ATA Nº 43, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ATA Nº 43, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (participação telepresencial) e Rodrigo Pacheco; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em licença para tratamento de saúde, o Ministro Jorge Oliveira e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 41, referente à sessão realizada em 21 de outubro de 2026.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Convite à participação na última edição do "Diálogo Público - Encontro de Ideias e Soluções", que será realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2026, no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília. A programação incluirá a entrega do Distintivo Gestor Capacitado e a premiação do Selo Fiscal Cidadão.

Do Ministro Augusto Nardes:

Proposta para abertura de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões no âmbito do processo TC-008.573/2024-7, que trata de projeto de ato normativo sobre o Sistema de Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União, em substituição à Resolução-TCU nº 308/2019. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-007.741/2024-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-003.010/2025-2, TC-005.325/2025-0, TC-010.476/2026-1, TC-011.359/2026-9, TC-013.543/2026-1, TC-015.520/2025-0, TC-018.322/2025-5, TC-019.079/2026-5, TC-019.752/2026-1 e TC-039.823/2023-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-003.552/2019-5, TC-004.199/2025-1 e TC-021.449/2026-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-019.594/2026-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-005.144/2025-6, TC-005.822/2026-2, TC-006.044/2022-0, TC-006.877/2026-5, TC-008.152/2025-0, TC-018.909/2025-6, TC-019.556/2026-8, TC-020.199/2026-0, TC-020.236/2026-3, TC-020.844/2026-3, TC-021.395/2026-8, TC-023.140/2025-9 e TC-031.789/2022-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-012.951/2021-8, TC-017.015/2025-1 e TC-036.058/2019-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

- TC-016.985/2022-2 e TC-038.999/2023-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

- TC-030.033/2016-0, cujo relator é o Ministro Odair Cunha;

- TC-017.924/2024-3, TC-019.066/2015-5, TC-028.990/2020-0 e TC-043.914/2021-7, cujo relator é o Ministro Rodrigo Pacheco; e

- TC-006.378/2023-4, TC-009.234/2015-2 e TC-016.693/2026-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2959 a 2977.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2934 a 2958, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-019.066/2015-5, cujo relator é o Ministro Rodrigo Pacheco, o Dr. Jamil Goncalves do Nascimento Junior realizou sustentação oral em nome do Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo e de Rui Aurélio de Lacerda Badaró. Após a realização da sustentação oral, o relator excluiu o processo da pauta de julgamento.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2934/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.689/2025-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsáveis: Joao Batista de Oliveira (057.237.237-07); Joao Batista de Oliveira Junior (104.631.237-51); Severina de Sousa Manhaes (583.477.127-00); Wanderson Soares Herculano (055.182.357-71).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - DUQUE DE CAXIAS/RJ - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Claudio Dias de Oliveira (259058/OAB-RJ), representando Joao Batista de Oliveira Junior; Luiz Claudio Dias de Oliveira (259058/OAB-RJ), representando Severina de Sousa Manhaes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos Srs. Wanderson Soares Herculano, Severina de Sousa Manhães, João Batista de Oliveira e João Batista de Oliveira Júnior, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício de pensão por morte NB 21/152.841.175-4;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. João Batista de Oliveira da relação processual;

9.2. considerar revel o Sr. Wanderson Soares Herculano, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Severina de Sousa Manhães e João Batista de Oliveira Júnior;

9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Wanderson Soares Herculano, Severina de Sousa Manhães e João Batista de Oliveira Júnior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a ", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.5. aplicar aos Srs. Wanderson Soares Herculano, Severina de Sousa Manhães e João Batista de Oliveira Júnior, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a ", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.6. considerar grave a infração cometida pelos Sr. Wanderson Soares Herculano, Severina de Sousa Manhães e João Batista de Oliveira Júnior, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. inabilitar os Srs. Wanderson Soares Herculano, Severina de Sousa Manhães e João Batista de Oliveira Júnior para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.10. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2934-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2935/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.935/2025-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsável: Carlos Valberto Pereira do Nascimento (184.799.015-00).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - JUAZEIRO/BA - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Renne Rodrigues do Nascimento Santos (50645/OAB-BA), representando Carlos Valberto Pereira do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Carlos Valberto Pereira do Nascimento, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 41/148.781.809-0, em decorrência de irregularidades praticadas na Gerência Executiva do INSS de Juazeiro/BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Valberto Pereira;

9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Valberto Pereira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3. aplicar a Carlos Valberto Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar grave a infração cometida por Carlos Valberto Pereira, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. inabilitar Carlos Valberto Pereira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2935-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2936/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.988/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (04.920.948/0001-16).

3.2. Responsáveis: Francisco Lopes Coelho (043.318.772-72); Iris da Silva Borges (614.462.542-91).

3.3. Recorrentes: Francisco Lopes Coelho (043.318.772-72); Iris da Silva Borges (614.462.542-91).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco Lopes Coelho (678/OAB-RO), representando Iris da Silva Borges.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Francisco Lopes e Iris da Silva contra o Acórdão 2.393/2025-TCU-Plenário, que julgou irregulares as suas contas, condenou-os ao pagamento de débito e multa, no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2936-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2937/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.173/2022-0.

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Auditoria)

3. Recorrente: Secretaria do Tesouro Nacional

4. Unidades: Comando da Aeronáutica, Comando da Marinha, Comando do Exército, Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: não há

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria e, que se examina pedido de reexame interposto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contra o item 9.6 do Acórdão 2.892/2025-TCU-Plenário, em que este Tribunal determinou que, no prazo de 90 dias, aquele órgão apresentasse um plano de ação para corrigir a duplicidade de cadastros no Siafi de uma mesma pessoa jurídica (cadastrada simultaneamente com CNPJ e com Inscrição Genérica - IG), para assegurar a conformidade da execução da despesa pública com a legislação vigente e para garantir a fidedignidade das informações contábeis, em linha com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), neste processo cujo objeto é a fiscalização relativa a compras conduzidas pelas comissões militares brasileiras no exterior no período de 2018 a 2022,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 260 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a recorrente e as demais unidades jurisdicionadas a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2937-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 2938/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.800/2019-9.

1.1. Apensos: 015.174/2025-5; 015.169/2025-1; 015.221/2025-3; 015.180/2025-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

3.2. Recorrente: Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93).

4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: André Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Jose Roberto Borges Tenorio (56635/OAB-RJ), Aline Alves Ferreira (131694/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Guilherme Costa Marques (121.717/OAB-RJ), Patrícia Ribeiro Vieira (131.506/OAB-RJ) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcelo José Salles de Almeida; Raphaela Cunha Justo da Silva (94.117/OAB-RJ), Anderson Prezia Franco (59.780/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Walmir Antonio Barroso (052839/OAB-RJ) e Marco Antonio de Almeida Rego (080493/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ) contra o Acórdão 1.297/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2938-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 2939/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.948/2025-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Secretaria -Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Gislene Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Helena Sirimarco Moreira Guedes (29026/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP) e outros, representando Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de representação, formulada pelo então Deputado Federal Alexandre Ramagem Rodrigues, acerca de suposta interferência da Secretaria de Comunicação da Presidência da República na gestão de publicidade da Caixa Econômica Federal, mais precisamente sobre a alocação de recursos publicitários em sites classificados como "formadores de opinião", no período de janeiro de 2021 a fevereiro de 2025.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 235, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. nos termos do art. 7º, §3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 60 dias contados da ciência deste Acórdão, elabore um plano de ação com o objetivo de aperfeiçoar a normalização, a padronização e a transparência dos processos de planejamento e execução de mídia, especialmente quanto à seleção de "sites formadores de opinião", estabelecendo as respectivas ações, responsáveis e prazos, e abrangendo os seguintes objetivos (conforme itens 94 a 99 da instrução coligida no Relatório):

9.2.1. padronização de critérios objetivos, verificáveis e reproduzíveis, para a seleção e remuneração de veículos classificados como formadores de opinião;

9.2.2. aprimoramento da documentação dos estudos de segmentação, com registro dos universos analisados, dos filtros aplicados e dos resultados obtidos;

9.2.3. explicitação dos parâmetros utilizados nos rankings de audiência, incluindo data, fonte, critérios de corte e tratamento de veículos sem medição auditada;

9.2.4. ajustes nos planos de mídia para assegurar o registro claro e fundamentado dos critérios de elegibilidade e de programação, bem como padronizar as justificativas, com inclusão de campos específicos por campanha e manutenção de histórico versionado dos processos decisórios;

9.2.5. aperfeiçoamento da matriz de investimento e dos indicadores de desempenho, com incorporação de múltiplas métricas, estruturação dos dados de entrada e revisão dos critérios de ponderação dos KPIs;

9.3. nos termos dos arts. 6º e 8º, § 3º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, manter o sigilo das peças com informações "estratégicas negociais", inclusive o item 23 do relatório de inspeção, nos termos requeridos pela Caixa Econômica Federal (peça 163);

9.4 nos termos do art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 17, §1º, da Resolução-TCU 315/2020, autorizar o monitoramento da determinação descrita no subitem 9.2 deste Acórdão;

9.5. ordenar a juntada de cópia da presente deliberação (Relatório, Voto e Acórdão) aos autos do TC 003.412/2025-3, em subsídio a sua instrução, com vistas à uniformidade jurisprudencial;

9.6. dar ciência deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. autorizar o encerramento deste presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, após o trânsito em julgado.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2939-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2940/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.755/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aurea Bacelar (282.146.413-49); Caroline Carvalho Noleto (643.550.043-68); Claudio Lurine Guimaraes (550.575.433-34); Denise Assunção Castro (645.722.853-49); Gutemberg Fernandes de Araujo (180.228.633-00); Hilnete Costa (253.509.003-15); Inacio Jose Souza (044.330.413-00); Luciana Amorim Tomich Netto Guterres Soares (522.655.283-15); Manoel Marcelo Moreira Junior (752.795.503-10); Maria Ieda Gomes Vanderlei (063.200.313-87); Mirella Goulart Cavalcante Rego (705.425.703-00); Nilton Arruda Nobre Junior (930.312.543-68); Poliana de Maria Sousa de Araujo (018.976.003-64); Rafael Mendonca Oliveira (005.807.543-75); Raimundo Nonato Freitas Matos (062.072.783-72); Rozenilde Castro Lapa (227.563.103-87); Santiago Cirilo Noguera Servin (405.441.763-91); Valdineide Alves Nunes (322.644.963-04).

3.2. Recorrente: Gutemberg Fernandes de Araujo (180.228.633-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Luís - MA.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Alberto Santos Penha (7221/OAB-MA), representando Aurea Bacelar; Marcelo Bruno Martins Feitosa (8706/OAB-MA) e Clara Oliveira Castro Gomes (15.602/OAB-MA), representando Caroline Carvalho Noleto; Joao Jorge Jinkings Pavao Filho (6846/OAB-MA), representando Raimundo Nonato Freitas Matos; Joao Jorge Jinkings Pavao Filho (6846/OAB-MA), representando Inacio Jose Souza; Edison Lindoso Santos (13015/OAB-MA), representando Valdineide Alves Nunes; Sonia Maria Lopes Coelho (3811/OAB-MA), representando Maria Ieda Gomes Vanderlei; Fabiola de Paula Costa Veras Ramos (7876/OAB-MA), representando Claudio Lurine Guimaraes; Flavia Alexsandra Noleto de Miranda Carvalho (7282/OAB-MA), representando Santiago Cirilo Noguera Servin; Abdoral Vieira Martins Junior (7907/OAB-MA), representando Manoel Marcelo Moreira Junior; Sonia Maria Lopes Coelho (3811/OAB-MA), representando Rafael Mendonca Oliveira; Sonia Maria Lopes Coelho (3811/OAB-MA), José Alberto Santos Penha (7221/OAB-MA) e outros, representando Gutemberg Fernandes de Araujo; Fabiola de Paula Costa Veras Ramos (7876/OAB-MA), representando Luciana Amorim Tomich Netto Guterres Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de revisão interposto por Gutemberg Fernandes de Araújo contra o Acórdão 10.262/2021-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que julgou irregulares as contas do recorrente, imputou-lhe débito solidário e aplicou-lhe multa individual, em razão de, na condição de Secretário Municipal de Saúde de São Luís/MA, ter autorizado o pagamento de notas fiscais sem que existissem registros comprovando a efetiva entrada dos produtos adquiridos no Sistema de Controle do Almoxarifado Central e sem comprovação de sua distribuição às Unidades de Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer o recurso de revisão interposto por Gutemberg Fernandes de Araújo, por não atender aos requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, nos termos do art. 288 do RI/TCU, c/c o art. 35, caput, da Lei 8.443/92;

9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao recorrente e aos demais interessados;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2940-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 2941/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.609/2026-6.

