de pauta antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 21 de maio de 2025 pelo Ministro Jhonatan de Jesus.

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-003.075/2009-9 (Ata nº 8/2025), cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 17 de setembro de 2025. O processo está sob pedido de vista formulado em 19 de março de 2025 pelo Ministro Benjamin Zymler. Após o adiamento do processo, os ministros manifestaram preocupação com a uniformização da jurisprudência do TCU sobre prescrição, especialmente quanto à interrupção e suspensão de prazos, em alinhamento com o STF. O Ministro Bruno Dantas sugeriu a realização de sessão extraordinária para tratar do tema e propôs que não sejam pautados processos sobre exceções até definição do Plenário. O Ministro Benjamin Zymler propôs que a sessão ocorra em 30 a 60 dias e que estudo sobre o tema seja anexado aos mandados de segurança. O Ministro Anastasia considerou inviável suspender de pauta todos os processos que tenha prescrição e sugeriu restringir a suspensão à discussão sobre unicidade dos marcos interruptivos. O Ministro Walton Alencar propôs a criação de comissão de ministros para interlocução com o STF. A Presidência informou que está finalizando estudo técnico com a Consultoria Jurídica e que a sessão extraordinária será oportunamente agendada.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-033.654/2023-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, em razão da exclusão do processo de pauta, não foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Jorge Elias Nehme, em nome da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; pelo Dr. Douglas José Bueno, em nome da Fundação Petrobras de Seguridade Social; e pela Dra. Karoline Alves Crepaldi, em nome da Fundação dos Economiários Federais.

A sustentação oral requerida pelo Dr. Jaques Fernando Rolon em nome da empresa N2O Tecnologia da Informação, referente ao processo TC-036.058/2019-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 23 de julho de 2025.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.592/2024-4 (Ata nº 19/2025) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1543, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reberta a discussão do processo TC-046.584/2012-9 (Ata nº 25/2025). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1544, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Aroldo Cedraz.

ATO NORMATIVO APROVADO

Resolução - TCU Nº 377, de 16 de julho de 2025.

Sumário: Altera dispositivos da Resolução-TCU 353, de 22 de março de 2023, que estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União.

REEXAME DE PROCESSO COM NOVA REDAÇÃO

Nos termos do art. 129 do Regimento Interno, o Ministro Walton Alencar Rodrigues pediu reexame do processo TC-006.592/2024-4, da sua relatoria, para fazer alteração na redação da Resolução então aprovada referente à data de entrada em vigência da referida norma. O plenário aprovou, por unanimidade, a nova redação apresentada pelo relator. Acórdão 1543.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1543/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.592/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal acerca de alterações na Resolução-TCU 353/2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. aprovar minuta de resolução em anexo;

9.3. enviar cópia desta deliberação e da norma a ser editada ao Gabinete do E. Ministro Benjamin Zymler, para as providências que entender cabíveis, tendo em vista os prováveis reflexos da norma em dispositivos do Regimento Interno que se encontra, atualmente, em revisão, no âmbito do TC 033.854/2018-1; e

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1543-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Revisor) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1544/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 046.584/2012-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Administração Regional do Sesc do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 03.621.867/0001-52).

3.2. Responsáveis: Antonio Henrique de Albuquerque Filho (CPF 360.948.207-97); Antonio Osorio (CPF 003.796.897-15); Carla Christina Fernandes Pinheiro (CPF 008.970.047-36); Daniele Paraiso de Andrade Schneider (CPF 037.368.607-22); Eduardo Diniz França Santana (CPF 561.263.791-87); Etevaldo Bastos (CPF 073.106.927-72); Gil Roberto da Silva e Castro (CPF 280.278.927-91); Gilberto Neder Amendoeira (CPF 182.394.717-49); Henrique Mendes Junior (CPF 025.638.647-12); Joao Gualberto Sousa Gouveia (CPF 473.044.484-15); Jorge Marão Filho (CPF 099.326.077-20); José Macena da Silva (CPF 173.759.757-87); João Batista Porto Cursino de Moura (CPF 239.017.137-00); Julio Cesar Gomes Pedro (CPF 932.821.847-00); Julio Cezar Rezende de Freitas (CPF 271.069.427-15); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (CPF 331.351.857-53); Luiz Edmundo Vargas de Aguiar (CPF 431.113.007-49); Luso Soares da Costa (CPF 007.307.187-00); Manoel Martins Meireles (CPF 265.607.637-49); Manoel dos Santos Amado (CPF 128.887.107-49); Marcos Ernesto Coelho Vignal (CPF 895.230.087-49); Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. (CNPJ 00.883.861/0001-65); Nayana Maia Peixoto (CPF 914.567.037-49); Nilton Pereira (CPF 046.374.297-49); Orlando Santos Diniz CPF (793.078.767-20); Pedro de Araujo Braz (CPF 056.558.547-91); Roberto Ferreira da Silva (CPF 273.429.567-91); Rodolfo Bernardes Roquette (CPF 354.805.131-68); Tryx Eventos Ltda. - ME (CNPJ 10.506.235/0001-03); Vania Lucia Ribeiro de Carvalho (CPF 531.391.867-20).

3.3. Recorrentes: Julio Cesar Gomes Pedro (CPF 932.821.847-00); Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. (CNPJ 00.883.861/0001-65); Tryx Eventos Ltda. - ME (CNPJ 10.506.235/0001-03).

4. Entidade: Administração Regional do Senac do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

8. Representação legal: Izadora Fernandes Pereira (231.032/OAB-RJ), Bernardo Iwalski Vieira Carvalho (227.965/OAB-RJ) e outros, representando Paula Menna Barreto Marques; Vinícius Silva Conceição, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF), Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF) e outros, representando Julio Cesar Gomes Pedro; Antonio Florencio de Queiroz Junior, Jose Roberto Borges Tenorio (56.635/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Izadora Fernandes Pereira (231.032/OAB-RJ), Bernardo Iwalski Vieira Carvalho (227.965/OAB-RJ) e outros, representando Thiago de Aragão Goncalves Pereira e Silva; Amanda Barros Seabra Pereira, representando Fábio Viana Fernandes da Silveira; Leonardo Ribeiro Pessoa (98.874/OAB-RJ) e Ana Maria Cavalier Simonato (100.121/OAB-RJ), representando Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda.; Mateus Henrique Chaves Pereira, representando Administração Regional do Senac No Estado de São Paulo; Paula Menna Barreto Marques (165.772/OAB-RJ), Thiago de Aragão Goncalves Pereira e Silva (131.235/OAB-RJ) e outros, representando Orlando Santos Diniz; Leonardo Ribeiro Pessoa (98.874/OAB-RJ) e Ana Maria Cavalier Simonato (100.121/OAB-RJ), representando Tryx Eventos Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos pelo Sr. Júlio Cesar Gomes Pedro e pelas empresas Tryx Eventos Ltda. - ME e Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. - EPP, contra o Acórdão 1.507/2020-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.201/2020-Plenário, que julgou irregulares as contas dos gestores recorrentes, imputando-lhes o débito apurado nos autos, em solidariedade com outros responsáveis e aplicou-lhes multas proporcional ao dano.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Júlio Cesar Gomes Pedro e pelas empresas Tryx Eventos Ltda. - ME e Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. - EPP para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1544-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Revisor).

13.5. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1545/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.386/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Felipe Oliveira de Araujo (040.860.181-79); Francisco das Chagas dos Santos (342.799.893-20); Gilson Barbosa Machado (182.828.303-72); Isabel Cristina Pereira Oliveira de Sousa (551.974.931-00); Joanilda Passos do Nascimento (481.601.643-00); Jonathan Hans Silva Lima (027.294.063-10); Luiz Gonzaga Balbino de Lima (355.909.041-53); Maria do Socorro Pereira Lima (872.081.133-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de transferências indevidas de benefícios previdenciários e assistenciais na Agência da Previdência Social Parnaíba/PI;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. declarar a revelia dos Srs. Gilson Barbosa Machado, Felipe Oliveira de Araujo, Francisco das Chagas dos Santos, Isabel Cristina Pereira Oliveira de Sousa, Joanilda Passos do Nascimento, Jonathan Hans Silva Lima, Luiz Gonzaga Balbino de Lima e Maria do Socorro Pereira Lima, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Gilson Barbosa Machado, Felipe Oliveira de Araujo, Francisco das Chagas dos Santos, Isabel Cristina Pereira Oliveira de Sousa, Joanilda Passos do Nascimento, Jonathan Hans Silva Lima, Luiz Gonzaga Balbino de Lima e Maria do Socorro Pereira Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c", e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional:

9.2.1 esclarecer aos responsáveis que o detalhamento das parcelas a que foram condenados e os cálculos do valor atualizado de cada débito, dada a sua extensão, encontram-se na peça 341 deste processo, e que, para o cumprimento do item 9.2, tais parcelas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas na peça 341, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. considerar graves as condutas praticadas pelos Srs. Gilson Barbosa Machado, Felipe Oliveira de Araujo, Francisco das Chagas dos Santos, Isabel Cristina Pereira Oliveira de Sousa, Joanilda Passos do Nascimento, Jonathan Hans Silva Lima, Luiz Gonzaga Balbino de Lima e Maria do Socorro Pereira Lima e, em razão disso, inabilitar esses responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, §§1º e 2º, do RITCU; e

9.6. enviar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, para adoção das medidas cabíveis, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1545-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1546/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.222/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria -Geral da Presidência da República; Vice-Presidência da República.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações exaradas no Acórdão 2.625/2022-TCU-Plenário, da minha relatoria, que tratou da auditoria sobre os gastos efetuados por meio de Cartões de Pagamento do Governo Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar pendentes de cumprimento as determinações objeto dos subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.625/2022-TCU-Plenário;

9.2. reiterar as determinações contidas no Acórdão 2.625/2022-TCU-Plenário, para que a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República e o Gabinete da Vice-Presidência da República adotem as seguintes medidas no prazo de 120 (cento e vinte) dias:

9.2.1. publiquem as despesas de caráter reservado relativas a mandatos presidenciais e vice-presidenciais encerrados, com detalhamento das principais despesas desses órgãos, mantendo a divulgação de tabela consolidada, discriminando os gastos por natureza de despesa, com exceção daquelas que possam colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República eleitos para novo mandato e respectivos cônjuges e filhos, devendo, neste caso, promover a devida justificativa no processo;

9.2.2. no que tange aos gastos dos Cartões de Pagamento do Governo Federal relativos a materiais de higiene e limpeza, alimentação, hospedagem e locação de meios de transporte, publiquem, ao final de cada mês, o somatório das despesas classificadas em nível de "subelemento da despesa", em tabela própria para isso;

9.2.3. publiquem imediatamente e detalhadamente as informações dos gastos quanto às despesas não classificadas, tal como determinado no item 9.1.2 do Acórdão 1.154/2017-TCU-Plenário, com redação alterada pelo Acórdão 538/2021-TCU-Plenário;

9.2.4. publiquem a relação de todos os presentes recebidos em mandatos encerrados e incorporados ao patrimônio da União; e

9.3. dar ciência deste acórdão à Casa Civil da Presidência da República, ao Gabinete da Vice-Presidência da República, e à Procuradoria da República no DF, em atenção ao Ofício 2899/2022-AC, de 28/4/2022 (IC 1.16.000.001040/2020-13).

