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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Seção
1
Data
Edição
73
Página
129

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (Valores expressos em Reais)

NOTA 1 - CONTEXTO OPERACIONAL:

A Empresa de Pesquisa Energética - EPE é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME e constituída nos termos da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, e regulamentada pelo Decreto n.º 5.184 de 16 de agosto de 2004.

A EPE tem como atividade principal prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como: energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.

Compete também a EPE:

•Elaborar e publicar o balanço energético nacional;

•Identificar e quantificar os potenciais de recursos energéticos;

•Dar suporte e participar das articulações relativas ao aproveitamento energético de rios com-

partilhados com países limítrofes;

•Obter a licença prévia ambiental e a declaração de disponibilidade hídrica necessárias às

licitações envolvendo empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica selecionados.

O Estatuto Social da EPE foi aprovado pelo Decreto n.º 5.184, de 16 de agosto de 2004. A EPE encerrou a fase pré-operacional de implantação em 30 de abril de 2005.

A partir da publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA n° 11.647, de 24 de março de 2008, a EPE passou a integrar o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Na qualidade de empresa pública dependente, vinculada ao MME, a Empresa, a partir de abril de 2008, passou a receber subsídios públicos para custeio e investimento de suas atividades comerciais.

NOTA 2 - PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS:

As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão sendo apresentadas com base nas disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade e da Lei das Sociedades por Ações, Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09.

Para atender a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, o DL nº 200/67 de 25 de fevereiro de 2007, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando todas as alterações introduzidas nestes dispositivos legais, a EPE vem praticando, a partir de 2008, também a Contabilidade aplicada ao setor publico por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que permite o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

As principais práticas contábeis podem ser identificadas a seguir:

(a)Ativo Circulante

Os bens e os direitos que representam o Ativo Circulante estão apresentados pelo seu valor de realização.

(b)Ativo Não Circulante

(b.1) Ativo Imobilizado

É registrado ao custo de aquisição. As depreciações são calculadas pelo método linear, com base em taxas que levam em consideração a vida útil econômica dos bens, segundo parâmetros estabelecidos pela legislação tributária ou com base em laudo técnico de peritos avaliadores. As taxas de depreciação são as seguintes: Instalações, Máquinas e Equipamentos e Móveis e Utensílios - 10%; Equipamentos de Informática e Software - 20%.

(b.2) Despesas Pré-Operacionais

As despesas pré-operacionais foram diferidas até 30 de abril de 2005, quando se iniciou a atividade operacional da empresa. A partir de maio de 2005 a amortização destes gastos está sendo efetivada na razão de 20% ao ano.

(c)Passivo Circulante e Não Circulante

As obrigações que representam o passivo circulante e não circulante estão demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis.

(d)Resultado

As receitas auferidas e as despesas incorridas são registradas pelo regime de competência.

NOTA 3 - DISPONÍVEL:

As disponibilidades estão representadas por numerários gerados pela própria Empresa e por Recursos do Tesouro Nacional, sob a forma de subsídios públicos.

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NOTA 4 - CLIENTES:

Os créditos existentes em 31 de dezembro de 2009, faturados até o primeiro trimestre de 2008, são decorrentes de contratos de prestação de serviços assinados com o MME, já certificados pelo Ministério e serão liquidados em 2010, conforme abaixo demonstrado:

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NOTA 5 - TRIBUTOS A RECUPERAR OU COMPENSÁVEIS:

Os créditos tributários a recuperar ou a compensar originaram-se de:

•ISS a Recuperar: Retenção a ser compensada com recolhimentos futuros;

•INSS a Recuperar: Retenção a ser compensada com recolhimentos futuros;

•IRPJ a Compensar: Saldo negativo de 2008 configurado na Declaração de Imposto de Renda

Pessoa Jurídica - DIPJ de 2009, originário de pagamentos e retenções maiores do que o valor devido ao final do ano de 2008;

•CSLL a Compensar: Saldo negativo de 2008 configurado na Declaração de Imposto de Renda

Pessoa Jurídica - DIPJ de 2009, originário de pagamentos e retenções maiores do que o valor devido ao final do ano de 2008;

•Outras retenções de tributos: Retenção e pagamentos a serem compensados.

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NOTA 6 - IMOBILIZADO

O saldo dos bens do ativo imobilizado tem a seguinte composição:

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NOTA 7 - DIFERIDO

O ativo diferido está sendo amortizado à taxa de 20%a.a., com previsão de amortização final em fevereiro de 2011. A Empresa optou pela manutenção do saldo no ativo diferido até sua amortização integral, em conformidade com a faculdade apresentada pela Lei 11.638/07, Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09 e Pronunciamento Técnico CPC 13, item 20, b.

O quadro a seguir apresenta a composição do ativo diferido:

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NOTA 8 - FORNCEDORES:

As obrigações com fornecedores de materiais e serviços, no montante de R$ 3.960.115 são vencíveis em 2010.

NOTA 9 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E SOCIAIS:

As obrigações apresentadas neste grupo, excetuando a conta de férias a pagar, tiveram origem nas movimentações de dezembro de 2009 e seus vencimentos ocorrerão em janeiro de 2010.

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NOTA 10 - OBRIGAÇÕES COM A CESSÃO DE PESSOAL:

As obrigações apresentadas neste grupo decorrem da requisição de empregados a órgãos públicos ou empresas estatais, os quais tiveram origem nas movimentações de dezembro de 2009 e seus vencimentos ocorrerão durante o ano de 2010. A seguir está apresentado o quadro comparativo:

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NOTA 11 - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR:

A partir das aprovações pelos órgãos internos da Empresa, compreendendo Diretoria Executiva e Conselhos de Administração e Fiscal e pelos órgãos externos da administração pública, neles incluindo O Ministério de Minas e Energia - MME, Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST e da Secretaria de Previdência Complementar - SPC a EPE, na condição de Patrocinadora, celebrou Convênio de Adesão com a Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS visando ingressar no Plano de Previdência denominado "Plano EPE", estruturado na modalidade de Contribuição Variável - CV.

Para custear o referido Plano a EPE contribui mensalmente, paritariamente com os empregados, dirigentes ou aqueles em exercício de função, denominados Participantes, com parcelas calculadas sobre as remunerações, inclusive o 13º salário, conforme estabelecido no Plano de Custeio. Para os empregados que optaram em contribuir a partir de sua admissão, a titulo de tempo de serviços passados, a EPE contribui com a mesma importância, nas condições estabelecidas no Regulamento Específico do Plano de Previdência ELETROS/EPE.

Foram definidas as seguintes contribuições previdenciárias para os Participantes e Patrocinadoras:

•3% (três por cento) da parcela de remuneração mensal compreendida até o valor do teto de

contribuição da Previdência Social; e

•11% (onze por cento) da parcela de remuneração que exceder o limite do teto da Previdência

Social.

Por opção do Participante a contribuição mensal poderá ser reduzida semestralmente em 25% (vinte e cinco por cento) ou 50% (cinqüenta por cento), ocorrendo também a redução da contribuição básica da Patrocinadora.

A partir de 14 de dezembro de 2009 iniciou-se o período de adesão ao Plano de Contribuição Variável, cuja posição em 31 de dezembro de 2009 indica a inscrição de 136 Participantes e um passivo para a Patrocinadora de R$ 1.319.643, equivalente às contribuições aportadas pelos Participantes relativas ao tempo de serviço passado e às relativas ao mês de dezembro e 13º Salário.

NOTA 12 - PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS:

A Empresa é parte envolvida em processos judiciais em andamento de natureza previdenciária e trabalhista, com indicativo de perda provável na avaliação da Consultoria Jurídica da EPE.

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NOTA 13 - REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E EMPREGADOS:

A maior e a menor remuneração paga a empregados, tomando como base o mês de dezembro de 2009, foi de R$ 16.550 e R$ 1.750, respectivamente, de acordo com o Plano de Cargos e Salários da EPE, aprovado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST. A remuneração dos dirigentes, com base em dezembro de 2009, correspondeu a um honorário de R$ 25.248.

NOTA 14 - RESULTADO DO EXERCÍCIO:

A EPE apresentou no exercício de 2009 um Lucro Líquido de R$ 102.028, enquanto que no exercício anterior registrou um prejuízo de R$ 3.022.104.

Em conformidade com a Legislação Societária e o Estatuto Social da EPE, o montante do lucro apurado no exercício de 2009 (R$ 102.028), deverá ser absorvido pelo prejuízo acumulado do exercício de 2008 (R$ 475.952) após deliberação dos Conselhos de Administração e Fiscal.

O saldo remanescente de prejuízos acumulados (R$ 373.924) poderá ser absorvido através de lucros futuros.

NOTA 15- INSTRUMENTOS FINANCEIROS:

Os valores contábeis registrados em 31 de dezembro de 2009 relativos aos ativos financeiros estão próximos aos seus valores de mercado. A empresa não opera com derivativos.

