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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

DESPACHO · Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Seção
1
Data
Edição
207
Página
65

Seu processo neste ato

DESPACHO

Relação nº 554/2026

Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)

Titular ANM NUP

Caio Loan Sponton 850.177/2019 48059.950912/2020-37

LUCIANE SCOTO DA SILVA

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 04/11/2026, p. 65

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