1.1. Apenso: 014.961/2026-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda ; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Previdência Social ; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome ; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Planejamento e Orçamento ; Secretaria de Controle Interno da Presidência da República; Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda ; Secretaria-executiva do Ministério da Previdência Social ; Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome ; Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento .

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Fazenda; Ministério da Previdência Social; Ministério da Previdência Social; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: Rogério Telles Correia Das Neves (AGU), representando a Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos resultados fiscais da União quanto às receitas e despesas primárias referentes ao 3º bimestre de 2026, com objetivo de subsidiar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e o relatório sobre as contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2026.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, recomendar ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social, no âmbito das respectivas competências, que aperfeiçoem os procedimentos de elaboração e revisão das projeções de despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de modo a ampliar sua transparência, rastreabilidade, verificabilidade e fidedignidade, com adequada documentação das premissas e metodologias utilizadas e confronto periódico das estimativas com a execução observada;

9.2. nos termos do art. 3º, inciso IV, alínea 'a', c/c art. 3º-A, caput, da Resolução-TCU 142/2001, e do art. 157 da Lei 15.321/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídio à referida Comissão, os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 3º bimestre de 2026, devidamente detalhados no Relatório e Voto que integram este Acórdão:

9.2.1. a arrecadação decorrente das novas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes no País e a beneficiários no exterior, instituídas pela Lei 15.270/2025, alcançou R$ 3,16 bilhões até julho de 2026, equivalente a 10,56% da estimativa anual inicial de R$ 29,94 bilhões; em vista disso, a RFB reestimou a projeção para R$ 17,20 bilhões no RARDP do 3º bimestre, mediante incorporação da arrecadação realizada até junho e manutenção das projeções dos meses subsequentes, permanecendo o risco de superestimação dessas receitas;

9.2.2 a projeção de resultado primário formal para 2026 é de superávit de R$ 10,8 bilhões, após deduções regularmente autorizadas, no total de R$ 62,8 bilhões, situando-se dentro do intervalo de tolerância da meta, mas abaixo do centro, definido em R$ 34,3 bilhões;

9.2.3. a projeção para 2026 das despesas primárias sujeitas aos limites da Lei Complementar 200/2023 indicou necessidade de bloqueio orçamentário de R$ 17,9 bilhões para assegurar a observância dos limites individualizados, não tendo sido identificada, no 3º bimestre, necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da LRF;

9.2.4. as projeções de despesas do Regime Geral de Previdência Social apresentaram fragilidades metodológicas relacionadas à atualização dos dados, à documentação das premissas, dos critérios e das metodologias utilizadas e ao confronto das estimativas com a execução observada;

9.3. dar ciência deste Acórdão e do Relatório e Voto que o integram aos seguintes destinatários: Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social, Controladoria-Geral da União, Banco Central do Brasil, Casa Civil da Presidência da República e Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.4. autorizar o arquivamento deste processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2941-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2942/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.616/2025-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria-executiva da Controladoria-geral da União; Secretaria-executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Telecomunicações; Caixa Econômica Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Polícia Rodoviária Federal; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Integração de Dados, Métodos e Tecnologias para o Controle (AudDigital).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com o objetivo de avaliar o grau de implementação e a efetividade da Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) no âmbito da Administração Pública Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore e publique, em seu sítio eletrônico oficial, os Relatórios Anuais de Gestão da sua Ouvidoria até o ano-exercício de 2024, consoante o disposto nos arts. 14, inciso II, e 15, da Lei 13.460/2017 c/c o art. 60 da Portaria Normativa CGU 116/2024;

9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promova a elaboração do seu Plano de Transformação Digital (PTD) e realize a devida pactuação do seu conteúdo com as unidades competentes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), devendo avaliar, no conteúdo do PTD, a inclusão de metas relacionadas à integração dos serviços pendentes à Application Programming Interface (API) de Avaliação de Serviços Públicos, baseando-se em critérios de priorização que considerem, entre outros fatores, a relevância dos serviços para os usuários, consoante o disposto nos arts. 4º, inciso II, e 6º, inciso I, do Decreto 12.198/2024;

9.2.2. no prazo de 30 (trinta) dias, adote medidas para corrigir o problema de indisponibilidade da API de Avaliação para os serviços do INSS prestados por intermédio da plataforma/aplicativo "Meu INSS", consoante o disposto no art. 23 da Lei 13.460/2017 c/c art. 20 do Decreto 9.904/2017;

9.3. dar ciência à Controladoria-Geral da União (CGU), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a exclusão de órgãos subordinados da Administração Pública Federal que sejam responsáveis pela prestação de serviços em nome próprio e que tenham unidades de ouvidoria autônomas, a exemplo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv) e dos instrumentos de avaliação e controle a ele relacionados (com destaque para o Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública - MMOuP, as avaliações anuais e o "Painel Resolveu?") afronta o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto 9.492/2018;

9.4. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a manutenção ampla, prolongada e persistente de ouvidores em condição de interinidade e/ou substituição nas agências reguladoras, a exemplo do que ocorre na ANEEL, ANATEL, ANP, ANCINE, ANM, ANS, ANTT e ANAC, afronta o disposto no art. 23 da Lei 13.848/2019 c/c o § 2º, do art. 3º, da Portaria Normativa CGU 238/2025;

9.5. recomendar ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que revisem o modelo de tratamento e divulgação de dados com caráter pessoal no serviço "Cadastrar/Formalizar Microempreendedor Individual (MEI)", disciplinado pela Resolução-CGSIM 48/2018, avaliando a possibilidade de restringir a publicidade de informações de contato, como telefone e e-mail, ao mínimo necessário, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

9.6. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.6.1. elabore orientações para os órgãos e entidades da administração pública federal acerca da forma de disponibilização e apresentação dos convites às avaliações de satisfação da API de Avaliação, considerando boas práticas de design de experiência do usuário, a exemplo do uso de elementos gráficos e de comunicação visual capazes de potencializar a obtenção de respostas;

9.6.2. estabeleça mecanismos de controle, tanto para os serviços já integrados à API de Avaliação como para aqueles que virão a ser integrados, para que a utilização de métodos de convite e direcionamento do usuário ao formulário de avaliação distintos do padrão recomendado pelo Manual de uso da API de Avaliação e Acompanhamento (modal dentro da própria página do serviço/sistema) seja feita apenas em caso de existência de justificativa tecnicamente razoável;

9.7. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.7.1. priorize, em todos os seus serviços, a utilização do método recomendado pelo Manual de uso da API de Avaliação e Acompanhamento (modal dentro da própria página do serviço/sistema) como meio de direcionamento do usuário às avaliações de satisfação, utilizando outros métodos apenas em caso de existência de justificativa tecnicamente razoável;

9.7.2. avalie a possibilidade de incluir a integração à API de Avaliação dos seus três serviços que ainda não constam da plataforma (apresentar indicação do responsável por infração de trânsito; realizar pagamento de multa de trânsito; e solicitar uso de faixa de domínio adjacente às rodovias federais) como meta a ser pactuada no âmbito do seu próximo Plano de Transformação Digital (PTD);

9.8. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.8.1. adote mecanismos que viabilizem o aumento do percentual de resposta das avaliações de satisfação de seus serviços integrados à API de Avaliação, especialmente naqueles de maior volume de utilização, levando em consideração as boas práticas adotadas em outros serviços;

9.8.2. avalie a adoção de medidas operacionais e normativas destinadas a reforçar a proteção de dados sensíveis dos Microempreendedores Individuais (MEIs), com destaque para e-mail e telefone, atualmente disponibilizados e acessíveis por terceiros através de consultas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

9.9. recomendar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.9.1. promova, com o auxílio técnico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a integração dos seus serviços prestados por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) à API de Avaliação da satisfação dos usuários;

9.9.2. revise os mecanismos internos de tratamento das manifestações recebidas pelas plataformas Fala.BR e Anatel Consumidor, de forma que as manifestações equivocadamente enviadas pelos usuários para uma plataforma sejam redirecionadas para a outra pela própria agência, a exemplo do procedimento implementado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em serviços e situações correspondentes;

9.10. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, ao elaborar o seu Plano de Transformação Digital (PTD), avalie a inclusão de metas relacionadas à integração de serviços à API de Avaliação, baseando-se em critérios de priorização que considerem, entre outros fatores, a relevância dos serviços para os usuários;

9.11. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Caixa Econômica Federal (CEF), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ao Ministério da Saúde (MS), ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

9.12. autorizar, desde já, o monitoramento das deliberações deste Acórdão;

9.13. encaminhar, por meio da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), o relatório de fiscalização (peça 211) às unidades de auditoria especializadas deste Tribunal responsáveis pelas unidades jurisdicionadas avaliadas, para que tomem conhecimento do resultado das avaliações realizadas na auditoria e adotem as medidas que julgarem pertinentes; e

9.14. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2942-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2943/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.018/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eloir Cogliatti (397.355.597-49); Icla Consultoria Ltda (10.274.584/0001-47); Luiz Roberto Doce Santos (533.750.507-63); Mhft Consultoria S.A. (08.113.859/0001-19); Silvio Michelutti de Aguiar (746.997.178-53); Thadeu Duarte Macedo Neto (351.063.447-00).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial, constituída como processo apartado do TC 027.054/2020-9, instaurada por força do Acórdão 1870/2020-TCU-Plenário, prolatado quando da apreciação de representação formulada por representante do Ministério Público junto ao TCU, TC 027.190/2017-0, tendo em vista indícios de irregularidades e prejuízos ocorridos em investimentos realizados pelo Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, entidade fechada de previdência complementar - EFPC, constituída nos termos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, cuja finalidade é administrar planos de benefícios previdenciários para os empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e do próprio Serpros, especificamente em relação aos recursos investidos em Cédulas de Crédito Imobiliário emitidas pela CTES Operadora S.A. - CCI Cteso, por meio de aportes no Fundo de Investimento Imobiliário RSB1 - FII RSB1 e em fundos exclusivos geridos pelo próprio Serpros.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Silvio Michelutti de Aguiar, Diretor de Administração do Serpros, de 3/11/2003 a 31/1/2013;

9.2. excluir da relação processual o responsável Silvio Michelutti de Aguiar, Diretor de Administração do Serpros, de 3/11/2003 a 31/1/2013;

9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de 1º/3/2011 a 1º/2/2013; Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros, a partir de 1º/3/2011; e Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a 31/1/2013;

9.4. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder as empresas NSG Capital Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e administradora/gestora do FIM FP1 LP, e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico);

9.5. julgar irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de 1º/3/2011 a 1º/2/2013; Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros, a partir de 1º/3/2011; e Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a 31/1/2013, e da empresa Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder as empresas NSG Capital Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e administradora/gestora do FIM FP1 LP, e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.5.1. débito solidário relacionado aos responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de 1º/3/2011 a 1º/2/2013; Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros, a partir de 1º/3/2011; e Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a 31/1/2013, e à empresa Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder as empresas NSG Capital Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e administradora/gestora do FIM FP1 LP, e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico):

9.5.2. débito solidário relacionado aos responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de 1º/3/2011 a 1º/2/2013; Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros, a partir de 1º/3/2011; e Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a 31/1/2013:

9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir listados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.10. enviar cópia desta deliberação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ao Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, aos responsáveis e aos demais interessados, para ciência;

