EXTRATO DE TERMO ADITIVO — página do DOU de 23/06/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR. CONTRATADA: Martinelli Advocacia Empresarial. OBJETO: Prestação de Serviços de Advocacia Consultiva e Contenciosa. FUN- DAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 68.762,09 (sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e nove centavos). VIGÊNCIA: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 11.06.2014. SIGNATÁRIOS: pela ELETROPAR: Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Diretor-Presidente e Jorge José Teles Rodrigues - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores. Pela CONTRATADA: José Raphael Oliveira da Silva - Sócio. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2014 - UASG 323010 Nº Processo: 49408.980508/2013. PREGÃO SISPP Nº 2/2014. Contratante: DEPARTAMENTO NA- CIONAL DE PRODUCAO-MINERAL. CNPJ Contratado: 05897975000188. Contratado : FOCCUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS-LTDA - EPP. Objeto: Prestação de serviços de asseio, conservação e limpeza nas instalações da Superintendência do DNPM/AM. Fundamento Legal: Lei Nº 8.666/93 . Vigência: 20/06/2014 a 20/06/2015. Valor Total: R$165.183,12. Fonte: 141032184 - 2014NE800078. Data de Assinatura: 20/06/2014. (SICON - 20/06/2014) 323010-32263-2014NE800014 07872686000150. Contratado : SCALZER SERVICOS TOPOGRA- FICOS LTDA- EPP. Objeto: Prorrogação de vigência por mais 90 (noventa) dias a contar de 03.06.2014 a 31.08.2014. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 03/06/2014 a 31/08/2014. Data de Assinatura: 02/06/2014. (SICON - 20/06/2014) 373039-37201-2014NE800024 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15001/2014 - UASG 373039 Número do Contrato: 15000/2013. Nº Processo: 54350000527201316. PREGÃO SISPP Nº 12/2013. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO-E REFORMA AGRARIA. CNPJ Contratado: 03465654000189. Contratado : D. N. TECNICOS ASSOCIADOS LTDA - -ME. Objeto: Prorrogação de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias a contar de 20.05.2014 a 16.09.2014. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 20/05/2014 a 16/09/2014. Data de Assinatura: 19/05/2014. (SICON - 20/06/2014) 373039-37201-2014NE800024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N o- 3/2014 Processo Administrativo nº 54700.000664/2014-14 O Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a Superintendência Regional do INCRA no Distrito Federal e Entorno - SR- 28/DFE, publica no sítio oficial www.incra.gov.br a Chamada Pública de nº.003/2014, que tem por objetivo selecionar entidade(s)/empresa(s) executora(s) de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, - ATER, para 06 (seis) lotes, com metas e serviços individuais e coletivos para atender os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, no contexto da implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, para os Projetos de Assentamentos jurisdicionados a SR-28/DFE nos Municípios de Arinos, Buritis, Unai, Uruana de Minas, Alvorada do Norte, Guarani, Posse, Mambai, Nova Roma, Simolândia e Sitio D'Abadia respectivamente nos Estados de Minas Gerias e Goiás, visa atender 2.076 famílias. Base legal: Lei nº 12.188/2010, Decreto nº 7.215/2010, Portarias MDA nºs 35/2010 e 581/2010 e Lei nº 8.666/1993. Vigência do edital: 30(trinta) dias a partir da data desta publicação. Valor Total da Chamada Publica: R$ 5.266.372,72. Brasília-DF, 20 de junho de 2014 MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2014 - UASG 373080 Nº Processo: 541500009332014 . Objeto: Atender despesa com pagamento de curso de especialização em planejamento e gerenciamento de recursos hídrico do servidor Elvis Richard Pires Goularte promovido pela Escola de