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1546-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1547/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.660/2016-1.

1.1. Apensos: 001.437/2022-4; 001.440/2022-5; 001.436/2022-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Construtora Majestade Ltda - Me (07.230.701/0001-66); José Farias de Castro (160.776.953-00); Omar de Caldas Furtado Filho (100.663.903-97).

3.3. Recorrente: José Farias de Castro (160.776.953-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA), Antonio Gonçalves Marques Filho (6.527/OAB-MA) e outros, representando José Farias de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. José Farias de Castro, contra o Acórdão 8.996/2018-TCU-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 10.759/2018-TCU-1ª Câmara, que lhe julgou irregulares as contas, condenando-o em débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. José Farias de Castro, para, no mérito, dar-lhe provimento e estender seus efeitos à Construtora Majestade Ltda. - ME;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.996/2018-TCU-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 10759/2018-TCU-1ª Câmara;

9.3. arquivar o processo, nos termos dos artigos 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Fundação Nacional de Saúde e aos demais interessados.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1547-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1548/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.344/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: 7º Depósito de Suprimento (09.547.338/0001-32).

3.2. Responsável: Ariel Copetti (006.581.770-28).

3.3. Recorrente: Ariel Copetti (006.581.770-28).

4. Órgão/Entidade: 7º Depósito de Suprimento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Emerson de Araújo Beltrao (45.842/OAB-PE) e Cleber Nascimento de Lima (55.346/OAB-PE)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Ariel Copetti contra o Acórdão 2.083/2024-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1548-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1549/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.512/2025-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Aline Henrique Alberto Dantas Cabral (6718/OAB-RN), Wlademir Soares Capistrano (3215/OAB-RN) e outros, representando Interfort Seguranca de Valores Eireli; Ana Lucia Francisco dos Santos Bottamedi (21902-B/OAB-SC), Jorge Elias Nehme (4642/O/OAB-MT) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes agravos interpostos pelo Banco do Brasil S.A. e pela empresa Interfort Segurança de Valores Ltda. contra o Acórdão 1.254/2025-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos agravos interpostos, com base no art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. indeferir o pedido de restituição de prazo para atendimento da oitiva formulado pela empresa Interfort Segurança de Valores Ltda.; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1549-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1550/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.201/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Carlos Silvio de Freitas Junior (927.172.761-49).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do sr. Carlos Sílvio de Freitas Júnior, em razão de saques fraudulentos de benefícios do Auxílio Emergencial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o sr. Carlos Sílvio de Freitas Júnior para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. Carlos Sílvio de Freitas Júnior, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3. aplicar ao sr. Carlos Sílvio de Freitas Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar grave a conduta do sr. Carlos Sílvio de Freitas Júnior e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da prestação anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, à Caixa Econômica Federal e ao responsável.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1550-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1551/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.064/2016-7.

1.1. Apensos: 000.060/2024-0; 000.061/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ferlim Serviços Técnicos Ltda (42.116.376/0001-06).

4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal do Andaraí-RJ (HFA).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (06546/OAB-DF), entre outros, representando a Ferlim Serviços Técnicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.082/2019-TCU-Plenário (modificado pelos Acórdãos 538/2023 e 1.757/2023, do Plenário);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, III e 35, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a alterar o débito constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.082/2019-TCU-Plenário, nos seguintes termos:

9.2. reduzir o valor da multa aplicada pelo subitem 9.3 do acórdão recorrido, de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e

9.3. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Hospital Federal do Andaraí-RJ e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1551-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1552/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.037/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Federação Paulista de Hipismo (43.638.543/0001-41).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: não atuou.

8. Representação Legal: André Lucas Durigan Sardinha (OAB-SP 330.650), entre outros, representando a Federação Paulista de Hipismo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.806/2023-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar a embargante de que, configurado o intuito manifestamente protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão conhecidos e a sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, e poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, podendo, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); e

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1552-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1553/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.124/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Responsáveis: Edmar Cesar Gomes da Silva (117.469.018-61); Eduardo Antonio Modena (048.920.438-42); Felipe Sartori Sigollo (301.964.098-96); Júlio Cézar Garcia (497.480.171-68); Roberto Gil Rodrigues Almeida (485.107.186-87); Rodrigo Afonso Leitão (719.618.286-34); Vicente Pereira de Almeida (264.130.351-53); Wagner Vilas Boas de Souza (647.213.611-49).

4. Unidades jurisdicionadas: Escola de Administração Fazendária - Ministério da Economia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Superintendência de Adm. do Min. da Fazenda Em Rondônia.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Lucas Andrade Moreira Pinto (60625/OAB-DF), entre outros, representando Júlio Cézar Garcia, Vicente Pereira de Almeida, e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de denúncia de suposta irregularidade pela falta de nomeação de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM), por violação da ordem de classificação, em virtude da redistribuição de cargos ocupados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Felipe Sartori Sigollo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acatar as razões de justificativa do Sr. Wagner Vilas Boas de Souza, aproveitando-as ao Sr. Felipe Sartori Sigollo;

9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa dos Srs. Roberto Gil Rodrigues Almeida, Rodrigo Afonso Leitão, Eduardo Antônio Modena, Edmar César Gomes da Silva, Vicente Pereira de Almeida e Júlio Cézar Garcia, dispensando-se, excepcionalmente, a aplicação de sanções;

9.4. considerar cumpridos os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.176/2022-TCU-Plenário;

9.5. tornar insubsistentes os itens 9.4 e 9.6.1 do Acórdão 1.176/2022-TCU-Plenário;

9.6. comunicar o teor desta deliberação aos responsáveis, ao denunciante, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFG), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), e ao Ministério da Educação; e

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1553-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1554/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.098/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Denúncia)

3. Embargantes: Gilberto da Costa (505.020.503-49); José Farias de Castro (160.776.953-00); Pollyanna Martins Castro (995.596.763-34).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Brejo-MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA), entre outros, representando Pollyanna Martins Castro, José Farias de Castro e Gilberto da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.109/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1554-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1555/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.602/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Edmilson Correia de Vasconcelos Junior (234.675.503-63).

3.3. Recorrente: Edmilson Correia de Vasconcelos Junior (234.675.503-63).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Geraldo de Holanda Goncalves Filho (17.824/OAB-CE), Vanice Maria Carvalho Fontenele (19.783/OAB-CE) e outros, representando Edmilson Correia de Vasconcelos Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior, ex-prefeito de Quixeramobim/CE, contra o Acórdão 205/2022-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Marcos Bemquerer Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 5º, II, e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração e reconhecer a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1555-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1556/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.317/2025-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: 3D Minerals Ltda. (CNPJ 55.610.556/0001-91), Agência Nacional de Mineração (CNPJ 29.406.625/0001-30) e Zeus Mineração Ltda. (CNPJ 73.956.088/0001-93).

4. Entidade: Agência Nacional de Mineração.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado. O objetivo é suspender o andamento do leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, conduzido pela Agência Nacional de Mineração (ANM), em razão das irregularidades reportadas. Além disso, busca-se impedir a formalização de contrato com a empresa 3D Minerals Ltda. (3D) até que haja decisão definitiva de mérito.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do Despacho à peça 58 destes autos, transcrito no Relatório que precede este Acórdão;

9.2. comunicar esta decisão aos interessados e ao representante.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1556-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1557/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.118/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.858.663-26); José Creomar de Mesquita Costa (054.568.273-87); Maria Aurea Paiva Bezerra (278.371.063-34); Maria Beatriz de Mesquita Costa (109.010.272-00); Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA (06.398.150/0001-81).

3.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA (06.398.150/0001-81).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São Benedito do Rio Preto.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabiana Borgneth de Araujo Silva (10.611/OAB-MA), Adriana Santos Matos (18.101/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA; James Lobo de Oliveira Lima (6.679/OAB-MA), representando Maria Aurea Paiva Bezerra; Antônio Mario Baima Pereira Junior (9.502-A/OAB-MA), Fabio Melo Maia (6.736A/OAB-MA) e outros, representando Jose Mauricio Carneiro Fernandes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo município de São Benedito do Rio Preto/MA contra o Acórdão 1.422/2023-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas do município, condenando-o ao recolhimento de valores ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados na modalidade fundo a fundo para o Programa de Atenção Básica e Saúde da Família;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1557-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1558/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.074/2025-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); Secretaria Extraordinária para a COP30.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo e encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), requerendo informações a este Tribunal acerca da legalidade, economicidade e regularidade do contrato firmado entre o Governo Federal e a Empresa Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), no valor de R$ 263 milhões, para o fornecimento de hospedagem em navios de cruzeiro durante a realização da COP30, em novembro de 2025, em Belém/PA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) acerca do processo TC 007.935/2025-0, que trata da apuração de possíveis irregularidades no contrato firmado entre o Governo Federal e a Embratur para o fornecimento de hospedagem em navios de cruzeiro durante a realização da COP30, cujos resultados lhes serão oportunamente encaminhados, em atendimento ao Requerimento 185/2025-CFFC;

9.3. estender, com fundamento no art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º, da mesma Resolução, ao TC 007.935/2025-0, uma vez reconhecida a conexão do respectivo objeto com o da presente solicitação;

9.4. considerar em atendimento a presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 17, §2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.5. sobrestar a apreciação destes autos até que seja apreciado o TC 007.935/2025-0, necessário ao integral cumprimento desta solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1558-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1559/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.913/2024-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Acompanhamento)

3. Agravantes: Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (03.803.317/0001-54); Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (00.366.849/0001-83).

4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Regional do Senai no Distrito Federal; Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Federação das Indústrias do Distrito Federal; Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

8. Representação legal: Carlos Henrique dos Santos de Alencastro (41.517/OAB-DF), Inácio Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF), Getúlio Humberto Barbosa de Sá (OAB/DF 12.244) e outros, representando Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal; Carlos Henrique dos Santos de Alencastro (41.517/OAB-DF), Inácio Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF), Getúlio Humberto Barbosa de Sá (OAB/DF 12.244) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Carlos Henrique dos Santos de Alencastro (41.517/OAB-DF), Inácio Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF), Getúlio Humberto Barbosa de Sá (OAB/DF 12.244) e outros, representando Departamento Regional do Senai No Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia agravo interposto pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Distrito Federal (Sesi/DF) e pelo Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF) contra o Acórdão 1.463/2025-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte referendou medida cautelar, proferida em despacho, que suspendeu os repasses financeiros do Sesi/DF para o IEL/DF relativos ao Plano de Ação de 2025,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do art. 289 do Regimento Interno;

9.2. dar ciência desta decisão aos agravantes.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1559-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1560/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.228/2024-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Acompanhamento)

3. Agravantes: Departamento Regional do Senai no Distrito Federal (03.806.360/0001-73); Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (00.366.849/0001-83).