9.11. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ao Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, aos responsáveis e aos demais interessados que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.12. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2943-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 2944/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.368/2025-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Responsáveis:

3.1. Representante: Rodrigo Gomes Couto (006.809.671-25).

3.2. Responsáveis: Cláudio Yukio Miyake (056.758.308-20); Solange Goncalves Dias Righini (097.316.848-08).

4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Odontologia (CFO).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Thiago Calmon Fernandes Bortolini (20146/OAB-DF), entre outros, representando o Conselho Federal de Odontologia; Cássia de Carvalho Fernandes (316679/OAB-SP), representando Cláudio Yukio Miyake.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades no âmbito do Conselho Federal de Odontologia (CFO), especificamente no Contrato 16/2025, cujo objeto era a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica específicas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Cláudio Yukio Miyake e Solange Goncalves Dias Righini e, em consequência, aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nos valores individuais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. determinar ao Conselho Federal de Odontologia, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação pertinente, caso expirado o prazo a que se refere o art. 25 da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudio Yukio Miyake e, em consequência, inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública federal pelo período de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao representante e ao Conselho Federal de Odontologia.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2944-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2945/2026 - TCU - Plenário

1. Processo TC-021.844/2023-2

1.1. Apensos: TC-008.628/2024-6, TC-022.065/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Câmera de Comercialização de Energia (CCEE)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudElétrica

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento criado para avaliar o processo de abertura gradual do mercado de energia elétrica brasileiro, verificando o tratamento que está sendo adotado quanto aos riscos sistêmicos identificados, tendo como objeto principal desta segunda fase o monitoramento das deliberações do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 882/2025-TCU-Plenário, e a avaliação dos impactos da abertura do mercado para os consumidores de baixa tensão (Grupo B), nos termos da Lei 15.269/2025,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 241, 250, II e III, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 4º, 9º, I, e 11 da Resolução TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.5.1.2 do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário;

9.2. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.6.1, 9.6.2, 9.6.3 e 9.6.4 do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário;

9.3. considerar em cumprimento/implementação as determinações/recomendações constantes dos itens 9.1 (com redação do Acórdão 882/2025-TCU-Plenário), 9.2.1.2, 9.2.2, 9.2.4, 9.2.5, 9.5.1.1 e 9.5.2 do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário; 9.4. considerar parcialmente implementada a recomendação constante do subitem 9.2.1.1 do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário;

9.5. considerar prejudicada, por perda de objeto decorrente da superveniência da Lei 15.269/2025, a recomendação constante do subitem 9.2.3 do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário;

9.6. recomendar ao Ministério de Minas e Energia, que:

9.6.1. no âmbito da avaliação apresentada para atendimento aos subitens 9.2.1.1 e 9.2.1.2 do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário:

9.6.1.1. assegure a ampla divulgação, em seu sítio eletrônico, dos resultados das avaliações de impacto e de resultados regulatórios das Portarias MME 514/2018 e 465/2019, em observância ao princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal), informando ao Tribunal a adoção da providência;

9.6.1.2. retome a Fase 3 da avaliação de resultados da abertura promovida pela Portaria MME 50/2022, concluindo a análise de todos os indicadores nela previstos, inclusive quanto à suficiência desses indicadores para aferir os impactos da política sobre consumidores, distribuidoras e o Ambiente de Contratação Regulada;

9.6.2. em articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), elabore e publique um Plano Integrado de Implementação da Política de Abertura de Mercado para Consumidores de Baixa Tensão, contemplando:

9.6.2.1. a consolidação das ações regulatórias, normativas e operacionais, incluindo a digitalização dos sistemas de medição;

9.6.2.2. cronograma integrado de implementação, compatibilizado com os prazos da Lei 15.269/2025;

9.6.2.3. definição clara de responsabilidades e fluxos decisórios entre MME, Aneel e CCEE;

9.6.2.4. identificação de riscos críticos e medidas de mitigação; e

9.6.2.5. mecanismos de monitoramento e revisão periódica do plano;

9.6.3. em articulação com a Aneel, no âmbito da regulamentação do art. 15-D da Lei 9.074/1995 e da mitigação de distorções entre ACR e ACL:

9.6.3.1. avalie os impactos tarifários e distributivos da abertura integral e da aplicação do encargo de sobrecontratação;

9.6.3.2. institua mecanismo de monitoramento periódico dos impactos da abertura sobre os custos suportados pelos consumidores; e

9.6.3.3. avalie alternativas para o tratamento do portfólio legado das distribuidoras, visando o aperfeiçoamento da alocação de custos sistêmicos;

9.7. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, no âmbito do plano de trabalho apresentado em cumprimento ao item 9.5.1.1 do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário, promova o aperfeiçoamento do plano, designando responsáveis, revisando cronogramas para maior previsibilidade e assegurando a publicidade dos resultados do monitoramento da competição no mercado varejista;

9.8. retornar os autos à AudElétrica para prosseguimento do acompanhamento do processo de abertura do mercado de energia elétrica, inclusive para monitoramento das recomendações expedidas neste acórdão.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2945-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 2946/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.975/2025-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Acompanhamento).

3. Embargante: Banco do Brasil S/A (BB).

4. Unidades Jurisdicionadas: Banco do Brasil S/A (BB); Caixa Econômica Federal (Caixa); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios); Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), entre outros, representando o Banco do Brasil S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face do Acórdão 299/2026-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2946-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2947/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.929/2025-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Paulo Roberto Audi da Silva (591.475.207-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sandro Branco Mourão (226888/OAB-RJ), representando Paulo Roberto Audi da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da habilitação irregular de benefício previdenciário mediante utilização de informações fraudulentas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Paulo Roberto Audi da Silva;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as contas do Sr. Paulo Roberto Audi da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos jutos de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional de Seguridade Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3. aplicar ao Sr. Paulo Roberto Audi da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. considerar grave a irregularidade cometida por Paulo Roberto Audi da Silva e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-lo pelo período de oito anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal; e

9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao INSS e ao responsável.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2947-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2948/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.540/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Marina Garcia de Paula (196128/OAB-RJ), entre outros, representando a Petros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) contra o Acórdão 2.215/2025-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar esta deliberação à embargante.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2948-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 2949/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.138/2026-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Simone Ferreira dos Santos Oliveira (258.294.808-08).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Simone Ferreira dos Santos Oliveira, ex-gerente de Carteira Pessoa Física, em razão da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resultou em dano ao erário,

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Simone Ferreira dos Santos Oliveira, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.5. considerar grave a conduta praticada por Simone Ferreira dos Santos Oliveira e inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, do Regimento Interno;

9.6. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República em São Paulo/SP, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, à Caixa Econômica Federal e à responsável.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2949-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2950/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.385/2025-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessadas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03); Secretaria-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Gustavo Augusto Almeida de Paulo e João Pedro Kechichian Martins Kassabian, representando Leonardo de Siqueira Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 1/2023, conduzida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e destinada à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, no sentido de prevenir ocorrências semelhantes, de que, na Concorrência 1/2023:

9.2.1. a atuação, entre 29/1 e 6/2/2025, de membro da subcomissão técnica no julgamento das propostas sem a condição de servidor ou empregado público nem verificação tempestiva, pela comissão de licitação, da manutenção desse requisito, afrontava o art. 41, inciso II, da Instrução Normativa Secom/PR 1/2023, então vigente;

9.2.2. a realização de discussões coletivas sobre as pontuações de cada quesito e subquesito antes de seu registro nas planilhas individuais, sem demonstração, nos registros do julgamento, de que a avaliação individual de cada membro da subcomissão técnica tenha sido preservada, afronta o art. 11, § 4º, incisos III e V, da Lei 12.232/2010 e o subitem 19.2.6, incisos II e V, do edital;

9.2.3. a reavaliação das notas que apresentavam diferenças superiores a 20% da pontuação máxima do respectivo quesito ou subquesito não foi comprovada, nem o registro em ata das razões para sua manutenção, em desacordo com os subitens 9.3.5 e 9.3.5.1 do edital;

9.2.4. a redução da parcela do desconto-padrão de agência a ser repassada, de 1/2 (10% do valor da veiculação) para 1/4 (5% do valor da veiculação), sem análise econômica própria que demonstrasse a vantajosidade da medida, descumpre o dever de demonstrar a seleção da proposta mais vantajosa, imposto pelo art. 31 da Lei 13.303/2016; e

9.2.5. a adoção do critério de julgamento "melhor técnica" sem justificativa fundamentada em análise comparativa com o critério "técnica e preço", inclusive quanto à possibilidade de disputa sobre o repasse do desconto-padrão de agência, afrontava o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa Secom/PR 1/2023, então vigente, e descumpre o dever de demonstrar a seleção da proposta mais vantajosa, determinado pelo art. 31 da Lei 13.303/2016.

9.3. dar ciência à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a orientação dirigida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na Concorrência 1/2023, para reduzir a parcela do desconto-padrão de agência a ser repassada, de 1/2 (10% do valor da veiculação) para 1/4 (5% do valor da veiculação), sem demonstração técnica e econômica suficiente de que a medida ampliaria a competitividade e a atratividade do certame ou proporcionaria solução mais vantajosa à Administração, não observou o dever de motivação dos atos administrativos (art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VII, e art. 50 da Lei 9.784/1999) em matéria que condiciona a observância, pela entidade orientada, do art. 31 da Lei 13.303/2016;

9.4. retirar a chancela de sigilo das peças 167, 168, 179 a 183, 224, 243 a 253, 255, 258 a 268, 270, 272 a 275 e 279, mantida a classificação das peças 2, 169 a 178 e 231 a 235;

9.5. juntar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, aos autos do TC 008.436/2025-8;

9.6. informar o teor desta deliberação ao Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, em atenção ao Requerimento 4/2025-CCOM (TC 008.436/2025-8), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e às autoridades representantes;

9.7. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2950-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2951/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.649/2026-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério do Trabalho e Emprego.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20.144/OAB-CE), Talita Maiara Sampaio Batalha (26.348/OAB-CE) e outros, representando o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Luiz Gustavo Souza Moura (77.576/OAB-MG), representando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), Geraldo Augusto Leite Júnior (22.218/OAB-CE) e outros, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará; René Dellagnezze (62.436/OAB-SP), Silvia Helena de Oliveira (276.142/OAB-SP) e outros, representando a Indústria de Material Bélico do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento sobre a aplicação da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social nas licitações e contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 238, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), nos termos do art. 12 da Instrução Normativa-TCU 105/2026, a realizar as tratativas destinadas à construção de Compromisso Cidadão voltado ao aperfeiçoamento dos mecanismos de aplicação, comprovação e fiscalização do cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados nas licitações e contratações públicas, com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Advocacia-Geral da União e de atores sociais pertinentes, mediante condução da fase preparatória em processo específico;

9.2. orientar a AudContratações a observar, na condução das tratativas e da fase preparatória, os requisitos, procedimentos e demais disposições da IN-TCU 105/2026, inclusive aproveitar os diagnósticos e elementos já produzidos neste levantamento, aprofundando, com os partícipes, a delimitação do problema, as causas prioritárias e a viabilidade das soluções, além de promover a participação estruturada e plural de pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social, suas organizações representativas e demais atores sociais relevantes, em conformidade com os arts. 2º, 7º e 25 da IN-TCU 105/2026;

9.3. esclarecer que a autorização do subitem 9.1 acima não implica aprovação ou formalização antecipada do Termo de Compromisso Cidadão, cuja eventual celebração dependerá da observância dos arts. 13 a 17 da IN-TCU 105/2026, inclusive anuência dos partícipes, manifestação do Ministério Público junto ao TCU e aprovação específica do Plenário;

9.4. informar o teor desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União;

9.5. arquivar os autos do presente levantamento, após cumpridas as providências cabíveis, com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 238, inciso III, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo da continuidade das tratativas em processo específico.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2951-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2952/2026 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.222/2022-2.

