PORTARIA Nº 373, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

PORTARIA Nº 373, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

Disciplina os direitos minerários incidentes no perímetro do Parque Nacional da Serra da Canastra e dá outras providências

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face do disposto na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994 e no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, publicado no DOU de 3 de fevereiro de 2010,

Considerando a instituição do Grupo de Trabalho Interministerial por intermédio do Decreto de 24 de janeiro de 2006, para proceder a estudos e propor medidas relativas à revisão dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, em razão de relevantes atividades de mineração presentes naquele local;

Considerando que o DNPM, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.876/94, tem "...como finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõe o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa..."

Considerando que a Administração Pública deve atuar com fundamento nos princípios constitucionais e administrativos dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica;

Considerando que em decorrência da recomendação contida na conclusão do relatório do Grupo de Trabalho Interministerial;

Considerando a existência de Proposta de Projeto de Lei que redefine os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra;

Considerando que a proposta do referido Projeto de Lei está em tramitação no âmbito do Poder Executivo, encontrando-se atualmente no Ministério do Meio Ambiente para análise e parecer inserida no Processo n° 02070.003502/2009-31, resolve:

Art. 1º. Suspender pelo prazo de 04 (quatro) anos a contar de 05 de julho de 2007 até 05 de julho de 2012, prorrogáveis a critério do DNPM, a vigência dos títulos minerários relacionados no anexo 1.

Parágrafo único. A suspensão da vigência a que se refere o caput deste artigo atinge todos os direitos e obrigações decorrentes do título, bem como os recursos pendentes de análise, sem prejuízo da preservação da titularidade do direito minerário.

Art. 2º Ao término do prazo da suspensão prevista no artigo 1º, os títulos minerários voltarão a vigorar pelo prazo que lhes resta, nos termos da legislação mineral.

Art. 3° O DNPM fará fiscalizações periódicas com vistas a coibir quaisquer atividades minerárias praticadas pelos detentores dos títulos suspensos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo os efeitos retroativos nela citados.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY

ANEXO 1

1982-830372-Pedra Talhada Ltda.

1982-830774-Pedra Talhada Ltda.

1982-830775-Pedra Talhada Ltda.

1982-830794-Pedras Capitólio Ltda.

1983-830918-Pedra Talhada Ltda.

1983-830919-Pedra Talhada Ltda.

1984-831120-Pedreira Rezende Ltda.

1984-831869-IGWT - Mineração Ltda.

1984-832045-SAMSUL Mineração Ltda.

1985-830609-Pedra Lageada Ltda.

1985-830610-Pedra Lageada Ltda. 1985-830611-Pedra Lageada Ltda.

1985-831138-Primus Quartizito Expl. e Com. Ltda. 1985-831233-Pedra Talhada Ltda. 1986-830121-Pedras Alpinopólis Ltda. 1986-830122-Pedras Alpinopólis Ltda.

1986-830163-Pedro Paulo Pires de Campos 1986-830164-Pedro Paulo Pires de Campos 1986-831106-Pedro Paulo Pires de Campos

1986-831482-João Iunes de Siqueira 1986-831483-João Iunes de Siqueira 1986-831484-João Iunes de Siqueira 1986-831485-João Iunes de Siqueira

1986-831487-Pedro Paulo Pires de Campos 1986-831496-Transp. e Com. Pedras Minerais Ltda. 1988-831618-SAMSUL Mineração Ltda. 1988-831958-Natanael Alves de Brito Junior 1988-831959-ARPESA Com. De Pedras Ltda. 1988-831962-Cerri e Azevedo Expl. e Com. de Pedras Ltda. 1988-831963-Cerri e Azevedo Exp. e Com. de Pedras Ltda. 1988-831964-Bela Vista Expl. e Com. de Pedras Ltda. 1988-831965-Bela Vista Expl. e Com. de Pedras Ltda.

1990-830444-SAMSUL Mineração Ltda. 1990-831169-Leonel Comércio Ind. De Pedras Ltda. 1990-831719-Mineração do Sul Ltda. 1991-830376-Mineração do Sul Ltda. 1991-830599-Mineração do Sul Ltda. 1991-830600-Mineração do Sul Ltda. 1991-830827-Mineração do Sul Ltda. 1991-830828-Mineração do Sul Ltda. 1991-830829-Mineração do Sul Ltda. 1991-830830-Mineração do Sul Ltda. 1991-830831-Mineração do Sul Ltda. 1991-830832-Mineração do Sul Ltda. 1991-830833-Mineração do Sul Ltda. 1991-830834-Mineração do Sul Ltda. 1991-830835-Mineração do Sul Ltda. 1991-830836-Mineração do Sul Ltda. 1991-830837-Mineração do Sul Ltda. 1991-830838-Mineração do Sul Ltda. 1991-830839-Mineração do Sul Ltda. 1991-830848-Mineração do Sul Ltda.

1991-830981-Mineração Serra da Canastra Ltda. 1991-830982-SAMSUL Mineração Ltda. 1991-830983-SAMSUL Mineração Ltda. 1991-830989-SAMSUL Mineração Ltda.

1991-831167-Mineração do Sul Ltda. 1991-831181-Mineração do Sul Ltda.

