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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 85, DE 6 DE ABRIL DE 2010

Seção
1
Data
Edição
66
Página
88

PORTARIA Nº 85, DE 6 DE ABRIL DE 2010

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no § 2o do art. 63 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 812.687/1970, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra para CALCÁRIO, no lugar denominado Aroeiras, Distrito de Capivarita, Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul, de que é titular ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS, outorgada pelo Decreto nº 77.931, de 30 de junho de 1976, publicado no D.O.U. de 1º de julho de 1976.

Art. 2º Os autos do Processo ficarão disponíveis nesta Secretaria para vista e cópias durante o prazo recursal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 85 — DE 6 DE ABRIL DE 2010, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 66, 08/04/2010, p. 88

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