1.1. Apenso: TC 000.106/2021-6.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Linet do Brasil Comercio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. (16.861.009/0001-27); Luiz Edgar Leao Tolini (302.795.341-91); Luiz Eduardo Freire Borges (361.006.767-53); Mauricio Mattos Mendonca (008.025.071-82); Mayana Abreu Barbieri (006.639.791-02); Rubisleia Ramos Pereira Mesquita (016.834.721-01); Thiago Borges Silva (028.965.263-40).

3.2. Recorrentes: Linet do Brasil Comercio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. (16.861.009/0001-27); Mauricio Mattos Mendonca (008.025.071-82).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.

5. Relator: Ministro Odair Cunha.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Kamile Medeiros do Valle (OAB/DF 82.537), representando Linet do Brasil Comercio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.; Monica Aparecida de Almeida Sousa (OAB/GO 73.500), representando Mauricio Mattos Mendonca; Patrícia Pereira da Silva (OAB/TO 4.463), representando Rubisleia Ramos Pereira Mesquita.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos contra o acórdão 1175/2025-Plenário.

ACORDAM os ministros desta Corte de Contas, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela empresa Linet do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. e negar-lhe provimento;

9.2. conhecer o recurso de reconsideração interposto por Maurício Mattos Mendonça e dar-lhe provimento parcial de forma a reduzir para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o valor da multa aplicada ao recorrente pelo item 9.8 do acórdão recorrido;

9.3. com fundamento no art. 281 do Regimento Interno, estender a Thiago Borges Silva os efeitos do provimento parcial concedido no item 9.2, de forma a reduzir para R$ 40.000,00 o valor da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.8 do acórdão recorrido;

9.5. manter inalterados os demais itens do acórdão 1175/2025-Plenário;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) aos recorrentes e aos demais interessados, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2952-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 2953/2026 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.958/2024-2.

2. Grupo I - Classe: V - Assunto: Monitoramento.

3. Responsáveis: não há.

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

5. Relator: Ministro Odair Cunha.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de monitoramento da determinação constante do item 9.1 do acórdão 1786/2024-Plenário, relativa à licitação das obras do Canal do Xingó, sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do acórdão 1786/2024-Plenário, sem prejuízo da observância da vedação nele prevista, nos termos em que foi fixada;

9.2. solicitar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que informem a este Tribunal eventual decisão de retomar os atos relacionados à licitação das obras do Canal do Xingó, acompanhada dos estudos que a fundamentem;

9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica que considere o Canal do Xingó no planejamento de futuras ações de controle, inclusive à luz das informações eventualmente prestadas nos termos do item 9.2;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. encerrar o processo e apensá-lo definitivamente ao TC 009.552/2021-9.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2953-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 2954/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.235/2017-1.

1.1. Apensos: 002.396/2023-8; 002.393/2023-9; 002.394/2023-5; 002.395/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Orlando Aparecido da Silva (019.753.028-18); Sandra Silva Martins (062.656.308-90); Zkitta Fábrica de Software Ltda. (05.395.118/0001-80).

3.2. Recorrente: Zkitta Fábrica de Software Ltda. (05.395.118/0001-80).

4. Unidade Jurisdicionada: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mariana Mesquita Stocco (292055/OAB-SP), Luana Caroline Almas de Souza (385221/OAB-SP) e outros, representando Sandra Silva Martins; Adriana Borges Placido Rodrigues (208.967/OAB-SP), representando Orlando Aparecido da Silva; Francisco Justino (367423/OAB-SP), Mariana Mesquita Stocco (292055/OAB-SP) e outros, representando Zkitta Fábrica de Software Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto pela empresa Zkitta Fábrica de Software Ltda. contra o Acórdão 2.727/2019-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-a, solidariamente com seus sócios, ao pagamento de débito e ao recolhimento de multa, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante contrato de subvenção econômica que tinha por objeto o "Desenvolvimento de software aplicativo de rastreabilidade para cadeia produtiva agrícola exportadora" (Contrato 01.07.0073.00),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de revisão para tornar sem efeito o Acórdão 2.727/2019-TCU-Segunda Câmara, em virtude do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 8º da Resolução-TCU 344/2022, estendendo os efeitos desta deliberação a Orlando Aparecido da Silva e Sandra Silva Martins, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais responsáveis e arquivar os autos.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2954-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 2955/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.351/2026-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Empresa Gestora de Ativos S.A.; Ministério da Fazenda; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Contábil e Financeiro e pelo Superintendente Executivo - Chefe da Contabilidade da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea) acerca da classificação, no Programa de Dispêndios Globais (PDG), dos ingressos decorrentes das novações de créditos perante o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da consulta, com fundamento nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação à Empresa Gestora de Ativos S.A.; e

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2955-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2956/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.048/2026-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3.1. Responsáveis: Luiz Fernando de Bulhões Valle (062.919.103-49) (falecido); Shirley Santos Cardoso Guimarães (406.828.893-34).

3.2. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à concessão e pagamento irregular de benefícios previdenciários no âmbito da gerência executiva do INSS em São Luís/MA.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição principal das pretensões sancionatória e ressarcitória relativamente aos fatos atribuídos ao Sr. Luiz Fernando de Bulhões Valle (falecido), nos termos dos arts. 2º, 10 e 11 da Resolução 344/2022;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Shirley Santos Cardoso Guimarães, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Shirley Santos Cardoso Guimarães, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "d", § 2º, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em vigor:

9.4. aplicar à Sra. Shirley Santos Cardoso Guimarães a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. considerar graves as infrações cometidas pela Sra. Shirley Santos Cardoso Guimarães, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;

9.6. inabilitar a Sra. Shirley Santos Cardoso Guimarães para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, I, "i", e 270 do RI/TCU;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que a responsável comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprove o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.9. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.10. enviar cópia desta deliberação à Sra. Shirley Santos Cardoso Guimarães e ao Instituto Nacional do Seguro Social;

9.11. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2956-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2957/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.595/2026-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Alk Ronzani Publicidade, Propaganda e Marketing Ltda.

4. Unidade: Centro de Manutenção de Embarcações Miúdas (Cmem/RJ) da Marinha do Brasil

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Roberto Soares Ronzani

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Alk Ronzani Publicidade, Propaganda e Marketing Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 39/2026, conduzido pelo Centro de Manutenção de Embarcações Miúdas da Marinha para a contratação de serviços de manutenção de motores marítimos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão (peça 34 destes autos), bem como as medidas acessórias nele previstas; e

9.2. comunicar este acórdão ao Centro de Manutenção de Embarcações Miúdas da Marinha e à representante.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2957-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro que votou nos termos da Questão de Ordem nº 2/2026: Jorge Oliveira (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação (Questão de Ordem nº 2/2026): Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2958/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.825/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Conselho Federal de Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento, pelo Conselho Federal de Estatística, das determinações contidas nos subitens 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, relativos à normatização das transferências de recursos entre os conselhos federal e os regionais e a terceiros, bem como da concessão de patrocínios e bolsas de estudo e da celebração de convênios.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 9.4.1.4 do acórdão 1925/2019-Plenário;

9.2. dispensar a adoção de medidas adicionais, no âmbito deste monitoramento, quanto às determinações constantes dos subitens 9.4.1.2, 9.4.1.3 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, considerando as informações prestadas pelo Conselho Federal de Estatística de que não realiza as operações nelas previstas, sem prejuízo da exigência de prévia normatização dessas operações, caso venham a ocorrer, em conformidade com os requisitos estabelecidos na referida deliberação;

9.3. fixar prazo de 90 (noventa) dias para que o Conselho Federal de Estatística promova os ajustes necessários na regulamentação de patrocínios, de modo a assegurar o integral cumprimento da determinação constante do subitem 9.4.1.4 do acórdão 1925/2019-Plenário;

9.4. determinar o prosseguimento do presente monitoramento;

9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 43/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2958-43/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 2959/2026 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de processo administrativo autuado com a finalidade de apreciar proposta de regulamentação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, de procedimento para celebração de acordos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas, voltados ao fornecimento de alavancagem investigativa relacionada a ilícitos envolvendo fraude e corrupção, mediante a possibilidade de concessão de benefícios no exercício das competências de controle externo do Tribunal.

Considerando que, ao longo da tramitação do processo, foram realizados estudos aprofundados acerca da matéria e elaboradas propostas sucessivas de regulamentação, tendo os autos sido encaminhados à SecexConsenso para manifestação quanto à adequação da proposta;

Considerando que a finalidade central da minuta elaborada é permitir que o TCU utilize soluções consensuais para obter alavancagem investigativa relevante e viável na apuração de ilícitos, prevendo ambiente de segurança jurídica à proponente e admitindo benefícios como isenção ou redução de sanções, prazos diferenciados de pagamento e não incidência de juros de mora;

Considerando que, embora se reconheça a relevância dos estudos e a pertinência da discussão, a análise atual aponta para a ausência de necessidade, conveniência e oportunidade para a edição de normativo específico pelo Tribunal, dada a inexistência de lacuna normativa ou institucional relevante, ante a atuação consolidada de outros órgãos federais (CGU, AGU e MPF) e a existência de regulamentação própria do TCU para acompanhamento de acordos celebrados em outras instâncias (IN-TCU 95/2024 e IN-TCU 91/2022);

Considerando que a manutenção do presente processo em tramitação, à espera de eventual contexto futuro, não se mostra adequada sob a perspectiva da racionalidade administrativa;

Considerando, por fim, que o arquivamento não implica juízo conclusivo contrário ao mérito ou à possibilidade jurídica, em tese, de construção de instrumento dessa natureza, mas apenas o reconhecimento de que, no cenário presente, não se identifica justificativa suficiente para a continuidade da tramitação do processo normativo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) determinar o arquivamento dos presentes autos, por ausência, no atual contexto jurídico e institucional, de necessidade, conveniência e oportunidade para o prosseguimento da proposta de edição de norma específica destinada à celebração, pelo TCU, de acordos de cooperação relacionados a casos de fraude e corrupção;

b) ressalvar que a matéria poderá ser novamente examinada, em processo próprio, caso sobrevenham alterações legislativas, institucionais ou jurisprudenciais que justifiquem sua reavaliação.

1. Processo TC-015.004/2018-0 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Representação legal: não há.

1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2960/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, em caráter excepcional, o prazo, por mais cento e oitenta dias, a contar do dia útil seguinte ao pedido de prorrogação protocolado na peça 150, para que a Casa Civil da Presidência da República e a Vice-Presidência da República cumpram as determinações exaradas no Acórdão 1.546/2025-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 2.714/2025- TCU-Plenário.

1. Processo TC-013.222/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República (00.394.411/0001-09); Vice-presidência da República (00.894.355/0001-71)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-geral da Presidência da República; Vice-presidência da República (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).

1.6. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Secretaria-geral da Presidência da República; Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), representando Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Vice-presidência da República; Priscilla Machado de Oliveira (68156/OAB-DF), representando Advocacia-geral da União.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2961/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, 146, § 2º, 235 e 237, do Regimento Interno, c/c o arts. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito, julgá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, ante o julgamento de mérito; indeferir o pedido de ingresso da representante nos autos; juntar cópia das peças 16 e 17 ao TC 000.775/2026-6, a fim de subsidiar o acompanhamento do item 1.7 do Acórdão 2.079/2026-TCU-Plenário; e dar ciência deste Acórdão à representante e à 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ.

1. Processo TC-021.322/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ - MJ.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Yuri Monteiro de Lima da Silva (231659/OAB-RJ) e Joao Paulo Sa Granja de Abreu (114560/OAB-RJ), representando Dream House Construtora Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2962/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), relacionadas à aplicação da política de cotas raciais no Edital 190/2025, cujo objeto consiste na realização de concurso público para provimento de cargos técnico-administrativos.

