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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Seção
1
Data
Edição
28
Página
50

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 8 de fevereiro de 2011

Processo DNPM no 820.018/1984. Interessado: MICA MINERAÇÃO CAPUAVA LTDA.

No uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, e com fundamento no PARECER no 829/2010/CONJUR/MME, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração por ser intempestivo. Encaminhem-se os autos ao Senhor Ministro para análise em grau recursal, nos termos do art. 56, inciso I, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 28, 09/02/2011, p. 50

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