4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Regional do Senai no Distrito Federal; Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Federação das Indústrias do Distrito Federal; Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

8. Representação legal: Carlos Henrique dos Santos de Alencastro (41.517/OAB-DF), Inácio Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF), Getúlio Humberto Barbosa de Sá (OAB/DF 12.244) e outros, representando Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal; Carlos Henrique dos Santos de Alencastro (41.517/OAB-DF), Inácio Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF), Getúlio Humberto Barbosa de Sá (OAB/DF 12.244) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Carlos Henrique dos Santos de Alencastro (41.517/OAB-DF), Inácio Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF), Getúlio Humberto Barbosa de Sá (OAB/DF 12.244) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia agravo interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Distrito Federal (Senai/DF) e pelo Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF) contra o Acórdão 1.464/2025-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte referendou medida cautelar, proferida em despacho, que suspendeu os repasses financeiros do Senai/DF para o IEL/DF relativos ao Plano de Ação de 2025,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do art. 289 do Regimento Interno;

9.2. dar ciência desta decisão aos agravantes.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1560-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1561/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.078/2019-2

1.1. Apenso: 033.136/2023-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.592.005-04)

4. Unidade: Município de Juazeiro/BA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Voldi Silva Alves (OAB/PE 39.866) e Fabricio de Aguiar Marcula (OAB/BA 67.176), representando Isaac Cavalcante de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Isaac Cavalcante de Carvalho contra o Acórdão 1.078/2025-Plenário, por meio do qual foram julgados outros embargos de declaração de sua autoria contra o Acórdão 1.814/2024-Plenário, em que o TCU apreciou recurso de revisão interposto contra o Acórdão 3.690/2021-2ª Câmara, mediante o qual o referido responsável teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão da impugnação dos dispêndios relativos ao Contrato de Repasse 0238139-81/2007, celebrado entre o então Ministério das Cidades (MCID) e o Município de Juazeiro/BA para a elaboração do projeto executivo do sistema de esgotamento sanitário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1561-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1562/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.853/2018-7

1.1. Apenso: 020.527/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (CPF 743.481.327-04); Alessandro Golombiewski Teixeira (CPF 656.147.550-04); André Luiz Andrade Bobroff (CPF 475.345.329-49); Antônio José Alves Junior (CPF 849.079.327-15); Carlos Alfredo Lazary Teixeira (CPF 268.793.367-87); Carlos Marcio Bicalho Cozendey (CPF 342.835.011-15); Hadil Fontes da Rocha Vianna (CPF 385.181.717-68); Ivan João Guimarães Ramalho (CPF 280.080.578-15); Luiz Fernando Pires Augusto (CPF 688.045.557-34); Lytha Battiston Spíndola (CPF 310.031.681-91); Marcela Santos de Carvalho (CPF 034.091.094-12); Marcus Pereira Aucélio (CPF 393.486.601-87); Rodrigo Toledo Cabral Cota (CPF 023.435.024-55); Ruy Nunes Pinto Nogueira (CPF 012.281.887-34); Sheila Ribeiro Ferreira (CPF 182.374.441-91)

4. Unidades: Banco do Brasil S.A. (BB); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Ministério da Fazenda (MF); Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta); Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo, Isamara Seabra (27685/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (OAB/DF 38.019), Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794) e outros, representando Carlos Marcio Bicalho Cozendey; Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794) e Mauro Porto (OAB/DF 12.878), representando Hadil Fontes da Rocha Vianna e Lytha Battiston Spíndola; Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (OAB/DF 64.481), Eri Rodrigues Varela Filho (OAB/DF 76.113) e outros, representando Marcela Santos de Carvalho; Walter Demian Roitman (OAB/RJ 12.6923), Marcos Pinto Correia Gomes (OAB/RJ 081.078/) e outros, representando Antonio José Alves Junior; Irma Claudia do Nascimento Morais (OAB/DF 48.255) representando Ivan João Guimarães Ramalho; Irma Claudia do Nascimento Morais (OAB/DF 48.255), Michelle Marry Marques da Silva (OAB/DF 25.746) e outros, representando Rodrigo Toledo Cabral Cota; André Dutra Dorea Ávila da Silva (OAB/DF 24.383) e Luis Fernando Belem Peres (OAB/DF 22.162), representando Marcus Pereira Aucélio; Guilherme Henrique Magaldi Netto (OAB/DF 04.110), Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e outros, representando Ruy Nunes Pinto Nogueira

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 1031/2018-Plenário, com o objetivo de avaliar as condutas e eventuais responsabilidades de diversos agentes pela concessão de benefícios de equalização de taxas de juros no âmbito do Proex Equalização para operações de financiamento à exportação de obras ou serviços de engenharia sem adequada comprovação técnica da compatibilidade dos encargos financeiros estabelecidos nos contratos de financiamento com a realidade praticada no mercado internacional;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade e, no mérito, considerá-la, parcialmente, procedente;

9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, afastando a aplicação de penalidade, por ausência de elementos suficientes para configurar dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;

9.3. dar ciência ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) de que a ausência de demonstração técnica, formal e detalhada de verificação da compatibilidade dos encargos financeiros estabelecidos nos contratos de financiamento à exportação com a realidade praticada no mercado internacional ofende o princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e viola o disposto no art. 2º da Lei 10.184/2001 e no art. 2º do Decreto 7.710/2012;

9.4. recomendar à Câmara de Comércio Exterior (Camex) que especifique, em regulamento, critérios para definição do nível de equalização suficiente a fim de tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional, no âmbito do Proex Equalização, em atenção ao art. 2º da Lei 10.184/2001;

9.5. comunicar esta decisão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à Câmara de Comércio Exterior (Camex), ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), ao Ministério da Fazenda (MF) e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);

9.6. encerrar o presente processo.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1562-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1563/2025 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-005.597/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Auditoria)

3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Nara Regina da Matta Machado (65666/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra o Acórdão 2.507/2024-TCU-Plenário, neste processo de auditoria realizada com o objetivo de avaliar os procedimentos utilizados pela autarquia para fundamentar a análise e aprovação de projetos básicos e executivos elaborados no âmbito de contratações integradas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1563-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1564/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.666/2025-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento de Logística Em Saúde (00.394.544/0008-51).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Logística Em Saúde.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Pedro Guimaraes de Almeida Caiado Cunha e Cruz (39674/OAB-GO), representando Fullfarma Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 90026/2025, sob a responsabilidade do Departamento de Logística em Saúde (DLOG) do Ministério da Saúde (MS), para aquisição do hormônio sintético estradiol injetável,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. determinar ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias a contar da ciência deste acórdão, adote providências com vistas à anulação do ato administrativo que desclassificou, com fundamento no art. 82, VII, da Lei 14.133/2021, as propostas das licitantes Fullfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Eurofarma Laboratórios S.A. e dos atos decorrentes, com retorno à fase de classificação de propostas, por afronta ao art. 5º da referida Lei;

9.4. dar ciência ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que esgotado o fornecimento previsto na Ata de Registro de Preço 86/2025, vedado o acréscimo de quantitativos, deve convocar as demais licitantes - conforme ordem de classificação das propostas - para firmar ata de registro de preços do saldo remanescente, dentro do prazo de validade do certame;

9.5. comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde e à representante; e

9.6. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, II, do RITCU.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1564-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1565/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.206/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91).

3.2. Recorrente: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE), Bruno Vinicius Santiago de Sousa (4949/OAB-SE) e outros, representando Paes e Massas Alimentícias Santa Cecilia Ltda; Camila Gomes Dantas, representando Milamassas Industria de Alimentos Eireli; Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE), Bruno Vinicius Santiago de Sousa (5370/OAB-SE) e outros, representando Dianju Distribuidora Atacadista Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7.173/OAB-SE), Andre Oliveira Barros (10.666/OAB-SE) e outros, representando Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7.173/OAB-SE), Andre Oliveira Barros (10.666/OAB-SE) e outros, representando O Mercadão Comercio e Prestação de Serviços Eireli; Camila Gomes de Lima (35.185/OAB-DF), representando José Fernandes de Lima; Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE), representando Jorge Alberto Teles Prado; Sidney Amaral Cardoso (2498/OAB-SE) e Frederico Costa Nascimento de Morais e Silva (3021/OAB-SE), representando Márcio Zylberman; Roberto Wagner de Gois Bezerra Filho (6193/OAB-SE), representando R & S Comercio de Alimentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Recurso de Revisão interposto por Jorge Alberto Teles Prado em face do Acórdão 3.180/2023 - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU, não conhecer do Recurso de Revisão;

9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1565-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1566/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.151/2025-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional em que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, mediante o Requerimento (REQ) 135/2025-CSPCCO, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. o assunto constante do REQ-135/2025-CSPCCO, objeto desta SCN, foi tratado, no âmbito deste Tribunal de Contas, no processo TC 023.096/2024-1, Representação, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, apreciado mediante o Acórdão 1.511/2025 - Plenário;

9.2.2. o restabelecimento do acesso, sem restrições, aos documentos da plataforma Transferegov.br citados no REQ-135/2025-CSPCCO foi providenciado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) antecipadamente à deliberação do TCU no TC 023.096/2024-1, diante da atuação da área técnica do tribunal. Nesse contexto, o MGI encaminhou consulta à Advocacia Geral da União, que emitiu o Parecer 6/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU, de 23/5/2025, propiciando novo subsídio jurídico ao MGI para a iniciativa em comento;

9.2.3. a solução definitiva para o tratamento dos dados da plataforma Transferegov.br, em observância às prescrições da Lei Geral de Proteção de Dados/LGPD MGI, deverá ser implementada num prazo estimado de doze meses, com parceria do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), conforme informado pelo MGI em expediente ao TCU.

9.3. encaminhar para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados cópia do Acórdão 1.511/2025 - Plenário acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam;

9.4. com fundamento na Resolução-TCU 215/2008, art. 17, I, considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional.

9.5. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1566-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1567/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.702/2019-0

1.1. Apensos: TC-006.165/2019-2 e TC-036.861/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação)

3. Embargantes: Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf)

4. Unidades: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf), Fundação dos Economiários Federais (Funcef), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e BNDES Participações S.A. (BNDESPar)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudBancos

8. Representação legal: Karoline Alves Crepaldi (99320/OAB-PR), Paulo Roberto Galli Chuery (20.449/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais Funcef; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social Fachesf; Victor Mello Igrejas (189542/OAB-RJ), representando Pedro Americo Herbst; Lauro Luiz Studart Leao (121055/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (118596/OAB-RJ) e outros, representando Bndes Participações S.a.; Daniel Vieira Nunes da Silva (165799/OAB-RJ), Leonardo Jose da Rocha Rezende (157666/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Agência Especial de Financiamento Industrial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf), bem como a peça denominada "pedido de reconsideração", trazida aos autos pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fachesf para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. conhecer, em caráter excepcional, da peça denominada "pedido de reconsideração", trazida aos autos pela Funcef, como embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.3. excluir a Fachesf da relação processual, modificando o subitem 1.9 do Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, para que seu nome seja retirado desse comando;

9.4. notificar as embargantes a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1567-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1568/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.076/2022-6.

