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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

DESPACHO · Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Seção
1
Data
Edição
207
Página
65

DESPACHO

Relação nº 555/2026

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

VILSERLEI ANTONIA BERTOLINO TESSARI 831.196/2021 48054.932445/2025-18

LUCIANE SCOTO DA SILVA

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 04/11/2026, p. 65

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