Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 104, DE 27 DE ABRIL DE 2010
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 79
- Página
- 227
PORTARIA Nº 104, DE 27 DE ABRIL DE 2010
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no § 2o do art. 63 do Decreto-Lei Nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei Nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM Nº 806.458/1975, resolve:
Art. 1º Com fundamento no Parecer PF/11ºDS/DNPM/SC Nº 013/2010-JMO, indeferir a defesa apresentada e declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria de Lavra Nº 304, de 06 de março de 1987, publicada no D.O.U. de 11 de março de 1987, para ARGILA, no lugar denominado Perequê, Distrito e Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, de que é titular MINERAÇÃO DADAM LTDA.
Art. 2º Os autos do Processo ficarão disponíveis nesta Secretaria para vista e cópias durante o prazo recursal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Cód. 4.99)
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 104 — DE 27 DE ABRIL DE 2010, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 79, 28/04/2010, p. 227