1.1. Apenso: 024.503/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsável: Artur de Jesus Brito (513.664.792-20).

3.3. Recorrente: Artur de Jesus Brito (513.664.792-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcus Cesar Silva do Nascimento Junior (22851/OAB-PA), representando Artur de Jesus Brito.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia Recurso de Revisão interposto por Artur de Jesus Brito em face do Acórdão 5.149/2024-1ª Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto por Artur de Jesus Brito e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:

9.1.1. afastar o débito imputado mediante o subitem 9.2 do Acórdão 5.149/2024-1ª Câmara;

9.1.2. manter o julgamento pela irregularidade das contas de Artur de Jesus Brito, nos termos do art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992; e

9.1.3. manter a aplicação da multa cominada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 5.149/2024-1ª Câmara, alterando sua fundamentação legal para o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 e reduzindo seu valor para R$ 10.000,00;

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1568-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1569/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.164/2020-4.

1.1. Apenso: 033.085/2023-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Natalia Silva Medeiros (075.890.714-12).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Paulo Tiberio de Freitas Gondim (24768/OAB-PB), representando Natalia Silva Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia Recurso de Revisão interposto por Natalia Silva Medeiros em face do Acórdão 3.191/2023-1ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, conhecer do Recurso de Revisão interposto por Natalia Silva Medeiros e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir o valor do débito imputado por meio do item 9.2 do Acórdão 3.191/2023-1ª Câmara, remanescendo a condenação à restituição da seguinte quantia:

9.2. dar conhecimento desta deliberação à recorrente, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1569-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1570/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.732/2025-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (10.792.928/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Antônio Marcos Matos Ribeiro, representando a empresa Vortex Segurança Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2025, sob a responsabilidade do Instituto Federal do Amazonas, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de vigilância armada, com fornecimento de mão de obra uniformizada, material de consumo e equipamentos, a serem executados no Campus Presidente Figueiredo,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, referendar a medida cautelar adotada mediante despacho contido na peça 19 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1570-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1571/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.058/2025-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3 Região (32.784.418/0001-23); Yucard Benefícios e Convênios Ltda (12.228.728/0001-54).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3 Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Nathalia Todesco Barbosa de Amorim (OAB/PR 83.840), Priscila Caran (OAB/PR 59.439) e outros, representando Yucard Benefícios e Convênios Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação encaminhada pela empresa R6 Instituição de Pagamento Ltda., com pedido de suspensão cautelar do certame, dentre outras medidas, referente ao Pregão Eletrônico (PE) 90005/2024 (Processo Administrativo 2024.06.020) do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-03), aberto em 8/11/2024, de valor anual estimado de R$ 543.168,00, cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartões de benefício para concessão de vale alimentação/refeição na modalidade eletrônica com recargas mensais, por meio de cartão com tarja magnética e/ou chip de segurança, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, com prazo de vigência de 12 meses, prorrogáveis por até 10 anos na forma do art. 107 da Lei 14.133/2021,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. dar ciência ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-03), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, que, em relação ao Pregão Eletrônico 90005/2024, a falta de publicação no chat do respectivo sistema da reabertura da sessão pública, com indicação de data e hora e com antecedência de, no mínimo, 24 horas, bem assim com registro da ocorrência em ata, violou os princípios da publicidade e da transparência previstos na Lei 14.133/2021, como também desatendeu o disposto no art. 43 da IN SEGES/ME 73/2022 e na jurisprudência do TCU (Acórdão 168/2006-TCU-Plenário);

9.4. informar ao Conselho Regional dos Técnicos da 3ª Região (CRT-3), ao representante e à empresa Yucard Benefícios e Convênios Ltda. sobre este Acórdão;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1571-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1572/2025 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.254/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Associação da União Produtores Rurais do Assentamento Taquaral (CNPJ 02.019.131/0001-46).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 9.000/2005 (Siafi 527113), firmado com a Associação da União Produtores Rurais do Assentamento Taquaral (Auprat), cujo objeto consistia na implementação integrada do Plano de Consolidação do Assentamento (PCA) do PA Taquaral,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Associação da União Produtores Rurais do Assentamento Taquaral, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Associação da União Produtores Rurais do Assentamento Taquaral, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3. aplicar à Associação da União Produtores Rurais do Assentamento Taquaral a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste acórdão à responsável e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para ciência; bem como à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1572-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1573/2025 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-015.031/2023-3 (Apenso TC-002.635/2024-0).

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT).

4. Responsáveis: Adélia Neta da Silva (379.162.541-15); Édina Nunes da Costa (204.976.101-59); Elvis dos Santos Magalhães (018.126.231-27); Gabrielle dos Santos (030.968.361-08); Henrique Severiano Felipe Guerreiro (026.791.061-48); e Jefferson Romão Teixeira da Silva (014.049.731-50).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:

8.1. das Sras. Édina Nunes da Costa e Adélia Neta da Silva: Ed Willian Fuloni Carvalho (OAB/MT 18108/O); e

8.2. dos Srs. Elvis dos Santos Magalhães Jefferson Romão Teixeira da Silva: Salomé da Silva Barros (OAB/MT 26084).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, em face de dano ao erário decorrente do pagamento/recebimento de auxílios indevidos no âmbito do Programa de Assistência Estudantil (PAE) - destinado a alunos em estado de vulnerabilidade econômica - entre os exercícios de 2012 e 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Adélia Neta da Silva;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Elvis dos Santos Magalhães, Jefferson Romão Teixeira da Silva e Henrique Severiano Felipe Guerreiro, bem como das Sras. Édina Nunes da Costa e Gabrielle dos Santos;

9.3. condenar os responsáveis indicados nos subitens 9.1 e 9.2 acima, na forma adiante especificada, ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Sra. Adélia Neta da Silva, em solidariedade com o Sr. Elvis dos Santos Magalhães:

9.3.2. Sra. Adélia Neta da Silva, em solidariedade com a Sra. Édina Nunes da Costa:

9.3.3. Sra. Adélia Neta da Silva, em solidariedade com o Sr. Jefferson Romão Teixeira da Silva:

9.3.4. Sra. Adélia Neta da Silva, em solidariedade com o Sr. Henrique Severiano Felipe Guerreiro:

9.3.5. Sra. Adélia Neta da Silva, em solidariedade com a Sra. Gabrielle dos Santos:

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo, de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores adiante indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. considerar grave a infração cometida pela Sra. Adélia Neta da Silva;

9.8. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU, declarar a Sra. Adélia Neta da Silva inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 8 (oito) anos; e

9.9. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao 7º Ofício daquele órgão (Diamantino/Juína), em atenção ao TC-002.635/2024-0 (apenso).

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1573-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1574/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.975/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Traçado Construções e Serviços Ltda. (00.472.805/0001-38).

3.2. Responsáveis: Adalberto Jurach (767.134.740-04); José Antônio Santana Echeverria (921.946.720-87).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar os serviços de manutenção na rodovia BR-285/RS, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Adalberto Jurach e afastar a sua responsabilidade pela irregularidade apurada pela qual foi ouvido;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Antônio Santana Echeverria;

9.3. aplicar ao Sr. José Antônio Santana Echeverria a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, o desconto da dívida na remuneração do servidor, observados os limites previstos na legislação pertinente;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.6. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 11 da resolução 315/2020 desta Corte, que determine a inclusão dos seguintes elementos nos termos de referência das contratações regidas por planos anuais de trabalho e orçamento:

9.6.1. croqui georreferenciado com a localização das usinas de produção e dos pontos de ocorrência de materiais, conforme modelo previsto no anexo IX da resolução 8/2023 do Dnit, devendo esse documento ser utilizado como referência expressa no orçamento estimado da contratação;

9.6.2. informação de que a alteração do croqui na fase de execução contratual será admitida somente nas seguintes condições cumulativas:

9.6.2.1. ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado, a exemplo de ausência de licenciamento ambiental, indisponibilidade do material, fechamento ou paralisação da usina de produção; ou por interesse próprio da Administração, desde que demonstrada a necessidade da alteração;

9.6.2.2. formalização da alteração por meio de termo aditivo contratual específico;

9.6.2.3. realização prévia de reavaliação técnica que comprove a vantagem da nova solução, com base nos mesmos parâmetros utilizados no estudo técnico que fundamentou o PATO, especialmente no que se refere ao custo total do binômio aquisição-transporte (distância média de transporte e preço dos materiais), nos termos do art. 91 da resolução 8/2023 do Dnit;

9.6.2.4. consideração, quando aplicável, da necessidade da repactuação dos preços unitários contratuais e da reavaliação da manutenção do desconto ofertado na licitação, nos termos do art. 14 do Decreto 7.983/2013;

9.7. dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Rio Grande do Sul de que, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020:

9.7.1. a ausência, nos diários de obra, da indicação da localização exata dos serviços executados ao longo do trecho rodoviário contratado, bem como da descrição dos principais serviços objeto das medições, afronta o disposto no art. 10, II, anexo I, item 1, da instrução normativa 57/2021 do Dnit e a deliberação contida no item 9.8.3 do acórdão 1731/2009-Plenário, desta Corte;

9.7.2. inadequação e deficiências dos relatórios fotográficos anexados às medições, notadamente pela ausência de registro de parte dos serviços executados, quantidade insuficiente de imagens para evidenciar as atividades realizadas, divergência entre datas das fotos e das medições correspondentes, uso de fotografias repetidas para períodos distintos, falhas na comprovação das situações anterior e posterior à execução dos serviços e ausência de coordenadas geográficas, ferem disposições do glossário, arts. 16, V, 43, VIII, e 48, da IS 7/2015-DG/DNIT; art. 2º, X, da IN 57/2021; art. 70, §§ 1º e 2º, da resolução 8/2023 do Dnit; item 5.1 do manual de gestão e fiscalização de contratos, aprovado pela resolução 20/2020 do Dnit; e deliberações desta Corte, a exemplo do item 9.1.3 do acórdão 1530/2024-Plenário e do item 9.1.3 do acórdão 2027/2020-Plenário;

9.7.3. a ausência dos diários de obra nos processos que subsidiam as medições contratuais descumpre os arts. 16, II, e 43, VI, da IS 7/2015-DG/DNIT, substituída pela IN/DNIT 57/2021 (art. 9º e anexo I, item 1), e o art. 63, § 1º, da resolução 8/2023 do Dnit;

9.7.4. a omissão, no PATO, do inventário completo dos elementos geradores de conservação e da respectiva fundamentação técnica para as quantidades previstas e os níveis de esforço aplicados afronta as disposições contidas nos itens de 5.3 a 5.5 do manual de conservação rodoviária do Dnit e nos arts. 6º, XXV, "c" e "f", e 18, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério dos Transportes;

9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

9.10. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 27/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1574-27/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1575/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação ao Sr. Clebel de Souza Cordeiro, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 53/2024-TCU-Plenário; e dar ciência da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-005.437/2024-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Clebel de Souza Cordeiro (390.804.125-20).

1.2. Interessado: Sindicato dos Serv Publicos Munic de Salgueiro PE (35.446.947/0001-05).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1576/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90005/2024, sob a responsabilidade da autarquia estadual Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem/AM);

Considerando que, endossando proposição da AudContratações, conheci da representação, concedi medida cautelar para suspender o andamento do certame e ordenei as oitivas do Ipem/AM e da sociedade empresária Self Brasil Soluções Ltda. (peça 28), decisão essa referendada pelo Tribunal, na forma do Acórdão 52/2025-TCU-Plenário (peça 33);

Considerando que, à luz das informações trazidas ao feito pelo Ipem/AM (peças 67-70) e pela Self Brasil (peças 57-66), a unidade instrutiva reviu seu entendimento anterior e propôs o não conhecimento da representação, por ausência de competência do TCU, haja vista a não evidenciação de utilização de recursos federais;

Considerando que o Acórdão 3.538/2016-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes, alterou o curso da jurisprudência do Tribunal a respeito dos convênios firmados entre o Inmetro e órgãos executores, ao adotar o entendimento de que os repasses do Inmetro aos delegados se consubstanciavam em meras contraprestações pelos serviços executados pelos órgãos regionais;

Considerando que o Acórdão 2.749/2023-TCU-Plenário, Rel. Min. Weder de Oliveira, proferido em sede de auditoria integrada, foi orientado pelo entendimento de que o repasse do Inmetro aos parceiros regionais decorre da operação desenvolvida por estes, o que o equipara a mera contraprestação por serviços prestados, sendo, portanto, recursos próprios destes;

Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Plenário, mediante relação, processos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;

Considerando que o art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Plenário, mediante Relação, processos em que o relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 52/2025-TCU-Plenário, arquivar os autos e dar ciência ao representante, ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas e à sociedade empresária Self Brasil Soluções Ltda., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.676/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - Ipem (00.360.648/0001-79); Self Brasil Soluções Ltda. (21.628.686/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - Ipem.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Filipe de Freitas Nascimento (6445/OAB-AM), Mariana de Jesus Rodrigues Ramos (9702/OAB-AM), Carla Dayany da Luz de Abreu (7038/OAB-AM), Ligia Simone Costa Calado Dornelas Camara (55133/OAB-DF), Lino José de Souza Chíxaro (1567/OAB-AM) e outros, representando Self Brasil Solucoes Ltda; Keyth Yara Pontes Pina (3467/OAB-AM) e Luis Henrique Medeiros da Silva (5953/OAB-AM), representando T N Neto Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas cópia desta deliberação e da instrução peça 106, fazendo referência ao processo TC 16.641/2024 daquela Corte de Contas Estadual.

ACÓRDÃO Nº 1577/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-007.128/2025-8 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. realizar o sobrestamento do presente processo, com fundamento no art. 47, caput, da Resolução-TCU 259/2014, até que os Correios retomem o projeto de implantação do canal de atendimento Correios Modular (CMD) e encaminhem ao TCU o extrato de planejamento atualizado, entre outros documentos exigidos pela Instrução Normativa-TCU 81/2018; e

1.6.2. realizar o apensamento definitivo dos processos TC 040.841/2018-9 e TC 032.791/2023-2 ao presente feito, tendo em vista apresentarem conexão (objeto comum), nos termos do art. 36, caput, da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1578/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 249, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres dos autos, em:

a) aprovar o Certificado de Auditoria (peça 49) e autorizar a sua inserção, juntamente com o correspondente relatório de auditoria, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443/1992;

b) apensar os presentes autos ao processo de contas anuais do Banco Central do Brasil relativas ao exercício de 2024; e

c) dar ciência desta deliberação ao Banco Central do Brasil.

1. Processo TC-024.802/2024-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1579/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-014.655/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Órgãos do Poder Judiciário da União e Órgãos do Ministério Público da União

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do RITCU e com o art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1580/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possível utilização indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Município de Surubim-PE (peça 1).

Considerando que, em síntese, os denunciantes alegam que recursos oriundos do Fundeb estariam sendo utilizadas para o pagamento de pessoas físicas que exercem o cargo efetivo de professor municipal e prestam serviços ao município sob a rubrica "apoio pedagógico", falsificando a descrição dos serviços contratados para burlar "a exigência constitucional de concurso público para o exercício da docência";

Considerando que a presente denúncia não cumpre os requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, especialmente porque não foram apresentados indícios das irregularidades indicadas nos autos;

Considerando que a competência primária para análise da legalidade das contratações e dos pagamentos narrados pelo denunciante é do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), pois se trata de funcionários municipais;

Considerando, portanto, a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto desta denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade;

b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar proposto pelos denunciantes, diante do não conhecimento da denúncia e da inexistência do fumus boni iuris; e

c) adotar as providencias descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-011.081/2025-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciantes: identidades preservadas (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Surubim-PE.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Município de Surubim-PE e aos denunciantes;

1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal dos denunciantes, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.7.3. enviar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 9 ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), para que sejam adotadas as providências que entender necessárias;

1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e do art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1581/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos para Registro de Preços 126/2023 e 90055/2024, conduzidos pelo Centro de Intendência da Marinha em Niterói-RJ - Comando da Marinha.

Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 2.253/2024-Plenário (Relação 30/2024), decidiu conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferindo o pedido de medida cautelar, ante a inexistência de pressuposto necessário à sua concessão, sem prejuízo de dar ciência ao Centro de Intendência da Marinha em Niterói-RJ sobre a impropriedade/falha identificada nos referidos pregões;

Considerando que o denunciante opôs embargos de declaração contra o Acórdão 2.253/2024-TCU-Plenário (peça 32), alegando omissão e contradição na decisão embargada;

Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme na linha de reconhecer que o representante/denunciante não é automaticamente qualificado como parte no processo, sendo necessário para tanto demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos ou comprovar a possibilidade concreta de lesão a seu direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;

Considerando que o ora embargante não demonstrou razão legítima para intervir no processo na condição de interessado e, por conseguinte, não tem legitimidade recursal para oferecer embargos nestes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "f", 277, inciso III e 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal, comunicando esta deliberação ao embargante.

1. Processo TC-022.222/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Embargante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Centro de Intendência da Marinha em Niterói-RJ - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1582/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de fiscalização das obras de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) da Zona Sul de Natal/RN, lastreadas com recursos federais provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Considerando que, por meio do Acórdão 629/2025-TCU- Plenário, foi aplicada multa aos responsáveis Josildo Lourenço dos Santos e Ricardo da Fonseca Varela Filho, individualmente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Considerando o Atestado de Trânsito em Julgado, peça 139, para os mencionados responsáveis;

Considerando que Ricardo da Fonseca Varela Filho recolheu a multa individual a ele aplicada, em 16/4/2025, conforme consulta SISGRU, peça 140, e demonstrativo de débito, peça 141, com saldo residual Zero;

Considerando a manifestação uniforme da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 142 e 143) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 144).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação a Ricardo da Fonseca Varela Filho, ante o recolhimento integral da multa individual aplicada no subitem 9.3 do Acórdão 629/2025-TCU- Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU.

1. Processo TC-008.029/2019-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Daniel Lopes Pego (985.609.301-59); Hélio Jose de Freitas (295.016.951-15); Josildo Lourenço dos Santos (305.294.924-15); Ricardo Bezerra Mariz (155.752.764-49); Ricardo da Fonseca Varela Filho (429.693.604-20).

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal; Estado do Rio Grande do Norte; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1583/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90015/2024, sob a responsabilidade do Depósito Central de Munição, com valor estimado de R$ 750.000,00, e homologado por R$ 584.880,00, cujo objeto contemplou a aquisição de equipamento deflagrador de munições, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU;

Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de medida cautelar, verifica-se que estão afastados o perigo da demora e o perigo da demora reverso;

Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações;

Considerando que a empresa declarada vencedora do pregão apresentou atestados que comprovam experiência em grande número de projetos militares de complexidade e tecnologia superiores ao exigido para o cumprimento do objeto licitado, atendendo, assim, às exigências do edital;

Considerando que o objeto da licitação possui aplicação muito específica à atividade militar, de competência exclusiva da União, e exigir atestado de fornecimento de equipamento idêntico ao objeto licitado seria irrazoável, inviabilizando a competitividade e restringindo a participação de novos licitantes em prejuízo os princípios que regem o processo licitatório;

Considerando que, em razão da especificidade do objeto, o conceito de similaridade deve ser analisado sobre um prisma mais amplo, sendo possível observar que os atestados apresentados pela empresa com a proposta vencedora são capazes de comprovar sua aptidão técnica para produzir o bem que se pretende adquirir;

Considerando que a decisão do pregoeiro encontra respaldo legal e jurisprudencial, especialmente nos artigos arts. 5º, 11, II, e 67, §1º, da Lei 14.133/2021, que recomendam proporcionalidade e razoabilidade na exigência de qualificação técnica; e

Considerando, finalmente, a inexistência de afronta às normas legais ou editalícias, tampouco indícios de direcionamento ou restrição indevida à competitividade.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante e, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências do item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-008.045/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tautom - Comercio Eireli (01.987.274/0001-89).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Depósito Central de Munição.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Sandro Valerio (70516/OAB-PR), representando acTautom - Comercio Eireli.

