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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 74, DE 24 DE MARÇO DE 2010

Seção
1
Data
Edição
57
Página
165

PORTARIA Nº 74, DE 24 DE MARÇO DE 2010

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no § 2o do art. 63 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 001.647/1941, resolve:

Art. 1º Com fundamento no Parecer PROGE nº 430/2009-HPS, declarar a Caducidade da Concessão de Lavra para ÁGUA MINERAL, no lugar denominado Encruzilhada, Distrito de Salutaris, Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, de que é titular SALUTARIS ÁGUAS MINERAIS LTDA., outorgada pelo Decreto nº 20.422, de 17 de janeiro de 1946, publicado no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 1946.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 74 — DE 24 DE MARÇO DE 2010, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 57, 25/03/2010, p. 165

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