Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 105, DE 27 DE ABRIL DE 2010
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 79
- Página
- 227
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no § 2o do art. 63 do Decreto-Lei Nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei Nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM Nº 866.090/1990, resolve:
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 105, DE 27 DE ABRIL DE 2010
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no § 2o do art. 63 do Decreto-Lei Nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei Nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM Nº 866.090/1990, resolve:
Art. 1º Com fundamento no PARECER Nº 100/2010-SC/PROGE/DNPM, indeferir a defesa apresentada e declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria de Lavra Nº
322, de 15 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2004, para MÁRMORE, no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, de que é titular MÁRMORES EXÓTICOS LTDA.
Art. 2º Os autos do Processo ficarão disponíveis nesta Secretaria para vista e cópias durante o prazo recursal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Cód. 4.99)
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 105 — DE 27 DE ABRIL DE 2010, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 79, 28/04/2010, p. 227