1.7. Procedência:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Depósito Central de Munição e à representante;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 1584/2025 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-005.523/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Robson Santana Rocha Freires (635.500.322-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistencia Social de Santana.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1585/2025 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-029.018/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Maria de Góis (154.594.624-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Poço Branco - RN.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1586/2025 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.086/2022-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Olinda - TO.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Prefeitura Municipal de Nova Olinda-TO, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial 3/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

inclusão de cláusula restritiva no edital de licitação, limitando a participação a empresas situadas num raio de aproximadamente 150 quilômetros do município de Nova Olinda - TO, em desobediência ao art. 3º, § 1°, inciso I, da Lei 8.666/1993 e aos Acórdãos 6233/2009 e 2957/2011 do TCU, que promovem a igualdade de condições a todos os concorrentes e proíbem cláusulas que restrinjam a competitividade baseadas na localização geográfica das empresas;

a falta de previsão de manutenção preventiva no edital do certame para aparelhos de ar-condicionado, contrariando o art. 2º da Portaria MS 3523/1998, bem assim a Resolução Anvisa 9/2003, que o regulamenta, a qual exige a referida manutenção a cada três meses;

utilização do pregão na modalidade presencial sem demonstrar a inviabilidade da modalidade eletrônica, em desobediência ao art. 1º, § 4°, do Decreto 10.024/2019; aos acórdãos 988/2009, 1099/2010, 1631/2011, 1184/2012, 2174/2012, 2292/2012, 2290/2017, todos do Plenário deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1587/2025 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos federais transferidos ao Município de Surubim/PE, destinados à complementação do piso salarial da enfermagem, conforme previsto na Lei nº 14.434/2022, bem como na contratação de pessoal por intermédio de consórcio público e nos registros do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando que o denunciante solicita a esta Corte de Contas a realização de auditoria para apurar as supostas irregularidades descritas;

Considerando que esta denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que o autor da denúncia não tem competência para solicitar a este Tribunal a realização de auditorias e inspeções, conforme rol de legitimados insculpido no art. 232 do RITCU;

Considerando que não foram identificadas evidências objetivas das supostas irregularidades;

Considerando que a alegação de contratação irregular por meio de consórcio pública foi formulada de forma genérica, sem apresentar indícios de uso de recursos federais, sendo a matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com o qual este Tribunal mantém acordo de cooperação técnica;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), em exame sumário de mérito, às peças 6 e 7, concluiu que as situações apresentadas na denúncia têm baixo risco, materialidade média, relevância moderada e não demandam atuação direta desta Tribunal no caso concreto;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, do Regimento Interno do TCU; e arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 106, § 4º, inciso II, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em

a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade;

b) enviar cópia deste acórdão e da instrução (peça 6) ao Fundo Municipal de Saúde do Surubim/PE e ao Controle Interno do Município de Surubim/PE, para ciência e providências no âmbito de suas competências;

c) enviar cópia deste acórdão e da instrução (peça 6) ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com fundamento na cooperação interinstitucional, para ciência e avaliação quanto à pertinência de apurar a regularidade das supostas contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Surubim/PE por meio de consórcio público, considerando a alegada existência de concurso público vigente;

d) dar ciência deste acórdão ao denunciante;

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e

f) arquivar o processo.

1. Processo TC-007.963/2025-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde do Surubim/PE.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1588/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218, e art. 169 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Maria da Penha Ramos (343.264.487-68), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.2.3 do Acórdão 1.190/2016 - TCU - Plenário, e arquivar os autos.

1. Processo TC-014.031/2012-4 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 010.665/2014-5 (SOLICITAÇÃO); 011.305/2015-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Ekos Construtora Ltda - Me (03.858.868/0001-15); Eliane Brêda (782.217.737-00); Lumam Montagens e Instalações Ltda. (08.100.187/0001-07); Maria da Penha Ramos (343.264.487-68); Renata Cerqueira do Nascimento Salvalaio (042.469.366-69); Rma Constr. Reformas e Serviços Ltda (08.015.937/0001-42).

1.3. Interessados: Fio e Ferro Materiais Serviços e Construções Ltda (30.571.749/0001-50); Identidade Reservada (999.999.999-99); Universidade Federal do Espírito Santo (32.479.123/0001-43).

1.4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.8. Representação legal: Rodolfo Santos Silvestre (11810/OAB-ES), representando RMA Constr. Reformas e Serviços LTDA; Roney Pimenta da Fonseca (24.645/OAB-ES) e Frederico Luis Schaider Pimentel (24.514/OAB-ES), representando Maria da Penha Ramos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1589/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Ministério da Saúde (MS), originalmente, em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde de Carolina/MA (CNPJ 12.157.543/0001-04), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função Saúde, para atendimento à Atenção Básica/PAB Fixo, por intermédio do FNS/MS.

Considerando que houve o recolhimento integral da multa aplicada ao Sr. Camilo Alves dos Santos Filho, por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1144/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao responsável, Camilo Alves dos Santos Filho (CPF: 602.209.753-37), ante o recolhimento integral da multa individual aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1144/2021-TCU-1ª Câmara, Ata 2/2021, data da sessão: 2/2/2021, peça 56, consoante comprovantes acostados aos autos.

1. PROCESSO TC-019.547/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Camilo Alves dos Santos Filho (602.209.753-37); Prefeitura Municipal de Carolina/MA (12.081.691/0001-84).

1.2. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Carolina/MA.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1590/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão, interposto pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) contra o Acórdão 4.223/2017-1ª Câmara.

Considerando que o processo trata, originalmente, de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) em desfavor da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e do Sr. Sérgio Murillo de Andrade, ex-Presidente da federação, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos à Fenaj por meio do Convênio 914/2007, no valor de R$ 100.000,00, em 18/12/2007, com o fito de auxiliar o Conselho na realização e na divulgação do IV Prêmio Confea de Jornalismo;

considerando que o processo foi apreciado por meio do Acórdão 4.223/2017-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas da Fenaj e de Sérgio Murillo de Andrade, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito e de multas individuais, e aplicando a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao Sr. Marcos Túlio de Melo;

considerando que a responsabilização se deu, em suma, porque não restou comprovada a execução da totalidade das ações acordadas, nem se demonstrou o nexo entre os recursos transferidos e as ações declaradas como executadas;

considerando que foram opostos, em face do acórdão ora recorrido, embargos de declaração que foram conhecidos e rejeitados (Acórdão 550/2018-1ª Câmara), bem como recurso de reconsideração que foi conhecido, mas, no mérito, improvido (Acórdão 4271/2020-1ª Câmara);

considerando que neste momento, a Fenaj interpõe recurso de revisão alegando, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento do Tribunal; (ii) a ausência de critérios objetivos na quantificação do débito; (iii) o excessivo ônus causado pelo débito, aliado à sua precária condição financeira; (iv) a desproporcionalidade da cobrança do débito, o que viola a função social e o interesse público; e (v) a sua boa-fé demonstrada com a quitação da multa aplicada pelo Tribunal no acórdão recorrido;

considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando, a partir disso, que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que argumentos e teses jurídicas que representam elementos ordinários somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal já utilizada pelos recorrentes, e que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

considerando, por fim, que questões relativas à prescrição foram enfrentadas e refutadas pela unidade à peça 170;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade; e

b) encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.

1. Processo TC-032.615/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 009.408/2021-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.411/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.410/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.409/2021-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Federação Nacional dos Jornalistas (34.078.576/0001-93); Marcos Túlio de Melo (130.866.186-04); Sergio Murillo de Andrade (555.993.119-53).

1.3. Recorrente: Federação Nacional dos Jornalistas (34.078.576/0001-93).

1.4. Unidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Eduardo Surian Matias (93.422/OAB-SP), representando Sergio Murillo de Andrade; Luiz Gustavo Souza Moura (77576/OAB-MG), representando Marcos Túlio de Melo; Wilson Sampaio Sahade Filho (22399/OAB-DF), Lecir Manoel da Luz (01671/OAB-DF) e outros, representando Federação Nacional dos Jornalistas.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1591/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial, autuada por determinação contida no Acórdão 2.600/2017-Plenário, em virtude de irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 28/2016 promovido pelo Ministério da Educação, com a participação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Considerando que houve o recolhimento integral do débito por parte de alguns responsáveis;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:

a) expedir quitação aos responsáveis: André Gomes Alay Esteves (543.026.175-00), Cleitom de Sousa Coelho Viana (909.585.511-20), Fábio da Silva (268.920.061-91), Luiz Carlos da Silva Ramos (536.108.497-20), ante o recolhimento integral do débito a eles cominados por meio do subitem 9.7 do Acórdão 1.176/2020 - TCU - Plenário, Ata 16/2020, de 13/5/2020, de relatoria da Ministra Ana Arraes (peça 168), consoante comprovantes anexados ao processo;

b) após a adoção das medidas sugeridas, devolver os autos ao Sediv/Seproc, para acompanhamento do recolhimento do responsável Wanderley Severino (119.803.111-53).

1. PROCESSO TC-033.244/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.050/2016-3 (Representação).

1.2. Responsáveis: André Gomes Alay Esteves (543.026.175-00); Cleitom de Sousa Coelho Viana (909.585.511-20); Fábio da Silva (268.920.061-91); Luiz Carlos da Silva Ramos (536.108.497-20); Paulo Roberto de Souza Lemos (031.661.917-55); Samantha Almeida Gomes (002.057.161-56); Servix Informática Ltda. (01.134.191/0002-28); Wanderley Severino (119.803.111-53).

1.3. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Ministério da Educação (ME).

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.7. Representação legal: Magda Andrade Marques Ludwig (OAN/DF 41.070), representando Luiz Carlos da Silva Ramos; João Aureliano Dias Filho (OAB/DF 38.856), Bruna Leticia Teixeira Ibiapina Chaves (OAB/DF 47.067) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Paulo Roberto de Souza Lemos; Bruno Silva Campos (OAB/DF 17.509) e Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Samantha Almeida Gomes; Filipe da Silveira Moreira (OAB/DF 34.489), representando Cleitom de Sousa Coelho Viana; Gustavo Toniol Raguzzoni e Luiz Fernando Braz Siqueira (OAB/DF 21.104), representando Servix Informática Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1592/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR), unidade jurisdicionada à Força Aérea Brasileira (FAB), relacionada à gestão do Curso Prático de Infantaria (CPAINF) e outras atividades administrativas no período de 2022 a 2025.

Considerando que a denúncia relata a ocorrência de diversas irregularidades administrativas, financeiras e disciplinares no âmbito do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR), unidade da Força Aérea Brasileira (FAB), localizada em Lagoa Santa/MG, no período compreendido entre os anos de 2022 a 2025, quais sejam: (i) a suposta extensão artificial e injustificada do Curso Prático de Infantaria (CPAINF), com o objetivo de inflar a estrutura do curso, ampliar o orçamento da unidade e reforçar o controle institucional por parte de oficiais superiores, o que teria gerado aumento indevido de despesas públicas com alimentação, infraestrutura, energia e logística; (ii) concessões irregulares de benefícios a aspirantes e outros militares, como a utilização de alojamentos sem respaldo normativo e o pagamento de diárias e passagens para deslocamentos supostamente desnecessários ou superfaturados; (iii) a adoção de condutas reiteradas de obstrução à transparência pública por parte do CIAAR, que teria se recusado sistematicamente a fornecer informações solicitadas com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dificultando o controle social e a fiscalização externa; e (iv) a hipótese de prática de racismo institucional contra um oficial subalterno, que teria sido preterido de forma recorrente em missões e funções, inclusive em benefício de militares hierarquicamente inferiores e até de um civil, o que teria contribuído para seu afastamento da carreira militar;

considerando que as alegações foram objeto de análise preliminar pelo Ministério Público Militar (MPM), que declinou do exame da matéria em favor do Ministério Público da União (MPU) por ausência de provas robustas quanto à prática de crimes militares (peça 3);

considerando, no que se refere às alegações relativas ao descumprimento da LAI, que a instância recursal competente para tratar dessas situações é a Controladoria-Geral da União (CGU), conforme estabelece o art. 16 da própria LAI;

considerando, em relação às alegações de racismo institucional, que, como aludido pela unidade, "a matéria extrapola o âmbito de atuação do TCU, cujas competências estão delimitadas no art. 71 da Constituição Federal. Situações dessa natureza devem ser submetidas à apreciação de órgãos próprios, como o Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União ou entidades especializadas na tutela de direitos fundamentais" (peça 9);

considerando, no que toca às demais alegações, que a denúncia não foi instruída com qualquer indício concreto ou documentação que comprove a materialidade dos fatos narrados, o que, como observado pela unidade, deve resultar em seu não conhecimento (peça 9);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:

a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham identificação pessoal do denunciante;

c) comunicar esta decisão ao denunciante;

d) arquivar os autos.

1. PROCESSO TC-010.845/2025-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1593/2025 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de auditoria de conformidade realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - Superintendência Regional no Estado do Maranhão, no período compreendido entre 18/6/2018 e 29/8/2018, autuado em cumprimento a determinação constante no Acórdão 1.177/2018-TCU-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, prolatado no âmbito do TC 023.404/2017-5 (Solicitação do Congresso Nacional).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, bem como nos pareceres emitidos, por unanimidade, em dar quitação a Domingos Augusto de Moura Carvalho, ante o recolhimento integral da multa aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2345/2020-TCU-Plenário.

1. PROCESSO TC-018.055/2018-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Benedito Ferreira Pires Terceiro (012.221.983-04); Dayvson Franklin de Souza (614.110.942-04); Domingos Augusto de Moura Carvalho (064.605.853-34); George de Melo Aragão (202.304.783-87); José Inácio Sodré Rodrigues (475.545.093-49); Jowberth Frank Alves da Silva (021.502.374-90); Livio Jonas Mendonça Correa (418.309.543-34); Maria de Fátima Pessoa Santana (055.160.803-04).

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.3. Unidade: Superintendência Regional no Estado do Maranhão/Incra.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

1.7. Representação legal: Paulo Jorge Saba Neto (OAB/MA 12.443), representando José Inácio Sodré Rodrigues; Kleyton Henrique Bandeira Paes (OAB/MA 14.605), representando Domingos Augusto de Moura Carvalho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1594/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de representação deste Tribunal acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Universidade Federal do Amapá, relacionadas a pagamentos efetuados a professores que estariam exercendo atividade remunerada incompatível com o regime de dedicação exclusiva.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao responsável, Julio Cesar Sá de Oliveira (CPF: 474.781.364-00), ante o recolhimento integral da multa individual aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 7.512/2022-TCU-1ª Câmara, Ata 37/2022, data da sessão: 18/10/2022, peça 79, consoante comprovantes acostados aos autos, sem encerramento do processo.

1. PROCESSO TC-000.781/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União (TCU).

1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Amapá (34.868.257/0001-81); Julio Cesar Sá de Oliveira (474.781.364-00).

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1595/2025 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev) acerca de possíveis irregularidades na gestão de suas aplicações financeiras realizadas por meio do Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Hawker;

Considerando que, entre os anos de 2006 e 2012, o Infraprev efetuou aportes significativos em diversos fundos de investimento, dentre os quais o Fundo Hawker, cuja rentabilidade projetada não se concretizou, resultando, segundo a entidade representante, em prejuízo estimado de R$ 307.118.260,13 (valor atualizado até 30/6/2018);

considerando que, conforme apurado no relatório técnico da Fundação Getúlio Vargas (FGV), peça 16, os gestores do Fundo Hawker - BNY-Mellon, Global Equity, Global Capital 2000 e Vitória Asset Management - realizaram, nesse período, sucessivos investimentos em Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) emitidas por empresas privadas já em situação de risco, inadimplência e/ou recuperação judicial;

considerando que essas aplicações resultaram, em sua quase totalidade, na insolvência das CCBs, com a classificação dos créditos como em recuperação, evidenciando indícios de falhas graves na análise prévia dos investimentos e na diligência esperada por parte dos gestores e administradores;

considerando haver significativos indícios de que os dirigentes do Infraprev e os gestores do Fundo Hawker não adotaram condutas compatíveis com suas responsabilidades fiduciárias, em violação ao dever de diligência e à obrigação de meio na administração dos recursos dos planos de benefícios, conforme critérios consagrados na business judgement rule;

considerando que a análise conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores (AudBancos) reiterou a existência de indícios de irregularidades graves, do prejuízo de R$ 104.170.054,17 (em valores iniciais), e apontou a responsabilidade, por ação ou omissão, de quatro ex-gestores do Infraprev e de quatro pessoas jurídicas vinculadas à administração e à gestão do Fundo Hawker;

considerando que o Tribunal de Contas da União detém competência constitucional e legal para fiscalizar a gestão de recursos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) patrocinadas por entes públicos federais, como o Infraprev, conforme entendimento previsto no Acórdão 3133/2012-Plenário e reafirmado pela Instrução Normativa-TCU 99/2025;

considerando que essa competência compreende o controle da legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos, sendo exercida de forma autônoma e complementar à atuação dos órgãos reguladores e fiscalizadores do sistema de previdência complementar;

considerando que, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, restaram configurados indícios de condutas comissivas e omissivas que podem ensejar a responsabilização dos agentes envolvidos;

considerando que não se verifica a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória neste caso;

considerando que, nos termos do art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, deve o Tribunal converter o feito em tomada de contas especial quando caracterizada irregularidade que resulte em dano ao erário; e

considerando, por fim, que não cabe citar os sucessores de Maria Aparecida Donô, já falecida, em face do prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo tempo decorrido desde os fatos, superior a dez anos, sem que tais sucessores tenham tido, até o momento, a oportunidade de tomar conhecimento dos indícios de irregularidade, conforme jurisprudência deste Tribunal, ilustrada no Acórdão 176/2021-Plenário (relator: Ministro Aroldo Cedraz).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11, 12, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e IV, alínea "g", 202, inciso II, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 252 do Regimento Interno do TCU, nos arts. 41 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

converter o processo em tomada de contas especial e autorizar as citações na forma detalhada na instrução de peça 51, a exceção do espólio de Maria Aparecida Donô;

comunicar esta decisão ao Infraprev.

1. PROCESSO TC-021.728/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (02.201.501/0001-61); Carlos Frederico Aires Duque (828.953.507-44); Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S/A (07.816.560/0001-68); Global Equity Administradora de Recursos S/A (05.739.207/0001-04); (Espólio de) Maria Aparecida Dono (796.010.577-49); Miguel Alexandre da Conceição David (496.736.377-68); Rodrigo Tavora Sodre (077.116.777-66); Vitoria Asset Management Ltda. (04.330.895/0001-83).

1.2. Unidade: Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Alexandre Spezia (OAB/DF 20.555) e Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1596/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Marcia Regina Sartori Damo, peças 184-185, contra os Acórdãos 4.520/2020-TCU-1ª Câmara, 5.125/2021-TCU-1ª Câmara e 804/2022-TCU-1ª Câmara, proferidos no bojo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao Município de Araponga (MG) por força dos Convênios 723083/2009, 724974/2009 e 715349/2009, que tiveram por objeto a aquisição de patrulha mecanizada (trator e implementos agrícolas);

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 206-208), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 210);

Considerando que a recorrente, em sua peça recursal, pede, dentre outras medidas, o reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória do TCU em seu favor;

Considerando que, supervenientemente à interposição do recurso, o Tribunal proferiu o Acórdão 10063/2024 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, mediante o qual, dentre outras deliberações, o Colegiado, ao apreciar recurso de reconsideração interporto por outro responsável arrolado na TCE, decidiu por arquivar as contas da ora recorrente com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022;

Considerando, portanto, a perda superveniente do objeto recursal, haja vista o reconhecimento da prescrição punitiva e ressarcitória em relação à recorrente promovido por meio do Acórdão 10063/2024 - TCU - 1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Márcia Regina Sartori Damo, em decorrência da perda superveniente do objeto promovida pelo Acórdão 10063/2024-TCU-1ª Câmara; e

b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-026.368/2015-3 RECURSO DE REVISÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.532/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.536/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.928/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Augusto de Araujo Filho (113.538.726-53); Breno Einstein Figueiredo (323.950.601-78); Marcia Regina Sartori Damo (526.669.809-87).

1.3. Recorrente: Marcia Regina Sartori Damo (526.669.809-87).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Araponga (MG).

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Leonardo Lucas Dias (66071/OAB-SC), representando Marcia Regina Sartori Damo.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1597/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Deputada Federal Luciene Cavalcante em que solicita "abertura de procedimento administrativo para apuração da legalidade e constitucionalidade dos pagamentos realizados com recursos públicos a militares e outros agentes públicos envolvidos em crimes de lesa-humanidade durante a ditadura civil-militar, assim como a suspensão dos pagamentos eventualmente considerados inconstitucionais ou ilegais, com a consequente devolução ao erário de valores indevidamente pagos";

Considerando que a peça inicial não apresenta indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como representação;

Considerando que a Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia) incide, em tese, sobre os fatos tratados na representação;

Considerando que parte da matéria abordada na representação é objeto de ações promovidas pelo Ministério Público Federal, mostrando-se recomendável evitar a desnecessária duplicidade de esforços; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal às peças 5-7,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da presente documentação como representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, arquivando-se os autos; e

b) informar a prolação do Acórdão à autoridade representante.

1. Processo TC-000.673/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Estado Maior do Exército.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representante: Deputada Federal Luciene Cavalcante.

1.6. Representação legal: Beatriz Hernandes Branco (377972/OAB-SP), representando Deputada Federal Luciene Cavalcante da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1598/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das recomendações proferidas no âmbito do Acórdão 2.732/2022-TCU-Plenário, mediante o qual foi apreciado Relatório de Auditoria com o objetivo de avaliar a cobertura das ações em relação à distribuição do público-alvo potencial e a qualidade do monitoramento e supervisão exercidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) nos Programas Criança Feliz, Alimenta Brasil e Rede de Suporte Social ao Dependente Químico, além de analisar a atuação ministerial na coordenação das políticas voltadas à primeira infância, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021.

Considerando que, por intermédio do Acórdão 901/2025-TCU-Plenário, este Tribunal considerou implementados os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5.1 e 9.4; parcialmente implementado o subitem 9.1.4 e em implementação os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.1.5.2, 9.1.5.3, 9.1.5.4, 9.2, 9.3 e 9.5 da deliberação monitorada e autorizou a continuidade do monitoramento;

Considerando que a Seproc identificou inexatidão material no item 9.1 do acórdão em questão, concernente à menção ao Acórdão 2.372/2022-TCU-Plenário, quando a deliberação monitorada é o Acórdão 2.732/2022-TCU-Plenário;

Considerando o posicionamento daquela unidade instrutiva, em uníssono (peças 118 e 119), no sentido de que, nos termos da Súmula TCU 145, se promova o apostilamento do item 9.1 do Acórdão 901/2025-TCU-Plenário, com vistas à retificação do erro material identificado;

Considerando que o Ministério Público junto a esta Casa, neste ato representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, manifestou-se favoravelmente ao encaminhamento alvitrado pela unidade técnica (peça 123);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, em:

determinar, com fundamento na Súmula nº 145, o apostilamento do Acórdão 901/2025-TCU-Plenário, com vistas à correção de erro material, de maneira que:

onde se lê:

"9.1. considerar implementado os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5.1 e 9.4; parcialmente implementado o subitem 9.1.4; e em implementação os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.1.5.2, 9.1.5.3, 9.1.5.4, 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.372/2022-TCU-Plenário;"

leia-se:

"9.1. considerar implementado os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5.1 e 9.4; parcialmente implementado o subitem 9.1.4; e em implementação os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.1.5.2, 9.1.5.3, 9.1.5.4, 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.732/2022-TCU-Plenário;"

1. Processo TC-002.558/2023-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde; Ministério das Mulheres; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1599/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da determinação constante do subitem 9.4 do Acórdão 1535/2023-TCU-Plenário, prolatado de processo de auditoria TC 012.426/2018-0, que teve por objeto analisar a regularidade da aplicação dos recursos federais na contratação integrada (RDCi) para elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução de obras relativas à adequação da capacidade e segurança da rodovia BR-230/PB (segmento km 152,30 - km 183,90), no município de Campina Grande;

Considerando que, por meio do Acórdão 1535/2023-TCU-Plenário, foi prolatada a seguinte determinação, objeto do presente monitoramento:

"9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que encaminhe a este Tribunal a documentação comprobatória da solução ambiental destinada aos segmentos 2 e 3 em até 15 dias antes do início das obras desses trechos;"

Considerando que as informações prestadas pelo Dnit dão conta de que, em relação ao segmento 2 da obra, foi emitida a Autorização de Exploração - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), no âmbito do Programa de Rodovia Federais Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS);

Considerando, quanto ao segmento 3, que o DNIT informou as tratativas empreendidas para a obtenção da licença ambiental, tendo sido emitido o Termo de Referência para a elaboração do EIA/RIMA;

Considerando que o Dnit informou, ainda, sobre a prorrogação de prazo para a execução dos serviços referente ao segmento 3, que as obras referentes a esse segmento não seriam iniciadas até a obtenção do licenciamento;

Considerando a proposta da AudRodoviaAviação de, em decorrência das informações acima, considerar que a determinação monitorada se encontra em cumprimento, dispensando-se a continuidade do monitoramento nestes autos;

Considerando que o Contrato 13-00938/2017, no qual se insere as obras objeto do licenciamento ambiental ora monitorado, será objeto de auditoria no âmbito do Fiscobras 2025, Fiscalis 93/2025, conforme autorizado por intermédio do Acórdão 653/2025-TCU-Plenário;

Considerando que a continuidade da fiscalização das questões ainda pendentes relativas ao licenciamento ambiental da obra pode ser incluída no escopo do Fiscalis 93/2025;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar em cumprimento a determinação do subitem 9.4 do Acórdão 1.535/2023-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento no âmbito deste processo;

b) ordenar à AudRodoviaAviação que inclua no escopo da Fiscalização 93/2025 questão de auditoria relativa ao licenciamento ambiental do segmento 3 das obras de adequação da BR-230/PB - km 152,30 - km 183,90 - Contrato 13-00938/2017;

c) dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-025.799/2024-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit No Estado da Paraíba - Dnit/PB.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1600/2025 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP), relativo à multa aplicada por meio do item 9.9 do Acórdão 680/2023-Plenário (TC 000.252/2019-0) ao Sr. Marcelo Campos Brito, no valor de R$ 10.000,00, cujo parcelamento havia sido deferido pelo Acórdão 1.645/2023 - Plenário (peça 7).

Considerando que o Sr. Marcelo Campos Brito recolheu, de modo parcelado, a multa aplicada pelo Tribunal (peças 12-19 e 21), conforme pesquisa empreendida junto ao Sistema SISGRU (peça 22), corroborada pela análise do demonstrativo de débito (peça 23);

Considerando que o saldo devedor módico em desfavor do responsável (R$ 4,98 - data de 17/5/2024) pode ser desconsiderado, inclusive tendo em vista que o último recolhimento foi efetuado na data de 7/5/2024, isto é, em momento anterior à atualização do Sistema Débito (peça 23, p. 1);

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 24-25), chancelada pelo MP/TCU (peça 26),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Marcelo Campos Brito, ante o recolhimento integral da multa aplicada por meio do item 9.9 do Acórdão 680/2023-Plenário (peça 1); e apensar os presentes autos ao processo TC 000.252/2019-0, nos termos do art. 169, inciso I, do RI/TCU.

1. Processo TC-019.710/2023-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Marcelo Campos Brito (978.507.051-49).

1.2. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) ().

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1601/2025 - TCU - Plenário

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades verificadas na construção de um galpão multiuso destinado a abrigar barracas de feira no bairro Cidade da Esperança, no Município de Natal/RN, obra financiada com recursos provenientes do Convênio de Cooperação Financeira 3.425, firmado entre a Fundação Banco do Brasil (FBB) e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal/RN.

Considerando que o Tribunal proferiu o Acórdão 9.552/2018 - 2ª Câmara, de minha relatoria (peça 164), por meio do qual, entre outras medidas, foram julgadas irregulares as contas da sociedade empresarial HSA Empreendimentos e Construção Ltda., condenando-se a aludida pessoa jurídica, em solidariedade com os demais responsáveis, ao pagamento do débito apurado nos autos, bem como da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, em sede de recurso de reconsideração, o débito e a sanção acima referenciados foram mantidos em relação à pessoa jurídica em tela, nos termos do Acórdão 12.952/2020 - 2ª Câmara (rel. Min. Raimundo Carrero, peça 369);

Considerando que o recurso de revisão interposto pela aludida sociedade empresarial, apreciado por meio do Acórdão 780/2024 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler, peça 524), não foi conhecido por ausência dos requisitos específicos de admissibilidade;

Considerando que, nesta oportunidade, a HSA Empreendimentos e Construção Ltda. juntou aos autos nova petição (peça 535), por meio da qual alega a incidência da prescrição, tema examinado pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) mediante a instrução acostada à peça 543; e

Considerando que, durante a apuração das irregularidades tratadas nestes autos, não se verificou, conforme quadro elaborado pela unidade técnica (item 17 de sua instrução), o transcurso dos prazos quinquenal, referente à prescrição principal (art. 2º), ou trienal, atinente à prescrição intercorrente (art. 8º), entre os marcos interruptivos de contagem estabelecidos por meio da Resolução/TCU 344/2022, não restando caracterizada, portanto, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada pela empresa HSA Empreendimentos e Construção Ltda. como mera petição, negando-se a ela seguimento, sem prejuízo de encaminhar à aludida empresa cópia desta deliberação e da instrução produzida pela unidade técnica, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.766/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-031.702/2022-8 (Cobrança Executiva); TC-031.704/2022-0 (Cobrança Executiva); TC-031.701/2022-1 (Cobrança Executiva); TC-036.891/2023-1 (Cobrança Executiva); TC-027.439/2009-0 (Representação)

1.2. Responsáveis: Caio Mucio da Rocha Pascoal (308.023.424-34); Cláudio Henrique Pessoa Porpino (378.917.404-10); HSA Empreendimentos e Construções Ltda. (05.902.525/0001-36); Isabel Cristina Costa de Medeiros (156.923.614-34); João Alves de Carvalho Bastos (526.172.704-91); Marcos Fernando de Garcia Maia (025.762.364-72); Maria Geruza Silva de Araújo (490.442.494-87); Maria Jailene Franco de Carvalho (008.308.414-23); Maria Solange Ferreira da Silva (406.328.904-44); Maria do Socorro Veloso de Andrade Galvão (082.517.382-53); Raniere de Medeiros Barbosa (392.411.574-53); Sueldo Florencio de Medeiros Costa (222.595.544-15); Walter Fernandes de Miranda Neto (026.706.004-17).

1.3. Requerente: HSA Empreendimentos e Construções Ltda. (05.902.525/0001-36).

1.4. Entidade: Município de Natal/RN.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.8. Representação legal: Brenda Jordana Lobato Araujo Teixeira (14389/OAB-RN), representando Walter Fernandes de Miranda Neto; Andreia Cunha Fausto de Medeiros (7266/OAB-RN), representando Maria do Socorro Veloso de Andrade Galvão; Larissa Brandao Teixeira (8.034/OAB-RN), representando Maria Geruza Silva de Araújo; Kennedy Lafaiete Fernandes Diogenes (5786/OAB-RN) e Shaolyn Cirino Barbosa de Moura (13323/OAB-RN), representando Raniere de Medeiros Barbosa; Gianfilipe Dantas Cecchi (12442/OAB-RN), representando Cláudio Henrique Pessoa Porpino; Caio Graco Pereira de Paula (1244/OAB-RN), representando Marcos Fernando de Garcia Maia; Maria Luiza Lira Formiga (11481/OAB-RN) e Werner Matoso Lettieri Leal Damásio (7749/OAB-RN), representando Maria Jailene Franco de Carvalho; Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (3640/OAB-RN), representando HSA Empreendimentos e Construções Ltda; André Augusto de Castro (3898/OAB-RN) e Marcello Rocha Lopes, representando João Alves de Carvalho Bastos; Jaiane Rodrigues de Farias (12446/OAB-RN), representando Isabel Cristina Costa de Medeiros; Cristiane de Figueiredo Pinheiro (9327/OAB-RN), representando Meiriane Barata Moura; Thiago Costa Marreiros, Armando Roberto Holanda Leite (532/OAB-RN) e outros, representando Sueldo Florencio de Medeiros Costa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1602/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que o Ministério da Cultura cumpra a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 650/2025 - Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-026.157/2020-9 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apenso: TC-034.036/2020-2 (Representação).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão: Ministério da Cultura (em substituição à extinta Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1603/2025 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Representante e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-010.839/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: M3 Manutenção e Montagens Ltda. (74.024.274/0001-57).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Rogério David Carneiro (106005/OAB-RJ), representando M3 Manutenção e Montagens Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 46 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária do Plenário

Em substituição

Aprovada em 23 de julho de 2025.

VITAL DO RÊGO

Presidente do Plenário