Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 86, DE 6 DE ABRIL DE 2010
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 66
- Página
- 88
PORTARIA Nº 86, DE 6 DE ABRIL DE 2010
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no § 2o do art. 63 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 807.693/1970, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra para CASSITERITA, no lugar denominado Braço Direito do Rio Candeias, Distrito e Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, de que é titular COMIBRA COMERCIAL E INDUSTRIAL MINERADORA BRASILEIRA LTDA., outorgada pelo Decreto nº 76.982, de 05 de janeiro de 1976, publicado no D.O.U. de 06 de janeiro de 1976, retificado pelo Decreto nº 78.421, de 15 de setembro de 1976, publicado no D.O.U. de 16 de setembro de 1976.
Art. 2º Os autos do Processo ficarão disponíveis nesta Secretaria para vista e cópias durante o prazo recursal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Cód. 4.99)
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 86 — DE 6 DE ABRIL DE 2010, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 66, 08/04/2010, p. 88