Considerando que o denunciante aponta, em síntese, as seguintes irregularidades: a) quebra de proporcionalidade das cotas e exclusão de candidatos em cargos técnicos (guetização); b) cômputo indevido de candidato para inflar artificialmente metas globais de cotas;

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

Considerando que, conforme exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos - AudEducação (peça 21), a Unirio apresentou fundamentos técnicos e jurídicos suficientes para demonstrar a compatibilidade do Edital 190/2025 com a Lei 15.142/2025 e com as Instruções Normativas Conjuntas MGI/MDHC 260/2025 e MGI/MIR/MPI 261/2025, não tendo sido identificados, destarte, elementos objetivos que evidenciem supressão de vagas reservadas, descumprimento dos percentuais legais ou cômputo indevido de candidatos cotistas aprovados pela ampla concorrência;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar ciência do presente acórdão ao denunciante e à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio);

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-014.373/2026-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2963/2026 - TCU - Plenário

Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração (peça 66) opostos por Juliana Mousinho Saphira Andrade contra o Acórdão 2.694/2026-Plenário, no qual o TCU julgou denúncia sobre possíveis irregularidades no empenho de emenda individual parlamentar, com eventual aporte da totalidade do valor em duas contas bancárias virtuais e particulares, no âmbito do processo restrito no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) - Campus Juazeiro.

Considerando também que, na referida decisão, o Tribunal¸ ante as providências administrativas internas já adotadas, deu ciência da deliberação ao denunciante e ao IFBA e determinou o arquivamento deste processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU, sem determinações, recomendações ou orientações;

Considerando que, paralelamente, a ora embargante ingressou nos autos com petição (peça 61), na qual requer: i) a habilitação como interessada nos presentes autos, ii) vista e cópia integral dos autos, inclusive do apenso TC 016.716/2026-4, e iii) subsidiariamente, cópia da instrução da unidade técnica (peça 55) e da manifestação da Procuradoria Federal junto ao IFBA;

Considerando que conforme com o art. 287, caput, do RITCU, os embargos de declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, devendo o recorrente alegar obscuridade, omissão ou contradição na decisão;

Considerando que, na forma do art. 287 § 1º do RITCU, os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias;

Considerando que a Sra. Juliana Mousinho Saphira Andrade não figura como interessada, não sendo parte neste processo, de modo que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de legitimidade recursal;

Considerando que não há razão legítima para deferir o pedido de ingresso nos autos da Sra. Juliana Mousinho Saphira Andrade;

Considerando o parecer da unidade técnica (peça 65) no sentido de: i) indeferir o pedido de habilitação como interessada nos autos; ii) considerar prejudicados, por perda de objeto, os pedidos de vista e cópia dos autos principais, ante o acesso já concedido no TC 021.346/2026-7; e iii) indeferir o pedido de acesso ao apenso TC 016.716/2026-4, por se tratar de solicitação formulada pelo autor da denúncia, cuja identidade deve ser preservada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, IV, "b", do RITCU, e em sintonia com o parecer da unidade técnica, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Juliana Mousinho Saphira Andrade contra o Acórdão 2.694/2026-TCU-Plenário, com base nos arts. 144, § 2º e 287, § 1º, do RITCU;

b) indeferir o pedido de habilitação de Juliana Mousinho Saphira Andrade como interessada no presente processo, com fundamento no art. 146, §§ 2º e 5º, do RITCU;

c) considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de vista e cópia destes autos, ante o acesso já concedido no TC 021.346/2026-7;

d) indeferir o pedido de acesso ao apenso do TC 016.716/2026-4, por se tratar de solicitação formulada pelo autor da denúncia, cuja identidade deve ser preservada, nos termos do art. 55, caput, da Lei 8.443/1992; e

e) comunicar esta deliberação à embargante.

1. Processo TC-018.003/2025-7 - Embargos de Declaração (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC 016.716/2026-4 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Embargante: Juliana Mousinho Saphira Andrade (912.517.105-49).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Vania Oliveira Reis (29966/OAB-BA), representando a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão; Kayo César Araújo da Silva (79432/OAB-DF), representando Juliana Mousinho Saphira Andrade.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2964/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possível subcontratação irregular na execução do Contrato 22/2024, celebrado entre o Município de Nova Itaberaba/SC e a empresa Mara Construtora e Incorporadora Ltda., no valor inicial de R$ 270.737,77, para a realização de melhorias no acesso ao Núcleo de Educação Nova Itaberaba.

Considerando que o denunciante afirma que a Mara Construtora e Incorporadora Ltda. teria contratado a Cardoso Construtora e Incorporadora Eireli para a execução do objeto e que esta, por sua vez, teria utilizado terceirizados, autônomos e trabalhadores informais;

Considerando que, em instrução anterior, a unidade técnica reputou juridicamente plausível, em tese, a ocorrência de subcontratação vedada e propôs oitiva do Município e da contratada, além de diligência destinada à obtenção de documentos da execução contratual;

Considerando que o Município foi cientificado da oitiva e da diligência e apresentou resposta, informando que o setor de engenharia e o fiscal de contrato não identificaram indícios de subcontratação, bem como juntou documentação relativa à execução contratual (contrato inicial e termos aditivos, instrumento convocatório, relatórios fotográficos, boletins de medição, notificações, extratos bancários, comprovantes de pagamento e notas de empenho), ao passo que as sucessivas tentativas de oitiva da Mara Construtora e Incorporadora Ltda. não resultaram em manifestação da empresa;

Considerando que, nos documentos disponibilizados, não consta elemento que demonstre contrato de subempreitada, pagamento à suposta subcontratada, medição executada por terceiro ou outro vínculo concreto entre a Cardoso Construtora e Incorporadora Eireli e o objeto contratado;

Considerando que a denúncia não se encontra acompanhada de indício suficiente da irregularidade narrada, pois a existência da vedação à subcontratação no item 10.5 do edital não demonstra, por si só, sua violação, limitando-se o denunciante a afirmações genéricas desprovidas de suporte fático mínimo;

Considerando que a plausibilidade jurídica abstrata de uma subcontratação vedada não se confunde com a existência de indícios de que essa conduta tenha ocorrido no caso concreto, devendo ser revisto o juízo preliminar de admissibilidade constante da instrução anterior;

Considerando que, nos termos do art. 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, a denúncia deve estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada, sendo o não conhecimento a consequência prevista na ausência dos requisitos de admissibilidade;

Considerando que, pelos documentos juntados, não se mostra demonstrada matéria submetida à competência fiscalizatória desta Corte, uma vez que a contratação é custeada, em parte, por recursos da fonte 2.550.000, provenientes da contribuição social do salário-educação, cuja natureza de transferência legal, relativa à cota municipal, afasta, em princípio, a competência do TCU para fiscalizar diretamente sua aplicação pelo ente beneficiário, cabendo essa atribuição ao respectivo tribunal de contas estadual ou municipal, consoante os arts. 70, 71, 75 e 212, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, o art. 2º da Lei 9.766/1998 e o entendimento que fundamentou o Acórdão 1.656/2019-TCU-Plenário;

Considerando que não foi individualizado dano ao erário, sobrepreço, pagamento à suposta subcontratada ou parcela do objeto irregularmente transferida, de modo que a reduzida expressão material do caso e a inexistência de dano quantificado constituem elementos adicionais que desaconselham o aprofundamento da atuação de controle;

Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica (peça 83);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para que avalie, no âmbito de suas competências, a conveniência e a oportunidade de examinar os fatos relacionados à execução do Contrato 22/2024;

c) dar ciência ao Município de Nova Itaberaba/SC e ao denunciante o teor do presente acórdão;

d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-018.297/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nova Itaberaba - SC.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2965/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de pretensas irregularidades e falhas de transparência relacionadas à contratação temporária de Analista Técnico em Contabilidade pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), formalizada no Processo SEI nº 08016.006542/2026-76, Contrato nº 64/2026.

Considerando que a denúncia foi autuada no âmbito do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com preservação da identidade do denunciante, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o exame de admissibilidade das denúncias exige o atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, entre os quais a existência de indícios suficientes concernentes à irregularidade ou ilegalidade alegada;

Considerando que as alegações do denunciante podem ser agrupadas em dois núcleos: o primeiro, relativo à regularidade material das contratações temporárias, especialmente quanto ao fundamento legal do Contrato nº 64/2026, à caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público, ao dimensionamento dos profissionais contratados e à correspondência entre os contratos celebrados e os respectivos atos autorizativos; o segundo, concernente às respostas fornecidas pela Senappen a pedidos individuais de acesso à informação;

Considerando que, embora o extrato do Contrato nº 64/2026, publicado no Diário Oficial da União de 29/4/2026, tenha feito referência à Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62/2023, à alínea "n" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993 e a objeto relacionado a obras e serviços de engenharia, a própria Senappen reconheceu a ocorrência de erro material na publicação, informando que a contratação de Analista Técnico em Contabilidade estava vinculada à Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 20/2024 e à alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, com objeto de atividades técnicas especializadas de natureza contábil, orçamentária e financeira;

Considerando que o Edital nº 12/2026 menciona expressamente a Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 20/2024 e inclui entre os profissionais convocados candidatos ao perfil de Analista Técnico em Contabilidade, de modo que a divergência identificada no extrato publicado constitui indício de erro na divulgação da informação, mas não demonstra, isoladamente, que o instrumento contratual tenha sido celebrado com fundamento jurídico incorreto, objeto incompatível ou finalidade diversa daquela autorizada;

Considerando que, nos termos do Acórdão 1.774/2026-TCU-Plenário, embora sempre exista interesse público na correção de atos administrativos, cumpre ao Tribunal limitar sua atuação aos casos em que esse interesse prepondere em relação aos interesses privados, não se configurando, no caso concreto, interesse público preponderante que justifique o conhecimento da denúncia;

Considerando que a documentação apresentada não revela elementos concretos que apontem inexistência da necessidade temporária, inadequação do quantitativo contratado, exercício de atividades estranhas às autorizadas, vício no processo seletivo, favorecimento de candidato, desvio de finalidade ou irregularidade na execução do contrato;

Considerando que a denúncia deve apresentar indícios da irregularidade noticiada, não se prestando a substituir esse requisito pela realização de fiscalização exploratória destinada a identificar a possível existência do ilícito, e que, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, auditorias e inspeções são realizadas por iniciativa própria do Tribunal ou mediante solicitação do Congresso Nacional, entendimento aplicado no Acórdão 2.483/2018-TCU-Plenário;

Considerando que, quanto às alegações relacionadas à regularidade material das contratações temporárias, não restou preenchido o requisito de suficiência dos indícios previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que as alegações relativas à transparência decorrem de controvérsia pontual acerca do atendimento de pedidos individuais de acesso à informação formulados pelo próprio denunciante, não se configurando deficiência sistêmica nos mecanismos de transparência ativa ou passiva da Senappen, tampouco ato de gestão passível de fiscalização pelo Tribunal nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992, cabendo ao interessado utilizar as instâncias recursais próprias previstas na Lei de Acesso à Informação, conforme entendimento firmado no Acórdão 2.483/2018-TCU-Plenário;

Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica à peça 13,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente denúncia, ante o não atendimento integral dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, tendo em vista:

a.1) a insuficiência de indícios concernentes à existência de irregularidade material no Contrato nº 64/2026 ou nas demais contratações temporárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais;

a.2) que as alegações relativas à transparência decorrem, essencialmente, de controvérsia pontual acerca do atendimento de pedidos individuais de acesso à informação, cuja revisão não se insere na competência desta Corte, conforme entendimento firmado no Acórdão 2.483/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo da competência do Tribunal para fiscalizar, em ações de controle próprias, os mecanismos institucionais implantados pela Administração Pública Federal para cumprimento da Lei 12.527/2011;

b) comunicar o denunciante da deliberação ora adotada, preservada sua identidade, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992, do art. 236 do Regimento Interno do TCU e das demais normas aplicáveis; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-018.840/2026-4 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2966/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, em face da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), pelo suposto uso indevido da instituição em benefício de candidatos ao governo do Estado do Paraná e por suspeita de desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos transferidos compulsoriamente à entidade pelo Sesi/PR e pelo Senai/PR.

