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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Despacho · Relação nº 630/2025

Seção
1
Data
Edição
237
Página
129

Seu processo neste ato

  • Relação nº 630/2025

    Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)

    830.708/2019 — MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA

    48054.931554/2025-18

    JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Coordenador

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 630/2025

Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)

Titular ANM NUP

MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA 830.708/2019 48054.931554/2025-18

JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 237, 12/12/2025, p. 129

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