1991-831333-SAMSUL Mineração Ltda. 1991-831442-Mineração do Sul Ltda. 1991-831602-Mineração do Sul Ltda. 1991-831897-Mineração do Sul Ltda. 1991-831910-Mineração do Sul Ltda. 1991-831912-Mineração do Sul Ltda. 1991-831916-Mineração do Sul Ltda.

1991-831930-SAMSUL Mineração Ltda. 1991-832001-Cerâmica Rio Grande Ltda. 1991-832050-José Luiz de Oliveira Vaz 1991-832057-Antonio Carlos de Faria 1991-832093-SAMSUL Mineração Ltda. 1991-832197-Mineração do Sul Ltda. 1992-830941-SAMSUL Mineração Ltda. 1992-832394-SAMSUL Mineração Ltda. 1992-832395-SAMSUL Mineração Ltda.

1993-831588-Francisco Damasceno de Faria 1993-832248-SAMSUL Mineração Ltda. 1994-830105-Mineração do Sul Ltda. 1994-832334-SAMSUL Mineração Ltda. 1994-833836-Rio São Pedro Mineração Ltda. 1994-836558-Pedras Capitólio Ltda. 1996-834034-Rio São Pedro Mineração Ltda. 1997-830806-Rio São Pedro Mineração Ltda.

1997-830873-Mineração do Sul Ltda. 1997-830874-Mineração do Sul Ltda. 1997-831015-Mineração do Sul Ltda.

1997-831017-Pedro Leite Serrano - ME 1997-831609-Francisco Damasceno de Faria 1997-831889-Mineração do Sul Ltda. 1997-831890-Mineração do Sul Ltda. 1997-831891-Mineração do Sul Ltda. 1997-831892-Mineração do Sul Ltda. 1997-831967-Mineração do Sul Ltda. 1997-831968-Mineração do Sul Ltda. 1997-831969-Mineração do Sul Ltda. 1997-831970-Mineração do Sul Ltda. 1997-831971-Mineração do Sul Ltda. 1997-831972-Mineração do Sul Ltda. 1997-832078-Mineração do Sul Ltda. 1998-831116-Mineração do Sul Ltda. 1998-831117-Mineração do Sul Ltda. 1998-831118-Mineração do Sul Ltda. 1998-831119-Mineração do Sul Ltda. 1998-831120-Mineração do Sul Ltda. 1998-831121-Mineração do Sul Ltda. 1998-831122-Mineração do Sul Ltda. 1998-831123-Mineração do Sul Ltda. 1998-831124-Mineração do Sul Ltda.

1998-831361-SAMSUL Mineração Ltda.

1998-831939-José Donizete Ferreira

1998-832017-Maria dos Remédios Godinho

1998-832027-José Donizete Ferreira

1999-830759-SAMSUL Mineração Ltda.

1999-830762-SAMSUL Mineração Ltda.

1999-830949-SAMSUL Mineração Ltda.

1999-831176-Edmar Gomes - ME

1999-832220-SAMSUL Mineração Ltda.

1999-832221-SAMSUL Mineração Ltda.

1999-832222-SAMSUL Mineração Ltda.

1999-832388-SAMSUL Mineração Ltda.

1999-832389-SAMSUL Mineração Ltda.

1999-832390-SAMSUL Mineração Ltda.

2000-830480-SAMSUL Mineração Ltda.

2000-830481-SAMSUL Mineração Ltda.

2000-830552-SAMSUL Mineração Ltda.

2000-831359-SAMSUL Mineração Ltda.

2000-831411-SAMSUL Mineração Ltda.

2000-831472-Mineração do Sul Ltda.

2000-832116-SAMSUL Mineração Ltda.

2000-832334-Paulo César de Oliveira Vaz

2001-830709-Mineração do Sul Ltda.

2001-830745-SAMSUL Mineração Ltda.

2001-830746-SAMSUL Mineração Ltda.

2001-830758-SAMSUL Mineração Ltda.

2001-830991-Mineração Pedra Talhada Ltda.

2001-831363-Mineração do Sul Ltda.

2001-831755-SAMSUL Mineração Ltda.

2002-831262-Itaminas Com. e Exp. de Pedras Ltda.

2002-832826-SAMSUL Mineração Ltda.

2003-830156-SAMSUL Mineração Ltda.

2003-831692-Erasmo Fernandes Rodrigues

2003-832274-Lazaro José Nunes

2003-833205-Mineração do Sul Ltda.

2004-832011-Marcelo Lopes Mendes

2004-832062-Mineração do Sul Ltda.

2004-832063-Mineração do Sul Ltda.

2005-831289-José Facchini

830082/2002 - Pedras Paiva Ltda.

830239/1988 - João Lemes Pereira - firma individual

830120/1986 - Pedras Alpinópolis Ltda.

830723/1982 - Mineração e Comércio do Turvo Ltda.

831748/1984 - Mineração Pedra Talhada Ltda.

830606/1988 - Lacel Quartzito Ltda.

831960/1988 - Gabi Exploração e Comércio de Pedras Ltda.

830120/1987 - Gabi Exploração e Comércio de Pedras Ltda.

830532/1999 - Ailton de Castro Andrade - ME