NOTA 16 - CONCILIAÇÃO ENTRE O BALANÇO SOCIETÁRIO E O BALANÇO SIAFI

Em cumprimento ao Acórdão n° 2016/2006 do Tribunal de Contas da União - TCU, publicado no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2006, apresentamos a seguir as conciliações dos saldos das contas dos Balanços Patrimoniais registrados de acordo com a Lei nº 6.404,/76 e suas alterações com os saldos registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, em conformidade com Lei nº 4.320/64, o DL nº 200/67, e a Lei Complementar nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal e suas atualizações:

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a) As diferenças apuradas no ativo circulante são decorrentes, principalmente, da utilização de créditos tributários registrados na conta de tributos a compensar, para pagamento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, em decorrência da apuração de base positiva de contribuição social sobre o lucro líquido e lucro real, no último trimestre de 2009, registradas na contabilidade aplicada ao setor público em janeiro de 2010, bem como os adiantamentos de férias concedidos aos empregados em dezembro de 2009 e reconhecidas como despesa no SIAFI.

b) As diferenças no ativo não circulante são decorrentes do critério de contabilização no SIAFI para os bens do ativo imobilizado, registrados inicialmente como despesas orçamentárias e posteriormente transferidas para compor as contas próprias do ativo imobilizado, tendo sido ajustadas em janeiro de 2010.

c) As diferenças identificadas no passivo circulante referem-se às provisões feitas nas contas de fornecedores relativas à competência dezembro de 2009 e os ajustes nas provisões referentes aos empregados requisitados registrados na contabilidade societária em dezembro de 2009 e no SIAFI em janeiro de 2010.

d) As diferenças identificadas no passivo não circulante referem-se às provisões para contingências trabalhistas e previdenciárias registradas na contabilidade societária em dezembro de 2009 e no SIAFI em janeiro de 2010.

e) As diferenças no patrimônio líquido estão diretamente relacionadas aos critérios utilizados na contabilidade aplicada ao setor público, citados nos itens (a), (b), (c) e (d), principalmente com os adiantamentos de férias, as provisões de fornecedores de materiais e serviços, de empregados requisitados, de bens e serviços destinados ao ativo imobilizado e reconhecidos como despesas, bem como dos tributos apurados sobre o lucro (Contribuição Social e Imposto de Renda) registrados na contabilidade societária em dezembro de 2009 e na contabilidade aplicada ao setor público em janeiro de 2010.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ALTINO VENTURA FILHO

Presidente

MAURÍCIO TIOMNO TOLMASQUIM FRANCISCO GAETANI LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PRICILLA MARIA SANTANA ROBSON TUMA

DIRETORIA EXECUTIVA

MAURÍCIO TIOMNO TOLMASQUIM

Presidente JOSE CARLOS DE MIRANDA FARIAS

Diretor AMÍLCAR GONÇALVES GUERREIRO

Diretor IBANÊS CÉSAR CÁSSEL

Diretor ELSON RONALDO NUNES

Diretor PAULO ROBERTO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE

CRC-RJ 023013/O-1 Contador DOMÍNIO E-CONTÁBIL CRC-363 RJ MARLUCI AZEVEDO RODRIGUES

CRC/RJ 059203/O-4 S DF Tec. Contábil

À

DD. DIRETORIA DA

EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE

RIO DE JANEIRO - RJ

PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES

1. Examinamos os balanços patrimoniais da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, levantados em 31 de dezembro de 2009 e 2008, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa e do valor adicionado, correspondentes aos exercícios findos naquelas datas, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis.

2. Nossos exames foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria e compreenderam: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos; o volume de transações, o sistema contábil e de controles internos da Instituição; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e informações contábeis divulgados; e (c) a avaliação das práticas e das estimativas contábeis mais representativas, adotadas pela administração da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, bem como da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.

3. Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas, quando lidas em conjunto com as notas explicativas que as acompanham, representam adequadamente, em seus aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE em 31 de dezembro de 2009 e 2008 e os resultados de suas operações, das mutações do patrimônio líquido, seus fluxos de caixa e os valores adicionados, referentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.

UHY MOREIRA - AUDITORES CRC RS 3717 S RJ

JORGE LUIZ M. CEREJA

Contador CRC RS 43679 S RJ Sócio - Responsável Técnico

ELIANE TÂNIA RESMINI

Contadora CRC RS 59765 S RJ Auditora

Como citar: NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 73, 19/04/2010, p. 129

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