Considerando que a instrução original (peça 17) propôs, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, o não conhecimento da denúncia, com arquivamento liminar, bem como que fosse considerada prejudicada a análise do pedido de medida cautelar (peça 1, itens 105-110);

Considerando que, após a prolação da instrução original, foram juntadas aos autos as peças 20 a 30, consistindo em instrumentos de representação processual e documentos institucionais da Fiep (peças 20 a 23 e, em duplicidade, 25 a 28), petição da Fiep intitulada "manifestação sobre o pedido de medida cautelar", na qual requer, entre outras providências, sua habilitação nos autos na condição de parte, petição subscrita pelos advogados do denunciante, requerendo sua habilitação nos autos (peça 29), e instrumento de mandato do denunciante, já constante dos autos (peça 30);

Considerando que os autos retornaram à unidade técnica, por determinação do relator (peça 31), para análise dos documentos acostados às peças 20 a 30 e instrução complementar;

Considerando que a denúncia se submete a regime próprio, disciplinado nos arts. 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, em que a análise preliminar de admissibilidade (art. 235) é unilateral e não exauriente, e somente após o conhecimento da matéria e a reunião de elementos indicativos de irregularidade é que serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados oportunidade de ampla defesa (art. 234, § 3º, do RITCU);

Considerando que, nesta fase processual, não se identifica situação jurídica apta a justificar a habilitação como parte nos moldes pretendidos pelos requerentes, conclusão que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1. 449/2024, 830/2023 e 1.462/2016, todos do Plenário), no sentido de que o denunciante ou representante não é considerado, automaticamente, parte processual, dependendo a condição de interessado de reconhecimento formal nos autos, mediante demonstração clara e objetiva de razão legítima para intervir ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo;

Considerando que o pedido de habilitação da Fiep na condição de parte, com acesso integral aos autos (peça 24), fundado nos arts. 144 a 146 do RITCU, pressupõe processo já instaurado em contraditório, pressuposto inexistente nesta denúncia, razão pela qual deve ser indeferido;

Considerando que o simples registro dos advogados subscritores da peça 24, para fins de comunicações futuras, não se confunde com a habilitação como parte e pode ser atendido sem prejuízo ao sigilo, por não implicar acesso a peças sigilosas;

Considerando que a juntada de manifestação espontânea sobre pedido de medida cautelar não depende de prévia habilitação formal, tratando-se de faculdade inerente ao próprio instituto da cautelar (art. 276, § 2º, do RITCU), podendo a petição de peça 24 ser recebida e considerada para esse fim específico;

Considerando que, mantida a proposta de não conhecimento da denúncia, torna-se prejudicada a análise do pedido de medida cautelar e, por arrastamento, dos pedidos subsidiários formulados pela Fiep a esse respeito (peça 24), sem prejuízo de se registrar, para conhecimento do relator, o compromisso voluntário de preservação documental assumido pela entidade;

Considerando que o pedido de habilitação formulado pelo próprio denunciante (peça 29) não encontra amparo no regime da denúncia, no qual o denunciante não é parte processual, restringindo-se seus direitos à preservação de identidade (art. 236, caput, do RITCU; art. 55 da Lei 8.443/1992), à não sujeição a sanções em razão da denúncia, salvo má-fé comprovada (art. 236, § 2º, do RITCU), e à comunicação do resultado do exame de admissibilidade, caso não conhecida a denúncia (art. 235, parágrafo único, do RITCU);

Considerando que os elementos trazidos pelas peças 20 a 30 não alteram a conclusão técnica firmada na instrução anterior (peça 17), não contradizendo a manifestação de mérito da Fiep (peça 24) a proposta de não conhecimento;

Considerando as razões das instruções elaboradas pela unidade técnica (peças 17 e 32) no sentido de não conhecer da denúncia, por ausências de competência do Tribunal na matéria e de indícios suficientes das irregularidades apontadas pelo denunciante;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente denúncia, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;

b) indeferir os pedidos de habilitação nos autos na condição de parte, com acesso integral ao processo, formulados pela Fiep (peça 24) e pelo denunciante (peça 29), por ausência de amparo legal no regime da denúncia antes do respectivo conhecimento (arts. 234 a 236 do Regimento Interno do TCU);

c) deferir, tão somente, o registro dos advogados subscritores da peça 24 para as comunicações eventualmente dirigidas à Fiep, sem que isso importe habilitação como parte ou acesso a peças sigilosas;

d) considerar prejudicada a análise do pedido de medida cautelar formulado na denúncia original (peça 1, itens 105-110) e, por arrastamento, dos pedidos subsidiários formulados pela Fiep a esse respeito (peça 24), registrando-se, para conhecimento do relator, o compromisso voluntário de preservação documental assumido pela entidade (peça 24);

e) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante;

f) comunicar à Fiep e ao denunciante o teor desta deliberação.

g) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014

1. Processo TC-020.053/2026-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

1.6. Representação legal: Jorge Fidelis Mafra (112030/OAB-PR), Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR) e outros, representando Federação das Indústrias do Estado do Paraná; Diego Caetano da Silva Campos (57666/OAB-PR), representando o denunciante.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2967/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a contar desta decisão, o prazo solicitado pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel para atendimento das determinações exaradas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 863/2026-TCU-Plenário, de acordo com o parecer da Unidade Técnica à peça 76.

1. Processo TC-007.655/2023-1 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2968/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela denunciante contra o Acórdão 1.465/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, por meio do qual este Tribunal conheceu de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Contrato 33/2025, celebrado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSuldeminas); considerou prejudicada a continuidade de seu exame em razão da preexistência de ações de controle sobre os fatos alegados; determinou o encaminhamento de informações aos órgãos competentes; e arquivou o processo;

Considerando que a denúncia versou acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 33/2025, celebrado entre o IFSuldeminas e a empresa Bela Vista - Gestão de Recursos Humanos Ltda., para execução de serviços contínuos de apoio administrativo, mediante cessão de mão de obra com dedicação exclusiva (terceirização);

Considerando que, dentre as razões de decidir que sustentam o Acórdão embargado, está a que diz respeito ao "TC 024.616/2025-7 [relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa], que tratou de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 25/2023, celebrado entre o IFSuldeminas e a sociedade empresária Arkus Propaganda Ltda., cujos fatos se originaram de forma interligada com a presente denúncia, tendo como âmbito de ocorrência a Diretoria de Comunicação do IFSuldeminas, bem como eventual quadro de perseguição e retaliação a servidor por cumprimento de dever";

Considerando que a embargante arrazoa que a deliberação estaria inquinada de vício de natureza material e de contradição, pois o presente processo trata do Contrato 33/2025 ao passo que aquele TC 024.616/2025-7 tratou do Contrato 25/2023;

Considerando que o Ministro-Relator determinou o colhimento de manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) acerca da oposição dos embargos e da alegada ausência de similaridade entre o encaminhamento das irregularidades havidas nos Contratos 25/2023 e Contratos 33/2025 (despacho à peça 16);

Considerando os pareceres da unidade técnica às peças 23-25, em especial os acréscimos encampados pelo diretor da subunidade, sendo propostos o não conhecimento dos embargos e a adoção de medidas saneadoras junto ao IFSuldeminas, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF);

Considerando, com efeito, que a embargante não possui legitimidade recursal, uma vez que não ostenta a condição de parte processual regularmente habilitada;

Considerando, ademais, que a embargante não logrou demonstrar, em preliminar, a existência de razão legítima para intervir no processo, não formulando sequer pedido para ser admitida como parte interessada, não preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 144 e 282 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, conforme evidenciado pela AudContratações, "o presente processo e o TC 024.616/2025-7 possuem conexão, pois se referem a contratos e empresas que, embora distintos, se inserem em um mesmo contexto administrativo e institucional, envolvendo a Diretoria de Comunicação do IFSuldeminas, bem como eventual quadro de perseguição e retaliação a servidor" (peça 24), afigurando-se adequada a avaliação no sentido de "considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia, haja vista a preexistência de ações de controle no âmbito do órgão de controle interno sobre os fatos alegados" (alínea "b" do Acórdão 1.465/2026-TCU-Plenário);

Considerando que, por meio da alínea "d" do Acórdão 1.465/2026-TCU-Plenário, o Tribunal comunicou as situações denunciadas ao IFSuldeminas para adoção das providências internas de sua alçada, bem como encaminhou cópia da denúncia à CGU e ao MPF;

Considerando ser pertinente que a unidade técnica perquira os aludidos órgãos acerca dos encaminhamentos conferidos às informações dadas pelo Tribunal mediante o Acórdão 1.465/2026-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "f", do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração;

b) autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações a verificar, junto aos órgãos cientificados do Acórdão 1.465/2026-TCU-Plenário, os encaminhamentos conferidos a par da referida deliberação, sem prejuízo de cientificar o respectivo relator na hipótese de restarem configuradas impropriedades que demandem atuação desta Corte; e

c) comunicar à embargante a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-011.397/2026-8 (DENÚNCIA)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Kesia Neves de Aquino Rocha (540376/OAB-SP).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2969/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Oportunidade 7004589235/2026, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que tem por objeto a contratação de serviço técnico contábil de elaboração de cálculos e de assistência técnica em perícias de processos judiciais e administrativos do Jurídico, envolvendo empregados da Petrobras e de suas subsidiárias;

Considerando que a denunciante alega, em síntese: habilitações indevidas de licitantes e inabilitação indevida de outra concorrente, em razão da avaliação de atestados de capacidade técnica e do Índice de Desempenho do Fornecedor (IDF); ausência de motivação e de publicidade das decisões administrativas; tratamento não isonômico entre licitantes; aceitação de atestado sem autenticidade; não aplicação do somatório de atestados; e cerceamento do direito de defesa;

Considerando que a controvérsia se concentra na avaliação, pela Petrobras, dos documentos de qualificação técnica apresentados por três licitantes, e que a atuação pretendida desta Corte visa predominantemente à revisão de atos de habilitação e inabilitação, com potencial benefício jurídico e econômico imediato a licitante específica, o que evidencia a natureza predominantemente privada da pretensão;

Considerando que não foram apontados elementos que evidenciem risco de antieconomicidade, fraude, direcionamento, restrição relevante à competitividade ou irregularidade de repercussão sistêmica;

Considerando que as propostas classificadas em primeiro lugar não indicam prejuízo ao erário;

Considerando que as mesmas questões estão submetidas à Petrobras em recurso administrativo interposto por licitante (peça 23), ainda pendente de apreciação, de modo que o processamento da denúncia implicaria revisão, por este Tribunal, de juízo técnico individualizado ainda em formação no âmbito do procedimento seletivo;

Considerando que os processos de denúncia ou representação não visam a tutelar direitos ou interesses eminentemente privados, mas sim a promover a defesa do interesse público;

Considerando que a Petrobras requereu seu ingresso nos autos como interessada, bem como vista e cópia do processo (peças 18-22), tendo demonstrado razão legítima para intervir, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 27-28,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da denúncia por não atender ao requisito de admissibilidade do interesse público previsto no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e o art. 235 do Regimento Interno do TCU;

b) levantar o sigilo dos autos, exceto quanto às peças que identifiquem o denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

c) deferir o pedido de ingresso da Petróleo Brasileiro S.A. como parte interessada no processo, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU;

d) deferir o pedido de vista e cópia dos autos formulado pela Petróleo Brasileiro S.A., à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 163 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, com redação dada pela Resolução-TCU 316/2020;

e) informar a prolação do presente Acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. e à denunciante; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-021.527/2026-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ), Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140611/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2970/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer, em que requer auditoria sobre acordos celebrados na Administração Pública Federal com participação da Advocacia-Geral da União (AGU), os quais teriam implicado renúncia de receitas públicas, redução ou extinção de multas, indenizações e obrigações financeiras, reconfiguração de contratos administrativos e de concessões, e transferência indireta de ativos estratégicos da União à iniciativa privada;

