Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 28
- Página
- 50
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo DNPM no 820.018/1984. Interessado: MICA MINERAÇÃO CAPUAVA LTDA.
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 8 de fevereiro de 2011
Processo DNPM no 820.018/1984. Interessado: MICA MINERAÇÃO CAPUAVA LTDA.
No uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, e com fundamento no PARECER no 829/2010/CONJUR/MME, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração por ser intempestivo. Encaminhem-se os autos ao Senhor Ministro para análise em grau recursal, nos termos do art. 56, inciso I, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 28, 09/02/2011, p. 50