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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
19
Página
95

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processos DNPM nos 960.942/2007-49 e apensos 861.422/2007-33, 861.423/2007 e 861.424/2007. Interessados: Emanuel Campos Guimarães e José Roberto Alves Nascimento. Assunto: Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de atividades de pecuária. Decisão quanto à prevalência de uma atividade sobre a outra. Despacho: Nos termos do Parecer no 015/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, e na forma do art. 42 do Código de Mineração, reconheço a preponderância do interesse envolvido na atividade pecuária praticada na área da Fazenda Onda Verde, já devidamente bloqueada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, devendo ser recusados quaisquer requerimentos para o aproveitamento mineral na área. Restituam-se os autos à Autarquia para as providências decorrentes.

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 25 de janeiro de 2011

Processo DNPM no 48403.830427/2006-40. Interessada: Vale S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Autorização de Pesquisa. Despacho: Nos termos do Parecer no868/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso para dar-lhe provimento.

Processos DNPM nos 960.942/2007-49 e apensos 861.422/2007-33, 861.423/2007 e 861.424/2007. Interessados: Emanuel Campos Guimarães e José Roberto Alves Nascimento. Assunto: Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de atividades de pecuária. Decisão quanto à prevalência de uma atividade sobre a outra. Despacho: Nos termos do Parecer no 015/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, e na forma do art. 42 do Código de Mineração, reconheço a preponderância do interesse envolvido na atividade pecuária praticada na área da Fazenda Onda Verde, já devidamente bloqueada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, devendo ser recusados quaisquer requerimentos para o aproveitamento mineral na área. Restituam-se os autos à Autarquia para as providências decorrentes.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 19, 27/01/2011, p. 95

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