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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 387/2025

Seção
1
Data
Edição
146
Página
42

Despacho

Relação nº 387/2025

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48073.964340/2021-76 - Processo Minerário - 864.808/2011 - Mito Mineração Tocantins Ltda. Me - NA 386/2017 - R$ 1.976,20.

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 146, 05/08/2025, p. 42

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