Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Despacho · Relação nº 571/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 215
- Página
- 69
Despacho
Relação nº 571/2025
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
Lacerda e Bargetzi Mineração Ltda 871.500/2013 48062.970228/2025-27
Tiago Ramos Santos 871.452/2020 48062.970853/2025-79
JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 215, 11/11/2025, p. 69