Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
DESPACHO · Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 207
- Página
- 65
DESPACHO
Relação nº 555/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
VILSERLEI ANTONIA BERTOLINO TESSARI 831.196/2021 48054.932445/2025-18
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 04/11/2026, p. 65