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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Despacho · Relação nº 571/2025

Seção
1
Data
Edição
215
Página
69

Seu processo neste ato

  • Relação nº 571/2025

    Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

    871.452/2020 — Tiago Ramos Santos

    48062.970853/2025-79

    JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Coordenador

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 571/2025

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

Lacerda e Bargetzi Mineração Ltda 871.500/2013 48062.970228/2025-27

Tiago Ramos Santos 871.452/2020 48062.970853/2025-79

JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 215, 11/11/2025, p. 69

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