Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 212
- Página
- 115
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1936/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 486,29 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), contido no processo PAS nº 48051.705518/2026-10, vinculado ao processo minerário nº 831647/2017.
Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.705518/2026-10.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br.
INTERESSADO: ZILMAR LEMES DOS SANTOS
CPF/CNPJ: ***.552.878-**
PROCESSO SANCIONADOR: 48051.705518/2026-10
AUTO DE INFRAÇÃO: 1936/2026/PROTOCOLO DIGITAL
INFRAÇÃO: Deixar de apresentar ou apresentar intempestivamente o relatório a que se refere o art. 25.
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente Regional
Processos neste ato
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 212, 11/11/2026, p. 115