Engenharia Civil da UFG em goiânia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição relacionada ao período de programação do curso e seu conteudo progratico. Declaração de Inexigibilidade em 28/04/2014. JOR- GE TADEU JATOBA CORREIA. Superintendente Regional do Incra em Goias.. Ratificação em 29/05/2014. JULIANO FLAVIO DOS REIS REZENDE. Diretor de Gestão Administrativa -da. Valor Global: R$ 6.000,00. CNPJ CONTRATADA : 01.567.601/0001-43 UNI- VERSIDADE FEDERAL DE GOIAS. (SIDEC - 20/06/2014) 373080-37201-2014NE800007 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ DIVISÃO ADMINISTRATIVA E D I TA L O Superintendente Regional do Incra no Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do Artigo 119, do Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Portaria/MDA/n° 184, de 15 de março de 2012, publicada no DOU do dia seguinte; com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em cumprimento ao Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, torna público que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo n° 54380.002161/2008-03, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombos Lagoas, localizada nos Municípios de São Raimundo Nonato,Fartura, Várzea Branca, Dirceu Arcoverde, São Lourenço e Bonfim, no Estado do Piauí. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/PI instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR(24)/Nº 100/2009, 203/2009 e 32/2010 e aprovado pelo Comitê de Decisão Regional - CDR, con-forme Ata da 6ª reunião extraordinária de 2010 do CDR. A comunidade é composta por 1498(um mil quatrocentos e noventa e oito)famílias e o território identificado e delimitado possui área de 62.365,8449 hectares (sessenta e dois mil trezentos sessenta e cinco hectares, oitenta e quatro ares e quarenta e nove centiares), perímetro de 143.037,50 m (cento quarenta e três mil e trita e sete metros e cinquenta centímetros), com os seguintes limites e confrontações e demais especificações: Norte: Raimundo Nonato Ribeiro Américo, Pascoal Ribeiro Américo, Getúlio Ribeiro Alves, Domisio Rodrigues Vasconcelos, Edite Ribeiro Baião, Reginaldo da Rocha, José de Fátima da Rocha, Marlucia Ribeiro da Rocha, Maristela da Rocha, José Ribeiro dos Santos, Antônio José Meneses, Joela Ribeiro Soares, José Ribeiro de Carvalho, Vicente Carneiro Dias, ausentes e desconhecidos, Francisco Chagas José Dias, Benedito Borges da Silva, Manoel Ferreira da Silva, Hildene Ferreira dos Santos Carneiro, Abilio Ventura de Santana, Eládio Luiz da Silva e Pedro da Silveira Bastos; Leste: José da Silveira Bastos, Virgulino Ribeiro Soares, Joaquim Ventura de Santana, Aglario José de Assis, Antônio Rosa Soares,Inácio Luiz Dias, José Marciano Dias, ausentes e desconhecidos, Gregório Pereira dos Santos, Joaquim Martins de Santana, Manoel Paes Landin, José Adelino da Silva, Francisco Soares dos Santos , Raul Paz de Castro, Filomeno Santos da Silva, Manoel Macário de Macedo, José Alves Ribeiro, Raimundo Macário de Macedo, José Dias Américo, Nilton Alves Ribeiro, João Dias Américo, Manoel Joaquim de Santana, José Macário Neto, Nelson Ribeiro de Santana, Raul Ruben de Macedo, Edite Maria Vitória de Jesus, Francisco de Santana Braga Tarcilio Pereira da Silva, Nelson Hermino Paes Landin. Sul: Nelson Hermino Paes Landin, Firmino Pereira da Silva, Osvaldo Pereira de Santana, Aurélio Pereira da Mata, Salvador Paz Braga, Melquiedes Ferreira dos Santos, Hilário Araújo Costa, Adelson Lopes de Sousa, Antônio Alves Pamplona, José Alves Pamplona, João Campos Braga, Izaias Braga, Hilario Nunes dos Santos, Adolfo Ribeiro Galvão, Cândido Ribeiro Galvão, Raimundo Pereira de Santana, ausentes e desconhecidos, espólio de Lourenço Gomes da Silva; Oeste: Manoel Fernandes dos