Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 19
- Página
- 95
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processos DNPM nos 960.942/2007-49 e apensos 861.422/2007-33, 861.423/2007 e 861.424/2007. Interessados: Emanuel Campos Guimarães e José Roberto Alves Nascimento. Assunto: Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de atividades de pecuária. Decisão quanto à prevalência de uma atividade sobre a outra. Despacho: Nos termos do Parecer no 015/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, e na forma do art. 42 do Código de Mineração, reconheço a preponderância do interesse envolvido na atividade pecuária praticada na área da Fazenda Onda Verde, já devidamente bloqueada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, devendo ser recusados quaisquer requerimentos para o aproveitamento mineral na área. Restituam-se os autos à Autarquia para as providências decorrentes.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 25 de janeiro de 2011
Processo DNPM no 48403.830427/2006-40. Interessada: Vale S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Autorização de Pesquisa. Despacho: Nos termos do Parecer no868/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso para dar-lhe provimento.
Processos DNPM nos 960.942/2007-49 e apensos 861.422/2007-33, 861.423/2007 e 861.424/2007. Interessados: Emanuel Campos Guimarães e José Roberto Alves Nascimento. Assunto: Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de atividades de pecuária. Decisão quanto à prevalência de uma atividade sobre a outra. Despacho: Nos termos do Parecer no 015/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, e na forma do art. 42 do Código de Mineração, reconheço a preponderância do interesse envolvido na atividade pecuária praticada na área da Fazenda Onda Verde, já devidamente bloqueada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, devendo ser recusados quaisquer requerimentos para o aproveitamento mineral na área. Restituam-se os autos à Autarquia para as providências decorrentes.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 19, 27/01/2011, p. 95