EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 4071/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 10.376,01 (dez mil, trezentos e setenta e seis reais e um centavo), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/01/2025 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 831451/2022, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.

Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.

Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.705661/2026-01.

Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito.

Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento.

Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.

O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br.

INTERESSADO: Halef Vinicius Andrade

CPF/CNPJ: ***.632.076-**

PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.705661/2026-01

Janduci Dutra Fernandes

Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH.