Resolução CSMPF nº 87/2006. Promoção de arquivamento. Retorno — página do DOU de 07/03/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n dimento não localizado devido, possivelmente, à falta das coordenadas geográficas. Necessidade de nova vistoria ao local. Não homologação do arquivamento. Retorno dos autos à origem. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 50) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.002310/2010-99 - Relatado por: Dr(a) HE- LENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio Ambiente. Flora. Supressão de vegetação. Representação do Município de Paragominas/PA solicitando providências da PR/PA junto ao IBAMA, para que fosse realizada a interdição/embargo da propriedade do Sr. Paulo José Leite da Silva. Notícia de supressão de vegetação em propriedade sujeita a limitação administrativa. Promoção de arquivamento fundamentada em informações de que a situação foi resolvida em reunião sobre o Programa Município Verde. Ausência de dados concretos aptos a justificar o arquivamento. Pela não homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 51) PRM-SANTA- REM - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000041/2010-14 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Notícia de crimes ambientais em projetos de assentamento do INCRA, no Município de Santarém/PA. Ausência de indícios de autoria e materialidade para as áreas do PDS esperança, do PDS Nelson Oliveira e do PAC Araipacupu. Indícios de crimes ambientais para as áreas do PIC Itaituba e da região Vicinal do Igarapé Preto, Rodovia Santarém Cuiabá (BR 163). Determinação de encaminhamento à DPF para instauração de IPL. Promoção de arquivamento. Necessidade de apuração do dano ambiental e responsabilização civil dos infratores. Pela não homologação, com o retorno à origem para as providências cabíveis. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 52) PRM-SANTAREM - PROCURADO- RIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000377/2011-50 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventual conflito de competência para a emissão de licenciamento ambiental para lavra garimpeira no interior da APA tapajós, diante do fato noticiado de que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente/PA estava licenciando lavra garimpeira no interior da Unidade de Conservação Federal. LC 140/11. Órgão competente para licenciar uma atividade não será, necessariamente, o órgão ambiental do ente que instituiu a unidade de conservação. Alcance geográfico do impacto ambiental. Competência do órgão de licenciamento estadual. Competência residual do Estado. SEMA/PA analisa a referida licença. Questão prejudicada. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 53) PR-PB - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000237/2010-83 - Relatado por: Dr(a) HE- LENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Mineração. Recuperação de área degradada. Averiguar possível irregularidade ambiental na execução dos Planos de Recuperação de Área Degradada, na atividade minerária no Estado da Paraíba. SUDEMA pormenorizou a situação regular da atividade minerária no Estado da Paraíba. Ausência de ciência da promoção de arquivamento ao representante. Vulneração ao artigo 17, § 1º, da Resolução CSMPF nº 87/2006. Promoção de arquivamento. Retorno dos autos à Procuradoria da República no Estado da Paraíba. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 54) PR-PR - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.000388/2012-66 - Relatado por: Dr(a) HE- LENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Transgênico. Monitorar o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.70.00.015712-8 que determinou a anulação da liberação comercial do milho geneticamente modificado Liberty Link, constante do Parecer Técnico CTNBio nº 987/2007 (Procedimento Administrativo nº 01200.005154/1998-36). Questão judicializada. Promoção de arquivamento. Exaurimento do objeto. Pela não homologação, com o retorno dos autos à origem para que se promova a notificação dos representantes ASPTA, ANPA, IDEC e ¿Terra de Direitos¿, nos termos do art. 17, §1º, da Resolução nº 87 do CSMPF. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 55) PR-PR - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.001535/2012-15 - Relatado por: Dr(a) HE- LENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio Ambiente. Transporte de madeira. Autuação da empresa J. Lopes Casas e Madeiras Ltda. pelo IBAMA por apresentar informação omissa/enganosa no Sistema DOF. Aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00. Promoção de arquivamento. Medidas adotadas na esfera criminal. Cópia dos autos encaminhada à PRM Búzios/RJ para investigar a conduta da empresa Madeiras Búzios de Rio das Ostras Ltda. Promoção de arquivamento. Não homologação. Pendente a apuração da origem da madeira. Pelo retorno dos autos à origem. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 56) PR-PR - PROCURADORIA DA RE- PUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003382/2008-64 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Área de Preservação Ambiental. Recuperação de área degradada. Apuração. Ruínas de edificações, destruição de mata ciliar e contaminação do solo praticada pela empresa Reunidas S/A Transportes Coletivos. PRAD. Suspeita de contaminação dos solos e das águas subterrâneas por hidrocarbonetos de petróleo e outras substâncias químicas danosas ao meio ambiente. Resultado pendente. Promoção de arquivamento. Pela não homologação do arquivamento, com o retorno dos autos em diligências para se verificar, junto ao IBAMA, o andamento do exame de contaminação da água, para a adoção das medidas cabíveis. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 57) PR-PR - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003557/2010-58 - Relatado por: Dr(a) HE- LENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Licenciamento ambiental. Operação de atividade de posto de combustível e lubrificantes, pela empresa Auto Viação Redentor Ltda, sem inscrição no Cadastro Técnico Federal do IBAMA. Questão judicializada. Novas informações do IBAMA dão conta da ausência de licença de operação válida, sendo lavrados Auto de Infração e de Embargo contra a empresa. Promoção de arquivamento por considerar que se trata de mera irregularidade formal, não havendo dano ambiental a ser reparado. Necessidade de se verificar, junto aos órgãos ambientais, se atualmente a empresa encontra-se com licenciamento regular ou se interrompeu suas atividades, de forma que, havendo algum passivo ambiental, deve ser buscada sua reparação. Pela não homologação, com ressalva para a necessidade de se oficiar o Representante acerca da Decisão de arquivamento, nos termos do art. 17, §1º da Resolução nº 87 do CSMPF. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 58) PRM-UMUARAMA - PROCURADORIA DA RE- PUBLICA NO MUNICIPIO DE UMUARAMA-PR Nº. 1.25.009.000158/2012-17 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AME- LIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Transgênico. Apurar notícia de contaminação de lavouras de milho convencional pelos transgênicos em algumas localidades do Estado do Paraná. Informações do MAPA. Confirmação do plantio de milho geneticamente modificado nos Municípios de Brasilândia do Sul e Mariluz, nas safras de 2009/2010. Cumprimento da Resolução Normativa CTNBio nº 4/07. Ausência de irregularidades. Exaurimento do objeto. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 59) PR-RN - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001409/2010-97 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio Ambiente. Poluição Hídrica. Relatório da Operação Especial de Fiscalização no Rio Potengi/Judiaí encaminhado pelo IBAMA. Fiscalização de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras. Necessidade de apuração individualizada. Existência de procedimentos específicos. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 60) PR-RS - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001169/2009- 50 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIA- DO DE ACIOLI - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar o cumprimento do acordo judicial firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 96.00.03455-9. Adequação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Imbé. Judicialização da questão. Promoção de arquivamento. Descumprimento do acordo. Pela não homologação, com retorno dos autos à origem. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 61) PRM-SANTA ROSA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Nº. 1.29.015.000013/2012-98 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio Ambiente. Mineração. Recuperação de área degradada. Apuração. Notícia de extração ilegal de minério (cascalho) sem licença ambiental e/ou autorização do órgão competente, em área rural de propriedade de Celso Oscar Schuh, situada na localidade de Lajeado Seco, Município de Horizontina/RS. Informações da Prefeitura Municipal de Horizontina. Existência de Requerimento de Extração de Minério junto ao DNPM e de Licença de Operação de Regularização de Atividade (LO nº 10/2012), expedida em 19.04.2012. Celebração de TAC entre o MPE/SC e autor do dano. Projeto de Compensação de Dano Ambiental apresentado. Dano satisfatoriamente compensado. Promoção de arquivamento. Exaurimento do objeto. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 62) PRM-SANTA ROSA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Nº. 1.29.015.000016/2012-21 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio Ambiente. Mineração. Recuperação de área degradada. Apuração. Notícia de extração ilegal de minério (cascalho) sem licença ambiental e/ou autorização do órgão competente, em área rural de propriedade de Valdemar Reisner, situada na localidade de Lajeado Seco, Município de Horizontina/RS. Promoção de arquivamento na esfera criminal. Atipicidade da conduta. Extração de minérios para uso exclusivo em obras públicas. Trânsito em julgado. Esfera administrativa. Existência de Requerimento de Extração de Minério junto ao DNPM e de Licença de Operação de Regularização de Atividade (LO nº 29/2011), válida até maio de 2015. Promoção de arquivamento. Exaurimento do objeto. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 63) PRM-SANTA ROSA - PROCURADORIA DA RE- PUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Nº. 1.29.015.000072/2012-66 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AME- LIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio Ambiente. Mineração. Recuperação de área degradada. Apuração. Notícia de extração ilegal de minério sem licença ambiental por parte da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, em área de propriedade de Luis Leal Girardon. Promoção de arquivamento na esfera criminal. Atipicidade da conduta. Autorização para extração de basalto e saibro na área fiscalizada pelo período de 4 anos (Registro de Extração nº 42/2010). Trânsito em julgado. Reparação dos danos ambientais. Existência dos processos nº 0000008-37.2011.404.7115 (Justiça Federal) e 028/2.11.0000453-3 (Justiça Estadual) com objeto idêntico ao dos autos. Bis in idem. Judicialização da questão. Promoção de arquivamento. Exaurimento do objeto. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 64) PRM-ERECHIM - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ERECHIM-RS Nº. 1.29.018.000247/2012-13 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia de que o alagamento decorrente da construção da UHE de Itá prejudicou as atividades de professoras do Município de Aratiba/RS. Representação formulada por professoras do município. Pleiteada indenização por prejuízos econômicos e emocionais. Ausência de ciência da promoção de arquivamento às representantes. Vulneração ao artigo 17, § 1º, da Resolução CSMPF nº 87/2006. Promoção de arquivamento. Retorno dos autos à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 65) PR-RJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.001005/2002-04 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Apurar possíveis irregularidades na execução de obras e serviços de extração mineral (areia), na parte sudoeste da Lagoa de Jacarepaguá, sem autorização dos órgãos competentes, pelo Condomínio de Urbanização e Loteamento Quintas do Rio. DNPM. Obra pública. Auto de paralisação tornado sem efeito. Retomada da obra. FEEMA. Licenças de instalação. Ausência de degradação ambiental. Autorizado, pela Fundação Parque e Jardins o corte e transplante de árvores no local fixando medida compensatória. Exigências oficializadas através de termo de compromisso entre a SMAC e a empresa responsável pelo empreendimento. Medida compensatória cumprida. Regeneração da área. Medidas mitigatórias foram satisfatórias e suficientes para a recuperação da área. Promoção de arquivamento. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 66) PRM-ANGRA REIS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ Nº. 1.30.014.000049/2004-51 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AME- LIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Zona Costeira. Apurar e adotar providências quanto às construções irregulares existentes nas praias do Medo e Caixa D'aço. Identificação das irregularidades e constatação da existência de procedimentos específicos a respeito. Promoção de arquivamento. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 67) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.000938/2012-75 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Apurar notícias de construção irregular de estacionamento na Praia Mole, em Florianópolis/SC. Questão judicializada por meio de ACP nº 2003.72.00.002359-7. Ausência de ciência da promoção de arquivamento aos representantes. Vulneração ao artigo 17, § 1º, da Resolução CSMPF nº 87/2006. Promoção de arquivamento. Retorno dos autos à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 68) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.001320/2012-22 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AME- LIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Concessão de Licenciamento Ambiental. Rodovia. Apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao licenciamento ambiental para as obras de duplicação da Avenida Diomício Freitas, no trecho de interseção da Rodovia SC-405 com o acesso ao bairro Carianos, no Município de Florianópolis/SC. Ausência de ciência da promoção de arquivamento ao representante, a Associação Caminho do Berbigão. Vulneração ao artigo 17, § 1º, da Resolução CSMPF nº 87/2006. Promoção de arquivamento. Retorno dos autos à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 69) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATA- RINA Nº. 1.33.000.001388/2011-21 - Relatado por: Dr(a) HELE- NITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio Ambiente. Poluição. Resíduos tóxicos. Manguezal do Saco Grande. Transol Transportes Coletivos. Florianópolis/SC. ICMBio. Providências no âmbito criminal. Promoção de arquivamento fundamentada no argumento de que já estão sendo tomadas as providências cabíveis no âmbito criminal. Independência das esferas penal e cível. Possível contaminação do lençol freático por benzeno. Retorno dos autos à origem, para o prosseguimento das investigações, sob o aspecto ambiental. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 70) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.003811/2008-21 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Fiscalizar do licenciamento ambiental e eventual implementação das PCHs ao longo do Rio Cubatão, nos municípios de Águas Mornas e Santo Amaro da Imperatriz/SC. IPHAN/SC. Identificado no Município de Santo Amaro sítio arqueológico do tipo lítico. Solicitado resgate do sítio e a realização de levantamento prospectivo na área. MPE/SC. Expedida Recomendação 007/2008 à FATMA para firmar Termo de Referência para estabelecer ações que viabilizem estudos sobre os empreendimentos hidrelétricos. Ajuizada na Justiça Estadual a ACP 059.09.002739-2. Suspensas, por decisão liminar, as licenças ambientais concedidas nos processos de licenciamento ambiental pretendidos para a implementação de diversas PCHs, dentre elas, as tratadas neste ICP. Promoção de arquivamento. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 71) PRM-ARACATUBA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARACATUBA-SP Nº. 1.34.002.000199/2011-83 - Relatado por: Dr(a) HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI - Ementa: Meio ambiente. Flora. Supressão de vegetação. Informações encaminhadas pela Polícia Ambiental sobre eventuais danos ambientais decorrentes da supressão de sete árvores nativas, pelo Sr. Ademilson Curti, no Sítio Três Corações, Lote 04, do Assentamento Timboré, do INCRA. Informações da Secretaria do Meio Ambiente dão conta do trâmite do procedimento administrativo acerca da cobrança da multa e obrigação de reparar o dano ambiental. Promoção de arquivamento. Necessidade de se comprovar, ou de se buscar, a efetiva reparação do dano ambiental. Pela não homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 72) PRM-P.PRUDENTE - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO