Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Despacho · Relação nº 668/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 243
- Página
- 323
Seu processo neste ato
-
Relação nº 668/2025
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
871.234/2018 — Hercules Cipriani Pessini
48062.973873/2022-59
JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Coordenador
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Despacho
Relação nº 668/2025
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
Hercules Cipriani Pessini 871.234/2018 48062.973873/2022-59
JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 243, 22/12/2025, p. 323