Considerando que o exame do papel institucional da AGU e da manifestação jurídica que precedeu a celebração dos ajustes recai sobre o núcleo das competências finalísticas daquele órgão, definidas no art. 131 da Constituição Federal e na Lei Complementar 73/1993, e exercidas na forma da Lei 9.469/1997 e dos arts. 32 a 40 da Lei 13.140/2015;

Considerando que a definição de estratégias processuais, a celebração de transações e o juízo sobre a viabilidade de manutenção de litígios são atividades marcadas por elevado grau de discricionariedade técnica e jurídica, que envolvem juízos de conveniência, oportunidade e viabilidade jurídica, não se confundindo com atos típicos de gestão administrativa de recursos públicos;

Considerando que o controle externo não autoriza a substituição do juízo técnico-jurídico de órgãos de Estado no exercício de suas atribuições finalísticas (Acórdão 1039/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira);

Considerando que a renegociação dos acordos de leniência firmados por empresas envolvidas na Operação Lava Jato é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1051, e que a validade do modelo de solução consensual instituído pela Instrução Normativa TCU 91/2022, alterada pela Instrução Normativa TCU 101/2025, é questionada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1183, ambas em curso no Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao TCU reexaminar tais matérias em sede de representação;

Considerando que a peça inicial não indica acordo, contrato, concessionária, processo administrativo, valor ou responsável;

Considerando que os acordos referidos na inicial correspondem a soluções consensuais conduzidas neste Tribunal pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, sob o rito da Instrução Normativa TCU 91/2022, e já apreciadas pelo Plenário;

Considerando que o acompanhamento da execução das contrapartidas pactuadas na solução consensual do setor de telecomunicações prossegue nos autos do TC 020.662/2023-8, o que dispensa fiscalização autônoma sobre o mesmo objeto;

Considerando, portanto, que os fatos narrados não evidenciam indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade, em desatendimento ao art. 235 do Regimento Interno do TCU e ao art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que o pedido de realização de auditoria deve ser formulado por meio de solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 e do art. 232 do Regimento Interno do TCU, não se encontrando a peça inicial subscrita por autoridade ou colegiado indicado no texto constitucional; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 8-10,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) informar a prolação do Acórdão ao parlamentar representante, destacando que:

b.1) as matérias suscitadas foram apreciadas por este Tribunal nos autos do TC 020.662/2023-8 (Acórdão 1315/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira), do TC 033.444/2023-4 (Acórdão 513/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), do TC 007.309/2024-4 (Acórdão 1.260/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes) e do TC 033.777/2023-3 (Acórdão 2434/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz);

b.2) o acompanhamento da execução das contrapartidas pactuadas na solução consensual do Serviço Telefônico Fixo Comutado prossegue nos autos do TC 020.662/2023-8 (relator Ministro Jorge Oliveira);

b.3) a realização de auditorias, na forma dos arts. 232 e 233 do Regimento Interno/TCU, possui competência exclusiva para solicitá-la somente as Presidências, Mesas Diretoras ou presidências de comissões técnicas ou de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-009.942/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Advocacia-geral da União; Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).

1.5. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2971/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de irregularidades na emissão da Guia de Utilização (GU) 40/2025 pela Agência Nacional de Mineração (ANM), em fase de cumprimento do Acórdão 2.835/2025-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.413/2026-Plenário.

Considerando que o subitem 9.2 do Acórdão 2.835/2025-Plenário assinou prazo de quinze dias para que a ANM anulasse a GU 40/2025, por vícios de motivação e desvio de finalidade;

Considerando que, como o pedido de reexame suspendeu os efeitos da deliberação recorrida, o prazo passou a correr da ciência do Acórdão 2.413/2026-Plenário, registrada em 14/9/2026 (peça 114), e venceu em 29/9/2026;

Considerando que, nessa data, a ANM requereu a prorrogação do prazo por dez dias, ao argumento de que a reavaliação da GU 40/2025 integrava a pauta da reunião da Diretoria Colegiada de 30/9/2026 e de que a decisão ainda dependeria de publicação (peças 118 a 120);

Considerando que o pedido é tempestivo, apresenta justo motivo e não se refere a prazo fixado em lei, nos termos do art. 39, § 1º, da Resolução-TCU 360/2023;

Considerando que a prorrogação se conta do término do prazo inicialmente concedido, nos termos do art. 39, § 2º, da Resolução-TCU 360/2023, de modo que o novo prazo venceu em 9/10/2026;

Considerando que a ANM juntou aos autos, em 2/10/2026, resposta composta pelo Voto DG/ANM 376/2026, no qual o Diretor-Geral vota pelo cancelamento da GU 40/2025, e por despacho interno dirigido à Auditoria Interna para que informe ao Tribunal o cumprimento dos acórdãos (peças 122 a 124);

Considerando que o Voto DG/ANM 376/2026 fundamenta o cancelamento na ausência de licença ambiental e afirma a legalidade do ato originário de concessão, ao passo que o subitem 9.2 determinou a anulação da GU pelos vícios de motivação e desvio de finalidade, e que as peças apresentadas não comprovam a aprovação da decisão pela Diretoria Colegiada nem sua publicação; e

Considerando que a resposta deve ser examinada como monitoramento do subitem 9.2, no próprio processo (art. 243 do Regimento Interno do TCU e art. 35, § 2º, da Resolução-TCU 259/2014);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 39, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 360/2023, em:

a) deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Agência Nacional de Mineração, por dez dias contados do término do prazo original, e considerar tempestiva a resposta apresentada às peças 122 a 124;

b) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) que examine o cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 2.835/2025-Plenário; e

c) informar a Agência Nacional de Mineração acerca desta deliberação.

1. Processo TC-017.685/2025-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2972/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possível restrição de acesso a informações sujeitas à transparência ativa no portal do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região (Creci-PB).

Considerando que o denunciante relata a exigência indevida de identificação prévia para consulta a dados sujeitos à transparência ativa, além de possível afronta à Lei 13.709/2018 na coleta e no tratamento dos dados pessoais;

considerando que a unidade técnica consultou o portal do Creci-PB e confirmou que informações sobre gestão de pessoal, licitações e contratos e prestação de contas não estão disponíveis em regime de transparência ativa;

considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU apenas quanto à restrição de acesso ao portal, matéria que o Tribunal já examinou em relação aos conselhos de fiscalização profissional (Acórdão 96/2016-TCU- Plenário);

considerando que a regularidade do tratamento de dados pessoais à luz da Lei 13.709/2018 compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 55-J daquela lei), e não a este Tribunal, que não atua como guardião geral da legalidade (Acórdão 1.454/2023-TCU-Plenário);

considerando que a falha constatada é de baixo risco, nos termos do art. 106, § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, pois não compromete de forma relevante as finalidades do conselho regional, e que cabe ao conselho federal atuar como instância primária de controle da gestão de seus regionais (Acórdão 2.542/2015-TCU-Plenário); e

considerando os pareceres da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 da Lei 8.443/1992, 143, incisos III e V, alínea "a", 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer parcialmente da denúncia, apenas quanto à possível restrição de acesso a informações sujeitas à transparência ativa no portal do Creci-PB;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 6) ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), para que, como instância primária de controle, analise a restrição de acesso ao portal do Creci-PB e adote as providências cabíveis;

c) levantar o sigilo dos autos, mantendo-o quanto às peças que identificam o denunciante;

d) informar ao denunciante o teor desta deliberação; e

e) arquivar o processo.

1. Processo TC-020.330/2026-0 (DENÚNCIA)

1.1. Unidades: Conselho Federal de Corretores de Imóveis e Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2973/2026 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia a respeito de possível sobreposição entre os objetos do Contrato 579/2025, celebrado em 6/1/2026 entre o Município de Araucária/PR e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., para prestação de serviços continuados de fornecimento de alimentação escolar, no valor de R$ 28.022.592,00, e da Chamada Pública 1/2026, promovida pelo mesmo município para aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e suas organizações, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae);

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que a denúncia aponta, em síntese, possível sobreposição contratual, ausência de segregação operacional e econômico-financeira entre os fornecimentos da empresa terceirizada e aqueles provenientes da agricultura familiar, risco de duplicidade de pagamentos e de utilização indevida de recursos federais vinculados ao Pnae, além de deficiências na rastreabilidade das despesas;

Considerando que, em exame preliminar, foi indeferido o pedido de medida cautelar e autorizada a realização de diligência ao Município de Araucária/PR para prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos relativos à execução contratual, à segregação operacional e econômico-financeira, aos mecanismos de controle e à origem dos recursos utilizados;

Considerando que, em resposta à diligência, o Município de Araucária/PR informou que a aquisição, distribuição e pagamento dos gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar ficariam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com previsão de abatimento dos respectivos valores nas notas fiscais da empresa terceirizada, conforme documentação apresentada;

Considerando que a unidade jurisdicionada informou, ainda, que a segregação operacional, financeira e contratual seria realizada mediante controle individualizado de pedidos, entregas e pagamentos, com registros administrativos e fiscais distintos para cada modalidade de aquisição;

Considerando que, até o momento da análise, a Chamada Pública 1/2026 ainda não havia sido homologada, circunstância que impediu a comprovação prática dos mecanismos de segregação operacional, financeira e contratual e dos critérios de exclusão dos gêneros da agricultura familiar da composição econômica do contrato terceirizado, razão pela qual a diligência restou parcialmente prejudicada nesses aspectos, limitando-se os esclarecimentos prestados a informações de caráter prospectivo;

Considerando que os elementos examinados não demonstraram a ocorrência de pagamentos em duplicidade, de benefício econômico indevido à empresa terceirizada ou de dano efetivo ao erário decorrente da alegada sobreposição contratual;

Considerando, contudo, que foi identificada impropriedade na indicação das fontes de recursos do Pregão Eletrônico 54/2025, notadamente pela utilização da fonte "1129" para identificar recursos do Pnae, em lugar da fonte padronizada 552, em desconformidade com o padrão nacional estabelecido pela Portaria Conjunta-STN/SOF 20/2021 e regulamentado pela Portaria-STN 710/2021, circunstância que compromete a adequada identificação da origem dos recursos e dificulta o exercício do controle externo;

Considerando que a identificação dessa impropriedade justifica considerar a denúncia parcialmente procedente e expedir ciência ao Município de Araucária/PR, de caráter preventivo e pedagógico, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para evitar a ocorrência de falhas semelhantes;

Considerando que, reexaminado o pedido de medida cautelar à luz dos elementos apresentados em resposta à diligência, não restaram demonstrados o perigo da demora e a plausibilidade jurídica necessários à concessão da medida excepcional, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU, especialmente diante da ausência de risco iminente de dano grave ou de situação irregular irreversível e da não homologação da Chamada Pública 1/2026 até o momento da análise;

Considerando, por fim, as razões expostas na instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, acolhidas pela direção da unidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: i) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; ii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão; iii) adotar a medida elencada no item 1.8 deste acórdão; iv) dar ciência desta decisão ao Município de Araucária/PR e ao denunciante com o envio de cópia da instrução (peça 31); v) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e vi) arquivar os autos.

1. Processo TC-009.992/2026-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Araucária/PR.

1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Gelson Luiz Mezzomo (76119/OAB-PR), representando Município de Araucária/PR.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Município de Araucária/PR, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca da seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 54/2025 e no Contrato Administrativo 579/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: indicação, no Pregão Eletrônico 54/2025, de fontes de recursos em desacordo com a padronização nacional aplicável aos Municípios, notadamente pela utilização da fonte "1129" para identificar recursos do Pnae, em lugar da fonte padronizada 552, circunstância que compromete a adequada identificação da origem dos recursos destinados ao custeio do Contrato Administrativo 579/2025 e dificulta o exercício do controle externo sobre sua execução, em desconformidade com o padrão nacional estabelecido pela Portaria Conjunta-STN/SOF 20/2021 e regulamentado pela Portaria-STN 710/2021.

