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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Seção
1
Data
Edição
230
Página
128

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processo DNPM no 802.917/1978. Interessado: Companhia Brasileira de Alumínio - CBA. Assunto: Pedido de Reconsideração contra Despacho do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2010, que não conheceu do Pedido de Retificação de Portaria de Concessão de Lavra por intempestivo.

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 30 de novembro de 2010

Processo DNPM no 802.917/1978. Interessado: Companhia Brasileira de Alumínio - CBA. Assunto: Pedido de Reconsideração contra Despacho do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2010, que não conheceu do Pedido de Retificação de Portaria de Concessão de Lavra por intempestivo.

Nos termos do Parecer no 825/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, nego provimento ao Pedido de Reconsideração por falta de embasamento legal.

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 230, 02/12/2010, p. 128

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