Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 208
- Página
- 129
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 1458/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 64.672,52 (sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 880071/2023, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Ver no texto do ato
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 1458/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 64.672,52 (sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 880071/2023, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.702176/2025-97.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br.
INTERESSADO: D A S R COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA
CPF/CNPJ: 15.369.764/0001-26
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.702176/2025-97
Janduci Dutra Fernandes
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
Processos neste ato
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 208, 05/11/2026, p. 129