ACÓRDÃO Nº 2974/2026 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades em contratações de livros e materiais pedagógicos realizadas pelo Município de Cocal/PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2025;

Considerando que os fatos noticiados se referem aos Contratos 04.021/2025, 04.020/2025, 04.025/2025, 05.009/2025 e 05.007/2025;

Considerando que o denunciante alega, em síntese, inadequação dos valores contratados à realidade financeira municipal, possível incapacidade operacional das empresas, incompatibilidade das despesas com a calamidade financeira declarada, ausência de participação da comunidade escolar e de motivação pedagógica, entrega incompleta dos materiais e sobreposição com materiais disponibilizados pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD);

Considerando que os instrumentos contratuais das peças 6 a 10 indicam, conforme o caso, as fontes 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 550 - Transferência do Salário-Educação e 540 - Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Impostos e Transferências de Impostos, classificadas no Anexo I da Portaria STN 710/2021, com alterações posteriores;

Considerando que não compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos próprios municipais nem da quota municipal do salário-educação, conforme os Acórdãos 4.390/2026-TCU-Primeira Câmara e 2.324/2026-TCU-Segunda Câmara;

Considerando que a fonte 540 identifica recursos da repartição de impostos e transferências de impostos integrantes do Fundeb, distintos dos recursos de complementação da União, e que os instrumentos examinados não indicam custeio por essa complementação;

Considerando que a fiscalização da aplicação de recursos do Fundeb sem complementação da União incumbe às instâncias locais de controle, conforme jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.873/2011-TCU-Plenário, 4.640/2012-TCU-Primeira Câmara e 2.461/2026-TCU-Segunda Câmara;

Considerando que não há, nos autos, indicação de utilização de outros recursos ou de circunstância que atraia a competência deste Tribunal para apurar as contratações questionadas; e

Considerando, assim, não atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, incisos III e V, alínea "a"; 169, inciso V, 234, 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da denúncia; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 11, acompanhadas das peças 5 a 10 do processo, resguardadas as informações que identifiquem o denunciante, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), para adoção das providências que entender cabíveis; levantar o sigilo que recai sobre os autos, preservando-se a restrição de acesso às peças que contenham informações pessoais que identifiquem o denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-024.003/2025-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Cocal - PI.

1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2975/2026 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de monitoramento das determinações constantes dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.665/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, expedidas com o objetivo de assegurar a transparência, a segregação e a rastreabilidade dos recursos federais originários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) redistribuídos pelo Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF) e pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), no âmbito do Contrato de Gestão 1/2018 e seus aditivos;

Considerando que o Acórdão 1.665/2024-TCU-Plenário determinou, respectivamente nos subitens 9.2, 9.3 e 9.4, que o IGESDF passasse a movimentar os recursos do FNS em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal, que o IGESDF e o FSDF identificassem a origem dos repasses, de modo a evidenciar os valores federais, e que a SES/DF e o IGESDF estabelecessem, em conjunto, procedimentos aptos a assegurar a rastreabilidade desses recursos na execução do Plano de Trabalho Anual;

Considerando que, em resposta às deliberações e às diligências promovidas, o IGESDF e o FSDF apresentaram documentação que demonstra avanço no cumprimento das medidas, em especial a abertura de contas bancárias específicas no Banco do Brasil destinadas aos recursos federais (subitem 9.2), nas quais passou a ser creditada a maior parte dos recursos repassados com fonte federal pelo FSDF no período de setembro de 2024 a outubro de 2025 (peças 30, 31, 45, 46, 48, 50, 52 e 66);

Considerando que, a despeito dos avanços, subsistem ocorrências que comprometem a segregação dos recursos federais, a exemplo da emissão, pelo FSDF, de ordens bancárias de fonte federal para contas do IGESDF mantidas no Banco de Brasília (BRB) e do depósito de recursos de fonte distrital em conta destinada exclusivamente aos recursos federais (peças 31 e 44), bem como de transferências das contas federais do IGESDF para contas no BRB, parte delas sem retorno no período examinado (peças 48, 50 e 52), o que impede considerar plenamente atendido o subitem 9.2;

Considerando que, no tocante ao subitem 9.3, as ordens bancárias emitidas pelo FSDF passaram a identificar a fonte dos recursos, permitindo distinguir os valores originários do FNS (peças 30 e 31), não subsistindo a divergência apontada pela unidade instrutora quanto à ordem bancária 2024OB32969, cujo detalhamento registra fonte federal (peça 31, p. 34);

Considerando, todavia, que o pagamento de parcelas relativas a componentes de financiamento federal, a exemplo do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e de incentivos federais, com fonte distrital (peça 31) recomenda verificar se a identificação abrange a totalidade dos recursos recebidos do FNS e destinados ao IGESDF, razão pela qual a determinação constante do subitem 9.3 ainda não pode ser considerada cumprida;

Considerando que, no tocante ao subitem 9.4, o IGESDF apresentou registros contábeis segregados por fonte e extratos de seu sistema de gestão (peças 44, 65, 71, 79 e 96 a 100), cuja suficiência para vincular os recursos federais às despesas executadas no Plano de Trabalho Anual ainda deverá ser avaliada, e que a SES/DF, também destinatária da determinação, limitou-se a reencaminhar informações prestadas pelo FSDF (peça 34), sem demonstrar a adoção de procedimentos próprios, de modo que a rastreabilidade integral ainda se encontra em fase de consolidação;

Considerando, por fim, que as medidas adotadas representam avanço em relação à situação que motivou a deliberação, sem, contudo, assegurar o integral cumprimento das determinações, razão pela qual devem ser consideradas "em cumprimento", sem prejuízo da fixação de novo prazo para a conclusão das ações corretivas e da continuidade deste monitoramento, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 17, § 1º, e 19 da Resolução-TCU 315/2020, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: considerar em cumprimento as determinações constantes dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.665/2024-TCU-Plenário; adotar a medida discriminada no item 1.5.1 a seguir; encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução à peça 104, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), ao Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF) e à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF); e restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, para continuidade deste monitoramento.

1. Processo TC-000.220/2025-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.4. Representação legal: Cristiane Meireles dos Santos Souza (40157/OAB-DF), Thiago Henrique Rosa de Araujo (75277/OAB-DF) e outros, representando Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF).

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. fixar novo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação, para que o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), o Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF) e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), no tocante às determinações que lhes foram dirigidas, concluam a adoção das medidas necessárias ao integral cumprimento dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.665/2024-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2976/2026 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Confiance Medical Produtos Médicos S.A. acerca de possíveis irregularidades no item 5 do Pregão Eletrônico 90111/2025, conduzido pelo Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde para registro de preços de sistemas de videoendoscopia rígida;

Considerando que a representante questionou a habilitação da empresa vencedora, Hospcom Equipamentos Hospitalares Ltda., e a substituição do monitor originalmente ofertado após o cancelamento de seu registro sanitário pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

Considerando que, após a oitiva prévia do Ministério da Saúde, verificou-se que a habilitação da empresa vencedora se baseou em documentação técnica e sanitária válida à época do certame e que, diante do posterior cancelamento do registro do monitor, a Administração suspendeu as entregas, consultou a Anvisa, promoveu novas análises técnicas e jurídicas e admitiu a substituição do componente por modelo considerado compatível com as especificações do edital e dotado de regularidade sanitária e metrológica, sem alteração do preço ou das demais condições contratuais;

Considerando que, estando os autos neste Gabinete, após manifestação de mérito da unidade instrutora, a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo) apresentou manifestação complementar (peças 75 e 76) na qual suscitou questões técnicas e documentais específicas da proposta vencedora, questionou o alcance territorial das cartas emitidas pelo fabricante e juntou manifestação do Ministério Público Federal favorável à concessão da segurança em mandado de segurança impetrado pela representante contra o mesmo certame;

Considerando, todavia, que os elementos apresentados não evidenciam ilegalidade manifesta ou erro grosseiro capaz de infirmar as avaliações realizadas pelo Ministério da Saúde quanto à conformidade dos equipamentos ofertados, inclusive porque o teor das cartas emitidas pelo fabricante (peças 27 e 28) não permite concluir, de forma inequívoca, que a delimitação territorial nelas indicada impedisse a Hospcom de fornecer os equipamentos fora das regiões de atuação exclusiva, não se justificando, nas circunstâncias do caso, a substituição do juízo técnico da Administração por esta Corte, conforme entendimento consignado no Acórdão 1.853/2026-TCU-Plenário;

Considerando que a atuação da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações nestes autos se insere nas competências dessa unidade e que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Corte, não se justificando a remessa do processo à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde para manifestação complementar, conforme requerido pela Abimo;

Considerando, ainda, que, embora o Ministério Público Federal tenha se manifestado pela concessão da segurança, a medida liminar foi indeferida e o mandado de segurança posteriormente extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (5131423-52.2025.4.02.5101 - 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro);

Considerando que a Abimo requereu ingresso nos autos como interessada, sem demonstrar razão legítima para intervir nem possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo do exame das informações por ela apresentadas;

Considerando, a ausência dos pressupostos para a adoção de medida cautelar pleiteada;

Considerando, por fim, que o pedido de retirada de pauta formulado pela Abimo (peça 82) se fundamenta na alegada ausência de apreciação das manifestações por ela apresentadas, as quais são examinadas nesta deliberação, não se verificando motivo para o adiamento do julgamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar pleiteado; indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos; dar ciência desta deliberação à representante e ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde; e arquivar os autos.

1. Processo TC-012.803/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde (00.394.544/0008-51).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Teresa de Souza Dias Gutierrez (327786/OAB-SP), Amanda Bernardinelli da Silva (508063/OAB-SP) e Bruna Marcelle Cancio Bomfim (43530/OAB-BA), representando Confiance Medical Produtos Médicos S.A.; Rafael Younes Marques (222621/OAB-SP), Renato Guilherme Machado Nunes (162694/OAB-SP) e outros, representando Abimo - Associação Brasileira da Industria de Dispositivos Médicos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2977/2026 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Distrito Federal, 22º Ofício), com fundamento no art. 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, acerca de supostas irregularidades relacionadas ao processo de prorrogação da concessão da Malha Centro-Leste, explorada pela Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA);

Considerando que os questionamentos do representante versam sobre possíveis impropriedades no processo participativo (remanejamento de recursos de mitigação de conflitos urbanos do trecho Brasília/DF-Luziânia/GO para o Estado da Bahia), na consistência e exequibilidade do plano de investimentos (divergência entre o Caderno de Engenharia e a planilha orçamentária do Modelo Econômico-Financeiro), nos procedimentos de apuração da base de ativos e passivos, nos laudos de vistoria e no teto indenizatório aplicável à devolução de trechos ferroviários, bem como no cumprimento de ressalvas do Plano de Outorga;

Considerando que a matéria guarda conexão material direta com o TC 006.155/2021-9, processo em que este Tribunal acompanha a prorrogação da concessão da Malha Centro-Leste (FCA) nos termos da IN-TCU 81/2018, cujo escopo de fiscalização e questões de auditoria já abrange os temas e riscos apontados na presente representação;

Considerando que os requisitos de admissibilidade estão presentes, devendo ser a representação conhecida;

Considerando que, ante a conexão material e em prol dos princípios da racionalidade e da economia processuais, se mostra adequado deixar de emitir juízo de mérito autônomo nestes autos, promovendo o apensamento definitivo ao processo principal de acompanhamento (TC 006.155/2021-9) para consideração dos elementos apresentados no exame de mérito da prorrogação contratual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso I, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis; apensar definitivamente os presentes autos ao TC 006.155/2021-9, para fins de compartilhamento de informações e consideração dos elementos apresentados pelo Ministério Público Federal no exame de mérito da referida prorrogação contratual; e dar ciência desta deliberação ao representante (Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Distrito Federal, 22º Ofício), encaminhando-lhe cópia da instrução da unidade instrutora (peça 7).

1. Processo TC-020.322/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Transportes.

1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Felipe Henrique de Melo, representando Procuradoria da República No Distrito Federal - Mpf.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 20 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 4 de novembro de 2026.

Min. VITAL DO RÊGO

Presidente do Plenário