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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE / DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 102/2010

Seção
1
Data
Edição
242
Página
794

RELAÇÃO Nº 102/2010

Licenciamento

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais- CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art.61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.552/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução (7.72).

Processo de Cobrança nº 978.106/2010 Notificado: São Roque Extração de Minerais e Comércio LTDA.

CNPJ nº 08.788.026/0001-58 NFLDP nº 08/2010 Valor: R$ 1.334,56.

LUIZ ALBERTO MELO DE OLIVEIRA

Como citar: RELAÇÃO Nº 102/2010 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 242, 20/12/2010, p. 794

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