Santos, Diaquino da Luz de Brito, espólio de Elesbão da Luz de Brito, Félix Rosa Ribeiro, Manoel Rosa Ribeiro, Pedro Lacerda Ribeiro, Alfredo Ferreira dos Santos, Anísio Ferreira dos Santos, Josias Brandão Ribeiro, Margarida Ribeiro dos Reis, Ibanes Martins dos Reis, Joaquim Martins dos Reis, Arlindo Fernandes dos Santos, espólio de Germano Martins dos Reis, Jaime Pereira Lacerda, Wilson Dias dos Reis, Acasio Dias dos Reis, Diva Martins dos Reis, Ciro Dias dos Reis, Paulo Antunes dos Reis, Antenor Martins dos Reis, Raimundo Ribeiro Alves, Venâncio Ribeiro Antunes, Jurandi Ribeiro Antunes, Félix Ribeiro Antunes Neto, Salvador Ribeiro Alves, Paulo Rodrigues Braz, Luizete Rodrigues Braz, Plácido Ribeiro Alves, José Ribeiro Viana,José Custódio, Lourenço Braz do Rosário, espólio de Tomaz José de Sousa, espólio de Francisco Braz do Rosário, Raimundo Ribeiro Viana, Francisco Ribeiro Braz, Gerson Lima Braz, João Ribeiro Lacerda, Edison Ribeiro Braz, Joaquim Martins Braz, Antônio Martins Braz, Manoel de Sousa Fernandes, espólio de Genésio Ribeiro Viana, Márcio Ribeiro Alves e Domingos Ribeiro Alves. No perímetro descrito incidem as seguintes propriedades/posses ocupações e/ou confrontações: Maria Isabel de Castro, José Pereira Bonsolhos, Joaquim Ferreira dos Santos, João Martins de Castro, Francisco Ferreira dos Santos, Raimundo Ferreira dos Santos, Joaquim Martins Braz, José Antônio Tibúrcio, Antônio Martins Braz, Manoel Olimpio Pereira dos Santos, Florêncio José da Costa, Zeferino José Marques, Emídio Ribeiro Soares, João Ferreira de Sousa, Leocádio Ferreira dos Santos, José Barnabé de Amaral, Antônia Maria de Miranda, Hemitério Marins Ribeiro, Manoel Luiz de Santana, Agostinho Caetano dos Santos, Henrique Pereira dos Santos, Isidório Rodrigues dos Santos, Antônio Dias de Miranda, Edmundo Ferreira dos Santos, Vitor Pereira de Sá, Amâncio Neres Borges, Júlio Pereira dos Santos, Francisco Pereira dos Santos, Raimunda Gouveia, Maria Dionésia Gouveia, Maria das Neves Gouveia, José Alexandre Barbosa, José Alves do Nascimento, Máximo Ferreira dos Santos, João Lopes dos Santos, Sebastião Ferreira dos Santos, João Ferreira dos Santos, Andrelino Ferreira dos Santos, Odete Ferreira dos Santos, Adolfo Dias de Miranda, Hilson Dias dos Reis, Otacílio Pereira da Silva, Braz Ferreira dos Santos, Edvaldo Ferreira dos Santos, Silvino Ferreira dos Santos, Maria Clara de Jesus, Paulo Estevão, Jacinto Dias de Miranda, Valdomiro Pereira da Mata, Antônio Pereira da Silva, Agostinho Ferreira dos Santos, João Pereira da Silva, Ângelo Estevão Nelson, Alvino Macário de Macêdo, Clotildes Maria de Jesus, Pedro Pinto de Magalhães, José Romão de Magalhães, Felipe Pinto de Magalhães, Alfredo Balduíno de Castro, Tomaz Ferreira dos Santos, Nelcídia Balduíno de Castro, João Paes Landim, José Estevam Nero, Miguel Martins Ribeiro, João Mascena da Silva, Pedro Paes de Castro, Fernando Alves do Nascimento, José Serafim dos Santos, Alice Paes de Castro, Adelino Henrique da Silva, Joaquim Pereira de Lacerda, Edmilson Pereira da Costa, Roberto Ferreira dos Santos, José Ferreira dos Santos, Leonardo Martins dos Reis, Marcos Martins dos Reis, Porfírio Galdino, José Paes Filho, Higino Teles de Sousa, José Patrício Evangelista, Maria Raimunda Cavalcante, Raimundo Pereira dos Santos, Alfredo Ribeiro Galvão, José Lopes dos Santos, Manoel Balduíno de Castro, Gerson Ferreira Soares, Joaquim Ribeiro Soares, Bernardino Luiz do Nascimento, Joela Ribeiro Soares, Emídio Ribeiro Soares, Pedro Macário de castro, Antônio Martins de Castro Sobrinho, Jaime Ribeiro Alves, Bento Ferreira de Castro, José Marques, Francisco Ribeiro Braz ,Isequiel Ferreira dos Santos, Maria Francisca Aragão de Santana, José Francisco Barbosa, José Aragão de Santana, Salvador Aragão Neto, Almir Ribeiro dos Santos, Raimundo Ferreira dos Santos Filho, Gabriel Borges Domiciliano, Alexandre Rodrigues dos Santos, Bernadino Marques, Edvaldo Borges Pindaíba, Gevaldo de Jesus Santana, Ana Clara Bastos, Gabriel Celestino dos Santos, João Bastos de Sá, Beatriz Ferreira de Magalhães, Joana Batista dos Santos, Camilo Balduíno de Castro, Dilson Martins de Castro, Isabel Paes Landim de Sousa, Lindomar de Castro Magalhães, Humberto Ferreira dos Santos, Alcides Balduíno de Castro, Jaime Pereira de Santana ,Atanásio Ferreira dos Santos, Salvador Xavier de Castro, Teófilo Baldoíno Pereira, Gregório Caetano dos Santos, Helenita Rodrigues dos Santos, Manoel Gameleira, Valdenor de Castro Magalhães, Reinaldo Martins de Castro, Ana INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA COORDENAÇÃO DE APOIO E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 20 DE JUNHO DE 2014 A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela PORTARIA/INCRA/GAB/Nº 135, de 16 de Junho de 2014, publicada no Boletim de Serviço nº 24, de mesma data, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos da Comissão Processante, constituída pela PORTARIA/INCRA/GAB/Nº 34, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no Boletim de Serviço nº 07, de mesma data, alterada pela PORTARIA/INCRA/GAB Nº 38, de 24 de fevereiro de 2014, publicada no Boletim de Serviço nº 08 de mesma data, alterada pela PORTARIA/INCRA/GAB/Nº 43, de 24 de março de 2014, publicada no Boletim de Serviço nº 12 de mesma data, prorrogada pela PORTARIA/INCRA/GAB/Nº 82, de 11 de abril de 2014, publicada no Boletim de Serviço nº 15, de 14 de abril de 2014, que apura a denúncia constante no Processo Administrativo nº 54000.001376/2004-45 e apenso nº 54700.001729/2007-10, e tendo em vista o que consta no Processo nº 54000.002532/2008-76, e o que dispõe o art. 163 da Lei nº 8.112/90, promove pelo presente EDITAL a NOTIFICAÇÃO do ex-servidor CARLOS JEAN DE OLIVEIRA, CPF nº 215.062.131-20, Carteira de Identidade nº 593677 SSP/DF, filho de Maria de Lourdes de Oliveira, com último endereço de residência e domicílio na QD-QSD 22 CASA 09, Cep: 72020-220 Taguatinga Sul, Brasília - DF, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, de que a presente Comissão processante foi designada para dar continuidade aos trabalhos apuratórios sob a vigência da PORTARIA/INCRA/GAB/Nº 135/2014, publicada no Boletim de Serviço nº 2 da mesma data, a partir o último ato de fls.394 do processo 54000.002532/2008-76. NOTIFICA também que a Comissão se encontra instalada na Sede do INCRA, situada no SBN - Quadra 01 Bloco "D" - Edifício Palácio do Desenvolvimento - 20º Andar - Sala 2011 - Brasília/ DF, CEP: 70.057-900 - Fone (061) 3411.7603 - Fax (061) 3411-7484, sendo-lhe facultado acompanhar por si ou por Procurador legalmente constituído, todos os atos e diligências a serem praticados nos termos do Inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal c/c os artigos 143, 153 e 156 da Lei nº 8.112/90, e estará reunida nos dias normais de expediente, no horário das 08h00min as 12h00min e das 14h00min as 18h00min, no endereço acima mencionado, onde os processos estão a vossa disposição, sendo-lhe facultado vista dos autos dentro da repartição, no horário comercial, bem como a extração de cópias, as suas expensas, tudo em cumprimento aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (GABT-2) SUÉLIA RODRIGUES DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14001/2014 - UASG 373039 Número do Contrato: 14000/2013. Nº Processo: 54350000527201316. PREGÃO SISPP Nº 12/2013. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO-E REFORMA AGRARIA. CNPJ Contratado: Ministério do Desenvolvimento Agrário .