DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

RELAÇAO Nº 4/2010

DNPM no 820.611/1990 SPL Construtora e Pavimentadora Ltda - Nos termos da manifestação da senhora Procuradora Jurídica quanto ao PARECER/PROGE Nº 222/2009-DSP, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: recebo como pedido de reconsideração o Requerimento da Empresa SPL Construtora e Pavimentadora Ltda., ao qual NEGO PROVIMENTO; de ofício, ANULO o despacho de fls. 231, publicada no D.O.U. de 16 de junho de 2008, que tornou sem efeito o Alvará de Pesquisa Nº 6.529 de 23 de novembro de 1999;de ofício, ANULO o despacho de fls. 269, publicado no D.O.U. de 27 de novembro de 2008, que tornou sem efeito o despacho que

concedeu anuência prévia e autorização de averbação ao ato de cessão de direitos referentes ao requerimento de autorização de pesquisa, e, determino a remessa dos autos ao 2º DS/DNPM/SP para instauração do procedimento de nulidade do alvará de pesquisa conforme disposto no art. 68 do Código de Mineração, em observância aos Princípios do contraditório e da ampla defesa.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY