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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Seção
1
Data
Edição
126
Página
47

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processos DNPM nos 48406. 861.919/2005-59 e 48406.860.536/2008-14. Interessados: Município de Goiatuba, no Estado de Goiás e Múcio Oliveira Diniz. Assunto: Recurso contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2009, que indeferiu o pedido formulado pelo Município de Goiatuba, no Estado de Goiás, de aplicação do art. 42 do Código de Mineração, por ausentes os requisitos para a sua incidência.

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 1º de julho de 2010

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

Os Processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias

820.510/1983 - SEPAMAR SERRARIA PARANAENSE DE MÁRMORES LTDA. - Rio Branco do Sul/PR

820.774/1983 - INDÚSTRIAS TOQUINHAS LTDA. - Rio Branco do Sul/PR

820.240/1984 - MINERAÇÃO IRAPURU LTDA. - Castro/PR

820.871/1986 - MINERAÇÃO GINO MINAS LTDA. - Castro/PR

826.108/1988 - MINERAÇÃO GINO MINAS LTDA. - Balsa Nova/PR

826.380/1993 - MINERAÇÃO MOTTICAL LTDA. - Campo Magro/PR

826.202/1995 - AREAL ÁGUA AZUL LTDA. - Lapa e São João do Triunfo/PR

826.770/1996 - CALCÁREOS NOVA PRATA LTDA. - Almirante Tamandaré/PR

826.232/1998 - CERÂMICA GAI LTDA. - Curitiba/PR

826.334/2002 - RUBENS ANTÔNIO ROCHA & CIA LTDA. - Paranaguá/PR

Processos DNPM nos 48406. 861.919/2005-59 e 48406.860.536/2008-14. Interessados: Município de Goiatuba, no Estado de Goiás e Múcio Oliveira Diniz. Assunto: Recurso contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2009, que indeferiu o pedido formulado pelo Município de Goiatuba, no Estado de Goiás, de aplicação do art. 42 do Código de Mineração, por ausentes os requisitos para a sua incidência.

Nos termos do Parecer no 426/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço o presente Recurso, posto que tempestivo, para, no entanto, no mérito, lhe negar provimento por falta de embasamento legal.

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 126, 05/07/2010, p. 47

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