Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 201
- Página
- 129
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 13 de outubro de 2010
Processo DNPM no 830.635/1991. Interessado: Arqueana de Minérios e Metais Ltda.
Com fundamento no Parecer no 713/2010/CONJUR/MME, mantenho a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra. Após o decurso do prazo recursal. Após o decurso do prazo recursal, restituam-se os autos ao DNPM.
Em 18 de outubro de 2010
Processo DNPM no 826.199/1995. Interessado: Areial Água Azul Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração em face do Despacho, publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2008, que, com fundamento no § 4o , do art. 41, do Código de Mineração, indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra.
Nos termos do Parecer no 721/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, torno nulo o ato de indeferimento do Requerimento de Lavra, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2008, restando, por consequência prejudicada a análise do Recurso Administrativo. Restituam-se os autos ao DNPM para as providências cabíveis.
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 201, 20/10/2010, p. 129